A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/mm/AB/exo

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO. A potencial ofensa ao art. 384 da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO. O art. 384 da CLT dispõe que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", abstendo-se de fixar um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-740-77.2017.5.09.0133 , em que é Recorrente GRAZIELE APARECIDA BARRETO e Recorrida CONDOR SUPER CENTER LTDA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, denegou-se seguimento aos recursos de revista interpostos (fls. 259/263-PE).

Inconformada, a reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 267/272-PE).

Contrarrazões a fls. 277/279-PE e contraminuta as fls. 280/281-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO.

O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – fl. 245-PE):

"...Consta, do art. 384 da CLT:

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Esta E. 1ª Turma filia-se ao entendimento consagrado pela Súmula nº 22 deste E. Tribunal, nos seguintes termos:

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.

Assim, conforme Súmula nº 22 deste E. TRT, impõe-se a reforma, parcial, da r. Sentença, para restringir a condenação a remunerar o intervalo de 15 minutos, previsto no art. 584, da CLT, limitado às hipóteses em que o labor extraordinário exceder de 30min."

Irresignada, a reclamante alega que inexiste amparo legal para a limitação imposta no acórdão recorrido de, no mínimo, 30 (trinta) minutos de labor em sobrejornada para a configuração do direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT , que considera violado. Maneja divergência jurisprudencial.

Assiste-lhe razão.

O art. 384 da CLT dispõe que " em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ", abstendo-se de fixar um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo, portanto, inexiste restrição à aplicação do art. 384 da CLT de acordo com a quantidade de horas extras que foram prestadas. Recurso de revista conhecido e provido no tema." (RR-531-04.2016.5.09.0664, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Esta Corte Superior firmou em precedente vinculante a tese de que o art. 384 da CLT determina a concessão do intervalo nos casos de prorrogação da jornada, não havendo previsão legal condicionando tempo mínimo de sobrejornada. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional ao limitar o deferimento das horas extras apenas aos dias em que a sobrejornada da reclamante excedesse a 30 minutos diários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. [...]." (RR-20214-98.2013.5.04.0202, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, in DEJT 6.9.2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA A SUA CONCESSÃO. Demonstrada possível violação do art. 384 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA A SUA CONCESSÃO. O Tribunal Regional reconheceu a constitucionalidade do art. 384 da CLT, porém condicionou o deferimento do intervalo nele previsto à prorrogação da jornada em, no mínimo, 30 minutos. Todavia, o art. 384 não estabelece nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Assim, ainda que o labor extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por norma de saúde, segurança e higiene do trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1290-93.2017.5.09.0029, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, in DEJT 8.5.2020).

"[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONCESSÃO. PERÍODO NÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT, vigente à época dos fatos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por sua vez, superada a discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina neste Tribunal Superior. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere ao alcance do art. 384 da CLT, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Hipótese em que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 384 da CLT (vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017), a Corte de origem deixou de aplicar o referido dispositivo de lei, por entender que o período de repouso nele estabelecido somente é devido na hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos. Tal entendimento viola o art. 384 da CLT, o qual não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do referido intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11154-69.2016.5.09.0651, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, in DEJT 12.6.2020).

"[...]. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu, tendo em vista o entendimento majoritário assentado na Súmula 22 daquela Corte, que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, todavia condicionou o pagamento de horas extras apenas quando o trabalho extraordinário excedesse a 30 (trinta) minutos. O artigo 384 da CLT dispõe que ‘Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.’ Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho ao exigir o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos de horas extraordinárias para conceder o intervalo violou o artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-625-54.2014.5.09.0006, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 16.2.2018).

"[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O intervalo do artigo 384 da CLT é devido sempre que houver prestação de trabalho, pela mulher, em sobrejornada, sendo essa a única condição prevista em lei para a sua concessão. Não há, pois, que se exigir a prestação de tempo mínimo de sobrejornada para a aplicação da norma em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]." (ARR-690-30.2015.5.09.0001, Ac. 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT 23.3.2018).

"[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DE DECIDÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/14. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A SOBREJORNADA ULTRAPASSAR SESSENTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo do artigo 384 da CLT é devido sempre que houver prestação de trabalho, pela mulher, em sobrejornada, sendo essa a única condição prevista em lei para a sua concessão. Não há, pois, que se exigir a prestação de tempo mínimo de sobrejornada para a aplicação da referida norma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-746-61.2012.5.04.0016, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 16.3.2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - MULHER - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do citado intervalo. Precedentes. [...]." (RR-1879-71.2013.5.09.0661, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 9.3.2018).

À vista do exposto, a Corte de origem, ao exigir requisito que a lei não elegeu, incorreu em potencial violação do art. 384 da CLT, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fl. 259-PE) e regular a representação (fl. 16-PE), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1 - INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO.

1.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me aos fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, para consignar que o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. 384 da CLT .

Reconhecida a transcendência, passo ao exame do mérito.

1.2 – MÉRITO.

Caracterizada a violação do art . 384 da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação a exigência de prorrogação mínima de 30 minutos para pagamento do intervalo para descanso ali previsto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a exigência de prorrogação mínima de 30 minutos para pagamento do intervalo para descanso ali previsto.

Brasília, 2 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator