A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/bz

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado em face da deserção, com fulcro nos arts. 3º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/19, entendimento mantido na decisão que examinou o agravo de instrumento .

2. No presente agravo, a Reclamada insiste na admissibilidade da revista porque demonstrada a transcendência política e a divergência jurisprudencial nos temas referentes às horas extras, ao dano moral e ao dano existencial, silenciando, no entanto, acerca da deserção daquele recurso.

3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST .

Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20755-15.2017.5.04.0551 , em que é Agravante JBS AVES LTDA. e Agravado RODINEI AUGUSTO RABELO .

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho deste Relator que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento porque inobservadas, no recurso de revista, as exigências dos arts. 3º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/19 , bem como o disposto no art. 1.016, III, do CPC , relativamente ao princípio da independência dos recursos , agrava para a Turma a Reclamada , insistindo na admissibilidade de seu recurso de revista em face da demonstração da transcendência política .

Contraminuta apresentada às fls. 539-546.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso de revista teve seu seguimento denegado em face da deserção , com fulcro nos arts. 3º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/19, entendimento mantido na decisão que examinou o agravo de instrumento .

No presente agravo, a Reclamada insiste na admissibilidade da revista porque demonstrada a transcendência política e a divergência jurisprudencial nos temas referentes às horas extras , ao dano moral e ao dano existencial , silenciando acerca da deserção do recurso de revista, fundamento jurídico principal que motivou a denegação de seguimento do agravo de instrumento.

Conclui-se, assim, pelo seu descompasso com as razões do indeferimento do agravo de instrumento , o que demonstra a inadequação do remédio processual.

Dessa forma, não há como conhecer do recurso, à luz da disposição contida no art. 1.010, II e III, do CPC , segundo a qual é ônus do recorrente a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada , nos precisos termos em que fora proposta , para contrapor os fundamentos nela adotados, em observância ao princípio da dialeticidade recursal .

Ademais, o art. 1.021, § 1º, do CPC dispõe que é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Nesse sentido, incide sobre o presente apelo a Súmula 422, I, do TST , segundo a qual não se conhece de recurso para esta Corte Superior quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por desfundamentado, aplicando à Agravante , nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando à Agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em favor do Agravado .

Brasília, 09 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator