A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCJPS /anp

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT.

Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 500 da CLT, reconheço a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT.

A jurisprudência esta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o artigo 500 da CLT é claro ao determinar que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-757-52.2017.5.08.0130 , em que é Recorrente RICATIA ALVES FARIAS e Recorrido INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA .

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.

A reclamante interpôs recurso de revista, com base no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT.

Do despacho proferido pelo Tribunal Regional denegando seguimento ao recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento com fundamento no artigo 897, ‘b’, da CLT.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho .

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO .

Inicialmente, registre-se que o recurso está sujeito ao CPC de 2015 e às Leis nº 13.014/2014 e 13.467/2017.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 20/07/2018 - fl./ID 80066D0 - PÁG. 1; recurso apresentado em 01/08/2018 - fl./ID d399f46 - Pág. 1).

A representação processual está regular, ID/fl. 9cc1f16 - Pág. 1.

Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, às fls./ID , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 105 do CPC/2015.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Alegação(ões):

Ressalto que as alegações referentes à transcendência da causa não serão examinadas neste despacho de admissibilidade, eis que, nos termos do disposto no §6º do art. 896-A da CLT, este deve limitar-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista.

"Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

(...)

§ 6° O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (§ 6º acrescido pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial - DOU 14.07.2017)".

Portanto, resta prejudicada a análise do Recurso neste aspecto.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 10, II, "b" da ADCT.

- violação do(a) artigo 500 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente busca a reforma do v. Acórdão que manteve a improcedência do pleito de indenização substitutiva em razão da estabilidade provisória e, por consequência, as parcelas decorrentes.

Da análise do v. Acórdão, verifico que a questão discutida no recurso em exame foi dirimida a partir da valoração dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, com base na legislação pertinente à matéria, na distribuição do ônus da prova e em conformidade com o princípio do convencimento motivado do juiz, de modo que, evidenciada a natureza fática da controvérsia, bem como a pretensão contida no apelo, para se chegar à conclusão diversa, ter-se-ia que revolver fatos e provas, o que é defeso nesta seara extraordinária, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 126 do C. TST.

Portanto, inviável o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A reclamante sustenta que sua dispensa, quando estava grávida, não foi submetida ao crivo da homologação sindical. Pleiteia o reconhecimento da estabilidade gestacional ou pagamento da indenização correspondente a tal período e das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada. Indica a violação dos artigos 10, II, do ADCT e 500 da CLT. Silencia quanto aos demais pleitos.

Compulsando os autos, verifica-se, na decisão do Regional, violação do artigo 500 da CLT.

Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data de publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do ATO SEGJUD.GP nº 202/2019.

II - RECURSO DE REVISTA

Inicialmente, registre-se que o recurso está sujeito ao CPC de 2015 e à Lei nº 13.014/2014, mas não à Lei nº 13.467/2017.

Atendidos os requisitos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos intrínsecos definidos no artigo 896 da CLT.

1. CONHECIMENTO.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT.

Provido o agravo de instrumento ante a configuração de violação do artigo 500 da CLT, o conhecimento do recurso de revista por idêntico fundamento é consequência lógica.

Conheço.

2. MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ao apreciar o recurso ordinário, consignou os seguintes fundamentos:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVERSÃO DA DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO. ATO DISCRIMINATÓRIO.

A reclamante recorre da sentença, alegando que pediu verbalmente o cancelamento da demissão, o que foi negado pela reclamada, e que, embora tenha por inúmeras vezes continuar a prestação de serviços, foi impedida pela recorrida.

Defende fazer jus à estabilidade, instituto destinado a proteger a gestação em todos os seus aspectos (garantia Constitucional estabelecida no Artigo 7º, inciso I, bem como o artigo 10 inciso alínea b da ADCT).

Pede seja declarada nula a demissão nos moldes feitos e a consequente baixa na CTPS, deferindo o pedido de estabilidade com o pagamento dos salários desde a demissão até 05 meses após o parto, ou seja, de 10.12.2016 a 30.11.2017, convertendo então a demissão em demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, condenando ainda a reclamada ao pagamento dos reflexos legais, quais sejam, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% do período estabilitário, indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego.

Diz que a reclamada tinha ciência inequívoca, desde o dia 17.11.2016, de que a ora recorrente estava grávida e mesmo assim formalizou a sua demissão no dia 10.12.2016, pelo que, a seu ver, houve caráter discriminatório e abusivo da atitude da reclamada, devendo efetuar o pagamento de forma dobrada.

Reitera, por fim, o pedido de indenização por dano moral, ao argumento de que a demissão a abalou moralmente, pois no momento que mais necessitava resguardar seus direitos foi impedida.

Analiso.

A reclamante, na inicial, disse que em 10.11.2016 pediu seu desligamento e em 17.11.2016 solicitou reconsideração e cancelamento do seu pedido de demissão, estando grávida de cinco semanas aproximadamente; que a reclamada se negou a aceitar o pedido de cancelamento de demissão, efetivando a baixa do contrato com data de 10.12.2016. Pretendia a reintegração ao emprego. Pediu a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas dela decorrentes. Pugnou pelo pagamento de indenização substitutiva (período de estabilidade), indenização dobrada ( artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.029/95), retificação da CTPS e indenização por danos morais.

A reclamada apresentou defesa, alegando que em momento algum a autora solicitou formalmente seu retorno por arrependimento ou algo que o valha, conforme menciona na inicial; que o documento de Id 4d05424, como se pode ver, não está recebido por ninguém; que a reclamante já tinha ciência de sua gravidez por ocasião do seu "pedido de demissão", todavia estava decidida a se mudar para o estado de Sergipe, que na época o seu marido inclusive já tinha se mudado para aquele estado, tendo vendido a propriedade do casal, enquanto que a reclamante apenas aguardava resolver algumas pendências na cidade de Parauapebas, dentre as quais estava o vínculo empregatício com a reclamada, para então seguir viagem com o marido. Afirmou que a reclamante não compareceu as datas marcadas para homologação.

O Juízo a quo negou o pedido de tutela de urgência, conforme fundamentos de id. 3A15376.

Restou comprovado nos autos, que a autora pediu demissão, como por ela mesmo afirmado na inicial; que estava gestante quando findou o contrato laboral; e que a rescisão não foi homologada.

A simples afirmação da reclamante de que pediu a demissão já afasta o direito à estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT (artigo 391-A da CLT), pois ela própria, ao pedir a demissão, demonstra a ausência de interesse na estabilidade legalmente garantida.

Vejo, primeiramente, que o pedido de id. 4D05424, por meio do qual a reclamante teria pugnado pelo cancelamento do seu pedido de demissão, não está assinado pela reclamante, tampouco protocolado o recebimento pela reclamada.

Há no mesmo documento divergências, as quais já foram, inclusive, evidenciadas na sentença, quais sejam, o pedido de cancelamento data de 25.11.2016, quando na inicial a autora afirma ter feito tal solicitação em 17.11.2016; no referido documento há afirmativa de que está grávida há dois meses, enquanto que na exordial, informa que se encontrava com cinco semanas de gravidez.

No próprio depoimento a reclamada informa que pediu demissão e que, inclusive, chegou a se mudar para outro estado, vejamos:

"(...) que descobriu que estava grávida sete ou oito dias após o pedido de demissão; que quando descobriu que estava grávida estava com 4 a 5 semanas de gravidez; que quando pediu dispensa estava satisfeita em trabalhar na reclamada; que pediu demissão porque iria acompanhar o seu esposo que iria trabalhar em outro estado; que não procurou a reclamada para tratar de um acordo quanto a sua demissão; que se mudou para outro estado com seu esposo em dezembro de 2016; que retornou para Parauapebas em abril de 2017; que retornou porque o contrato de trabalho do seu esposo se encerrou; que ficou sabendo das datas para homologação do sindicato, mas não compareceu porque deixou uma procuração para um representante."

O preposto confirmou a tese da defesa.

A única testemunha inquirida, arrolada pela reclamada, não apresentou informações favoráveis a nenhuma das partes.

Foram anexadas cópias de mensagens de texto por meio das quais fica evidente que a reclamante sabia das datas agendadas para homologação da rescisão, no entanto não compareceu.

As declarações emitidas pelo SINPRO, sindicato dos professores do Estado do Pará, anexadas aos autos sob o id. ID. Ece45a5, registram que a homologação não foi feita devido ausência da reclamante.

Por todo o exposto, resta comprovado que a reclamante pediu a demissão para acompanhar o marido em outra cidade; que sabia das datas agendadas para a homologação da rescisão, mas não compareceu; e não restou provado o suposto requerimento de cancelamento do pedido de rescisão.

Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, é indevido o pagamento das parcelas ora reiteradas, não havendo falar prática de ato discriminatório/abusivo por parte da reclamada e/ou dano moral.

Mantenho a sentença.

A reclamante sustenta que foi dispensada quando estava grávida sem que tal ato fosse submetido ao crivo da homologação sindical. Pleiteia o reconhecimento da estabilidade gestacional ou pagamento da indenização correspondente a tal período. Indica a violação dos artigos 10, II, do ADCT e 500 da CLT.

À análise.

O Regional entendeu não ser obrigatória a presença sindical na homologação da rescisão da empregada gestante e concluiu que a reclamante não faz jus a indenização, pois com o pedido de demissão voluntária abriu mão da estabilidade de forma livre e consciente.

Entretanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego.

Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que " o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho " .

Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade da trabalhadora.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a Reclamante já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento jurídico do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. No caso, não há registro de que o pedido de demissão da Reclamante teve acompanhamento do Sindicato representante da sua categoria profissional, razão pela qual deve ser considerado inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória da Autora. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 100243-13.2016.5.01.0462, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma , DEJT 11/05/2018)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-RR - 681-06.2016.5.09.0657, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 14/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada possível violação dos artigos 500 da CLT e 10, II, "b" do ADCT, deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior é no sentido de que é nulo o pedido de demissão sem assistência de sindicato da empregada gestante, devido ao seu direito à estabilidade, independentemente da duração do contrato de emprego. Aplicação do artigo 500 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 101154-40.2016.5.01.0069, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma , DEJT 30/08/2019)

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pedido de demissão formulado por empregada que detenha estabilidade no emprego somente é válido e eficaz se homologado pela entidade sindical profissional ou, na falta desta, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Tal regra constitui norma cogente, tratando-se de formalidade essencial e imprescindível à validação do pedido demissional. Logo, o pedido de demissão da empregada gestante ocorrido sem a necessária assistência sindical é nulo e não pode ser reputado válido e eficaz, devendo ser reconhecida a dispensa sem justa causa por iniciativa da reclamada e o direito à estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 160-29.2015.5.08.0106, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 12/04/2019)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Constatada possível violação do art. 500 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000609-92.2017.5.02.0323, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma , DEJT 29/04/2019)

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. Esta Corte Superior tem firme entendimento acerca da necessidade de assistência sindical e respectiva homologação para a validade do pedido de demissão formulado por empregado em gozo de estabilidade, revelando-se insuficiente a simples ausência de constatação de vício de consentimento no ato. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência reiterada desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1096-26.2011.5.09.0669, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 06/09/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1217-86.2015.5.09.0128, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 23/03/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Nos termos do art. 500 da CLT, "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à ocorrência da gravidez quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical na dispensa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a estabilidade estabelecida no art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido". (RR- 846-28.2015.5.11.0012, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , DEJT 16/03/2018)

(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 500 DA CLT. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Ocorre que a atual e notória jurisprudência desta Corte entende que o pedido de demissão da empregada gestante somente será considerado válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência remansosa desta Corte, mostra-se impossível o processamento do Apelo em razão do disposto no artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 962-14.2015.5.06.0193, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 03/08/2018)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZAGEM. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. O entendimento desta Corte é de que o requisito previsto no artigo 500 da CLT constitui norma cogente, encerrando um dever e não uma faculdade. Assim, nos termos do disposto nos artigos 500 da CLT e 10, II, b, do ADCT, não há como dispensar a assistência sindical, devido pelo prisma da garantia de emprego à gestante. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 130274-70.2015.5.13.0024, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1 , DEJT 07/06/2019)

Fixadas essas premissas, dá-se provimento ao recurso de revista para deferir à reclamante indenização decorrente de estabilidade provisória conferida à gestante, a qual corresponderá aos salários e reflexos do período compreendido entre a data da sua dispensa e o final do período de estabilidade, assim como as verbas rescisórias e guias típicas da dispensa imotivada, conforme será apurado em liquidação de sentença .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data de publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 e II - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 500 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para configurar a estabilidade provisória da empregada gestante, e, por consequência, deferir à reclamante indenização decorrente de estabilidade provisória conferida à gestante, a qual corresponderá aos salários e reflexos do período compreendido entre a data da sua dispensa e o final do período de estabilidade, assim como as verbas rescisórias e guias típicas da dispensa imotivada, conforme será apurado em liquidação de sentença. Recolhimentos previdenciários e fiscais; juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Invertido o ônus da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação .

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator