A C Ó R D Ã O

SDC

JCGF/rgr/fv

COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Recurso ordinário por meio do qual o Sindicato suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho para a ação anulatória de cláusula de acordo coletivo de trabalho.

2. O art. 114, parte final, da Constituição da República de 1988 outorgou competência material à Justiça do Trabalho para " outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ", na forma da lei. De outro lado, o art. 625 da CLT, freqüentemente relegado ao oblívio, estatui que as controvérsias resultantes da aplicação de convenção ou de acordo coletivos serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, disposição que é confirmada e ampliada pelo art. 1º da Lei nº 8.984/95 e pelo art. 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93.

3. Ademais, afigura-se indiscutível a existência de uma relação de trabalho " lato sensu ", subjacente, entre a entidade sindical e a empresa que celebraram o acordo coletivo de trabalho objeto da ação anulatória.

4. Recurso ordinário parcialmente provido para restabelecer a cláusula integralmente anulada, limitando-a, porém, aos empregados sindicalizados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Anulatória nº TST-ROAA-31766/2002-900-01-00.4 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E SIMILARES DE SÃO GONÇALO E NITERÓI e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ajuizou ação anulatória em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXPLOSIVOS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DE MATERIAL PLÁSTICO E DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VASSOURAS ETC e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. Pretendeu a declaração de nulidade da cláusula de nº 32 do acordo coletivo de trabalho celebrado entre os Requeridos, que instituiu contribuição assistencial incidente sobre os salários de empregados associados (1%) e, em índice duas vezes maior, sobre os de não-associados (fl. 16).

O Eg. 1º Regional julgou procedente o pedido, decretando a nulidade da cláusula de nº 32 por ferir o princípio da liberdade de livre filiação sindical e de irredutibilidade salarial (fls. 51/57).

Irresignado, o primeiro Requerido interpõe recurso ordinário, renovando argüição de incompetência material da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e de incompetência funcional do TRT da 1ª Região. Argumenta, ainda, que a imposição de contribuição assistencial indistintamente a todos os trabalhadores encontra respaldo no art. 8º, inc. IV, da Constituição da República e art. 458, alínea “ b ”, da CLT (fls. 63/69).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

2. MÉRITO DO RECURSO

2.1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E SIMILARES DE SÃO GONÇALO E NITERÓI, primeiro Requerido, interpõe recurso ordinário renovando argüição de incompetência material da Justiça do Trabalho, com fulcro em interpretação que dá ao art. 114 da Constituição da República:

“Ante o Dispositivo Legal mencionado, depreende-se que a Justiça do Trabalho é competente ratione materiae desde que o litígio verse, única e exclusivamente, entre a figura do empregado e a do empregador, isto é, quando o empregado e o empregador estiverem litigando entre si, ou quando a lide versar sobre o conflito entre esses dois polos.” (fl. 65)

Não lhe assiste razão.

Com efeito. Sabe-se que o art. 114, parte final, da Constituição da República de 1988 outorgou competência material à Justiça do Trabalho para " outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ", na forma da lei.

De outro lado, o art. 625, da CLT, freqüentemente relegado ao oblívio, estatui, como se recorda:

“Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.”

O preceito em tela, de cuja vigência ninguém duvida, harmoniza-se plenamente ao texto constitucional e seu espectro foi ampliado pelo art. 1º da Lei nº 8.984/95:

“Art. 1º Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho , mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.”

(sem destaque no original)

Note-se, ademais, que a Lei Complementar nº 75/93 fixou expressamente a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as ações anulatórias ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho:

“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho :

(...)

IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;”

(sem destaque no original)

Na espécie, afigura-se indiscutível a existência de uma relação de trabalho " lato sensu ", subjacente, entre a entidade sindical e a empresa que celebraram o acordo coletivo de trabalho em que se estriba o pedido do Autor.

Inespecíficos os precedentes colacionados pelo Recorrente, porquanto se referem a situação diversa: em que o Sindicato postula, em nome próprio, direito subjetivo em face de outro sindicato.

A seguir, precedentes do Eg. TST que esposam a mesma tese:

“ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Constituição Federal prevê expressamente que, mediante lei, outras controvérsias decorrentes de relações de trabalho poderão ser da competência desta Justiça (art. 114), pelo que, se a Lei Complementar nº 75/93 atribuiu competência para o Ministério Público do Trabalho propor ação de nulidade de cláusula perante a Justiça do Trabalho, não há que se falar na incompetência absoluta argüida. De outra parte, a Lei nº 8984/95 atribuiu competência à Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções ou acordos coletivos de trabalho. (...)”

(ROAA-665.987/2000, DJ 07.12.2000, PÁG. 55, Rel. Min. VANTUIL ABDALA)

“ CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA.

O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do Trabalho atua apenas perante os órgãos da Justiça do Trabalho, a ação anulatória por ele proposta não poderia ser intentada em outro foro que não o trabalhista.”

(ROAA-670.618/2000, DJ: 01.12.2000, PÁG. 551, RIDER NOGUEIRA DE BRITO)

Infundado, pois, o recurso.

2.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O Recorrente suscita a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, porquanto “ inexistentes interesses difusos ou coletivos ” (fl. 66).

Não assiste razão ao Recorrente.

De fato, o Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República).

Ao Ministério Público do Trabalho , por sua vez, cabe a tarefa de defender as liberdades individuais e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, os direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho (Lei Complementar nº 75/93, art. 83).

A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ações anulatórias de acordos coletivos decorre do disposto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93:

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93

“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

(...)

(sem destaque no original)

Na hipótese sob exame, o Ministério Público do Trabalho aponta grave ofensa à liberdade de associação, protegida constitucionalmente pelos arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V. Fundamenta-se, ademais, no princípio da irredutibilidade salarial, que encontra amparo nos arts. 7º, inc. VI, da Constituição da República e 545 da CLT.

Assim, se se discute disposição normativa que ofenderia direitos indisponíveis do trabalhador, não resta qualquer dúvida de que ostenta legitimidade ativa o Ministério Público do Trabalho.

Infundado, também neste aspecto, o recurso.

2.3. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Sustenta o Recorrente a incompetência funcional originária do Tribunal “ a quo” para a presente ação anulatória, alegando que caberia a uma das Varas do Trabalho, “ sob pena de se estar realizando supressão de instância ” ( sic , fl. 66).

Não assiste razão ao Recorrente.

A competência para julgar a presente lide resolve-se à luz da natureza jurídica da demanda e do alcance do provimento jurisdicional almejado.

Ora, considerando-se que o acordo coletivo de trabalho em tela atinge uniformemente a Empresa e todos os respectivos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato, indubitável que a ação cuja validade se pretende questionar atinge contornos de dissídio coletivo .

Logo, a competência funcional originária para a ação anulatória de cláusula do acordo coletivo de trabalho é do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Nesse sentido pende a jurisprudência iterativa do Eg. TST:

“ AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PARA O JULGAMENTO.

1. A jurisprudência deste Tribunal já está pacificada, no sentido de considerar competente hierarquicamente para a apreciação de ações anulatórias que visem a desconstituir convenção coletiva os Tribunais Regionais ou o Tribunal Superior do Trabalho. A competência das JCJs sempre se restringiu aos dissídios de natureza individual.

2. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.”

(ROAA-629.180/2000, DJ 23.03.2001, pág. 544, Rel. Min. FRANCISCO FAUSTO)

“ AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO — COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA.

A Ação Anulatória tem por objetivo a nulidade de cláusula inserida em instrumento normativo, que atingirá determinada categoria, tratando-se, assim, de interesse coletivo. Portanto, é dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a abrangência da norma coletiva, a competência originária para processar e julgar esse tipo de ação, tendo em vista a sua competência para apreciar e julgar os dissídios coletivos de natureza jurídica ou econômica.

Recurso Ordinário conhecido e provido.”

(ROAA-653.371/2000, DJ 01.12.2000, pág. 533, Rel. Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO)

“ AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho apreciar, originariamente, ação declaratória de nulidade de cláusula normativa, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.”

(ROAA-468.079/1998, DJ 16.10.1998, pág. 229, Rel. Min. GELSON DE AZEVEDO)

“ AÇÃO ANULATÓRIA — COMPETÊNCIA DO TRT PARA APRECIAR.

É certo afirmar que os dispositivos da CLT, pertinentes à competência dos TRT's não prevêem de qual órgão é a competência funcional para julgamento de ação anulatória, mas tal não chega a causar estranheza, posto que somente a partir do advento da Lei Complementar 75/93 é que surgiu a possibilidade de propositura deste tipo de ação perante a Justiça do Trabalho. Sendo assim, o que se deve perquirir é sobre a espécie de provimento jurisdicional pedido, e, não há duvida, este visa ao interesse da categoria profissional, isto é, dos trabalhadores que a compõem, genericamente considerados. Não um interesse individual. Deste modo, é lícito afirmar que, apesar da falta do invólucro sentencial, a ação proposta assemelha-se ao provimento de uma rescisória de sentença normativa, dado o caráter coletivo do convênio em que se insere a norma que se pretende desconstituir. E a jurisdição trabalhista em questões coletivas sempre foi atribuição originária dos Tribunais, ao passo que as da JCJ sempre se restringiram aos dissídios de natureza individual.

Recurso provido.”

(ROAA-210.970/1995, DJ 10.05.1996, pág. 15305, Rel. Min. URSULINO SANTOS)

Sem razão o Recorrente.

2.4. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Argumenta o Recorrente que a imposição de contribuição assistencial indistintamente a todos os trabalhadores encontra-se de acordo com o disposto nos arts. 8º, inc. IV, da Constituição da República e 458, alínea “ b ”, da CLT (fls. 63/69).

Igualmente aqui não assiste razão ao Recorrente.

Quanto ao tema trazido ao debate, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho editou o Precedente Normativo nº 119 , que abraça a seguinte diretriz:

“ Contribuições sindicais — Inobservância de preceitos constitucionais.

A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial , revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados . Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

(sem destaque no original)

O precedente em exame veio a lume exatamente para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Carta Magna.

Reputo, pois, inadmissível a imposição de contribuição assistencial de empregados não-associados em favor da entidade sindical, independentemente de eventual autorização em assembléia geral extraordinária da categoria, uma vez que afronta diretamente a liberdade de associação constitucionalmente assegurada.

Na hipótese vertente, a cláusula 32ª do acordo coletivo de trabalho impõe contribuição assistencial a associados e a não-associados. Não bastasse tal ilegalidade, a referida cláusula fixa em dobro o valor devido pelos empregados não associados, perpetrando odiosa discriminação contra os trabalhadores que exerceram o legítimo direito de não se sindicalizar :

“CLÁUSULA 32ª — CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES

A título de contribuição assistencial, a empresa descontará em folha de pagamento a quantia equivalente a 2% (dois por cento) sobre o total dos salários de julho de 1999 já reajustados, de todos os empregados não sindicalizados e o equivalente a 1% (um por cento) de todos empregados sindicalizados, também no mês de julho de 1999, em uma única parcela, compulsoriamente, em favor do sindicato suscitante, para a manutenção dos serviços assistenciais. Os referidos valores deverão ser recolhidos à tesouraria do sindicato até 10 (dez) dias contados a partir do desconto. O inadimplemento desta obrigação resultará em multa de 1% ao mês.”

Portanto, andou bem o Eg. 1º Regional ao decretar a nulidade da cláusula 32ª do acordo coletivo de trabalho, em relação aos empregados não associados.

Quanto aos empregados associados, todavia, nenhum óbice há para que contribuam compulsoriamente para os serviços assistenciais.

Em decorrência, dou parcial provimento ao recurso ordinário para manter a validade da cláusula nº 32 do acordo coletivo de trabalho de fls. 10/17 apenas em relação aos empregados sindicalizados .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Químicos, Farmacêuticos e Similares de São Gonçalo e Niterói e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para manter a validade da cláusula nº 32 do acordo coletivo de trabalho de fls. 10/17 apenas em relação aos empregados sindicalizados.

Brasília, 10 de outubro de 2002.

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

Juiz Convocado, Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho