A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/VRA/

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO DA IDADE. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 950 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido .

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017

1 - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), por danos morais, pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, tais como, a gravidade da ofensa, a restrição temporária, o restabelecimento da capacidade laborativa parcial da reclamante (redução discreta), a concausalidade, a situação econômica do ofensor e do ofendido, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte. Incide a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido .

2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITÁLICIA. LIMITAÇÃO DA IDADE. IMPOSSIBILIDADE. A limitação de idade imposta pela condenação no sentido de que o pensionamento deve encerrar aos 73 anos da reclamante não deve ser mantida, pois, consoante tem decidido a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é vitalícia, na medida em que a legislação pátria não estabeleceu nenhum limite de idade para a sua percepção. Recurso de revista conhecido e provido.

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL À CULPA DA RECLAMADA. Constatada possível violação do art. 944, parágrafo único, do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido .

IV – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017

1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, não há negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal Regional explicitou as razões de decidir de modo claro, coerente e completo, em atendimento à exigência constitucional, tendo em vista que analisou todos os temas suscitados pela parte, enfrentando as questões essenciais da controvérsia, fundamentando sua decisão em fatos e provas dos autos. A Corte local evidenciou que a perícia, embora tenha reconhecido que a patologia tenha origem multifatorial, como a gestação, a doença da reclamante tem relação com as atividades desempenhadas na reclamada, existindo concausalidade, em razão de sobre carga biomecânica e riscos ergométricos, confirmados por provas testemunhais. Além disso, a reclamada não comprovou que tomou as medidas de segurança e prevenção para evitar o agravamento da doença da reclamante ou que o ambiente de trabalho era ergonomicamente adequado, à época das lesões que deram origem ao afastamento da obreira. Recurso de revista não conhecido.

2 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2.1. O Colegiado a quo evidenciou os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano – doença do trabalho); nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias da reclamante (concausalidade); e culpa do reclamado (ato omissivo, por não adotar medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias), portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927 , caput , do Código Civil. Ademais, para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa do reclamado) seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 2.2 . Na hipótese, o Tribunal Regional ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), por danos morais, pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, tais como, a gravidade da ofensa, a restrição temporária, o restabelecimento da capacidade laborativa parcial da reclamante (redução discreta), a concausalidade, a situação econômica do ofensor e do ofendido, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte. Incide a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

3 – DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITÁLICIA. CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL À CULPA DA RECLAMADA. Tem-se que o dever de indenizar é decorrente do ato ilícito praticado pelo ofensor e está associado à compensação pela perda ou redução da capacidade para o trabalho, ainda que parcial e/ou temporária, como no caso em tela, em que há redução discreta de 9% da capacidade laborativa. Todavia, o dever de indenizar deve ser proporcional ao grau de culpa da reclamada, nos termos do parágrafo único do art. 944 do CC, por força da equidade, haja vista que na hipótese há concausalidade reconhecida, o que acarreta uma redução de 50% (cinquenta por cento), ou seja, a pensão mensal vitalícia deve ser reduzida para 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor do salário da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1432-54.2016.5.05.0511 , em que são Recorrentes e Recorridas JEANE SOUZA SILVA e TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes.

Inconformadas, as partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os seus recursos de revista tinham condições de admissibilidade.

Foram apresentadas as contrarrazões da reclamante .

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83, § 2.º, II, do Regimento Interno do TST .

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

1 - TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Reconheço a transcendência social , na forma da forma do art. 896-A, § 1.º, III, da CLT.

Nesse passo, prossigo na análise.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 31/05/2019 - informação aferida pelo controle de prazo (Aba Expedientes) do Sistema PJe.; protocolado em 12/06/2019 - Id. bf40a05 ).

Regular a representação processual, fl./Seq./Id. e489e50 - Pág. 1.

Dispensado o preparo, fl./Seq./Id. bd70487 - Pág. 13/14.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia.

Alegação(ões):

- Violação: inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal.

- Violação: artigos 944 e 950 do Código Civil; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015.

- Divergência jurisprudencial.

O Recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado alegando que ao arbitrar o quantum indenizatório, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assevera que " a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum indenizatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da indenização por dano moral.".

Acrescenta que " acórdão (ID. núm. 563c4b7), foi arbitrada e lucros cessantes no importe ínfimo/irrisório de 50% do valor da remuneração pelo período do auxilio doença e pensão mensal no importe de 102 do salario até a recorrente completar 73anos, percentuais e valores estes que a recorrente entende ser pequeno demais, tendo em vista a situação que hipótese dos autos".

Consta do Acórdão:

Por sua vez, com relação aos lucros cessantes, este constitui-se no valor que o acidentado deixa de auferir a partir do seu afastamento previdenciário, conforme arts. 949 e 950, do CCB, vendo-se o trabalhador tolhido de sua ascensão profissional e salarial. Conforme já explicitado, as atividades laborativas atuaram como concausa para desencadear a doença de que padece a reclamante, e a enfermidade a incapacitou temporariamente para o trabalho e, atualmente, lhe impõe apenas restrições. Nessas circunstâncias, é devido o pagamento dos lucros cessantes correspondentes a 50% do valor da remuneração da autora, durante o período de gozo do auxílio-doença acidentário, assim como de pensão mensal, a partir da alta previdenciária, cujo valor arbitra-se em 10% do seu salário, reajustado com base nos índices da categoria, considerando que existe apenas restrição no exercício da capacidade laborativa.

(...)

No que se refere à indenização por danos morais, a prova dos autos confirma que a reclamante suportou violação ao direito à integridade física e de prestação digna do seu labor.

Os critérios que devem nortear a fixação do quantum da indenização perseguida são os seguintes: tipo de dano, intensidade deste, a natureza e a intensidade da repercussão, observando-se, ainda, as condições econômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização deve servir para amenizar o sofrimento da vítima e apresentar o caráter repressivo-pedagógico capaz de inibir o empregador à sua repetição, sem, entretanto, servir de enriquecimento para o ofendido. A reparação deve ser pautada no princípio da razoabilidade, observando, para tanto, a proporção entre a gravidade do dano, a conduta ilícita que lhe deu origem e o valor monetário da indenização imposta.

No caso em análise, entendo que a quantia pleiteada na inicial no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) é excessiva. Desse modo, fixa-se o valor da condenação a título danos morais no importe R$10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia é razoável, levando-se em conta que o labor junto à reclamada contribuiu para o desenvolvimento da patologia na coluna lombar da reclamante, que implicou em incapacidade total temporária e, posteriormente, em restrição ao pleno exercício de sua capacidade laborativa, e considerando, ainda, a capacidade econômica da autora e da demandada, empresa de grande porte.

O entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação do dispositivo constitucional e legal invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13 . 015/2014 . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção atribuir novo valor ao dano moral e apreciar tal matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial. Esta Subseção, em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas a tratarem do tema, concluindo que a diversidade do quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente, hão de ser levados em conta não apenas o caráter profilático ou a natureza também punitiva dessa reparação por dano moral, mas, sobretudo, aqueles dados referentes à condição econômica do ofensor e ao grau de lesividade da ofensa e da culpa desse empregador. São muitas variáveis que possuem vinculação imediata com a causa e com os sujeitos da causa. No caso, nenhum dos arestos paradigmas revela-se específico nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.(...)" (E-RR-1780-33.2010.5.09.0459, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2016)."

A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, inclusive por dissenso pretoriano , incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamante alega que o artigo 950 do Código Civil, estabelece a concessão de uma pensão mensal e lucros cessantes, no caso de redução da capacidade laboral, até o fim da convalescença.

Ao exame.

Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante está acometida de doença ocupacional (hérnia de disco), que as atividades laborativas atuaram como concausa e a enfermidade trouxe redução discreta na capacidade laborativa, mensurada em 9% (nove por cento).

Nessas circunstâncias, a Corte local condenou a reclamada ao o pagamento dos lucros cessantes correspondentes a 50% do valor da remuneração da autora, durante o período de gozo do auxílio-doença acidentário; e pensão mensal, a partir da alta previdenciária, cujo valor arbitra-se em 10% do seu salário, reajustado com base nos índices da categoria, até que a autora complete 73 anos, ou até que recupere inteiramente a capacidade laborativa, uma vez que a perita confirmou essa possibilidade.

Ao exame.

Tem-se que o dever de indenizar é decorrente do ato ilícito praticado pelo ofensor e está associado à compensação pela perda ou redução da capacidade para o trabalho, ainda que parcial e/ou temporária, como no caso em tela. Essa interpretação decorre do art. 950 do Código Civil, in verbis:

"Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Assim, no que concerne aos lucros cessantes, valor que a reclamante deixou de auferir em razão da sua patologia, a Corte local condenou corretamente a reclamada ao pagamento de 50% do salário da reclamante, no período do gozo do auxílio previdenciário, uma vez que há nexo de concausalidade e o valor do auxílio beneficiário não pode ser compensado no valor das indenizações. Indefere-se o pedido de majoração dos lucros cessantes.

Todavia, a limitação de idade imposta pela condenação no sentido de que o pensionamento deve encerrar aos 73 anos da reclamante não deve ser mantida, pois, consoante tem decidido a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é vitalícia, na medida em que a legislação pátria não estabeleceu nenhum limite de idade para a sua percepção.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. A pensão prevista no caput do artigo 950 do Código Civil deve ser paga ao empregado de forma correspondente -à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu-, não havendo em tal dispositivo qualquer limitação de idade para a percepção da citada verba, senão -o fim da convalescença- do empregado. Portanto, na situação dos autos sequer poderia ter sido fixada data limite para o pagamento de pensão mensal, a qual deveria ter sido arbitrada de forma vitalícia. Entretanto, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão da Turma que reconheceu justo o limite etário fixado em 70 anos de idade, contra a qual não se insurgiu o reclamante. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-22400-02.2008.5.03.0072, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/10/2012)

"(...)PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE. A pensão mensal devida ao empregado acidentado pela perda da sua capacidade para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. (...)" (E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2012)

"(...) PENSÃO MENSAL. IDADE LIMITE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Se a vítima sobreviveu ao acidente, e sendo verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração de sua vida, não prosperando a tese de limitação. Nesse contexto, a vítima de lesões permanentes, como in casu, tem direito à pensão mensal vitalícia. Considerando o princípio da reformatio in pejus, e atento aos limites do pedido, mantém-se a decisão Turmária que fixou em 70 anos a idade limite. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido. (...)" (E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/11/2011)

RECURSO DE REVISTA (...) ACIDENTE DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Conforme registrado pela Corte Regional, no caso, o dano ocorreu por omissão das rés, evidenciada pelo não cumprimento do dever de adotar medidas adequadas de prevenção de acidentes para garantir um ambiente de trabalho seguro. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. A jurisprudência unânime do TST é a de que a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 2057-23.2012.5.15.0003, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018)

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O pensionamento decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil, não se submete a limite temporal, merecendo reforma quanto a este aspecto a decisão proferida pelo Tribunal Regional que condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal até o autor completar 72 anos de idade. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST-ARR-101400-04.2005.5.02.0066, Rel. Des. Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 11/4/2017)

(...) ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir da exegese do disposto no art. 950 do CC, conclui-se que a pensão mensal deve ser paga até o término da vida ou até a cessação da causa que inabilitou o empregado para o trabalho, a evidenciar sua completa recuperação. 2. Assim, e considerando que, a teor do acórdão regional, a hipótese é de incapacidade total e permanente para a função de origem, é devido ao trabalhador o pagamento de pensão mensal vitalícia. 3. A limitação do pagamento da pensão até os 72 anos de idade, sem demonstração da recuperação do trabalhador, implicaria desconsiderar o teor do referido dispositivo, além de afrontar o princípio da reparação integral. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...) (TST-ARR-242-79.2014.5.03.0059, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016)

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES PERMANENTES. O artigo 950 do Código Civil, que trata da obrigação ao pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é devida de forma vitalícia. A jurisprudência trabalhista firmou entendimento de que não é cabível limitação temporal ao pensionamento mensal, deferido a título de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trabalho. Com efeito, não prospera a pretensão da recorrente, de que a pensão seja limitada à data de sua aposentadoria ou até completar 65 anos de idade. Tendo em vista a premissa fática consignada no acórdão regional, de que as lesões sofridas pelo autor, decorrentes de acidente de trabalho, são permanentes, a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, mesmo convertida em parcela única, é proporcional à extensão do dano. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-112700-44.2009.5.02.0026, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/9/2016)

Assim, quanto ao entendimento da Corte local de que a pensão vitalícia está limitada até a idade de 73 anos da reclamante, afigura-se possível a tese de violação do art. 950 do CC, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA

Esses foram os fundamentos da Corte de origem, no ponto:

" Os critérios que devem nortear a fixação do quantum da indenização perseguida são os seguintes: tipo de dano, intensidade deste, a natureza e a intensidade da repercussão, observando-se, ainda, as condições econômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização deve servir para amenizar o sofrimento da vítima e apresentar o caráter repressivo-pedagógico capaz de inibir o empregador à sua repetição, sem, entretanto, servir de enriquecimento para o ofendido. A reparação deve ser pautada no princípio da razoabilidade, observando, para tanto, a proporção entre a gravidade do dano, a conduta ilícita que lhe deu origem e o valor monetário da indenização imposta.

No caso em análise, entendo que a quantia pleiteada na inicial no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) é excessiva. Desse modo, fixa-se o valor da condenação a título danos morais no importe R$10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia é razoável, levando-se em conta que o labor junto à reclamada contribuiu para o desenvolvimento da patologia na coluna lombar da reclamante, que implicou em incapacidade total temporária e, posteriormente, em restrição ao pleno exercício de sua capacidade laborativa, e considerando, ainda, a capacidade econômica da autora e da demandada, empresa de grande porte.

O termo inicial para contagem dos juros de mora nas ações de indenização por danos morais, estéticos e materiais é a data do ajuizamento da ação, como estabelecem os artigos 39, $ 1º da Lei 8.177/91, e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. Correção monetária para a indenização por danos morais e danos materiais em parcela única com base nas súmulas 362 do STJ e 439 do TST, cujo termo a quo para sua incidência é a data da decisão em que foram arbitradas.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante postula a majoração da indenização por danos morais. Alega que o valor de R$10.000,00 é módico e desproporcional ao dano.

Ao exame.

No que concerne ao valor da indenização por danos morais (R$10.000,00), o Tribunal Regional pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, tais como, a gravidade da ofensa, a restrição temporária, o restabelecimento da capacidade laborativa parcial da reclamante (redução discreta), concausalidade, a situação econômica do ofensor e do ofendido, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte. Incide a Súmula 126 do TST, o que impede, inclusive, a análise das violações e arestos colacionados.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no ponto.

1.2 – DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITÁLICIA. LIMITAÇÃO DA IDADE. IMPOSSIBILIDADE

De acordo com os termos do exame do agravo de instrumento, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 950 do CC.

2 - MÉRITO

2.1 - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITÁLICIA. LIMITAÇÃO DA IDADE. IMPOSSIBILIDADE

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 950 do CC, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar à reclamada ao pagamento da pensão mensal vitalícia até ao final da convalescência da reclamante.

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Diante do atual cenário econômico do país, agravado pela pandemia à COVID-19, reconheço nesse contexto, a transcendência econômica , na forma do art. 896-A, § 1.º, I, da CLT.

Nesse passo, prossigo na análise.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"Recurso de: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 20/09/2019 - informação aferida pelo controle de prazo (Aba Expedientes) do Sistema PJe.; protocolado em 02/10/2019 - Id. 35872a5 ).

Regular a representação processual, fl./Seq./Id. ba43f62 , 8683c93 - Pág. 1.

Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. bd70487 - Pág. 14, bcaab6b - Pág. 1/2, 1c58edf - Pág. 1/2, 563c4b7, 25a0174 - Pág. 1/2 e 6b3bfed - Pág. 1/2.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação(ões):

- Violação: inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- Violação: artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

- Divergência jurisprudencial.

A Reclamada alega negativa de prestação jurisdicional afirmando que o Colegiado deixou de apreciar, de forma específica, os argumentos referentes a inexistência de nexo concausalidade, laudo controverso, contradição na fixação de pensão mensal, redução de capacidade.

Consta do Acórdão:

No que concerne aos danos materiais, estabelece o artigo 950 do Novo Código Civil que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente a importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Depreende-se do citado dispositivo legal que a intenção do legislador foi compensar o possível prejuízo sofrido pelo empregado em decorrência do acidente de trabalho.

A indenização por dano material corresponde aos danos emergentes (despesas com o tratamento) e lucros cessantes (o que deixou de ganhar), conforme dispõe o artigo 949 do Código Civil, incluindo a pensão mensal ou paga de uma só vez, vale dizer a reparação deste tipo de dano é a efetiva reposição da perda material.

O pedido de indenização por danos emergentes exige a comprovação objetiva, com recibos ou outros documentos similares, do desfalque patrimonial sofrido, das despesas realizadas, do dano material em si, conforme entendimento pacificado neste Regional através da Súmula nº 37, e, no presente caso, a reclamante nada provou. Não houve qualquer demonstração de que a autora tenha suportado algum gasto efetivo em virtude da lesão que sofreu que afetasse prejudicialmente o seu patrimônio. A indenização postulada no item 7 do rol de pedidos do aditamento à inicial é, portanto, indevida.

Por sua vez, com relação aos lucros cessantes, este constitui-se no valor que o acidentado deixa de auferir a partir do seu afastamento previdenciário, conforme arts. 949 e 950, do CCB, vendo-se o trabalhador tolhido de sua ascensão profissional e salarial. Conforme já explicitado, as atividades laborativas atuaram como concausa para desencadear a doença de que padece a reclamante, e a enfermidade a incapacitou temporariamente para o trabalho e, atualmente, lhe impõe apenas restrições. Nessas circunstâncias, é devido o pagamento dos lucros cessantes correspondentes a 50% do valor da remuneração da autora, durante o período de gozo do auxílio-doença acidentário, assim como de pensão mensal, a partir da alta previdenciária, cujo valor arbitra-se em 10% do seu salário, reajustado com base nos índices da categoria, considerando que existe apenas restrição no exercício da capacidade laborativa.

A despeito da possibilidade de pagamento em parcela única, consoante prevê o artigo 950 do Código Civil, a pensão é devida em parcelas mensais, até que a autora complete 73 anos, conforme tábua completa de mortalidade e expectativa de vida do IBGE, ou até que recupere inteiramente a capacidade laborativa, uma vez que a perita confirmou essa possibilidade.

Ressalte-se, que a fixação da pensão considera o quadro fático na data da prolação da decisão, pois nada obsta que a reclamada entre com a ação revisional caso haja futura alteração da situação da empregada com a recuperação total da sua capacidade laborativa.

Impende destacar, também, que o fato de a autora ter auferido benefício previdenciário no período do afastamento não retira o direito de receber as indenizações postuladas, uma vez configurados os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que enseja o dever de reparar. Nestes termos tem-se a Súmula nº 48 deste Regional, que versa sobre a matéria, a seguir transcrita:

SÚMULA 48 TRT5. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A percepção de benefício previdenciário pelo empregado não é compensável, nem exclui o seu direito à percepção de pensão mensal decorrente da aplicação do quanto disposto no art.950 do Código Civil, em razão de possuírem naturezas jurídicas diversas. (Resolução Administrativa nº 0018/2017 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 16, 17 e 18.05.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região).

No que se refere à indenização por danos morais, a prova dos autos confirma que a reclamante suportou violação ao direito à integridade física e de prestação digna do seu labor.

Os critérios que devem nortear a fixação do quantum da indenização perseguida são os seguintes: tipo de dano, intensidade deste, a natureza e a intensidade da repercussão, observando-se, ainda, as condições econômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização deve servir para amenizar o sofrimento da vítima e apresentar o caráter repressivo-pedagógico capaz de inibir o empregador à sua repetição, sem, entretanto, servir de enriquecimento para o ofendido. A reparação deve ser pautada no princípio da razoabilidade, observando, para tanto, a proporção entre a gravidade do dano, a conduta ilícita que lhe deu origem e o valor monetário da indenização imposta.

No caso em análise, entendo que a quantia pleiteada na inicial no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) é excessiva. Desse modo, fixa-se o valor da condenação a título danos morais no importe R$10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia é razoável, levando-se em conta que o labor junto à reclamada contribuiu para o desenvolvimento da patologia na coluna lombar da reclamante, que implicou em incapacidade total temporária e, posteriormente, em restrição ao pleno exercício de sua capacidade laborativa, e considerando, ainda, a capacidade econômica da autora e da demandada, empresa de grande porte.

O termo inicial para contagem dos juros de mora nas ações de indenização por danos morais, estéticos e materiais é a data do ajuizamento da ação, como estabelecem os artigos 39, § 1º da Lei 8.177/91, e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. Correção monetária para a indenização por danos morais e danos materiais em parcela única com base nas súmulas 362 do STJ e 439 do TST, cujo termo a quo para sua incidência é a data da decisão em que foram arbitradas.

Consta do Acórdão Aclaratório:

Não existe omissão no julgado. A Turma adotou tese explícita acerca da matéria suscitada, conforme se verifica dos cristalinos fundamentos abaixo transcritos:

"A reclamante não se conforma com a decisão de base que declarou a inexistência de incapacidade laborativa desde a alta previdenciária e afastou o nexo de causalidade ou mesmo concausalidade entre a patologia sofrida e as atividades desenvolvidas para a reclamada, indeferindo as indenizações por danos morais e materiais postuladas no libelo.

Ao exame.

No aditamento à petição inicial, a autora informa que em julho/2012 começou a sentir fortes dores na região lombar, irradiando para a perna esquerda, com dormências. Relata que realizou tratamento fisioterápico e fez uso de medicação, porém sem melhoras, e que, em fevereiro/2013, submeteu-se a procedimento cirúrgico na coluna, afastando-se em seguida do trabalho durante seis meses, em gozo de auxílio-doença acidentário. Destaca que procurou o INSS "por conta própria", pois a reclamada não forneceu a CAT nem a encaminhou à Autarquia Previdenciária, mesmo após os relatos de fortes dores na coluna lombar no exercício de suas atribuições. Aduz ainda que suas atividades laborativas envolviam esforço físico e alto risco ergonômico, porém mesmo após a alta previdenciária, com limitações funcionais e sequelas, a reclamada a manteve nas mesmas condições de trabalho, descumprindo as normas de segurança do trabalho, agravando a doença ocupacional, e por fim a despediu com a saúde debilitada.

Argumenta a reclamante que deve ser imputada à acionada a responsabilidade civil objetiva, pois a atividade desenvolvida encontra-se acima da média de riscos assumidos pelo conjunto de trabalhadores membros da coletividade.

De outro vértice, a reclamada a alega que a doença sofrida pela autora é de origem degenerativa, não associada às suas atividades laborativas, e que a reclamante encontrava-se plenamente capacitada para o trabalho no momento da dispensa sem justa causa, que ocorreu mais de dois anos após a alta previdenciária.

Ainda de acordo com a tese de defesa, a acionante não suportava peso excessivo na execução de suas atividades, uma vez que as caixas com os produtos a serem colocados nas gôndolas eram transportadas em carrinhos de supermercado e não pesavam no máximo cinco quilos. Sustenta, enfim, que a autora não realizava nenhum esforço físico acima do recomendando, e acrescenta que a empresa possui Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA - e Serviços Especializados em Engenharia e em Medicina do Trabalho - SESMT -, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

Pois bem.

Para o reconhecimento da responsabilidade civil do demandado e o dever de reparar danos morais e materiais é necessário que concorram os seguintes requisitos: a conduta ilícita do empregador que decorra do vínculo empregatício; a ofensa a um bem jurídico da indigitada ofendida que lhe resulte em prejuízo; e o nexo causal entre conduta da ofensora e o resultado dano. Portanto, é com a comprovação de que as doenças que acometem a acionante foram desencadeadas, provocadas ou agravadas em face do desempenho de suas atividades laborativas em prol da reclamada e por dolo ou culpa do empregador no atendimento às normas técnicas de medicina do trabalho, que a indenização é cabível.

In casu, os documentos residentes nos autos revelam que a autora foi admitida pela reclamada em 08/11/2010, exerceu a função de promotora de vendas, foi afastada em virtude de concessão de auxílio-doença acidentário de 09/03/2013 a 10/09/2013, e dispensada sem justa causa em 10/11/2015.

A reclamante trouxe aos autos quatro ressonâncias magnéticas da coluna lombar, realizadas em 26/12/2012, 20/02/2013, 25/03/2013 e 22/03/2016, todas com diagnóstico de hérnia extrusa em L4-L5. Também consta dos autos um relatório médico datado de 20/02/2013, segundo o qual a reclamante permaneceu hospitalizada durante 15 dias com quadro de dor lombar e hérnia de disco (ID 4da2612).

Não consta dos autos relatório médico ou qualquer documento que comprove a realização do procedimento cirúrgico noticiado pela autora. Outrossim, no laudo pericial de ID ac967f7 a perita relata que, segundo a reclamante, a cirurgia chegou a ser iniciada em 2013, mas o procedimento não foi executado devido a uma hemorragia. Reporta-se ainda a expert a relatório médico emitido em 08/08/2016, onde constam as seguintes informações: "Portadora de espondiloartrose lombar, já submetida há tratamento cirúrgico de hérnias discais em outro serviço há 3 anos, apresentava evolução de quadro álgico lombociático esquerdo intenso, refratário, limitante. RNM da coluna lombar evidenciando hérnia discal L4 e protrusão discal L5, com sinais de degeneração óssea tipo Modic I em L4. Foi submetida a tratamento cirúrgico em 03/08/16, com microcirurgia de hérnia discal L4-L5 e artrodese da coluna lombar com sistema de parafusos transpediculares de titânio. Encontra-se em fase de reabilitação funcional, devendo manter-se afastada de suas atividades laborativas." O laudo também faz menção a relatório médico datado de 25/05/2017, com a seguinte informação: "Diagnóstico de lombociatalgia já operada por 2 vezes de hérnia discal, porém com persistência de sintomatologia. Persiste portanto com comprometimento grave da sua capacidade laboral especialmente devido à dificuldade de movimentação, locomoção e pelo risco de agravamento do quadro álgico". (grifos acrescidos)

A perita judicial, após realizar o exame clínico da reclamante, aferir suas condições de trabalho e analisar exame e relatórios e médicos que lhe foram apresentados, chegou à seguinte conclusão:

"Não reconheço o nexo de causalidade do presente caso, mas há nexo de concausalidade. Existiu anteriormente à cirurgia, uma incapacidade parcial e temporária, de acordo com os relatórios médicos apresentados, mas atualmente não há que se falar em incapacidade laborativa, estando a pericianda apta (mas com restrições como levantamento de peso) ao exercício de suas atividades laborativas."

No corpo do laudo, informou a expert que:

"o Reclamante apresentou dor lombar, procurou atendimento médico, fez tratamento clinico e fisioterapêutico sem melhora, foi indicado cirurgia, que não pode ser realizada à época, recebeu auxilio do INSS, retornou ao labor. Posteriormente foi realizada cirurgia com melhora importante do quadro. Apesar de relatar dor leve em membro inferior esquerdo e fazer uso regular de medicação, não faz fisioterapia nem apresentou grande limitação de movimento ao exame físico pericial. O Reclamante tem capacidade para realizar suas atividades habituais e laborais".

Ao responder aos quesitos explicativos das partes, esclareceu que:

"De acordo com a literatura, o desgaste pelo tempo e a genética são os principais causas predisponentes de uma hérnia de disco, mas forçar os músculos das costas para levantar peso excessivo pode ser um desencadeador deste problema. Mais raramente, um acidente ou injúria pode também levar ao surgimento de uma hérnia de disco."

"O trabalho pode ter atuado como concausa da hérnia de disco".

"Não se pode afirmar o nexo de causalidade, devido a hérnia de disco ser uma patologia multicausal, mas pode-se inferir pela concausalidade no presente caso."

"A autora desenvolveu hérnia de disco, doença multifatorial e reversível, que evoluiu com necessidade de correção cirúrgica, ficando durante um período sem condições de exercer suas atividades laborativas, após a cirurgia houve redução discreta na função (9 %), estando atualmente apta com restrições para exercer suas funções. De acordo com PCMSO e PPRA apresentados, a reclamada cumpre com as normas de segurança do trabalho e, como entre os principais fatores para desenvolvimento de hérnia de disco temos a predisposição genética e o desgaste pelo tempo, podemos apenas inferir pela concausalidade no presente caso."

Por fim, acerca das restrições da autora, declarou que:

" (...) De acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais temos uma discreta redução de função de 9% (limitação de movimento moderada no plano sagital flexão 0,02 + extensão 0,01 + no plano frontal moderada 0,04 + no plano transversal 0,02 = 0,09), podendo a mesma ser reaproveitada dentro da sua área de atuação profissional (...).devido à hérnia apenas há uma restrição ao levantamento de peso e devem ser observados cuidados ergonômicos."

A par desses elementos, o evento danoso está amplamente comprovado através de exames, relatórios médicos, documentos do INSS e pela perícia judicial. A documentação acostada demonstra que a obreira foi acometida por hérnia de disco na coluna lombar, esteve temporariamente incapacitada para o labor, realizou procedimento cirúrgico, e atualmente sofre restrição da capacidade laborativa com relação ao levantamento de peso. Quanto aos demais elementos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador, vejamos.

Diante de todas as conclusões emitidas pela expert no laudo e nas respostas aos quesitos, resta patente que a patologia sofrida pela reclamante tem origem multicausal, mas as condições de trabalho agiram como concausa, nos termos da Lei nº 8.213/1991, que assim estabelece no inciso I do seu artigo 21:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Embora a perita tenha admitido a possibilidade da doença já existir de forma assintomática antes da contratação da reclamante, o fato é que a empresa não apresentou o exame admissional da autora, portanto a presunção é de que esta foi admitida saudável, sem qualquer problema de saúde, e as condições de trabalho, por envolverem riscos ergonômicos, contribuíram para o acometimento ou agravamento da enfermidade. Neste último aspecto, é importante citar o PPP residente nos autos, que atesta a existência dos citados riscos ergonômicos e aponta como atividades da autora, dentre outras, "executar o abastecimento de produtos nas gôndolas, prateleiras e terminais, visando aumentar a participação dos produtos nos pontos de vendas; afixar adequadamente o material de merchandising, buscando maximizar sua exposição; conferir validade, removendo e substituindo os produtos danificados e com validade vencida, visando garantir o rodízio de estoque (...) remover e substituir os produtos danificados ou vencidos, realizando rodízio de estoques...".

A partir da análise das atividades elencadas no PPP exsurge à relação do labor executado pela reclamante com a patologia desenvolvida, pois as tarefas envolvem riscos posturais, exigem carregamento de peso, agachamento, inclusive o PCMSO anexado pela reclamada indica como fator de risco mais comum para a função de promotora de vendas "POSTURA". Dito isto, é relevante destacar que, segundo a perita, "Normalmente, os discos herniados surgem em decorrência de um trauma ou por esforço excessivo (...) Mais fatores de risco: obesidade, postura incorreta, sedentarismo, tabagismo, movimentos repetitivos de flexão/torção da coluna vertebral, dentre outros" (grifos acrescidos).

A prova oral corrobora esse entendimento, pois confirmou que a reclamante realizava o transporte das caixas de café e refresco do depósito até as prateleiras e a arrumação dos produtos. Embora os promotores de vendas utilizassem carrinhos e paleteiras com rodas, é certo que tinham que carregar e descarregar esses equipamentos com caixas de até 5kg, bem como colocar e retirar os produtos das prateleiras.

Enfim, a prova dos autos evidencia que as condições de trabalho da reclamante, por envolverem sobrecarga biomecânica e riscos ergonômicos, contribuíram para o surgimento ou agravamento da enfermidade, que ocasionou a incapacitação total temporária e, atualmente, a restrição da capacidade funcional.

A culpa da reclamada, por sua vez, ficou evidenciada, já que não provou a adoção oportuna de medidas preventivas de saúde e segurança do trabalho, de modo a repelir ou reduzir os riscos à integridade física da sua empregada.

De acordo com o disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. In casu, porém, a defesa não provou, como seria do seu encargo, que teria tomado medidas preventivas para evitar o agravamento da doença do reclamante ou que o ambiente de trabalho era ergonomicamente adequado, à época das lesões que deram origem ao afastamento da obreira. Apesar de terem sido juntadas cópias do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, observa-se que os documentos são posteriores ao adoecimento da autora, além do que a empresa não cuidou de demonstrar, na prática, as providências porventura tomadas junto aos seus empregados, no sentido de prevenir acidentes e doenças, como um todo, de forma a concretizar os aludidos programas.

O nexo causal, consistente na concausalidade, com os demais elementos do artigo 186 do Código Civil, ensejam a responsabilidade civil da empregadora. Justifica-se a responsabilização patrimonial e imaterial, à luz do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, porque patenteada a grave violação da empresa à função social insculpida no artigo 1º, IV, da Constituição da República, ofensa moral ao direito da reclamante à sua integridade física e prejuízo material decorrente da restrição à capacidade laborativa.

(...)"

Da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material.

Alegação(ões):

- Violação: incisos V e X do artigo 5º; incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

- Violação: artigos 157, 186, 927 e 950 do Código Civil.

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que para "a surpresa da recorrente, a 2ª Turma do TRT da 5ª Região entendeu por reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em decorrência de doença de origem multifatorial".

Acrescenta que "embora tenha havido uma discreta redução de função de um dos membros superiores para os movimentos de flexão (0,2), extensão (0,01), plano frontal (0,04) e plano transversal (0,02), tal redução não impossibilitam a atividade laborativa, consoante se verificou dos trechos do acórdão destacados acima. Todavia, o Regional entendeu inapropriadamente que a redução da função do membro equivaleria à redução da capacidade laborativa.".

Prossegue afirmando que "ao contrário do que constou no próprio acórdão regional, a obreira manuseava caixa de, no máximo, 5kg, de modo que o entendimento de que a atividade da recorrida envolvia sobrecarga biomecânica é premissa equivocada e que não condiz com os fundamentos lançados no próprio aresto regional.".

Consta do Acórdão (grifos aditados):

In casu, os documentos residentes nos autos revelam que a autora foi admitida pela reclamada em 08/11/2010, exerceu a função de promotora de vendas, foi afastada em virtude de concessão de auxílio-doença acidentário de 09/03/2013 a 10/09/2013, e dispensada sem justa causa em 10/11/2015.

A reclamante trouxe aos autos quatro ressonâncias magnéticas da coluna lombar, realizadas em 26/12/2012, 20/02/2013, 25/03/2013 e 22/03/2016, todas com diagnóstico de hérnia extrusa em L4-L5. Também consta dos autos um relatório médico datado de 20/02/2013, segundo o qual a reclamante permaneceu hospitalizada durante 15 dias com quadro de dor lombar e hérnia de disco (ID 4da2612).

Não consta dos autos relatório médico ou qualquer documento que comprove a realização do procedimento cirúrgico noticiado pela autora. Outrossim, no laudo pericial de ID ac967f7 a perita relata que, segundo a reclamante, a cirurgia chegou a ser iniciada em 2013, mas o procedimento não foi executado devido a uma hemorragia. Reporta-se ainda a expert a relatório médico emitido em 08/08/2016, onde constam as seguintes informações: "Portadora de espondiloartrose lombar, já submetida há tratamento cirúrgico de hérnias discais em outro serviço há 3 anos, apresentava evolução de quadro álgico lombociático esquerdo intenso, refratário, limitante. RNM da coluna lombar evidenciando hérnia discal L4 e protrusão discal L5, com sinais de degeneração óssea tipo Modic I em L4. Foi submetida a tratamento cirúrgico em 03/08/16, com microcirurgia de hérnia discal L4-L5 e artrodese da coluna lombar com sistema de parafusos transpediculares de titânio. Encontra-se em fase de reabilitação funcional, devendo manter-se afastada de suas atividades laborativas." O laudo também faz menção a relatório médico datado de 25/05/2017, com a seguinte informação: "Diagnóstico de lombociatalgia já operada por 2 vezes de hérnia discal, porém com persistência de sintomatologia. Persiste portanto com comprometimento grave da sua capacidade laboral especialmente devido à dificuldade de movimentação, locomoção e pelo risco de agravamento do quadro álgico". (grifos acrescidos)

A perita judicial, após realizar o exame clínico da reclamante, aferir suas condições de trabalho e analisar exame e relatórios e médicos que lhe foram apresentados, chegou à seguinte conclusão:

"Não reconheço o nexo de causalidade do presente caso, mas há nexo de concausalidade. Existiu anteriormente à cirurgia, uma incapacidade parcial e temporária, de acordo com os relatórios médicos apresentados, mas atualmente não há que se falar em incapacidade laborativa, estando a pericianda apta (mas com restrições como levantamento de peso) ao exercício de suas atividades laborativas."

No corpo do laudo, informou a expert que:

"o Reclamante apresentou dor lombar, procurou atendimento médico, fez tratamento clinico e fisioterapêutico sem melhora, foi indicado cirurgia, que não pode ser realizada à época, recebeu auxilio do INSS, retornou ao labor. Posteriormente foi realizada cirurgia com melhora importante do quadro. Apesar de relatar dor leve em membro inferior esquerdo e fazer uso regular de medicação, não faz fisioterapia nem apresentou grande limitação de movimento ao exame físico pericial. O Reclamante tem capacidade para realizar suas atividades habituais e laborais".

Ao responder aos quesitos explicativos das partes, esclareceu que:

"De acordo com a literatura, o desgaste pelo tempo e a genética são os principais causas predisponentes de uma hérnia de disco, mas forçar os músculos das costas para levantar peso excessivo pode ser um desencadeador deste problema. Mais raramente, um acidente ou injúria pode também levar ao surgimento de uma hérnia de disco."

"O trabalho pode ter atuado como concausa da hérnia de disco".

"Não se pode afirmar o nexo de causalidade, devido a hérnia de disco ser uma patologia multicausal, mas pode-se inferir pela concausalidade no presente caso."

"A autora desenvolveu hérnia de disco, doença multifatorial e reversível, que evoluiu com necessidade de correção cirúrgica, ficando durante um período sem condições de exercer suas atividades laborativas, após a cirurgia houve redução discreta na função (9 %), estando atualmente apta com restrições para exercer suas funções. De acordo com PCMSO e PPRA apresentados, a reclamada cumpre com as normas de segurança do trabalho e, como entre os principais fatores para desenvolvimento de hérnia de disco temos a predisposição genética e o desgaste pelo tempo, podemos apenas inferir pela concausalidade no presente caso."

Por fim, acerca das restrições da autora, declarou que:

" (...) De acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais temos uma discreta redução de função de 9% (limitação de movimento moderada no plano sagital flexão 0,02 + extensão 0,01 + no plano frontal moderada 0,04 + no plano transversal 0,02 = 0,09), podendo a mesma ser reaproveitada dentro da sua área de atuação profissional (...).devido à hérnia apenas há uma restrição ao levantamento de peso e devem ser observados cuidados ergonômicos."

A par desses elementos, o evento danoso está amplamente comprovado através de exames, relatórios médicos, documentos do INSS e pela perícia judicial. A documentação acostada demonstra que a obreira foi acometida por hérnia de disco na coluna lombar, esteve temporariamente incapacitada para o labor, realizou procedimento cirúrgico, e atualmente sofre restrição da capacidade laborativa com relação ao levantamento de peso. Quanto aos demais elementos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador, vejamos.

Diante de todas as conclusões emitidas pela expert no laudo e nas respostas aos quesitos, resta patente que a patologia sofrida pela reclamante tem origem multicausal, mas as condições de trabalho agiram como concausa, nos termos da Lei nº 8.213/1991, que assim estabelece no inciso I do seu artigo 21:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Embora a perita tenha admitido a possibilidade da doença já existir de forma assintomática antes da contratação da reclamante, o fato é que a empresa não apresentou o exame admissional da autora, portanto a presunção é de que esta foi admitida saudável, sem qualquer problema de saúde, e as condições de trabalho, por envolverem riscos ergonômicos, contribuíram para o acometimento ou agravamento da enfermidade. Neste último aspecto, é importante citar o PPP residente nos autos, que atesta a existência dos citados riscos ergonômicos e aponta como atividades da autora, dentre outras, "executar o abastecimento de produtos nas gôndolas, prateleiras e terminais, visando aumentar a participação dos produtos nos pontos de vendas; afixar adequadamente o material de merchandising, buscando maximizar sua exposição; conferir validade, removendo e substituindo os produtos danificados e com validade vencida, visando garantir o rodízio de estoque (...) remover e substituir os produtos danificados ou vencidos, realizando rodízio de estoques...".

A partir da análise das atividades elencadas no PPP exsurge à relação do labor executado pela reclamante com a patologia desenvolvida, pois as tarefas envolvem riscos posturais, exigem carregamento de peso, agachamento, inclusive o PCMSO anexado pela reclamada indica como fator de risco mais comum para a função de promotora de vendas "POSTURA". Dito isto, é relevante destacar que, segundo a perita, "Normalmente, os discos herniados surgem em decorrência de um trauma ou por esforço excessivo (...) Mais fatores de risco: obesidade, postura incorreta, sedentarismo, tabagismo, movimentos repetitivos de flexão/torção da coluna vertebral, dentre outros" (grifos acrescidos).

A prova oral corrobora esse entendimento, pois confirmou que a reclamante realizava o transporte das caixas de café e refresco do depósito até as prateleiras e a arrumação dos produtos. Embora os promotores de vendas utilizassem carrinhos e paleteiras com rodas, é certo que tinham que carregar e descarregar esses equipamentos com caixas de até 5kg, bem como colocar e retirar os produtos das prateleiras.

Enfim, a prova dos autos evidencia que as condições de trabalho da reclamante, por envolverem sobrecarga biomecânica e riscos ergonômicos, contribuíram para o surgimento ou agravamento da enfermidade, que ocasionou a incapacitação total temporária e, atualmente, a restrição da capacidade funcional.

A culpa da reclamada, por sua vez, ficou evidenciada, já que não provou a adoção oportuna de medidas preventivas de saúde e segurança do trabalho, de modo a repelir ou reduzir os riscos à integridade física da sua empregada.

De acordo com o disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. In casu, porém, a defesa não provou, como seria do seu encargo, que teria tomado medidas preventivas para evitar o agravamento da doença do reclamante ou que o ambiente de trabalho era ergonomicamente adequado, à época das lesões que deram origem ao afastamento da obreira. Apesar de terem sido juntadas cópias do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, observa-se que os documentos são posteriores ao adoecimento da autora, além do que a empresa não cuidou de demonstrar, na prática, as providências porventura tomadas junto aos seus empregados, no sentido de prevenir acidentes e doenças, como um todo, de forma a concretizar os aludidos programas.

O nexo causal, consistente na concausalidade, com os demais elementos do artigo 186 do Código Civil, ensejam a responsabilidade civil da empregadora. Justifica-se a responsabilização patrimonial e imaterial, à luz do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, porque patenteada a grave violação da empresa à função social insculpida no artigo 1º, IV, da Constituição da República, ofensa moral ao direito da reclamante à sua integridade física e prejuízo material decorrente da restrição à capacidade laborativa.

No que concerne aos danos materiais, estabelece o artigo 950 do Novo Código Civil que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente a importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Depreende-se do citado dispositivo legal que a intenção do legislador foi compensar o possível prejuízo sofrido pelo empregado em decorrência do acidente de trabalho.

A indenização por dano material corresponde aos danos emergentes (despesas com o tratamento) e lucros cessantes (o que deixou de ganhar), conforme dispõe o artigo 949 do Código Civil, incluindo a pensão mensal ou paga de uma só vez, vale dizer a reparação deste tipo de dano é a efetiva reposição da perda material.

O pedido de indenização por danos emergentes exige a comprovação objetiva, com recibos ou outros documentos similares, do desfalque patrimonial sofrido, das despesas realizadas, do dano material em si, conforme entendimento pacificado neste Regional através da Súmula nº 37, e, no presente caso, a reclamante nada provou. Não houve qualquer demonstração de que a autora tenha suportado algum gasto efetivo em virtude da lesão que sofreu que afetasse prejudicialmente o seu patrimônio. A indenização postulada no item 7 do rol de pedidos do aditamento à inicial é, portanto, indevida.

Por sua vez, com relação aos lucros cessantes, este constitui-se no valor que o acidentado deixa de auferir a partir do seu afastamento previdenciário, conforme arts. 949 e 950, do CCB, vendo-se o trabalhador tolhido de sua ascensão profissional e salarial. Conforme já explicitado, as atividades laborativas atuaram como concausa para desencadear a doença de que padece a reclamante, e a enfermidade a incapacitou temporariamente para o trabalho e, atualmente, lhe impõe apenas restrições. Nessas circunstâncias, é devido o pagamento dos lucros cessantes correspondentes a 50% do valor da remuneração da autora, durante o período de gozo do auxílio-doença acidentário, assim como de pensão mensal, a partir da alta previdenciária, cujo valor arbitra-se em 10% do seu salário, reajustado com base nos índices da categoria, considerando que existe apenas restrição no exercício da capacidade laborativa.

A despeito da possibilidade de pagamento em parcela única, consoante prevê o artigo 950 do Código Civil, a pensão é devida em parcelas mensais, até que a autora complete 73 anos, conforme tábua completa de mortalidade e expectativa de vida do IBGE, ou até que recupere inteiramente a capacidade laborativa, uma vez que a perita confirmou essa possibilidade.

Ressalte-se, que a fixação da pensão considera o quadro fático na data da prolação da decisão, pois nada obsta que a reclamada entre com a ação revisional caso haja futura alteração da situação da empregada com a recuperação total da sua capacidade laborativa.

(...)

No que se refere à indenização por danos morais, a prova dos autos confirma que a reclamante suportou violação ao direito à integridade física e de prestação digna do seu labor.

Os critérios que devem nortear a fixação do quantum da indenização perseguida são os seguintes: tipo de dano, intensidade deste, a natureza e a intensidade da repercussão, observando-se, ainda, as condições econômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização deve servir para amenizar o sofrimento da vítima e apresentar o caráter repressivo-pedagógico capaz de inibir o empregador à sua repetição, sem, entretanto, servir de enriquecimento para o ofendido. A reparação deve ser pautada no princípio da razoabilidade, observando, para tanto, a proporção entre a gravidade do dano, a conduta ilícita que lhe deu origem e o valor monetário da indenização imposta.

No caso em análise, entendo que a quantia pleiteada na inicial no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) é excessiva. Desse modo, fixa-se o valor da condenação a título danos morais no importe R$10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia é razoável, levando-se em conta que o labor junto à reclamada contribuiu para o desenvolvimento da patologia na coluna lombar da reclamante, que implicou em incapacidade total temporária e, posteriormente, em restrição ao pleno exercício de sua capacidade laborativa, e considerando, ainda, a capacidade econômica da autora e da demandada, empresa de grande porte.

O termo inicial para contagem dos juros de mora nas ações de indenização por danos morais, estéticos e materiais é a data do ajuizamento da ação, como estabelecem os artigos 39, § 1º da Lei 8.177/91, e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. Correção monetária para a indenização por danos morais e danos materiais em parcela única com base nas súmulas 362 do STJ e 439 do TST, cujo termo a quo para sua incidência é a data da decisão em que foram arbitradas.

Constata-se que dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Desta forma, para se chegar à conclusão diferente da que chegou o Acórdão Regional e alcançar a pretensão da Parte Recorrente, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas que formaram o convencimento do Colegiado, o que encontra óbice na Súmula n.º 126.

Ademais, quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação(ões):

- Violação: artigos 944 e 950 do Código Civil.

- Divergência jurisprudencial.

Defende que "merece reforma a decisão recorrida por violação aos arts. 944, parágrafo único, 945 e 950, ambos do Código Civil, para, reformando o acórdão regional, reduzir em pelo menos metade o valor arbitrado à título de pensionamento mensal, em face da constatação de que as atividades desempenhadas em favor da recorrente atuaram apenas como concausa para as lesões que acometeram a obreira.".

Aduz " ainda que o Regional tivesse considerado a concausa para a fixação do montante do pensionamento, ainda assim remanesceria desarrazoado e desproporcional o montante arbitrado, na medida que restou apontado uma discreta redução na função do membro superior (9%).".

Consta do Acórdão (grifos aditados):

Por sua vez, com relação aos lucros cessantes, este constitui-se no valor que o acidentado deixa de auferir a partir do seu afastamento previdenciário, conforme arts. 949 e 950, do CCB, vendo-se o trabalhador tolhido de sua ascensão profissional e salarial. Conforme já explicitado, as atividades laborativas atuaram como concausa para desencadear a doença de que padece a reclamante, e a enfermidade a incapacitou temporariamente para o trabalho e, atualmente, lhe impõe apenas restrições. Nessas circunstâncias, é devido o pagamento dos lucros cessantes correspondentes a 50% do valor da remuneração da autora, durante o período de gozo do auxílio-doença acidentário, assim como de pensão mensal, a partir da alta previdenciária, cujo valor arbitra-se em 10% do seu salário, reajustado com base nos índices da categoria, considerando que existe apenas restrição no exercício da capacidade laborativa .

A despeito da possibilidade de pagamento em parcela única, consoante prevê o artigo 950 do Código Civil, a pensão é devida em parcelas mensais, até que a autora complete 73 anos, conforme tábua completa de mortalidade e expectativa de vida do IBGE, ou até que recupere inteiramente a capacidade laborativa, uma vez que a perita confirmou essa possibilidade.

Ressalte-se, que a fixação da pensão considera o quadro fático na data da prolação da decisão, pois nada obsta que a reclamada entre com a ação revisional caso haja futura alteração da situação da empregada com a recuperação total da sua capacidade laborativa.

(...)

No que se refere à indenização por danos morais, a prova dos autos confirma que a reclamante suportou violação ao direito à integridade física e de prestação digna do seu labor.

Os critérios que devem nortear a fixação do quantum da indenização perseguida são os seguintes: tipo de dano, intensidade deste, a natureza e a intensidade da repercussão, observando-se, ainda, as condições econômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização deve servir para amenizar o sofrimento da vítima e apresentar o caráter repressivo-pedagógico capaz de inibir o empregador à sua repetição, sem, entretanto, servir de enriquecimento para o ofendido. A reparação deve ser pautada no princípio da razoabilidade, observando, para tanto, a proporção entre a gravidade do dano, a conduta ilícita que lhe deu origem e o valor monetário da indenização imposta.

No caso em análise, entendo que a quantia pleiteada na inicial no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais) é excessiva. Desse modo, fixa-se o valor da condenação a título danos morais no importe R$10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia é razoável, levando-se em conta que o labor junto à reclamada contribuiu para o desenvolvimento da patologia na coluna lombar da reclamante, que implicou em incapacidade total temporária e, posteriormente, em restrição ao pleno exercício de sua capacidade laborativa, e considerando, ainda, a capacidade econômica da autora e da demandada, empresa de grande porte.

O termo inicial para contagem dos juros de mora nas ações de indenização por danos morais, estéticos e materiais é a data do ajuizamento da ação, como estabelecem os artigos 39, § 1º da Lei 8.177/91, e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. Correção monetária para a indenização por danos morais e danos materiais em parcela única com base nas súmulas 362 do STJ e 439 do TST, cujo termo a quo para sua incidência é a data da decisão em que foram arbitradas.

De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista.

Cabe ressaltar quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST.

Ademais, arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista."

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega que a pensão mensal foi arbitrada de forma desproporcional, uma vez que no caso foi reconhecido o nexo concausalidade entre a patologia da reclamante e suas atividades na reclamada, bem como, o valor da redução da capacidade laborativa da reclamante foi mensurada em 9%.

Ao exame.

Com razão à reclamada.

Extrai-se do acórdão recorrido que na hipótese há nexo concausalidade, porque a doença tem origem multifatorial, portanto, as atividades desempenhadas na reclamada contribuíram para o agravamento da doença, uma vez que a empregadora não comprovou ter tomado as medidas preventivas de saúde e segurança do trabalho, de modo a repelir ou reduzir os riscos à integridade física da sua empregada. Além disso, infere-se dos autos que o laudo pericial mensurou a redução da capacidade laborativa da reclamante em 9%.

Pois bem.

Tem-se que o dever de indenizar é decorrente do ato ilícito praticado pelo ofensor e está associado à compensação pela perda ou redução da capacidade para o trabalho, ainda que parcial e/ou temporária, como no caso em tela, como no caso em tela, em que há redução discreta de 9% da capacidade laborativa. Essa interpretação decorre do art. 950 do Código Civil, in verbis:

"Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ".

Todavia, o dever de indenizar deve ser proporcional ao grau de culpa da reclamada, nos termos do parágrafo único do art. 944 do CC, por força da equidade, haja vista que na hipótese há concausalidade reconhecida .

Assim, quanto ao entendimento da Corte local que desconsiderou a concausalidade reconhecida quando arbitrou a pensão mensal vitalícia, afigura-se possível a tese de violação do art. 944, parágrafo único, do CC, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Esses foram os fundamentos da Corte de origem, no ponto:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL

Alega a embargante que houve omissão no acórdão de ID 563c4b7, na medida em que a Turma reconheceu que as atividades laborativas atuaram como concausa para a patologia sofrida pela reclamante sem se manifestar sobre as considerações feitas nas contrarrazões sobre o laudo pericial, notadamente o fato do nexo de causalidade estabelecido pela perita se tratar de mera suposição, até porque, ao responder o quesito 14 da autora, a expert declara que o trabalho "pode" ter atuado como concausa da hérnia de disco.

Sem razão.

Não existe omissão no julgado. A Turma adotou tese explícita acerca da matéria suscitada, conforme se verifica dos cristalinos fundamentos abaixo transcritos:

"A reclamante não se conforma com a decisão de base que declarou a inexistência de incapacidade laborativa desde a alta previdenciária e afastou o nexo de causalidade ou mesmo concausalidade entre a patologia sofrida e as atividades desenvolvidas para a reclamada, indeferindo as indenizações por danos morais e materiais postuladas no libelo.

Ao exame.

No aditamento à petição inicial, a autora informa que em julho/2012 começou a sentir fortes dores na região lombar, irradiando para a perna esquerda, com dormências. Relata que realizou tratamento fisioterápico e fez uso de medicação, porém sem melhoras, e que, em fevereiro/2013, submeteu-se a procedimento cirúrgico na coluna, afastando-se em seguida do trabalho durante seis meses, em gozo de auxílio-doença acidentário. Destaca que procurou o INSS "por conta própria", pois a reclamada não forneceu a CAT nem a encaminhou à Autarquia Previdenciária, mesmo após os relatos de fortes dores na coluna lombar no exercício de suas atribuições. Aduz ainda que suas atividades laborativas envolviam esforço físico e alto risco ergonômico, porém mesmo após a alta previdenciária, com limitações funcionais e sequelas, a reclamada a manteve nas mesmas condições de trabalho, descumprindo as normas de segurança do trabalho, agravando a doença ocupacional, e por fim a despediu com a saúde debilitada.

Argumenta a reclamante que deve ser imputada à acionada a responsabilidade civil objetiva, pois a atividade desenvolvida encontra-se acima da média de riscos assumidos pelo conjunto de trabalhadores membros da coletividade.

De outro vértice, a reclamada a alega que a doença sofrida pela autora é de origem degenerativa, não associada às suas atividades laborativas, e que a reclamante encontrava-se plenamente capacitada para o trabalho no momento da dispensa sem justa causa, que ocorreu mais de dois anos após a alta previdenciária.

Ainda de acordo com a tese de defesa, a acionante não suportava peso excessivo na execução de suas atividades, uma vez que as caixas com os produtos a serem colocados nas gôndolas eram transportadas em carrinhos de supermercado e não pesavam no máximo cinco quilos. Sustenta, enfim, que a autora não realizava nenhum esforço físico acima do recomendando, e acrescenta que a empresa possui Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA - e Serviços Especializados em Engenharia e em Medicina do Trabalho - SESMT -, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

Pois bem.

Para o reconhecimento da responsabilidade civil do demandado e o dever de reparar danos morais e materiais é necessário que concorram os seguintes requisitos: a conduta ilícita do empregador que decorra do vínculo empregatício; a ofensa a um bem jurídico da indigitada ofendida que lhe resulte em prejuízo; e o nexo causal entre conduta da ofensora e o resultado dano. Portanto, é com a comprovação de que as doenças que acometem a acionante foram desencadeadas, provocadas ou agravadas em face do desempenho de suas atividades laborativas em prol da reclamada e por dolo ou culpa do empregador no atendimento às normas técnicas de medicina do trabalho, que a indenização é cabível.

In casu, os documentos residentes nos autos revelam que a autora foi admitida pela reclamada em 08/11/2010, exerceu a função de promotora de vendas, foi afastada em virtude de concessão de auxílio-doença acidentário de 09/03/2013 a 10/09/2013, e dispensada sem justa causa em 10/11/2015.

A reclamante trouxe aos autos quatro ressonâncias magnéticas da coluna lombar, realizadas em 26/12/2012, 20/02/2013, 25/03/2013 e 22/03/2016, todas com diagnóstico de hérnia extrusa em L4-L5. Também consta dos autos um relatório médico datado de 20/02/2013, segundo o qual a reclamante permaneceu hospitalizada durante 15 dias com quadro de dor lombar e hérnia de disco (ID 4da2612).

Não consta dos autos relatório médico ou qualquer documento que comprove a realização do procedimento cirúrgico noticiado pela autora. Outrossim, no laudo pericial de ID ac967f7 a perita relata que, segundo a reclamante, a cirurgia chegou a ser iniciada em 2013, mas o procedimento não foi executado devido a uma hemorragia. Reporta-se ainda a expert a relatório médico emitido em 08/08/2016, onde constam as seguintes informações: "Portadora de espondiloartrose lombar, já submetida há tratamento cirúrgico de hérnias discais em outro serviço há 3 anos, apresentava evolução de quadro álgico lombociático esquerdo intenso, refratário, limitante. RNM da coluna lombar evidenciando hérnia discal L4 e protrusão discal L5, com sinais de degeneração óssea tipo Modic I em L4. Foi submetida a tratamento cirúrgico em 03/08/16, com microcirurgia de hérnia discal L4-L5 e artrodese da coluna lombar com sistema de parafusos transpediculares de titânio. Encontra-se em fase de reabilitação funcional, devendo manter-se afastada de suas atividades laborativas." O laudo também faz menção a relatório médico datado de 25/05/2017, com a seguinte informação: "Diagnóstico de lombociatalgia já operada por 2 vezes de hérnia discal, porém com persistência de sintomatologia. Persiste portanto com comprometimento grave da sua capacidade laboral especialmente devido à dificuldade de movimentação, locomoção e pelo risco de agravamento do quadro álgico". (grifos acrescidos)

A perita judicial, após realizar o exame clínico da reclamante, aferir suas condições de trabalho e analisar exame e relatórios e médicos que lhe foram apresentados, chegou à seguinte conclusão:

"Não reconheço o nexo de causalidade do presente caso, mas há nexo de concausalidade. Existiu anteriormente à cirurgia, uma incapacidade parcial e temporária, de acordo com os relatórios médicos apresentados, mas atualmente não há que se falar em incapacidade laborativa, estando a pericianda apta (mas com restrições como levantamento de peso) ao exercício de suas atividades laborativas."

No corpo do laudo, informou a expert que:

"o Reclamante apresentou dor lombar, procurou atendimento médico, fez tratamento clinico e fisioterapêutico sem melhora, foi indicado cirurgia, que não pode ser realizada à época, recebeu auxilio do INSS, retornou ao labor. Posteriormente foi realizada cirurgia com melhora importante do quadro. Apesar de relatar dor leve em membro inferior esquerdo e fazer uso regular de medicação, não faz fisioterapia nem apresentou grande limitação de movimento ao exame físico pericial. O Reclamante tem capacidade para realizar suas atividades habituais e laborais".

Ao responder aos quesitos explicativos das partes, esclareceu que:

"De acordo com a literatura, o desgaste pelo tempo e a genética são os principais causas predisponentes de uma hérnia de disco, mas forçar os músculos das costas para levantar peso excessivo pode ser um desencadeador deste problema. Mais raramente, um acidente ou injúria pode também levar ao surgimento de uma hérnia de disco."

"O trabalho pode ter atuado como concausa da hérnia de disco".

"Não se pode afirmar o nexo de causalidade, devido a hérnia de disco ser uma patologia multicausal, mas pode-se inferir pela concausalidade no presente caso."

"A autora desenvolveu hérnia de disco, doença multifatorial e reversível, que evoluiu com necessidade de correção cirúrgica, ficando durante um período sem condições de exercer suas atividades laborativas, após a cirurgia houve redução discreta na função (9 %), estando atualmente apta com restrições para exercer suas funções. De acordo com PCMSO e PPRA apresentados, a reclamada cumpre com as normas de segurança do trabalho e, como entre os principais fatores para desenvolvimento de hérnia de disco temos a predisposição genética e o desgaste pelo tempo, podemos apenas inferir pela concausalidade no presente caso."

Por fim, acerca das restrições da autora, declarou que:

" (...) De acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais temos uma discreta redução de função de 9% (limitação de movimento moderada no plano sagital flexão 0,02 + extensão 0,01 + no plano frontal moderada 0,04 + no plano transversal 0,02 = 0,09), podendo a mesma ser reaproveitada dentro da sua área de atuação profissional (...).devido à hérnia apenas há uma restrição ao levantamento de peso e devem ser observados cuidados ergonômicos."

A par desses elementos, o evento danoso está amplamente comprovado através de exames, relatórios médicos, documentos do INSS e pela perícia judicial. A documentação acostada demonstra que a obreira foi acometida por hérnia de disco na coluna lombar, esteve temporariamente incapacitada para o labor, realizou procedimento cirúrgico, e atualmente sofre restrição da capacidade laborativa com relação ao levantamento de peso. Quanto aos demais elementos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador, vejamos.

Diante de todas as conclusões emitidas pela expert no laudo e nas respostas aos quesitos, resta patente que a patologia sofrida pela reclamante tem origem multicausal, mas as condições de trabalho agiram como concausa, nos termos da Lei nº 8.213/1991, que assim estabelece no inciso I do seu artigo 21:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Embora a perita tenha admitido a possibilidade da doença já existir de forma assintomática antes da contratação da reclamante, o fato é que a empresa não apresentou o exame admissional da autora, portanto a presunção é de que esta foi admitida saudável, sem qualquer problema de saúde, e as condições de trabalho, por envolverem riscos ergonômicos, contribuíram para o acometimento ou agravamento da enfermidade. Neste último aspecto, é importante citar o PPP residente nos autos, que atesta a existência dos citados riscos ergonômicos e aponta como atividades da autora, dentre outras, "executar o abastecimento de produtos nas gôndolas, prateleiras e terminais, visando aumentar a participação dos produtos nos pontos de vendas; afixar adequadamente o material de merchandising, buscando maximizar sua exposição; conferir validade, removendo e substituindo os produtos danificados e com validade vencida, visando garantir o rodízio de estoque (...) remover e substituir os produtos danificados ou vencidos, realizando rodízio de estoques...".

A partir da análise das atividades elencadas no PPP exsurge à relação do labor executado pela reclamante com a patologia desenvolvida, pois as tarefas envolvem riscos posturais, exigem carregamento de peso, agachamento, inclusive o PCMSO anexado pela reclamada indica como fator de risco mais comum para a função de promotora de vendas "POSTURA". Dito isto, é relevante destacar que, segundo a perita, "Normalmente, os discos herniados surgem em decorrência de um trauma ou por esforço excessivo (...) Mais fatores de risco: obesidade, postura incorreta, sedentarismo, tabagismo, movimentos repetitivos de flexão/torção da coluna vertebral, dentre outros" (grifos acrescidos).

A prova oral corrobora esse entendimento, pois confirmou que a reclamante realizava o transporte das caixas de café e refresco do depósito até as prateleiras e a arrumação dos produtos. Embora os promotores de vendas utilizassem carrinhos e paleteiras com rodas, é certo que tinham que carregar e descarregar esses equipamentos com caixas de até 5kg, bem como colocar e retirar os produtos das prateleiras.

Enfim, a prova dos autos evidencia que as condições de trabalho da reclamante, por envolverem sobrecarga biomecânica e riscos ergonômicos, contribuíram para o surgimento ou agravamento da enfermidade, que ocasionou a incapacitação total temporária e, atualmente, a restrição da capacidade funcional.

A culpa da reclamada, por sua vez, ficou evidenciada, já que não provou a adoção oportuna de medidas preventivas de saúde e segurança do trabalho, de modo a repelir ou reduzir os riscos à integridade física da sua empregada.

De acordo com o disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. In casu, porém, a defesa não provou, como seria do seu encargo, que teria tomado medidas preventivas para evitar o agravamento da doença do reclamante ou que o ambiente de trabalho era ergonomicamente adequado, à época das lesões que deram origem ao afastamento da obreira. Apesar de terem sido juntadas cópias do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, observa-se que os documentos são posteriores ao adoecimento da autora, além do que a empresa não cuidou de demonstrar, na prática, as providências porventura tomadas junto aos seus empregados, no sentido de prevenir acidentes e doenças, como um todo, de forma a concretizar os aludidos programas.

O nexo causal, consistente na concausalidade, com os demais elementos do artigo 186 do Código Civil, ensejam a responsabilidade civil da empregadora. Justifica-se a responsabilização patrimonial e imaterial, à luz do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, porque patenteada a grave violação da empresa à função social insculpida no artigo 1º, IV, da Constituição da República, ofensa moral ao direito da reclamante à sua integridade física e prejuízo material decorrente da restrição à capacidade laborativa.

(...)"

Como se vê, não houve omissão, e a pretensão única do embargante é a modificação da decisão. As assertivas na peça de embargos envolvem mero inconformismo com o aresto embargado, embora esse não seja o remédio jurídico próprio para a revisão da decisão.

Ressalte-se que o prequestionamento exigido pela jurisprudência para respaldar a admissibilidade de recurso à instância superior se traduz no pronunciamento explícito pelo órgão julgador sobre a questão ou tema a ser discutido no eventual apelo, nos moldes da Súmula 297 do TST. Basta que seja exposta tese jurídica adotada para solucionar a controvérsia, mesmo que não haja menção expressa dos preceitos de lei, súmula ou outro entendimento jurisprudencial sobre a matéria. A orientação jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST consagra o referido posicionamento, ao expressar que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". O aresto embargado se encontra plenamente fundamentado, sem incorrer em violação a norma legal e constitucional, e de modo a não obstar a interposição de eventual recurso para instância superior.

Destarte, os embargos são totalmente improcedentes. Não prospera, contudo, o pedido formulado pela reclamante de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois esta está intrinsecamente vinculada ao dolo processual, que se configura com a comprovação cabal da utilização de meios escusos pela parte para causar danos processuais à ex adversa, o que não se verifica no caso vertente."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada suscita a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a Corte local, embora provocada por embargos de declaração, não se manifestou sobre circunstâncias fáticas relevantes acerca das questões "doença ocupacional", "concausalidade", "doença multifatorial", "danos morais e materiais".

Não há negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal Regional explicitou as razões de decidir de modo claro, coerente e completo, em atendimento à exigência constitucional, tendo em vista que analisou todos os temas suscitados pela parte, enfrentando as questões essenciais da controvérsia, fundamentando sua decisão em fatos e provas dos autos.

A Corte local evidenciou que a perícia, embora tenha reconhecido que a patologia tenha origem multifatorial, como a gestação, a doença da reclamante tem relação com as atividades desempenhadas na reclamada, existindo concausalidade, em razão de sobre carga biomecânica e riscos ergométricos, confirmados por provas testemunhais. Além disso, a reclamada não comprovou que tomou as medidas de segurança e prevenção para evitar o agravamento da doença do reclamante ou que o ambiente de trabalho era ergonomicamente adequado, à época das lesões que deram origem ao afastamento da obreira.

Portanto, não há defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta as alegadas violações aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 823 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do novo Código de Processo Civil.

Esclareça-se, ainda, que eventual equívoco no entendimento adotado pelo juízo a quo acerca das questões não configura negativa de prestação jurisdicional, mas sim error in judicando .

Portanto, NÃO CONHEÇO , no tema.

1.2 – DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO

Esses foram os fundamentos da Corte local, no particular:

"Para o reconhecimento da responsabilidade civil do demandado e o dever de reparar danos morais e materiais é necessário que concorram os seguintes requisitos: a conduta ilícita do empregador que decorra do vínculo empregatício; a ofensa a um bem jurídico da indigitada ofendida que lhe resulte em prejuízo; e o nexo causal entre conduta da ofensora e o resultado dano. Portanto, é com a comprovação de que as doenças que acometem a acionante foram desencadeadas, provocadas ou agravadas em face do desempenho de suas atividades laborativas em prol da reclamada e por dolo ou culpa do empregador no atendimento às normas técnicas de medicina do trabalho, que a indenização é cabível.

ln casu, os documentos residentes nos autos revelam que a autora foi admitida pela reclamada em 08/11/2010, exerceu a função de promotora de vendas, foi afastada em virtude de concessão de auxílio-doença acidentário de 09/03/2013 a 10/09/2013, e dispensada sem justa causa em 10/11/2015.

A reclamante trouxe aos autos quatro ressonâncias magnéticas da coluna lombar, realizadas em 26/12/2012, 20/02/2013, 25/03/2013 e 22/03/2016, todas com diagnóstico de hérnia extrusa em L4-L5. Também consta dos autos um relatório médico datado de 20/02/2013, segundo o qual a reclamante permaneceu hospitalizada durante 15 dias com quadro de dor lombar e hérnia de disco (ID 4da2612).

Não consta dos autos relatório médico ou qualquer documento que comprove a realização do procedimento cirúrgico noticiado pela autora. Outrossim, no laudo pericial de ID ac967f7 a perita relata que, segundo a reclamante, a cirurgia chegou a ser iniciada em 2013, mas o procedimento não foi executado devido a uma hemorragia. Reporta-se ainda a expert a relatório médico emitido em 08/08/2016, onde constam as seguintes informações: "Portadora de espondiloartrose lombar, já submetida há tratamento cirúrgico de hérnias discais em outro serviço há 3 anos, apresentava evolução de quadro álgico lombociático esquerdo intenso, refratário, limitante. RNM da coluna lombar Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JEFERSON ALVES SILVA MURICY:53971 Num. 563c4b7 - Pág. 4 evidenciando hérnia discal L4 e protrusão discal LS, com sinais de degeneração óssea tipo Modic [em L4. Foi submetida a tratamento cirúrgico em 03/08/16, com microcirurgia de hérnia discal L4-LS e artrodese da coluna lombar com sistema de parafusos transpediculares de titânio. Encontra-se em fase de reabilitação funcional, devendo manter-se afastada de suas atividades laborativas." O laudo também faz menção a relatório médico datado de 25/05/2017, com a seguinte informação: "Diagnóstico de lombociatalgia já operada por 2 vezes de hérnia discal, porém com persistência de sintomatologia.

Persiste portanto com comprometimento grave da sua capacidade laboral especialmente devido à dificuldade de movimentação, locomoção e pelo risco de agravamento do quadro álgico". (grifos acrescidos) A perita judicial, após realizar o exame clínico da reclamante, aferir suas condições de trabalho e analisar exame e relatórios e médicos que lhe foram apresentados, chegou à seguinte conclusão: "Não reconheço o nexo de causalidade do presente caso, mas há nexo de concausalidade. Existiu anteriormente à cirurgia, uma incapacidade parcial e temporária, de acordo com os relatórios médicos apresentados, mas atualmente não há que se falar em incapacidade laborativa, estando a pericianda apta (mas com restrições como levantamento de peso) ao exercício de suas atividades laborativas." No corpo do laudo, informou a expert que: "o Reclamante apresentou dor lombar, procurou atendimento médico, fez tratamento clinico e fisioterapêutico sem melhora, foi indicado cirurgia, que não pode ser realizada à época, recebeu auxilio do INSS, retornou ao labor. Posteriormente foi realizada cirurgia com melhora importante do quadro. Apesar de relatar dor leve em membro inferior esquerdo e fazer uso regular de medicação, não faz fisioterapia nem apresentou grande limitação de movimento ao exame físico pericial. O Reclamante tem capacidade para realizar suas atividades habituais e laborais", Ao responder aos quesitos explicativos das partes, esclareceu que: "De acordo com a literatura, o desgaste pelo tempo e a genética são os principais causas predisponentes de uma hérnia de disco, mas forçar os músculos das costas para levantar peso excessivo pode ser um desencadeador deste problema. Mais raramente, um acidente ou injúria pode também levar ao surgimento de uma hérnia de disco." "O trabalho pode ter atuado como concausa da hérnia de disco".

"Não se pode afirmar o nexo de causalidade, devido a hérnia de disco ser uma patologia multicausal, mas pode-se inferir pela concausalidade no presente caso." "A autora desenvolveu hérnia de disco, doença multifatorial e reversível, que evoluiu com necessidade de correção cirúrgica, ficando durante um período sem condições de exercer suas atividades laborativas, após a cirurgia houve redução discreta na função (9 %), estando atualmente apta com restrições para exercer suas funções. De acordo com PCMSO e PPRA apresentados, a reclamada cumpre com as normas de segurança do trabalho e, como entre os principais fatores para desenvolvimento de hérnia de disco temos a predisposição genética e o desgaste pelo tempo, podemos apenas inferir pela concausalidade no presente caso." Por fim, acerca das restrições da autora, declarou que: Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JEFERSON ALVES SILVA MURICY:53971 Num. 563c4b7 - Pág. 5 " (..) De acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais temos uma discreta redução de função de 9% (limitação de movimento moderada no plano sagital flexão 0,02 + extensão 0,01 + no plano frontal moderada 0,04 + no plano transversal 0,02 = 0,09), podendo a mesma ser reaproveitada dentro da sua área de atuação profissional (...).devido à hérnia apenas há uma restrição ao levantamento de peso e devem ser observados cuidados ergonômicos." A par desses elementos, o evento danoso está amplamente comprovado através de exames, relatórios médicos, documentos do INSS e pela perícia judicial. A documentação acostada demonstra que a obreira foi acometida por hérnia de disco na coluna lombar, esteve temporariamente incapacitada para o labor, realizou procedimento cirúrgico, e atualmente sofre restrição da capacidade laborativa com relação ao levantamento de peso. Quanto aos demais elementos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador, vejamos.

Diante de todas as conclusões emitidas pela expert no laudo e nas respostas aos quesitos, resta patente que a patologia sofrida pela reclamante tem origem multicausal, mas as condições de trabalho agiram como concausa, nos termos da Lei nº 8.213/1991, que assim estabelece no inciso I do seu artigo 21: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I- o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Embora a perita tenha admitido a possibilidade da doença já existir de forma assintomática antes da contratação da reclamante, o fato é que a empresa não apresentou o exame admissional da autora, portanto a presunção é de que esta foi admitida saudável, sem qualquer problema de saúde, e as condições de trabalho, por envolverem riscos ergonômicos, contribuíram para o acometimento ou agravamento da enfermidade. Neste último aspecto, é importante citar o PPP residente nos autos, que atesta a existência dos citados riscos ergonômicos e aponta como atividades da autora, dentre outras, "executar o abastecimento de produtos nas gôndolas, prateleiras e terminais, visando aumentar a participação dos produtos nos pontos de vendas; afixar adequadamente o material de merchandising, buscando maximizar sua exposição; conferir validade, removendo e substituindo os produtos danificados e com validade vencida, visando garantir o rodízio de estoque (...) remover e substituir os produtos danificados ou vencidos, realizando rodízio de estoques...".

A partir da análise das atividades elencadas no PPP exsurge à relação do labor executado pela reclamante com a patologia desenvolvida, pois as tarefas envolvem riscos posturais, exigem carregamento de peso, agachamento, inclusive o PCMSO anexado pela reclamada indica como fator de risco mais comum para a função de promotora de vendas "POSTURA". Dito isto, é relevante destacar que, segundo a perita, "Normalmente, os discos herniados surgem em decorrência de um , Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JEFERSON ALVES SILVA MURICY:53971 Num. 563c4b7 - Pág. 6 trauma ou por esforço excessivo(...) Mais fatores de risco: obesidade, postura incorreta, sedentarismo, tabagismo, movimentos repetitivos de flexão/torção da coluna vertebral, dentre outros" (grifos acrescidos).

A prova oral corrobora esse entendimento, pois confirmou que a reclamante realizava o transporte das caixas de café e refresco do depósito até as prateleiras e a arrumação dos produtos. Embora os promotores de vendas utilizassem carrinhos e paleteiras com rodas, é certo que tinham que carregar e descarregar esses equipamentos com caixas de até Skg, bem como colocar e retirar os produtos das prateleiras.

Enfim, a prova dos autos evidencia que as condições de trabalho da reclamante, por envolverem sobrecarga biomecânica e riscos ergonômicos, contribuíram para o surgimento ou agravamento da enfermidade, que ocasionou a incapacitação total temporária e, atualmente, a restrição da capacidade funcional.

A culpa da reclamada, por sua vez, ficou evidenciada, já que não provou a adoção oportuna de medidas preventivas de saúde e segurança do trabalho, de modo a repelir ou reduzir os riscos à integridade física da sua empregada.

De acordo com o disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. In casu, porém, a defesa não provou, como seria do seu encargo, que teria tomado medidas preventivas para evitar o agravamento da doença do reclamante ou que o ambiente de trabalho era ergonomicamente adequado, à época das lesões que deram origem ao afastamento da obreira. Apesar de terem sido juntadas cópias do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, observa-se que os documentos são posteriores ao adoecimento da autora, além do que a empresa não cuidou de demonstrar, na prática, as providências porventura tomadas junto aos seus empregados, no sentido de prevenir acidentes e doenças, como um todo, de forma a concretizar os aludidos programas.

O nexo causal, consistente na concausalidade, com os demais elementos do artigo 186 do Código Civil, ensejam a responsabilidade civil da empregadora. Justifica-se a responsabilização patrimonial e imaterial, à luz do disposto no art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, porque patenteada a grave violação da empresa à função social insculpida no artigo 1º, IV, da Constituição da República, ofensa moral ao direito da reclamante à sua integridade física e prejuízo material decorrente da restrição à capacidade laborativa.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega ser indevida à indenização por danos morais. Sustenta que não há ato ilícito nem nexo de causalidade nem culpa da reclamada.

No que se refere aos danos morais, v erifica-se que o Colegiado a quo evidenciou os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano – doença do trabalho); nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias da reclamante (concausalidade); e culpa do reclamado (ato omissivo, por não adotar medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias), portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927 , caput , do Código Civil.

Ademais, para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa do reclamado) seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.

No que concerne ao valor da indenização por danos morais (R$10.000,00), o Tribunal Regional pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, tais como, a gravidade da ofensa, a restrição temporária, o restabelecimento da capacidade laborativa parcial da reclamante (redução discreta), a concausalidade, a situação econômica do ofensor e do ofendido, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte. Incide a Súmula 126 do TST, o que impede, inclusive, a análise das violações e arestos colacionados.

NÃO CONHEÇO .

1.3 – DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITÁLICIA. CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONALIDADE À CULPA DA RECLAMADA

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 944, parágrafo único, do CC.

2 - MÉRITO

2.1 – DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITÁLICIA. CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONALIDADE À CULPA DA RECLAMADA

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 944, parágrafo único, do CC, DOU-LHE PROVIMENTO para reduzir o percentual da pensão mensal vitalícia de 9% (nove por cento) para 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do salário da reclamante, reajustado com base nos índices da categoria.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por possível violação do art. 950 do CC, determinando o processamento do recurso de revista da reclamante, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "Danos Materiais. Pensão Mensal Vitálicia. Limitação Da Idade. Impossibilidade " , por violação do art. 950 do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da pensão mensal vitalícia até ao final da convalescência; III) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por possível violação do art. 944, parágrafo único, do CC, determinando o processamento do recurso de revista da reclamada, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; IV) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema " Danos Materiais. Pensão Mensal Vitálicia. Concausalidade. Redução Proporcionalidade À Culpa Da Reclamada " , por violação do art. 944, parágrafo único, do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para reduzir o percentual da pensão mensal vitalícia de 9% (nove por cento) para 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do salário da reclamante, reajustado com base nos índices da categoria. Inalterado o valor da condenação .

Brasília, 25 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora