A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/ms/th

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS . Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 448, I e II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS . A limpeza e coleta de lixo dos quartos e banheiros utilizados por cerca de 10 idosos, caso dos autos, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, aludida na Súmula/TST nº 448, item II. E, em relação às atividades de higienização pessoal e troca de fraldas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tais atividades não ensejam a percepção do adicional de insalubridade, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, incidindo, na hipótese os termos do item I da Súmula/TST nº 448. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20717-49.2015.5.04.0332 , em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DA PENITÊNCIA E CARIDADE CRISTÃ e Recorrida LILIAN DOS SANTOS CARDOSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agrava do r. despacho de seq. 3, págs. 304/308, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 3, págs. 312/321, que o seu recurso merecia seguimento .

Não foi apresentada contraminuta pela parte agravada.

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

II – MÉRITO

Primeiramente, há de se afastar a alegação de que o despacho denegatório feriu o direito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. É que o juízo de admissibilidade a quo , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS

Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que preencheu todos os requisitos de admissibilidade recursal. Em suas razões de recurso de revista, afirmou que a classificação do trabalho exercido pela reclamante, cuidadora de idosos, como insalubre em grau máximo não encontra amparo legal. Aduziu que não se trata da hipótese de atividade em contato com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, tampouco de contato com esgoto ou lixo urbano. Apontou violação aos artigos 5º, II, e 7º da Constituição Federal e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTB, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I e II, do TST, além de divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, ao analisar a questão, consignou, in verbis :

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

Não concorda a reclamada com sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a insalubridade em grau máximo no antedimento a seres humanos é exclusivo para atividades com pacientes em isolamento, fato que somente ocorre em hospitais, não abrangendo residencial para idosos. Assevera que a situação dos autos sequer é tecnicamente tipificada. Afirma que a sentença contrariou às provas produzidas nos autos. Alega que o contato da reclamante com o agente insalubre não se dava de forma permanente. Entende que as atividades profissionais exercidas diferem da previsão técnica. Requer a absolvição da condenação que lhe foi imposta, com a reversão à reclamante do encargo dos honorários periciais técnicos.

Sem razão.

A reclamante trabalhou para a reclamada, na função de cuidadora de idosos, no período de 20.02.14 até 26.05.15, ocasião em que foi despedida sem justa causa (CTPS - ID 573d5ff - pág. 3). Durante o período da contratualidade a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio (recibos - ID ed4e602). Ao longo do período da contratualidade sempre recebeu EPI', notadamente luvas (ID f32b19e). A autora trabalhava na higienização dos idosos, dos quartos, dos banheiros e na troca de fraldas, atendendo de nove a dez idosos.

A perícia técnica informou que a reclamante não trabalhava com esgoto/tanque e galeria e nem recolhia lixo urbano, tendo concluído que as atividades profissionais não foram exercidas sob insalubridade em grau máximo (item 7.1 do ID 7565923 - pág. 8).

Em que pese a conclusão pericial entende-se que deve ser mantida a sentença, no aspecto.

Verificado atendimento à pessoas idosas, incluindo higienização pessoal e do ambiente por estas utilizados (quartos e banheiros), tem-se que restou caracterizada atividade sob condição de insalubridade em grau máximo, situação que determina a manutenção da sentença, no particular.

As atividades desenvolvidas pela reclamante eram insalubres em grau máximo quando da realização da higienização pessoal e limpeza de quartos e banheiros. Na verdade, os agentes biológicos presentes no lixo e excrementos provenientes de fezes, urina, escarros e papel higiênico servido, são meios de transmissão de diversas patologias, caracterizadoras de insalubridade máxima, definida no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. É sabido que, tecnicamente, o trabalho de higienização de banheiros e outras dependências de áreas administrativas restritas difere daquele realizado em contato com esgotos ou lixo urbano, caracterizadores da insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 (exegese da Orientação Jurisprudencial nº 04, inciso II, da SDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 448 do TST). Entretanto, tem-se que a situação dos autos enseja o deferimento à reclamante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, já que a demandante efetuava a limpeza de banheiros em instalações destinadas aos idosos residentes na reclamada, ficando exposta a secreções e lixo, em constante exposição a agentes biológicos.

O trabalho de higienização de idosos e a realização de tarefas de limpeza de banheiros expõe o trabalhador a danos em sua saúde, em face da manipulação de reservatórios de micro organismos, capazes de transmitir as mais variadas infecções. As bacias sanitárias e mictórios podem ser considerados como os iniciantes dos esgotos cloacais e/ou mistos de uma cidade. Os sanitários de locais de uso coletivo surgem como meio ideal de proliferação dos micro organismos patogênicos dos dejetos humanos das pessoas que por eles passam de origens das mais diversas.

Entende-se que qualitativamente o lixo domiciliar e o lixo urbano se equivalem, assim como os vasos sanitários consistem no início da rede de esgotos.

Neste sentido o entendimento expresso na Súmula nº 448, inciso II, do TST, assim redigida:

"ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

(...)

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano".

Ressalte-se, por oportuno, que as luva não são capazes de elidir os agentes biológicos causadores da insalubridade em grau máximo, pois os agentes insalubres contaminam estas, que, por sua vez, contaminam a pele do trabalhador. Se são usadas as luvas para efetuar limpezas em materiais contaminados com fezes, urina, escarro, secreções e excreções em geral, e depois, ao invés de remover e re-esterilizar as luvas se permanece trabalhando com elas, este material acaba se transformando mais em fonte de contágio do que de proteção, pois resulta completamente impregnada de sujidades as mais diversas. É uma consequência óbvia e inevitável. Não há como se considerar, então, que as luvas possam elidir agentes biológicos.

Tal contato ocorria no curso de toda a jornada, aplicando-se o entendimento expresso na Súmula nº 47 do TST, assim redigida:

"INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CARÁTER INTERMITENTE.

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. (RA 41/1973, DJ 14.6.1973).

A partir da descrição das condições de trabalho da reclamante, conclui-se que as suas atividades na demandada caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78.

Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, e permanecendo esta sucumbente quanto ao objeto da perícia realizada, conforme disposição do art. 790-B da CLT, deverá arcar com os honorários periciais técnicos. O valor arbitrado à verba, observe-se (R$ 800,00 - oitocentos reais - ID 3a2c39b), mostra-se compatível com os parâmetros comumente utilizados nesta Justiça Especializada e com o trabalho apresentado pelo profissional.

Nega-se provimento.

Discute-se, na hipótese, se a reclamante, ao desempenhar atividades de cuidadora de idosos, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que, " Verificado atendimento à pessoas idosas, incluindo higienização pessoal e do ambiente por estas utilizados (quartos e banheiros), tem-se que restou caracterizada atividade sob condição de insalubridade em grau máximo, situação que determina a manutenção da sentença, no particular ". Ressaltou que " a situação dos autos enseja o deferimento à reclamante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, já que a demandante efetuava a limpeza de banheiros em instalações destinadas aos idosos residentes na reclamada, ficando exposta a secreções e lixo, em constante exposição a agentes biológicos ", aplicando à hipótese os termos da Súmula nº 448, II, do TST.

Acerca da higienização das instalações sanitárias, o entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ".

Contudo, na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão regional, há premissa fática no sentido de que " A autora trabalhava na higienização dos idosos, dos quartos, dos banheiros e na troca de fraldas, atendendo de nove a dez idosos ".

Ora, a meu ver, a limpeza e coleta de lixo dos quartos e banheiros utilizados por cerca de 10 idosos, caso dos autos, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, aludida na Súmula/TST nº 448, item II (em face da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4, com nova redação do item II).

Isso porque, quando introduzimos essa regra na Súmula nº 448 (item II), o fizemos exatamente para fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai da súmula supracitada, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos grandes empresas, shoppings etc.

Perfilhando a mesma linha de entendimento, são os seguintes precedentes oriundos de Turmas desta Corte:

(...) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CARACTERIZADA. MÁ-APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No caso, as atividades do Reclamante envolviam a limpeza e a respectiva coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 40 empregados da Reclamada. Assim, não estando as atividades empreendidas pelo Reclamante enquadradas na mencionada Portaria Ministerial e registrado que o banheiro em questão era utilizado por um pequeno número de usuários (40 empregados), resta demonstrada má-aplicação da Súmula 448, II, do TST, conforme entendimento deste Tribunal Superior. Transcendência política evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-173-49.2018.5.13.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/05/2020).

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SECRETARIAS DO 18º ANDAR DO PRÉDIO DA PREFEITURA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porquanto não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Tal entendimento encontrava-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1, convertida na Súmula nº 448, II. No presente caso , a egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório do processo, concluiu que a reclamante cuidava da limpeza e da coleta de lixo de banheiros que não eram de grande circulação. Para divergir dessa conclusão , seria necessário adotar a premissa de que os referidos banheiros eram de grande circulação , distinta daquela utilizada pelo egrégio Tribunal Regional, o que implicaria no reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (ARR-10141-43.2017.5.03.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/08/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. LOCAL DE PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional refutou o laudo técnico quanto ao fato de as instalações sanitárias serem de grande circulação de pessoas e manteve a conclusão pericial de que as atividades da reclamante de higienização de 2 banheiros "utilizados por cerca de 40 pessoas por dia" (pág. 172), não se enquadram como insalubres. Salientou que "a leitura dos precedentes que inspiram a Súmula 448 do TST, no entanto, mostra que foi considerada a exposição ao lixo urbano nos casos de limpeza efetuada em banheiros onde o público era variado e composto por grande número de pessoas, como os sanitários localizados em estações e espaços públicos que atraem a presença de grandes contingentes e por onde circulam pessoas em número indeterminado, porém com grande movimento. Tal não ocorre em espaço menor, onde se constata a presença dos usuários e empregados apenas. Mantenho". Constata-se, portanto, que a decisão regional foi fundamentada na análise dos elementos de prova dos autos, que não estão sujeitos à revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11214-69.2016.5.03.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 8/6/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO RESTRITO. Verificando-se que a decisão regional contraria súmula de jurisprudência desta Corte, merece ser provido o Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO RESTRITO. Interpretando o disposto no item II da Súmula n.º 448 do TST, conclui-se que a limpeza de banheiro restrito ao público da escola municipal não pode ser considerada atividade insalubre, porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Assim, considerando que as atividades da Reclamante eram aquelas referidas acima, não há como acolher o pedido de pagamento da indigitada verba. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (ARR-1769-92.2015.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 16/03/2018).

Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448.

Por outro lado, em relação às atividades de higienização pessoal e troca de fraldas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tais atividades não ensejam a percepção do adicional de insalubridade, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Consoante se depreende da decisão recorrida, o Regional dirimiu a controvérsia relativa às diferenças do adicional de insalubridade em desconformidade com o laudo pericial técnico, o qual constatou divergência no depoimento das partes no que diz respeito às atividades de limpeza dos banheiros e passagem de sonda nasal. Por outro lado, em relação às demais atividades da reclamante (higienização de pacientes adultos, com troca de fraldas contendo fezes e urina), ao contrário do entendimento proferido, elas não podem ser equiparadas àquelas descritas no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho a fim de caracterizar a insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21175-09.2017.5.04.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO REALIZADO EM CRECHE - TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. (...) RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO REALIZADO EM CRECHE - TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula nº 448 desta Corte, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando constatação por laudo pericial. Nesse contexto, o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalho é desenvolvido em creches e consiste na higienização das crianças, bem como na troca das fraldas, pois tal atividade não se equipara às que expõem o trabalhador a contato permanente com lixo urbano, na forma do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-20173-36.2014.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 26/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. ATIVIDADE EM CRECHE MUNICIPAL. O Tribunal Regional concluiu que a autora, ao exercer a função de professora da educação infantil de creche, ficava exposta a agentes biológicos insalubres (urina, fezes e secreções de crianças), razão pela qual deferiu-lhe o pagamento de adicional de insalubridade. Entretanto, o entendimento desta Corte é no sentido de que as atividades da autora, ainda que entre elas estejam incluídas a troca de fraldas e a higienização de crianças, não se equiparam ao contato com pacientes, animais ou material infectocontagiosos em locais destinados aos cuidados com a saúde humana, pelo que não se caracterizam como insalubres, porquanto não se enquadram no disposto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho e provido. (...) (RR - 20172-54.2014.5.04.0771, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

Incidem, portanto, na hipótese os termos do item I da Súmula/TST nº 448, segundo o qual, " Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ".

Dessa forma, é razoável a tese de contrariedade à Súmula/TST nº 448, itens I e II (este por má-aplicação). Recomendável, pois, o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20717-49.2015.5.04.0332 , em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DA PENITÊNCIA E CARIDADE CRISTÃ e Recorrida LILIAN DOS SANTOS CARDOSO .

A reclamada interpõe recurso de revista, pela petição de seq. 3, págs. 292/302. Postula a reforma do julgado em relação ao tema "diferenças de adicional de insalubridade", por violação aos artigos 5º, II, e 7º da Constituição Federal e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTB, contrariedade à Súmula nº 448, I e II, do TST, e divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS

CONHECIMENTO

Nas razões de recurso de revista, a recorrente sustenta que a classificação do trabalho exercido pela reclamante, cuidadora de idosos, como insalubre em grau máximo não encontra amparo legal. Aduz que não se trata da hipótese de atividade em contato com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, tampouco de contato com esgoto ou lixo urbano. Aponta violação aos artigos 5º, II, e 7º da Constituição Federal e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTB, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I e II, do TST, além de divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, ao analisar o tema, consignou, in verbis :

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

Não concorda a reclamada com sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a insalubridade em grau máximo no antedimento a seres humanos é exclusivo para atividades com pacientes em isolamento, fato que somente ocorre em hospitais, não abrangendo residencial para idosos. Assevera que a situação dos autos sequer é tecnicamente tipificada. Afirma que a sentença contrariou às provas produzidas nos autos. Alega que o contato da reclamante com o agente insalubre não se dava de forma permanente. Entende que as atividades profissionais exercidas diferem da previsão técnica. Requer a absolvição da condenação que lhe foi imposta, com a reversão à reclamante do encargo dos honorários periciais técnicos.

Sem razão.

A reclamante trabalhou para a reclamada, na função de cuidadora de idosos, no período de 20.02.14 até 26.05.15, ocasião em que foi despedida sem justa causa (CTPS - ID 573d5ff - pág. 3). Durante o período da contratualidade a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio (recibos - ID ed4e602). Ao longo do período da contratualidade sempre recebeu EPI', notadamente luvas (ID f32b19e). A autora trabalhava na higienização dos idosos, dos quartos, dos banheiros e na troca de fraldas, atendendo de nove a dez idosos.

A perícia técnica informou que a reclamante não trabalhava com esgoto/tanque e galeria e nem recolhia lixo urbano, tendo concluído que as atividades profissionais não foram exercidas sob insalubridade em grau máximo (item 7.1 do ID 7565923 - pág. 8).

Em que pese a conclusão pericial entende-se que deve ser mantida a sentença, no aspecto.

Verificado atendimento à pessoas idosas, incluindo higienização pessoal e do ambiente por estas utilizados (quartos e banheiros), tem-se que restou caracterizada atividade sob condição de insalubridade em grau máximo, situação que determina a manutenção da sentença, no particular.

As atividades desenvolvidas pela reclamante eram insalubres em grau máximo quando da realização da higienização pessoal e limpeza de quartos e banheiros. Na verdade, os agentes biológicos presentes no lixo e excrementos provenientes de fezes, urina, escarros e papel higiênico servido, são meios de transmissão de diversas patologias, caracterizadoras de insalubridade máxima, definida no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. É sabido que, tecnicamente, o trabalho de higienização de banheiros e outras dependências de áreas administrativas restritas difere daquele realizado em contato com esgotos ou lixo urbano, caracterizadores da insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 (exegese da Orientação Jurisprudencial nº 04, inciso II, da SDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 448 do TST). Entretanto, tem-se que a situação dos autos enseja o deferimento à reclamante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, já que a demandante efetuava a limpeza de banheiros em instalações destinadas aos idosos residentes na reclamada, ficando exposta a secreções e lixo, em constante exposição a agentes biológicos.

O trabalho de higienização de idosos e a realização de tarefas de limpeza de banheiros expõe o trabalhador a danos em sua saúde, em face da manipulação de reservatórios de micro organismos, capazes de transmitir as mais variadas infecções. As bacias sanitárias e mictórios podem ser considerados como os iniciantes dos esgotos cloacais e/ou mistos de uma cidade. Os sanitários de locais de uso coletivo surgem como meio ideal de proliferação dos micro organismos patogênicos dos dejetos humanos das pessoas que por eles passam de origens das mais diversas.

Entende-se que qualitativamente o lixo domiciliar e o lixo urbano se equivalem, assim como os vasos sanitários consistem no início da rede de esgotos.

Neste sentido o entendimento expresso na Súmula nº 448, inciso II, do TST, assim redigida:

"ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

(...)

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano".

Ressalte-se, por oportuno, que as luva não são capazes de elidir os agentes biológicos causadores da insalubridade em grau máximo, pois os agentes insalubres contaminam estas, que, por sua vez, contaminam a pele do trabalhador. Se são usadas as luvas para efetuar limpezas em materiais contaminados com fezes, urina, escarro, secreções e excreções em geral, e depois, ao invés de remover e re-esterilizar as luvas se permanece trabalhando com elas, este material acaba se transformando mais em fonte de contágio do que de proteção, pois resulta completamente impregnada de sujidades as mais diversas. É uma consequência óbvia e inevitável. Não há como se considerar, então, que as luvas possam elidir agentes biológicos.

Tal contato ocorria no curso de toda a jornada, aplicando-se o entendimento expresso na Súmula nº 47 do TST, assim redigida:

"INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CARÁTER INTERMITENTE.

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. (RA 41/1973, DJ 14.6.1973).

A partir da descrição das condições de trabalho da reclamante, conclui-se que as suas atividades na demandada caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78.

Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, e permanecendo esta sucumbente quanto ao objeto da perícia realizada, conforme disposição do art. 790-B da CLT, deverá arcar com os honorários periciais técnicos. O valor arbitrado à verba, observe-se (R$ 800,00 - oitocentos reais - ID 3a2c39b), mostra-se compatível com os parâmetros comumente utilizados nesta Justiça Especializada e com o trabalho apresentado pelo profissional.

Nega-se provimento.

Discute-se, na hipótese, se a reclamante, ao desempenhar atividades de cuidadora de idosos, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que, " Verificado atendimento à pessoas idosas, incluindo higienização pessoal e do ambiente por estas utilizados (quartos e banheiros), tem-se que restou caracterizada atividade sob condição de insalubridade em grau máximo, situação que determina a manutenção da sentença, no particular ". Ressaltou que " a situação dos autos enseja o deferimento à reclamante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, já que a demandante efetuava a limpeza de banheiros em instalações destinadas aos idosos residentes na reclamada, ficando exposta a secreções e lixo, em constante exposição a agentes biológicos ", aplicando à hipótese os termos da Súmula nº 448, II, do TST.

Acerca da higienização das instalações sanitárias, o entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ".

Contudo, na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão regional, há premissa fática no sentido de que " A autora trabalhava na higienização dos idosos, dos quartos, dos banheiros e na troca de fraldas, atendendo de nove a dez idosos ".

Ora, a meu ver, a limpeza e coleta de lixo dos quartos e banheiros utilizados por cerca de 10 idosos, caso dos autos, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, aludida na Súmula/TST nº 448, item II (em face da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4, com nova redação do item II).

Isso porque, quando introduzimos essa regra na Súmula nº 448 (item II), o fizemos exatamente para fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai da súmula supracitada, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos grandes empresas, shoppings etc.

Perfilhando a mesma linha de entendimento, são os seguintes precedentes oriundos de Turmas desta Corte:

(...) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CARACTERIZADA. MÁ-APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No caso, as atividades do Reclamante envolviam a limpeza e a respectiva coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 40 empregados da Reclamada. Assim, não estando as atividades empreendidas pelo Reclamante enquadradas na mencionada Portaria Ministerial e registrado que o banheiro em questão era utilizado por um pequeno número de usuários (40 empregados), resta demonstrada má-aplicação da Súmula 448, II, do TST, conforme entendimento deste Tribunal Superior. Transcendência política evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-173-49.2018.5.13.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/05/2020).

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SECRETARIAS DO 18º ANDAR DO PRÉDIO DA PREFEITURA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porquanto não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Tal entendimento encontrava-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1, convertida na Súmula nº 448, II. No presente caso , a egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório do processo, concluiu que a reclamante cuidava da limpeza e da coleta de lixo de banheiros que não eram de grande circulação. Para divergir dessa conclusão , seria necessário adotar a premissa de que os referidos banheiros eram de grande circulação , distinta daquela utilizada pelo egrégio Tribunal Regional, o que implicaria no reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (ARR-10141-43.2017.5.03.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/08/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. LOCAL DE PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional refutou o laudo técnico quanto ao fato de as instalações sanitárias serem de grande circulação de pessoas e manteve a conclusão pericial de que as atividades da reclamante de higienização de 2 banheiros "utilizados por cerca de 40 pessoas por dia" (pág. 172), não se enquadram como insalubres. Salientou que "a leitura dos precedentes que inspiram a Súmula 448 do TST, no entanto, mostra que foi considerada a exposição ao lixo urbano nos casos de limpeza efetuada em banheiros onde o público era variado e composto por grande número de pessoas, como os sanitários localizados em estações e espaços públicos que atraem a presença de grandes contingentes e por onde circulam pessoas em número indeterminado, porém com grande movimento. Tal não ocorre em espaço menor, onde se constata a presença dos usuários e empregados apenas. Mantenho". Constata-se, portanto, que a decisão regional foi fundamentada na análise dos elementos de prova dos autos, que não estão sujeitos à revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11214-69.2016.5.03.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 8/6/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO RESTRITO. Verificando-se que a decisão regional contraria súmula de jurisprudência desta Corte, merece ser provido o Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO RESTRITO. Interpretando o disposto no item II da Súmula n.º 448 do TST, conclui-se que a limpeza de banheiro restrito ao público da escola municipal não pode ser considerada atividade insalubre, porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Assim, considerando que as atividades da Reclamante eram aquelas referidas acima, não há como acolher o pedido de pagamento da indigitada verba. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (ARR-1769-92.2015.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 16/03/2018).

Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448.

Por outro lado, em relação às atividades de higienização pessoal e troca de fraldas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tais atividades não ensejam a percepção do adicional de insalubridade, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Consoante se depreende da decisão recorrida, o Regional dirimiu a controvérsia relativa às diferenças do adicional de insalubridade em desconformidade com o laudo pericial técnico, o qual constatou divergência no depoimento das partes no que diz respeito às atividades de limpeza dos banheiros e passagem de sonda nasal. Por outro lado, em relação às demais atividades da reclamante (higienização de pacientes adultos, com troca de fraldas contendo fezes e urina), ao contrário do entendimento proferido, elas não podem ser equiparadas àquelas descritas no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho a fim de caracterizar a insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21175-09.2017.5.04.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO REALIZADO EM CRECHE - TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. (...) RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO REALIZADO EM CRECHE - TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula nº 448 desta Corte, para efeito de percepção do adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando constatação por laudo pericial. Nesse contexto, o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalho é desenvolvido em creches e consiste na higienização das crianças, bem como na troca das fraldas, pois tal atividade não se equipara às que expõem o trabalhador a contato permanente com lixo urbano, na forma do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-20173-36.2014.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 26/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. ATIVIDADE EM CRECHE MUNICIPAL. O Tribunal Regional concluiu que a autora, ao exercer a função de professora da educação infantil de creche, ficava exposta a agentes biológicos insalubres (urina, fezes e secreções de crianças), razão pela qual deferiu-lhe o pagamento de adicional de insalubridade. Entretanto, o entendimento desta Corte é no sentido de que as atividades da autora, ainda que entre elas estejam incluídas a troca de fraldas e a higienização de crianças, não se equiparam ao contato com pacientes, animais ou material infectocontagiosos em locais destinados aos cuidados com a saúde humana, pelo que não se caracterizam como insalubres, porquanto não se enquadram no disposto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho e provido. (...) (RR - 20172-54.2014.5.04.0771, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

Incidem, portanto, na hipótese os termos do item I da Súmula/TST nº 448, segundo o qual, " Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ".

Assim, conheço do recurso de revista pela alegada contrariedade à Súmula/TST nº 448, itens I e II (este por má-aplicação).

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula/TST nº 448, I e II, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Em consequência, determinar a reversão dos honorários periciais, dos quais está isenta a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei nº 10.537/02, tendo em vista a interposição da reclamação trabalhista anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), recaindo, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento da perícia sobre a União, em conformidade com o disposto na Súmula/TST nº 457.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula/TST nº 448, I e II, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Em consequência, determinar a reversão dos honorários periciais, dos quais está isenta a reclamante por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei nº 10.537/02, tendo em vista a interposição da reclamação trabalhista anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), recaindo, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento da perícia sobre a União, em conformidade com o disposto na Súmula/TST nº 457.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator