A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/rsm/ILSR/ct

PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo.   No caso concreto , o acórdão regional foi publicado em 19/09/2017, na vigência da referida lei. No entanto, a reclamada se limitou a transcrever o inteiro teor da decisão quanto ao tema objeto do apelo, sem, contudo, indicar expressamente os trechos que demonstram o prequestionamento das matérias veiculadas no recurso de revista, e, por isso, referido apelo não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. A mera transcrição integral do acórdão não atende a finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Precedentes.    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. No caso, consta do acórdão que o reclamante demonstrou a ausência de pagamento das horas laboradas após as 5 horas da manhã, em decorrência da prorrogação da jornada noturna. Assim, depreende-se que o Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, e não à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, razão pela qual é inócua a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não abordam a mesma premissa constante dos autos, no sentido de que restou efetivamente provada a existência de diferenças de adicional noturno. Incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Quanto à aplicação da "multa normativa de 1% sobre o piso salarial", além da matéria ser inovatória, pois não invocada nas razões de revista, carece de prequestionamento, visto que o TRT não adotou tese a respeito, nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai o disposto na Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

INTERVALO INTRAJORNADA. Da leitura do recurso de revista, notadamente às págs. 1.058-1.062, constata-se que a alegação, em agravo de instrumento, de violação dos artigos 5º, II, da CF/88, 71, §1º e §4º e 818 da CLT, 884 do Código Civil e 333 do CPC/73 mostra-se inovatória   em relação àquele apelo principal. Já a alegação a respeito da redução da hora noturna não foi renovada em sede de agravo de instrumento, motivo pelo qual se encontra preclusa. Ademais, observa-se que o TRT observou as diretrizes consagradas nos itens I e IV da Súmula nº 437 do TST, de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento da hora integral correspondente, acrescida do adicional de, no mínimo, 50%. A decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Da leitura das razões de revista, observa-se que a empresa se limita a defender a exclusão da condenação ao pagamento das diferenças salariais, mas não ataca a razão de decidir da Corte Regional, que foi o fato de haver inovação recursal quanto ao tema. Tal procedimento atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 422, I, do TST, que é expressa no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Assim, no aspecto, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que a norma coletiva que prevê o desconto salarial se refere à falta injustificada, e como no caso a falta se deu por determinação da empresa, em virtude da baixa produção, não são devidos os descontos pelo empregador.

Nas razões de recurso de revista, contudo, a empresa sustenta, em síntese, que obedeceu às normas coletivas, que as horas extras eventualmente laboradas foram pagas ou compensadas, e que as cláusulas previstas em normas coletivas se incorporam definitivamente ao contrato individual de trabalho. Assim, constata-se a ré não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo TRT. Nesse esteio, tem-se que o apelo se mostra desfundamentado, quanto ao aspecto, à luz da Súmula 422, I, do TST, que dispõe que " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Assim, o recurso de revista não alcança conhecimento , a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Conclusão: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1002502-33.2015.5.02.0471 , em que é Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e Agravado FÁBIO LINS DE CARVALHO .

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face do r. despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta às págs. 1.171-1.179 e contrarrazões às págs. 1.174-1.179.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (pág. 1.181) e está subscrito por procurador regularmente habilitado (págs. 1.142 e 1.181). Satisfeito o preparo (págs. 1.139 e 1.140).

CONHEÇO.

2 – MÉRITO

De início, assevere-se que, quanto ao tema "horas extras - minutos residuais", a reclamada não renova a insurgência nas razões de agravo de instrumento, pelo que entendo que a agravante conformou-se com o despacho denegatório, no aspecto, ocorrendo, portanto, a preclusão.

2.1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA OBJETO DO APELO - LEI 13.015/2014 - EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA

A Lei 13.015/2014 teve, como algumas de suas finalidades, reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do artigo 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "  sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista   " (grifamos).

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...  ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados"   (grifamos).

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a súmula de jurisprudência e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, bem como da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e que a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

No caso concreto , o acórdão regional foi publicado em 19/09/2017, na vigência da referida lei. No entanto, quanto ao adicional de periculosidade, a recorrente se limitou a transcrever o inteiro teor da decisão (págs. 1.044-1.045), sem, contudo, indicar expressamente os trechos que demonstram o prequestionamento das matérias e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento.

a mera transcrição integral do acórdão não atende a finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Na espécie, o reclamado, em relação aos honorários advocatícios, limitou-se a transcrever o inteiro teor do acórdão regional, sem, contudo, delimitar ou identificar o trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria, o que não atende o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST, que não admitem a transcrição integral do acórdão regional para observância desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 11478-95.2015.5.15.0079 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 19/09/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No debate dos temas "honorários advocatícios" e "multa do art. 477, § 8º da CLT", a reclamada transcreveu todo o tópico referente às matérias sem indicar a fundamentação que pretendia prequestionar, nos moldes do supracitado artigo celetista. Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 428-40.2013.5.04.0373 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. A transcrição da íntegra do acórdão, quanto aos temas, no início das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 24800-57.2013.5.16.0005, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/2/2017).

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. VENDEDOR. ATIVIDADES BUROCRÁTICAS. SÚMULA Nº 340. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E GENÉRICA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência jurisprudencial noticiada, e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O exame das razões de recurso de revista do reclamante revela que ele não cumpriu este requisito. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1076-06.2015.5.06.0143 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando-se às razões do recurso de revista, todavia, verifica-se a inobservância do referido requisito, dada a constatação de a parte não ter transcrito a fração do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas "responsabilidade subsidiária", "benefício de ordem" e "intervalo intrajornada", visto que se deteve a reproduzir o inteiro teor da fundamentação adotada pelo TRT nos referidos tópicos (fls. 925/ 945 - doc. seq.3), sem destacar ou indicar de forma específica os pontos contra os quais se contrapõe. III - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo recorrente e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. IV - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo. V - Consigne-se, para efeitos meramente esclarecedores, que mesmo a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que não demonstra, de forma precisa, a tese adotada pelo Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 509-80.2015.5.17.0009 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

HORAS EXTRAS PELO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. 2 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, o agravante não cumpriu o previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que apenas transcreveu, no início das razões do recurso de revista, o inteiro teor do acórdão do Regional, em que são analisados vários temas (nulidade do contrato de experiência, horas extras, descontos indevidos, multa normativa e responsabilidade subsidiária), sem indicar, destacar ou identificar, quais trechos da decisão recorrida consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso revista. Julgados desta Corte. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 1970-27.2014.5.02.0046, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/2/2017).

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE-REFEIÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO BENEFÍCIO ESTENDIDO A TODOS EMPREGADOS COM JORNADAS DIFERENCIADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na presente situação, a recorrente transcreveu quase que integralmente o acórdão regional, suprimiu apenas um parágrafo de doutrina, e deixou de destacar os pontos mais relevantes que, efetivamente, revelariam o prequestionamento da matéria à luz dos artigos indicados como violados. Quanto aos honorários advocatícios, sequer houve transcrição. Não se nega a relevância da questão posta no presente apelo, inclusive, com sérias repercussões econômicas, mas não se pode exigir desta Corte atuação casuística, a fim de reformar decisão equivocada do Tribunal Regional, mesmo que esteja ausente requisito intrínseco do recurso de revista. A correta provocação da jurisdição é ônus das partes e, se atuam em desacordo com as exigências legais, devem suportar as consequências. Recurso de revista não conhecido (RR - 945-59.2011.5.03.0109 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/09/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever a íntegra do acórdão regional acerca do tema, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10990-53.2016.5.15.0032 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

Ante o exposto,  NEGO PROVIMENTO  ao agravo de instrumento, no aspecto.

2.2 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

Assim está fundamentado o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da ré, no aspecto:

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.

Alegação(ões):

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

Observe-se, ainda, que o ônus da prova não representa um fim em si mesmo, tendo serventia o referido instituto apenas quando não há prova adequada à solução do litígio. Se as provas já se encontram nos autos, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC de 1973, segundo o qual ao julgador cabe eleger aquela que lhe parecer mais convincente, princípio que foi expressamente agasalhado pelo artigo 371 do novo código.

Ademais, a matéria de fato não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova, mas a partir dos elementos probatórios disponíveis nos autos, o que afasta a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 373, do CPC (333 do CPC de 1973).

DENEGO seguimento.

Em minuta de agravo de instrumento , a General Motors sustenta que as alegações do autor são insuficientes para reconhecer o seu direito às diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas.

Aduz que obedeceu rigorosamente as normas legais e convencionais aplicáveis à matéria, inexistindo quaisquer diferenças sob tal égide, e não subsistindo a aplicação da multa normativa de 1% sobre o piso salarial da categoria obreira.

Indica violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, bem como suscita divergência jurisprudencial.

Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em razões de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT):

A decisão é irretocável.

Com efeito, o reclamante demonstrou que ao se ativar na jornada das 00h13 às 6h15, não houve o pagamento das horas laboradas além das 5h00 da manhã.

A situação fática enquadra-se nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, segundo a qual "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT".

Destaco que o verbete sumular em comento não exclui os que cumprem jornada mista, tampouco estabelece que as horas laboradas após as 5h devem ser tidas como extraordinárias. O que exige o item II da Súmula 60 é o labor integral no período noturno, o que ocorreu com o obreiro.

Por tais razões, mantenho a condenação.

Ao exame.

Primeiramente, registre-se que, embora a recorrente tenha transcrito o inteiro teor da decisão recorrida quanto ao tema em suas razões recursais, trata-se de acórdão sucinto, razão pela qual a mera transcrição integral satisfaz o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nos moldes do seguinte precedente da SDI-1 do TST: E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/12/2017.

No caso, consta do acórdão que o reclamante demonstrou a ausência de pagamento das horas laboradas após as 5 horas da manhã, em decorrência da prorrogação da jornada noturna.

Assim, depreende-se que o Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, e não à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, razão pela qual é inócua a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.

Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não abordam a mesma premissa constante dos autos, no sentido de que restou efetivamente provada a existência de diferenças de adicional noturno. Incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST.

Quanto à aplicação da "multa normativa de 1% sobre o piso salarial", além da matéria ser inovatória, pois não invocada nas razões de revista, carece de prequestionamento, visto que o TRT não adotou tese a respeito, nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que atrai o disposto na Súmula 297, I, do TST.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

2.3 – INTERVALO INTRAJORNADA

Eis o teor do r. despacho agravado:

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71.

- divergência jurisprudencial.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas a SUM/TST nº 437, IV, e os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, pois não tratam a matéria abrangendo circunstâncias idênticas às enfocada pela E. Turma, já que não cuidam da na hora noturna reduzida.

Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior.

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT.

Quanto ao tratamento dado à fruição irregular do intervalo intrajornada, a r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 437, I e III, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

Sustenta a reclamada que era ônus do obreiro comprovar a supressão do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu.

Aduz ainda que o artigo 71, § 4º, da CLT não determina o pagamento da hora, mas sim do adicional, legal ou convencional, pois este período já está pago no salário do empregado, devendo ser satisfeito apenas o adicional respectivo.

Acrescenta que a supressão intervalar não implicou o labor além dos limites de jornada impostos legalmente.

Aponta ofensa aos arts. 5º, II, da CF/88, 71, caput , §1º e §4º, e 818 da CLT, 884 do Código Civil, 333, I, do CPC/73, contrariedade à Súmula 437, IV, do TST, bem como suscita divergência jurisprudencial.

Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional nas razões de revista, a fim de atender o disposto na Lei nº 13.015/2014:

Também aqui nenhuma reforma merece a r. sentença.

Sobre o intervalo, constou na sentença: "Considerando apenas a jornada contratual, temos que o autor trabalhava das 00h13 às 06h15, com 15 minutos de intervalo, o que totaliza 5h47 de trabalho diário (descontando-se o intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, §2º da CLT). Aplicando-se a redução ficta da hora noturna (5h47 x 1,1428), chega-se ao resultado de 6h25 por dia, de modo que faz jus a concessão de 1 hora de intervalo para refeição e descanso".

A recorrente nada alegou sobre a redução ficta da hora noturna, estando correta a sentença em considerar que o autor laborou 6h25 por dia.

Não procede a alegação de limitação da condenação aos minutos residuais para se completar uma hora. Trata-se de matéria já superada pela súmula 437, I, do C. TST.

Examino.

Mais uma vez, ressalto que, apesar da transcrição do inteiro teor da decisão recorrida quanto ao tema, trata-se de acórdão sucinto, razão pela qual a mera transcrição integral satisfaz o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nos moldes do seguinte precedente da SDI-1 do TST: E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/12/2017.

Da leitura do recurso de revista, notadamente às págs. 1.058-1.062, constata-se que as alegações, em agravo de instrumento, de violação dos artigos 5º, II, da CF/88, 71, §1º e §4º e 818 da CLT, 884 do Código Civil e 333 do CPC/73 mostram-se inovatórias em relação àquele apelo principal.

As alegações a respeito da redução da hora noturna não foram renovadas em sede de agravo de instrumento, motivo pelo qual se encontram preclusas.

Ademais, observa-se que o TRT observou as diretrizes consagradas nos itens I e IV da Súmula nº 437 do TST, de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento da hora integral correspondente, acrescida do adicional de, no mínimo, 50%.

A decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, pelo que  NEGO PROVIMENTO   ao agravo de instrumento. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT , e da Súmula 333/TST.

2.4 – DIFERENÇAS SALARIAIS – PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL

Assim está fundamentado o despacho agravado, quanto ao tema:

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 476-A; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão recorrido e aos dispositivos legais e constitucionais que afirma terem sido violados, já que não se insurge contra o não conhecimento do tema por inovação recursal, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

Na minuta de agravo de instrumento a agravante afirma que a suspensão do contrato de trabalho do autor " não lhe trouxe qualquer prejuízo financeiro, visto que recebeu a título de Ajuda Compensatória Mensal, a importância que resultou da diferença entre o valor a ser pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador e o seu salário líquido ".

Alega ainda que " a Cláusula quarta, ainda estabelece o critério de apuração do salário, considerando-se como salário líquido, o valor do salário bruto (salário hora, incluído nele o repouso remunerado x o número de horas úteis no mês), com a dedução do imposto de renda na fonte, INSS, Seguro Saúde (cota empregado), mensalidade do Clube ADCGM (50% do valor atual) e mensalidade sindical ".

Indica violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CF/88, 476-A e 818 da CLT, e 373, I, do CPC/15 . Colaciona arestos ao confronto de teses.

Assim decidiu o TRT, conforme trecho do acórdão transcrito pela reclamada em razões de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT):

Afirma a reclamada que o Programa de Qualificação Profissional visa o aperfeiçoamento e readequação dos profissionais e que a cláusula 3ª da CCT prevê especificamente um "Curso ou Programa de Qualificação Profissional", estabelecendo que todos os empregados abrangidos pelo acordo participarão de Curso de Qualificação Profissional, ministrado pelo SENAI ou outra entidade igualmente reconhecida, conforme programação e carga horária previamente determinadas. Sustenta que um dos requisitos para a percepção da bolsa integral de qualificação profissional, elencado no artigo 8º da Resolução 591 do CODEFAT, é a frequência de 75% nos cursos de qualificação profissional e que o reclamante não cumpriu tal exigência, pois faltou em várias ocasiões no curso em questão(04/12/2014; 17/12/2014;18/12/2014; 08/01/2015; 09/01/2015; 21/01/2015; 29/01/2015;11/02/2015; 25/02/2015; 25/03/2015;26/03/2016; 09/04/2015). Assim, afirma que os descontos efetuados a títulos de bolsa qualificação foram legais eis que o reclamante esteve ausente em grande parte do curso ministrado pela entidade de ensino competente (SENAI).

Em que pese as alegações acima, não conheço do apelo por inovação recursal. Verifica-se que em defesa a reclamada nada alegou quanto ao desconto por faltas injustificadas, vindo somente em recurso apresentar tese não ventilada na fase de instrução processual.

Pois bem.

Da leitura das razões de revista, observa-se que a empresa se limita a defender a exclusão da condenação ao pagamento das diferenças salariais, mas não ataca a razão de decidir da Corte Regional, que foi o fato de haver inovação recursal quanto ao tema (pág. 938).

Tal procedimento atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 422, I, do TST, que é expressa no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

Assim, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento.

NEGO PROVIMENTO.

2.5 – DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Eis o teor do despacho agravado:

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §1º; artigo 59; artigo 611; artigo 612.

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

Em minuta de agravo de instrumento a ré defende que obedeceu as normas legais e convencionais aplicáveis à matéria. Sustenta que as cláusulas previstas em normas coletivas se incorporam definitivamente ao contrato de trabalho, e uma vez editadas, prevalecem mesmo depois do vencimento.

Aponta violação dos arts. 7º, XIII, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e 58, §1º, 59 e 611 da CLT .

Assim está fundamentado o acórdão do Regional, conforme trecho transcrito pela parte em razões de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT):

Não prospera o inconformismo recursal.

Com efeito, a norma coletiva, ao prever o desconto salarial, refere-se à falta injustificada, motivo que autoriza a realização do desconto até no mês da própria falta.

Ocorre que, no caso dos autos, a falta se deu por determinação da empresa em virtude da baixa produção, o que afasta a possibilidade de desconto pelo empregador.

Ratificar o procedimento adotado pela ré é transferir para o empregado o risco do negócio, o que é inadmissível. Se a empresa obteve baixa na produção poderia ter concedido a seus empregados férias coletivas, como determina a lei.

Determinar repouso forçado e posteriormente computar esse repouso no banco de horas negativo é ilegal, caracterizando assim a ilegalidade do desconto.

Nesse passo, nego provimento ao apelo.

Ao exame.

Na hipótese, consta do acórdão recorrido que a norma coletiva que prevê o desconto salarial se refere à falta injustificada, e como no caso a falta se deu por determinação da empresa, em virtude da baixa produção, não são devidos os descontos pelo empregador.

Nas razões de recurso de revista, contudo, a empresa sustenta, em síntese, que obedeceu às normas coletivas, que as horas extras eventualmente laboradas foram pagas ou compensadas, e que as cláusulas previstas em normas coletivas se incorporam definitivamente ao contrato individual de trabalho.

Assim, constata-se a ré não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo TRT.

Nesse esteio, tem-se que o apelo se mostra desfundamentado, quanto ao aspecto, à luz da Súmula 422, I, do TST, que dispõe que " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

Assim, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator