A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/jl

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. O reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia que for beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT, com redação conferida pela Lei 10.537/2002), mesmo que tenha créditos a receber na reclamação trabalhista . Nessa hipótese, os honorários periciais são pagos pela União, na forma prescrita na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1001871-93.2017.5.02.0059 , em que é Recorrente NIVALDO BORGES ARAUJO e Recorrido CONSTRUTORA FERRAZ LTDA. e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ .

Irresignado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao tema "Honorários Periciais – Responsabilidade pelo Pagamento". Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 583/597).

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 264/265 .

Sem contrarrazões.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista e preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º - A, da CLT .

1. CONHECIMENTO

1.1. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, no que concerne ao tema em destaque, consignando os seguintes fundamentos:

"Os honorários periciais deverão ser deduzidos do crédito do autor, não se aplicando ao caso a disposição contida na parte final do artigo 790-B da CLT, porquanto a intenção do legislador ao isentar o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais atrela-se, tão somente, quando a ação for julgada improcedente" (fls. 246).

O reclamante sustenta que deve ser reformada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, sob o argumento de que, por ser beneficiário da   justiça gratuita, deve ser isento do pagamento dos honorários periciais. Indica violação ao art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 463 desta Corte. Transcreve arestos para confronto de teses.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se deferir honorários periciais quando a parte é sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo beneficiária de justiça gratuita.

O Tribunal Regional, não obstante o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, o responsabilizou pelo pagamento dos honorários periciais.

De acordo com a Instrução Normativa 41/2018 desta Corte, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, a nova redação do art. 790-B da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017.

Nesses termos, o art. 5º da IN 41/2018 do TST, que versa sobre honorários periciais, assim dispõe:

"Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da , não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017)"

Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em antes da entrada em vigor da Lei 13.647/2017, aplicando-se, in casu , o disposto no art. 790-B da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017, ou seja, com a redação conferida pela Lei 10.537/2002, conforme o art. 5 da Instrução Normativa 41/2018 do TST.

O art. 790-B da CLT, com redação pela Lei 10.537/2002, dispõe:  

                          

    "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita".

Assim, restando incontroverso que o reclamante tem direito aos benefícios da assistência judiciária e considerando os termos do art. 790-B da CLT, com a redação conferida pela Lei 10.537/2002, que não limita o direito ao referido benefício aos casos em que existe ou não crédito a receber na reclamação trabalhista, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento dos honorários periciais.

Nesse sentido preconiza a Súmula 457 do TST:   

    "HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito, quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT".      

No mesmo sentido, convém, ainda, transcrever os seguintes precedentes desta Corte:

"B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Constitui fato incontroverso nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e que a sentença foi proferida anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não pode ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes da antiga redação do artigo 790-B da CLT, vigente na época dos fatos. A prestação da assistência judiciária gratuita e integral, incluindo-se todas as despesas processuais, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos constitui uma garantia fundamental assegurada pelo Estado e alçada ao patamar constitucional pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o seu entendimento acerca da matéria por meio da Súmula nº 457, segundo a qual " a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT " . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1439-91.2014.5.02.0481, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/10/2019).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA APESAR DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 . A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, o que impõe a aplicação da antiga redação do art. 790-B ao caso, nos termos do art. 5.º da IN 41/2018 do TST. Assim, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fica a cargo da União, nos termos da Súmula 457 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1049-81.2015.5.09.0129, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/8/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 790-B da CLT (em sua redação anterior à Lei 13.467/2017, vigente à época dos fatos) estabelece que " a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita ". Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, na hipótese em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita (Súmula nº 457 do TST). II. Nesse contexto, ao condenar a parte Reclamante, sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, a Corte Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 457, e violou o art. 790-B da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 457 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 790-B da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), e a que se dá provimento" (RR-1001981-65.2015.5.02.0705, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/8/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 790-B, caput e §§1º a 4º, da CLT apenas será aplicado a processos iniciados a partir de 11 de novembro de 2017, o que não é a hipótese dos autos. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça afasta a possibilidade de o autor vir a suportar encargos decorrentes das despesas processuais, o que inclui honorários periciais. Assim, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a autora pelo pagamento de honorários periciais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de Justiça, contraria o artigo 790-B da CLT (redação anterior a dada pela Lei nº 13.467/2017) e a Súmula 457 do TST. Reforma-se a decisão para isentá-la do referido pagamento, e para atribuir tal encargo à União, na forma da citada súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1404-12.2014.5.09.0005, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/8/2020).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º da IN 41/2018 do TST, o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017) não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017. A reclamação trabalhista foi ajuizada anteriormente à Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 790-B da CLT, de forma que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, da máxima eficácia das normas constitucionais e da respeitabilidade do Estado-juiz, bem como pela própria imprevisibilidade de alteração da regra após iniciada a demanda, deve ser aplicada a regra vigente no momento do ajuizamento, respeitando o desenrolar do processo enquanto meio de se alcançar o direito material. Nesse contexto, é entendimento pacífico nesta Corte que o empregado beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na pretensão objeto da perícia, não é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 790-B da CLT. Nesse contexto, nos termos da Súmula nº 457 do TST, sendo o beneficiário da justiça gratuita sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia, incumbe ao Estado, por meio da União, o pagamento dos honorários periciais. Assim, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 790-B da CLT (redação da Lei 10.537/2002) e provido" (RR-555-88.2016.5.12.0004, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/8/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.647/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.647/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, há transcendência política , uma vez que o Tribunal de origem manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais, com fulcro no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, embora beneficiária da justiça gratuita, contrariando, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 457 desta Corte uniformizadora. 2. Consoante disposto no referido verbete, " A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT ". Incidência da Súmula n.º 457 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1251-63.2016.5.09.0019, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 12/6/2020).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 457/TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso, o Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (5º, LXXIV). Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vigente ao tempo da decisão proferida pelo TRT, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça está condicionado à simples afirmação da parte, na petição inicial, de que não está " em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família " . Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (artigo 790-B da CLT), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse sentido, a Súmula 457/TST, que orienta: " A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT ." Assim, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 457 do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001096-82.2016.5.02.0069, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, de forma que os honorários periciais devem ser suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do TST. Inaplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT para os processos iniciados antes de 11/11/2017 (IN nº 41/2018 do TST). Recurso de revista conhecido e provido, no tema " (RR-2958200-47.2008.5.09.0013, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 4/10/2019).

Em face do exposto, CONHEÇO do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República .

2. MÉRITO

2.1. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

Em face do conhecimento do Recurso de Revista por violação ao art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, DOU-LHE provimento para isentar o reclamante do pagamento dos honorários periciais, os quais ficam a cargo da União, na forma prescrita na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação ao art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República , e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o reclamante do pagamento dos honorários periciais, os quais ficam a cargo da União, na forma prescrita na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho .

Brasília, 14 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator