A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMDAR/FSMR

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO À PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. O bem de família, benefício instituído pela Lei 8.009/1990, visa à proteção da família, aí incluído o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Trata-se de direito fundamental, tutelado por norma de natureza cogente, que é irrenunciável pela pessoa devedora. 2. Demonstrada a possível violação do art. 6º da Constituição Federal, pois a Corte Regional considerou ter havido renúncia ao benefício legal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento provido.

II. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO À PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelas Terceiras Embargantes para manter a penhora sobre o imóvel em que residem. Concluiu que o fato de o imóvel ter sido oferecido à penhora é o bastante para afastar a sua condição de bem impenhorável. Ficou consignado no acórdão que o bem penhorado é um imóvel de propriedade de empresa familiar, utilizado pelas sócias, Terceiras Embargantes, como moradia. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, sendo essa garantia oponível em qualquer processo de execução, inclusive trabalhista, com exceção das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do mencionado diploma legal. O bem de família visa à proteção da família, aí incluído o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Trata-se de direito fundamental, tutelado por norma de natureza cogente, que é irrenunciável pela pessoa devedora. Com efeito, a finalidade da lei é a proteção da moradia da entidade familiar, não podendo ser objeto de renúncia. 3. Na hipótese examinada, ainda que nos autos em que processada a execução o imóvel tenha sido oferecido à penhora pela empresa familiar da qual as Recorrentes são sócias, é certo que não se pode autorizar o prosseguimento dos atos voltados à alienação judicial do referido bem, porquanto se cuida de direito irrenunciável. Logo, o imóvel da empresa devedora, no qual residem as Recorrentes, é impenhorável, não respondendo pela dívida trabalhista, sob pena de negar-se vigência ao art. 6º da Constituição Federal, que assegura o direito à moradia. Recurso conhecido e provido. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. As Terceiras Embargantes insurgem-se contra a aplicação de multa por ato atentatório, alegando ofensa ao direito de acesso ao Poder Judiciário e sustentando que não objetivavam, com a oposição dos embargos de terceiro, procrastinar o feito. 2. O Tribunal Regional condenou as Terceiras Embargantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao fundamento de que, como ofereceram o bem imóvel à penhora, não poderiam posteriormente alegar a condição de bem de família. 3. De fato, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel no qual residem as Recorrentes não afasta a conclusão de que configura ato atentatório à dignidade da jurisdição a nomeação de bem que não pode ser alienado judicialmente. Não se pode reputar idônea a conduta das Recorrentes, únicas sócias da empresa devedora, que indicaram o imóvel em que residem à penhora e, subsequentemente, alegaram sua impenhorabilidade. Data venia , evidente que houve oposição maliciosa à execução, conduta tipificada no inciso II do art. 600 do CPC, não se podendo cogitar de ofensa aos arts. 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-678-15.2013.5.09.0024 , em que são Recorrentes MARIA DE FÁTIMA PACHECO RODRIGUES E OUTRA e é Recorrida DOLORES LAURENTINA MÁRCIA MAZZUTTI .

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Terceiras embargantes às fls. 19/30, em face da decisão proferida às fls. 33/34, em que se denegou seguimento ao recurso de revista, em fase de execução.

Contraminuta às fls. 12/15 e contrarrazões às fls. 6/11.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório.

V O T O

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento reúne condições de admissibilidade.

CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO À PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.

Foi denegado seguimento ao recurso de revista das Terceiras embargantes, mediante os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2013; recurso apresentado em 13/11/2013).

Representação processual regular.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM DE FAMÍLIA.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

As recorrentes pedem que seja declarada a absoluta impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.

Afasta-se, de plano, qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista com base na alegação de divergência jurisprudencial, porque, estando o processo na fase de execução, nenhum deles constitui fundamento válido para sustentar a pretensão, diante do disposto no artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 266 da jurisprudência uniforme da Corte Superior da Justiça do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884.

- divergência jurisprudencial.

As recorrentes não se conformam com a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Ainda, não se pode deixar de considerar que, nos autos principais, a empresa Nefro Med, cujas únicas sócias são as recorrentes, por meio de carta precatória, ofereceu o bem em questão em penhora.

Frise-se que, como bem observado pelo Juízo ‘a quo’, na medida em que a executada naqueles autos trata-se de empresa familiar, é pouco crível que as agravantes não soubessem da oferta do imóvel à penhora.

A meu ver, tal comportamento da parte que ora oferece o bem à penhora para garantia do juízo e, posteriormente argui a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família é reprovável, configurando-se como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, II, do CPC:

‘Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

(...)

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;’

Dispõe o art. 601 do CPC que ‘Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução’.

In casu, considerando que o valor da condenação em 31/01/2012 já era de R$886.698,11, reputo que o percentual de 5% atende a finalidade do dispositivo em comento.

Destarte, condeno as agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, em favor da exequente.

Isso posto, nego provimento ao agravo de petição. Ainda, condeno as agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, em favor da exequente.

Novamente, registre-se que, de acordo com o teor do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, é inviável seu conhecimento com base na alegação de divergência jurisprudencial ou afronta à literalidade de dispositivo de legislação ordinária.

Ademais, a questão ora examinada exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria (artigo 600, inciso II, do CPC), não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos XXXIV, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária.

CONCLUSÃO

Denego seguimento." (fls. 33/34)

As Terceiras Embargantes sustentam que o fato de o imóvel penhorado estar oferecido em garantia hipotecária não é razão suficiente para descaracterizá-lo como bem de família, por ser esse bem irrenunciável, na medida em que decorre do direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana.

Insistem na tese de violação dos arts. 1º, III, 5º, XXVI, e 6º da Constituição Federal.

Ao exame.

Registro, inicialmente, que não pode ser analisada a alegação de ofensa ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que veiculada tão somente no agravo de instrumento, configurando-se inadmissível inovação.

Quanto à violação do art. 6º da Constituição Federal, parece que assiste razão às Agravantes.

Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, sendo essa garantia oponível em qualquer processo de execução, inclusive no trabalhista, com exceção das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º da citada Lei Federal.

O benefício instituído pela Lei 8.009/1990 visa à proteção da família, aí incluído o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Trata-se de direito fundamental, tutelado por norma de natureza cogente, que é irrenunciável pela pessoa devedora, conforme jurisprudência do TST e do STJ, conforme seguintes arestos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N. 126, DO C. TST. 1. Ao conhecer de ofício do instituto do bem de família, o eg. Tribunal Regional seguiu entendimento consagrado nesta Corte Superior, no sentido de que esta proteção, prevista na Lei nº 8.009/90, decorre do direito social à moradia, alçado a nível constitucional (CRFB, artigo 6º). Daí porque, não é admissível a renúncia por seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º é possível ser afastada sua condição . 2. Tratando-se de processo de execução, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta a dispositivo da Constituição da República, devido ao óbice contido no § 2º, do artigo 896, da CLT, consoante os termos constantes da Súmula 266 desta Corte. 2. É firme o entendimento desta Corte de uniformização, no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor, ou a seus familiares, é coberto para cláusula de impenhorabilidade constante do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, pena de negativa de vigência aos artigos 5º, XXII, e 6º, da Carta Magna, que asseguram o direito à propriedade e à moradia. 3. A Lei nº 8.009/90 - inalterada pelo novo Código Civil - exige apenas que imóvel sirva de residência da família, e não que o possuidor faça prova dessa condição, mediante registro no cartório imobiliário, ou que possua outro imóvel, pena de tornar inócua a proteção legal. 4. Incabível o processamento do recurso de revista, quando o Tribunal Regional, soberano na apreciação da matéria de fato, concluiu que o imóvel penhorado é utilizado pela agravante e sua família como moradia, na forma da Lei n. 8.009/90. 5. Óbice da Súmula n. 126, do TST. 6. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-50000-13.2008.5.15.0153, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª T. DEJT 15/5/2015, sublinhei).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo ora recorrente, em que se busca a desconstituição do acórdão regional proferido em agravo de petição, por meio do qual foi declarada subsistente a penhora incidente sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente ao autor, sob o fundamento de ter ficado comprovado nos autos que o sócio executado era proprietário de outros bens imóveis. Consignou-se, também, na ocasião, que o referido imóvel não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis como bem de família, bem como que a Lei nº 8.009/90 não teria aplicabilidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

2. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal. Desse modo, trata-se de princípio de ordem pública, oponível em qualquer processo de execução, razão pela qual não admite renúncia do seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º é possível ser afastada sua condição .

3. Registre-se que os autos originários versam sobre reclamação trabalhista em que, na fase de execução, foi desconsiderada a personalidade jurídica da primeira empresa reclamada - Alvalux Comércio e Serviços Ltda., determinando-se a inclusão dos seus sócios, inclusive do ora autor, a ensejar a penhora do bem em discussão.

4. No caso vertente, da leitura do acórdão rescindendo é possível depreender que o Tribunal a quo não afastou, em momento algum, a condição de imóvel residencial que fora alegada pelo então agravante. Apenas concluiu, substancialmente, que o fato de o sócio executado possuir outros bens imóveis de sua propriedade seria o bastante para descaracterizá-lo como bem de família. 5. Sucede que, sobre a referida questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, para efeito de caracterização do bem de família a que alude a Lei nº 8.009/90, mostra-se suficiente que o imóvel objeto da constrição judicial seja destinado à residência da família, restando desnecessário, desta forma, a produção de prova pela parte executada quanto à inexistência de outros bens imóveis de sua propriedade. Igualmente irrelevante, para tal fim, a circunstância de o imóvel não haver sido registrado como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis.

6. Ademais, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a referida Lei nº 8.009/90 mostra-se plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, tendo em vista tratar-se de regramento especial e nela se encontrarem as disposições acerca da impenhorabilidade do bem de família.

7. Patente, pois, a ofensa perpetrada pelo acórdão rescindendo aos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, de modo que o provimento do recurso ordinário é medida que se impõe para desconstituir a penhora realizada nos autos originários sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao ora recorrente.

8. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a pretensão rescisória do autor." (TST-RO-2584-78.2011.5.02.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2013).

"RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA SUBSISTENTE A PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA.

1. Trata-se de ação rescisória que busca desconstituir o acórdão proferido em agravo de petição, por meio do qual foi declarada subsistente a penhora incidente sobre o imóvel pertencente ao autor, sob o fundamento de que o fato deste ter sido dado em garantia hipotecária o descaracteriza como bem de família.

2. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal. Desse modo, trata-se de princípio de ordem pública, oponível em qualquer processo de execução, razão pela qual não admite renúncia do seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º é possível ser afastada sua condição .

3. Registre-se que a ação originária trata-se de reclamação trabalhista em que, na fase de execução, foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa reclamada, determinando a inclusão dos seus sócios, inclusive do ora autor, a ensejar a penhora do bem em discussão.

4. O fato de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária não afasta a sua impenhorabilidade em relação à execução processada nos autos originários. Isso porque apenas por ocasião da cobrança da dívida, em que dado o bem em garantia, e desde que tenha sido constituída em favor da entidade familiar, o bem poderá ser descaracterizado como de família.

5. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reconhecer que o oferecimento do bem em garantia hipotecária é suficiente para descaracterizá-lo como bem de família, violou os artigos 1º e 3º, V, da Lei nº 8.009/1990.

6. Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar procedente a ação rescisória.

(...)" (TST-RO-531-48.2011.5.12.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/4/2013, sublinhei).

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DO DEVEDOR. PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO PARA O NÚCLEO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990.

1. A Lei n. 8.009/1990 é norma cogente e de ordem pública, por isso não remanesce espaço para renúncia à proteção legal quanto à impenhorabilidade do bem de família .

2. A exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, referente à ‘hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar’, restringe-se a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar, de modo que, nas hipóteses em que a hipoteca em verdade é suporte a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida.

3. No caso em apreço, muito embora o imóvel dado em garantia fosse de titularidade da mãe do devedor, este morava em município diferente, tinha família e economia próprias, além do que a dívida era particular (notadamente saldos negativos em conta-corrente), de sorte que a exceção do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990 não incide e a impenhorabilidade do imóvel deve ser reconhecida, porquanto não há mínimos indícios de que o ato de disponibilidade tenha se revertido em proveito do núcleo familiar da proprietária.

4. Recurso especial provido." (STJ-REsp 1180873/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 26/10/2015, sublinhei)

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE GARANTIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 3º e no caput do art. 4º da referida lei .

2. Segundo a regra prescrita no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. Iterativos precedentes do STJ.

3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido." (STJ- AgRg nos EDcl no REsp 1463694/MS, Rel. Min. João Otavio de Noronha, 3ª T., DJe 13/08/2015, sublinhei)

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. RECUSA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO NA CONTRARIEDADE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA DO PRIVILÉGIO.

1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

2. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC.

3. O fisco não concordou com a nomeação à penhora sobre o bem imóvel do executado, por se tratar de bem de família. Portanto, legítima a recusa da constrição sobre bem impenhorável, principalmente porque a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o privilégio não pode ser objeto de renúncia pelo devedor .

4. Recurso Especial provido." (STJ- REsp 1500550/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 6/4/2015, sublinhei)

Nesse contexto, ainda que nos autos em que processada a execução o imóvel tenha sido oferecido à penhora pela empresa da qual as Agravantes são sócias, parece-me que não se pode autorizar o prosseguimento dos atos voltados à alienação judicial do referido bem, porquanto se cuida de direito irrenunciável.

Sendo assim, ante a possível violação do art. 6º da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos arts. 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa 928/2003 do TST e 229, § 1º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão .

II. RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO À PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição das Terceiras Embargantes, valendo-se dos seguintes fundamentos:

"Pugnam as agravantes pela reforma da r. sentença que rejeitou os embargos de terceiro, afastando a declaração de impenhorabilidade do imóvel em que residem, por entender que houve renúncia à tal impenhorabilidade. Afirmam que a proteção legal conferida ao bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento processual, sendo que tal proteção não pode ser afastada em razão de questões processuais. Sustentam que a impenhorabilidade do bem de família é irrenunciável e imprescritível. Argumentam que ‘é inadmissível que, reconhecendo a natureza de bem de família ao imóvel ora debatido, como restou decidido pela D. Julgadora a quo, seja afastada a regra de proteção, pouco importando se houve oferecimento do bem à penhora, eis que não pode o Devedor oferecer o que não está na sua esfera de disponibilidade’. Requerem seja afastada a penhora do imóvel em questão.

Consta da decisão agravada:

‘Bem de família

As embargantes demonstram por meio de prova documental que residem no bem levado à hasta pública, pois trazem aos autos comprovantes de residência em que consta o endereço do imóvel. Além disso, entende-se que há prova de que a empresa Nefro Med é composta por sócios da mesma família (pai, mãe e filha), conforme comprovado pela prova documental. Entende-se, outrossim, que, apesar de alegado e provado que o imóvel está registrado em nome da empresa referida, serve o bem de residência das ora embargantes, sendo, pois, bem de família.

Contudo, a proteção à impenhorabilidade do bem de família não é absoluta. Quando o bem tutelado pela Lei n. 8.009/1990, é oferecido à penhora ou é objeto de negociação no processo, não há falar em impenhorabilidade. Quanto ao tema, cumpre citar Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, 3ª edição, p. 392: ‘O não é e por isso reputa-se eficaz a renúncia do devedor à impenhorabilidade, bem de família inalienável especialmente mediante sua indicação para ser penhorado’.

No caso em tela, a pessoa jurídica Nefro Med ofereceu o bem imóvel à penhora na Carta Precatória n. 00537-2011-656-09-00-05, conforme comprovado documentalmente pela parte embargada. Afora isso, no processo principal de número 06254-2009-678-09-00-0 a empresa familiar continua a oferecer o bem em negociação (fls. 24 e 25 dos citados autos). Assim, conclui-se que houve renúncia à impenhorabilidade do bem.

O boa-fé processual demanda que as partes não tenham comportamentos contraditórios (venire contra factum proprio). Desse modo, aquele que oferece o bem à penhora nada tem a opor contra a constrição do imóvel. No caso, a considerar que se trata de empresa familiar, como defendem as embargantes, é pouco crível que essas não soubessem da oferta do imóvel à penhora. Assim, ineficaz a insurgência tardia das embargantes, em especial, porque o comportamento anterior da pessoa jurídica que representam vai de encontro com sua conduta atual.

Não se acolhe’.

Pois bem.

Conforme alegado pelas recorrentes restou reconhecido na decisão de origem que não obstante o imóvel penhorado esteja registrado em nome da empresa Nefro Med (executada nos autos principais), ele serve como residência das recorrentes, sendo, assim, bem de família.

Neste sentido são os documentos apresentados juntamente com os embargos de terceiro.

A Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece:

‘Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

(...)

Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente’.

O preceito envolve questão de ordem pública e visa proteger a entidade familiar, no que se refere à moradia.

O objetivo da lei é proteger o direito à moradia do devedor e de seu conjunto familiar, pois, conforme artigo 226, § 4º, da CF: ‘A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §4º: Entende-se também como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes’.

A meu ver, ainda que a empresa executada (de propriedade das ora recorrentes) tenha oferecido em penhora o imóvel em questão nos autos principais, por se tratar de bem de família, deveria ser reconhecida a sua impenhorabilidade, descabendo cogitar de renúncia, na medida em que o bem de família possui status de garantia constitucional do direito de moradia, como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.

Não se desconsidera a tentativa da exequente em receber o seu crédito, sem êxito. No entanto, diante dos elementos dos autos, penso que o imóvel penhorado constitui bem de família.

Todavia, fico vencido diante do posicionamento que prevaleceu nesta E. Seção Especializada, no sentido de que deve ser mantida a penhora sobre o imóvel em questão, na medida em que tal bem é de propriedade da empresa Nefro Med, pessoa jurídica que o ofereceu como garantia do Juízo, não sendo possível reconhecer a sua impenhorabilidade pelo fato de que as suas sócias residem no imóvel .

Ainda, entendeu-se que por residirem em imóvel de propriedade da empresa, as agravantes renunciaram a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 .

Neste sentido, pronunciou-se o Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca:

‘Penso que ao residirem em imóvel de propriedade da empresa, as sócias já renunciaram, há muito, dos benefícios decorrentes da Lei 8.009. Obtiveram vantagens fiscais e anexaram o bem ao conjunto daqueles que estão sob a atividade de risco por elas empreendida, por intermédio da empresa executada.

Parece-me, por outro lado, que a absorção pelo direito civil da despersonalização do empregador, com a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, como já tenho dito alhures, visa proteger os credores, que, na hipótese, são detentores de crédito privilegiado’.

Destarte, vencido o Relator, mantém-se a r. sentença que rejeitou o pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 32.379, do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa." (fls. 53/56, destaquei)

As Terceiras Embargantes, nas razões do recurso de revista às fls. 36/46, afirmam, em síntese, a impenhorabilidade do bem de família e a impossibilidade de renúncia à proteção conferida na lei.

Pugnam pela declaração da impenhorabilidade absoluta do bem imóvel, com a determinação da imediata liberação da constrição judicial.

Apontam violação dos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal.

Ao exame.

O Tribunal Regional concluiu que o fato de o imóvel ter sido oferecido à penhora é o bastante para afastar a sua condição de bem impenhorável. Ficou consignado no acórdão que o bem penhorado é um imóvel de propriedade de uma empresa familiar, utilizado pelas Terceiras Embargantes como moradia.

Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, sendo essa garantia oponível em qualquer processo de execução, inclusive trabalhista, com exceção das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do mencionado diploma legal.

O benefício instituído pela referida lei visa à proteção da família, aí incluído o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Trata-se de direito fundamental, tutelado por norma de natureza cogente, que é irrenunciável pela pessoa devedora. Com efeito, a finalidade da lei é a proteção da moradia da entidade familiar, não podendo o bem de família ser objeto de renúncia.

Ainda que nos autos em que processada a execução o imóvel tenha sido oferecido à penhora pela empresa familiar da qual as Recorrentes são sócias, é certo que não se pode autorizar o prosseguimento dos atos voltados à alienação judicial do referido bem, porquanto se cuida de direito irrenunciável.

Logo, o imóvel da pessoa jurídica devedora, empresa constituída por sócios da mesma família (pai, mãe e filha), no qual residem as Recorrentes, é impenhorável, não respondendo pela dívida trabalhista, sob pena de negar-se vigência ao art. 6º da Constituição Federal, que assegura o direito à moradia.

Neste sentido a jurisprudência do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N. 126, DO C. TST. 1. Ao conhecer de ofício do instituto do bem de família, o eg. Tribunal Regional seguiu entendimento consagrado nesta Corte Superior, no sentido de que esta proteção, prevista na Lei nº 8.009/90, decorre do direito social à moradia, alçado a nível constitucional (CRFB, artigo 6º). Daí porque, não é admissível a renúncia por seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º é possível ser afastada sua condição . 2. Tratando-se de processo de execução, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta a dispositivo da Constituição da República, devido ao óbice contido no § 2º, do artigo 896, da CLT, consoante os termos constantes da Súmula 266 desta Corte. 2. É firme o entendimento desta Corte de uniformização, no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor, ou a seus familiares, é coberto para cláusula de impenhorabilidade constante do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, pena de negativa de vigência aos artigos 5º, XXII, e 6º, da Carta Magna, que asseguram o direito à propriedade e à moradia. 3. A Lei nº 8.009/90 - inalterada pelo novo Código Civil - exige apenas que imóvel sirva de residência da família, e não que o possuidor faça prova dessa condição, mediante registro no cartório imobiliário, ou que possua outro imóvel, pena de tornar inócua a proteção legal. 4. Incabível o processamento do recurso de revista, quando o Tribunal Regional, soberano na apreciação da matéria de fato, concluiu que o imóvel penhorado é utilizado pela agravante e sua família como moradia, na forma da Lei n. 8.009/90. 5. Óbice da Súmula n. 126, do TST. 6. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-50000-13.2008.5.15.0153, Rel. Desemb. Conv. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª T. DEJT 15/5/2015, sublinhei).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo ora recorrente, em que se busca a desconstituição do acórdão regional proferido em agravo de petição, por meio do qual foi declarada subsistente a penhora incidente sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente ao autor, sob o fundamento de ter ficado comprovado nos autos que o sócio executado era proprietário de outros bens imóveis. Consignou-se, também, na ocasião, que o referido imóvel não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis como bem de família, bem como que a Lei nº 8.009/90 não teria aplicabilidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

2. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal. Desse modo, trata-se de princípio de ordem pública, oponível em qualquer processo de execução, razão pela qual não admite renúncia do seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º é possível ser afastada sua condição .

3. Registre-se que os autos originários versam sobre reclamação trabalhista em que, na fase de execução, foi desconsiderada a personalidade jurídica da primeira empresa reclamada - Alvalux Comércio e Serviços Ltda., determinando-se a inclusão dos seus sócios, inclusive do ora autor, a ensejar a penhora do bem em discussão.

4. No caso vertente, da leitura do acórdão rescindendo é possível depreender que o Tribunal a quo não afastou, em momento algum, a condição de imóvel residencial que fora alegada pelo então agravante. Apenas concluiu, substancialmente, que o fato de o sócio executado possuir outros bens imóveis de sua propriedade seria o bastante para descaracterizá-lo como bem de família. 5. Sucede que, sobre a referida questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, para efeito de caracterização do bem de família a que alude a Lei nº 8.009/90, mostra-se suficiente que o imóvel objeto da constrição judicial seja destinado à residência da família, restando desnecessário, desta forma, a produção de prova pela parte executada quanto à inexistência de outros bens imóveis de sua propriedade. Igualmente irrelevante, para tal fim, a circunstância de o imóvel não haver sido registrado como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis.

6. Ademais, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a referida Lei nº 8.009/90 mostra-se plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, tendo em vista tratar-se de regramento especial e nela se encontrarem as disposições acerca da impenhorabilidade do bem de família.

7. Patente, pois, a ofensa perpetrada pelo acórdão rescindendo aos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, de modo que o provimento do recurso ordinário é medida que se impõe para desconstituir a penhora realizada nos autos originários sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao ora recorrente.

8. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a pretensão rescisória do autor." (TST-RO-2584-78.2011.5.02.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2013).

"RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA SUBSISTENTE A PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA.

1. Trata-se de ação rescisória que busca desconstituir o acórdão proferido em agravo de petição, por meio do qual foi declarada subsistente a penhora incidente sobre o imóvel pertencente ao autor, sob o fundamento de que o fato deste ter sido dado em garantia hipotecária o descaracteriza como bem de família.

2. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal. Desse modo, trata-se de princípio de ordem pública, oponível em qualquer processo de execução, razão pela qual não admite renúncia do seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º é possível ser afastada sua condição .

3. Registre-se que a ação originária trata-se de reclamação trabalhista em que, na fase de execução, foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa reclamada, determinando a inclusão dos seus sócios, inclusive do ora autor, a ensejar a penhora do bem em discussão.

4. O fato de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária não afasta a sua impenhorabilidade em relação à execução processada nos autos originários. Isso porque apenas por ocasião da cobrança da dívida, em que dado o bem em garantia, e desde que tenha sido constituída em favor da entidade familiar, o bem poderá ser descaracterizado como de família.

5. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reconhecer que o oferecimento do bem em garantia hipotecária é suficiente para descaracterizá-lo como bem de família, violou os artigos 1º e 3º, V, da Lei nº 8.009/1990.

6. Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar procedente a ação rescisória.

(...)" (TST-RO-531-48.2011.5.12.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/4/2013, sublinhei).

E em idêntica direção a jurisprudência do STJ:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DO DEVEDOR. PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO PARA O NÚCLEO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990.

1. A Lei n. 8.009/1990 é norma cogente e de ordem pública, por isso não remanesce espaço para renúncia à proteção legal quanto à impenhorabilidade do bem de família .

2. A exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, referente à ‘hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar’, restringe-se a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar, de modo que, nas hipóteses em que a hipoteca em verdade é suporte a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida.

3. No caso em apreço, muito embora o imóvel dado em garantia fosse de titularidade da mãe do devedor, este morava em município diferente, tinha família e economia próprias, além do que a dívida era particular (notadamente saldos negativos em conta-corrente), de sorte que a exceção do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990 não incide e a impenhorabilidade do imóvel deve ser reconhecida, porquanto não há mínimos indícios de que o ato de disponibilidade tenha se revertido em proveito do núcleo familiar da proprietária.

4. Recurso especial provido."

(STJ-REsp 1180873/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 26/10/2015, sublinhei)

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE GARANTIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 3º e no caput do art. 4º da referida lei .

2. Segundo a regra prescrita no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. Iterativos precedentes do STJ.

3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido." (STJ- AgRg nos EDcl no REsp 1463694/MS, Rel. Min. João Otavio de Noronha, 3ª T., DJe 13/08/2015, sublinhei)

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. RECUSA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO NA CONTRARIEDADE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA DO PRIVILÉGIO.

1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

2. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC.

3. O fisco não concordou com a nomeação à penhora sobre o bem imóvel do executado, por se tratar de bem de família. Portanto, legítima a recusa da constrição sobre bem impenhorável, principalmente porque a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o privilégio não pode ser objeto de renúncia pelo devedor .

4. Recurso Especial provido." (STJ- REsp 1500550/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 6/4/2015, sublinhei)

Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a constrição judicial sobre o bem de família, propriedade em nome de empresa familiar e onde residem as sócias Recorrentes, violou a norma do art. 6º do Texto constitucional.

CONHEÇO.

1.2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO.

Eis os termos do acórdão regional:

"Ainda, não se pode deixar de considerar que, nos autos principais, a empresa Nefro Med, cujas únicas sócias são as recorrentes, por meio de carta precatória, ofereceu o bem em questão em penhora.

Frise-se que, como bem observado pelo Juízo ‘a quo’, na medida em que a executada naqueles autos trata-se de empresa familiar, é pouco crível que as agravantes não soubessem da oferta do imóvel à penhora.

A meu ver, tal comportamento da parte que ora oferece o bem à penhora para garantia do juízo e, posteriormente argui a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família é reprovável, configurando-se como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, II, do CPC:

‘Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

(...)

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;’

Dispõe o art. 601 do CPC que ‘Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução’.

In casu, considerando que o valor da condenação em 31/01/2012 já era de R$886.698,11, reputo que o percentual de 5% atende a finalidade do dispositivo em comento.

Destarte, condeno as agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, em favor da exequente.

Isso posto, nego provimento ao agravo de petição . Ainda, condeno as agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, em favor da exequente." (fls. 56/57)

As Terceiras Embargantes insurgem-se também quanto à aplicação de multa por ato atentatório, alegando ofensa ao direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e sustentando que não objetivavam, com a oposição dos embargos de terceiro, procrastinar o feito.

Denunciam ofensa aos arts. 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, do Texto Constitucional.

À análise.

Na hipótese, o Tribunal Regional condenou as Terceiras Embargantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por entender que, como ofereceram o bem imóvel à penhora, não poderiam alegar posteriormente sua condição de bem de família.

De fato, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel no qual residem as Recorrentes não afasta a conclusão de que configura ato atentatório à dignidade da jurisdição a nomeação de bem que não pode ser alienado judicialmente.

Não se pode reputar idônea a conduta das Recorrentes, únicas sócias da empresa devedora, que indicaram o imóvel em que residem à penhora e, subsequentemente, alegaram sua impenhorabilidade.

Data venia , evidente que houve oposição maliciosa à execução, conduta tipificada no inciso II do art. 600 do CPC.

Não há, pois, como cogitar de ofensa aos arts. 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, da Constituição Federal.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA AO BEM DE FAMÍLIA

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 6º da Constituição Federal, o seu provimento se impõe.

DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel da empresa familiar em que residem as sócias Recorrentes, determinando a imediata liberação da constrição judicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 6º da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão; II – conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA AO BEM DE FAMÍLIA", por violação do art. 6º da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel da empresa familiar em que residem as sócias Recorrentes , determinando a liberação da constrição judicial.

Brasília, 3 de Agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator