A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/rcb/ct/smf/LSB

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ordenamento jurídico assegura pronto remédio para impugnar a decisão monocrática do relator, aqui mediante agravo, trazido a julgamento, não se havendo falar em violação do contraditório ou da ampla defesa. Agravo conhecido e desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

III – RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios, nas lides que discutam relação de emprego, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula nº 219, item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-21654-95.2014.5.04.0202 , em que é Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM GAÚCHA LTDA. e Recorrido ALAOR FLORES RAIMUNDO.

O Ministro relator, por meio da decisão monocrática das págs. 539-547, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que a agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Em face dessa decisão, foi interposto agravo, às págs. 549-552, com pedido de reforma e reconsideração da decisão.

Intimado, conforme determina o art. 1.021, § 2º, do CPC, o agravado apresentou contraminuta, às págs. 555-557.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO

1 – CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e a representação processual é regular. Conheço.

2 – MÉRITO

2.1 – DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A agravante alega que " a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, se constitui em óbice para que a ora Agravante possa exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direito esse que a própria Carta Magna lhe confere ".

Sem razão.

O ordenamento jurídico assegura pronto remédio para impugnar a decisão monocrática do relator, aqui mediante agravo, trazido a julgamento, não se havendo falar em violação do contraditório ou da ampla defesa.

Nada a prover.

2.2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

A agravante alega que não há que se falar no pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o reclamante não está assistido pelo Sindicato. Aponta violação dos artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 791 da CLT e contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Em cumprimento ao artigo 896, § 1º-A, da CLT, eis o trecho da decisão recorrida transcrito no recurso de revista, à pág. 477:

"Em relação às Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST, estas não são adotadas por não terem efeito vinculante. A Lei nº 13.015/2014 não obriga este Tribunal a formular súmulas de acordo com os entendimentos do TST.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no item para concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária, acrescer à condenação honorários assistenciais, na razão de 15% sobre o valor da condenação, calculando conforme Súmula nº 37 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal."

Do cotejo da fundamentação constante do trecho do acórdão acima transcrito com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema em epígrafe, assim fundamentando:

"Direito Processual Civil e do Trabalho / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Alegação(ões):

- contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

- violação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70; 791 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Infere-se das razões de recurso que a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT, foi indicado as seguintes passagens do acórdão: (...) Em relação às Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST, estas não são adotadas por não terem efeito vinculante. A Lei nº 13.015/2014 não obriga este Tribunal a formular súmulas de acordo com os entendimentos do TST. (...) Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no item para, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária, acrescer à condenação honorários assistenciais, na razão de 15% sobre o valor da condenação, calculado conforme Súmula nº 37 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal. (...)

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte, mais uma vez, deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre os dispositivos legais invocados, assim como as Súmulas que alega contrariadas e todos os fundamentos da decisão contra a qual recorre. Ainda, deixou de proceder ao cotejo analítico entre as considerações e teses do acórdão Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. As passagens indicadas pela recorrente, não contém qualquer manifestação do Colegiado que indique a condição fática necessária para a violação e contrariedades apontadas.

Reitero que os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sobe pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determina os inciso I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Dos honorários advocatícios e/ou assistenciais – violação das súmulas 219 e 329 do TST; do art. 14 da Lei 5584/70 e do art. 791 da CLT".

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

Nas razões de agravo de agravo de instrumento, a reclamada sustenta que não são devidos honorários advocatícios, uma vez que o reclamante não está assistido pelo Sindicato. Aponta violação dos artigos 14 da Lei nº 5.584/70, 791 da CLT, contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 do TST.

À análise.

Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com os argumentos expendidos no agravo de instrumento, infere-se possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT.

III – RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

Nas razões do recurso de revista, o reclamado insiste na exclusão do pagamento da verba honorária. Aponta violação dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, 791 da CLT, contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial.

Eis o trecho do v. acórdão recorrido transcrito no recurso de revista em atenção aos termos da Lei nº 13.015/2014:

"Em relação às Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST, estas não são adotadas por não terem efeito vinculante. A Lei nº 13.015/2014 não obriga este Tribunal a formular súmulas de acordo com os entendimentos do TST.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no item para concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária, acrescer à condenação honorários assistenciais, na razão de 15% sobre o valor da condenação, calculando conforme Súmula nº 37 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal."

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados na Súmula 219/TST - assistência sindical e pobreza - e não pura e simplesmente da sucumbência como ocorre no Processo Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor não está assistido por seu sindicato profissional.

Dessa forma, conclui-se que o e. Tribunal Regional, ao deferir os honorários somente pelo prisma da mera insuficiência econômica da parte, acabou por contrariar a referida Súmula 219/TST.

CONHEÇO do recurso, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

2 - MÉRITO

2.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, que indeferiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

A CORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento somente quanto ao tema " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL" ; II – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; e III – conhecer do recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, que indeferiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator