A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/obc/LSB

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 25/9/2017, na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição do tema objeto da irresignação sem que a parte tenha procedido ao destaque dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas. Não há, em consequência, a demonstração analítica do dissenso de julgados. Nessas circunstâncias, o apelo não alcança conhecimento. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Ressalte-se que mesmo a transcrição integral do acórdão regional no apelo revisional, sem a assinalação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA . MULTA DO ART. 467 DA CLT. A condenação na multa do art. 467 da CLT deve ser mantida. O Tribunal especificou sobre quais parcelas recairia a multa em questão, ao registrar que tal penalidade deve incidir sobre os pedidos de letra "g" da petição inicial que forem deferidos. Ademais, inviável a admissibilidade do recuso de revisa por divergência jurisprudencial. Isso porque a parte, em sua minuta de agravo de instrumento, não transcreve os arestos para confronto de teses. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO NOVO APLICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Diante de possível violação do art. 10 do NCPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

III - RECURSO DE REVISTA DA SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA . MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO NOVO APLICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. O princípio de direito processual "da mihi factum dabo tibi ius", aplicável ao processo do trabalho, não dispensa a observância de outros de igual importância, assim como das normas legais pertinentes. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC/73, a lide deve ser examinada nos limites do pedido. Ao não atender tal regra, o Julgador profere decisão judicial  citra, ultra  ou   extra petita , passível de nulidade. Esse princípio foi renovado nos arts. 141 e 492 do NCPC. Dessa forma, sendo os dispositivos acima transcritos aplicáveis ao processo do trabalho diante da disposição do art. 769 da CLT, é defeso ao Juiz conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, e também não poderá proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Tais dispositivos visam, inclusive, assegurar ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), já que a defesa é realizada nos limites do quanto pleiteado pelo autor. A decisão da Corte Regional, ao adotar fundamento não amparado na causa de pedir para condenar a empresa ao pagamento da multa do art. 477 da CLT utilizou-se de "fundamento surpresa", inviabilizando inclusive a defesa da reclamada, procedimento obstado pelo ordenamento processual em face do princípio da vedação à decisão surpresa, atualmente estampado no art. 10 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10 do NCPC e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-11392-29.2015.5.01.0075 , em que é Agravante e Recorrente SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA., Agravante e Recorrido PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Agravada e Recorrida MARIA EDUARDA SA FERRER DE OLIVA PALMA.

Trata-se de agravos de instrumento interposto pelas reclamadas contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustentam que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões.

Não há parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS

1 – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, possui representação regular. Dispensado o preparo (art. 790-A da CLT) e foi processado nos autos do recurso denegado. CONHEÇO .

2 – MÉRITO

2.1 – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA - LEI 13.015/2014

A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I a III que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista "; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte , grifamos.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, o "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ", grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 25/9/2017, na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos temas objeto da irresignação, sem que a parte tenha procedido ao destaque dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia alvo das violações e da divergência jurisprudencial neles indicadas, nem realizam a demonstração analítica do dissenso de julgados. Nessas circunstâncias, o apelo não alcança conhecimento.

Ressalte-se que mesmo a transcrição integral do acórdão regional no apelo revisional, sem a assinalação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento, não atende o requisito estabelecido em lei.

Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo , não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8/5/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15/5/2015).

INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula nº 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22/5/2015).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

2.1 – MULTA DO ART. 467 DA CLT

O Tribunal Regional decidiu:

Da multa do art. 467 da CLT:

Infere-se do regramento contido no art. 467 da CLT que, apenas, a controvérsia fundada tem o condão de absolver a ré da preludida condenação. Portanto, a simples resistência à pretensão exordial, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da indigitada multa.

Dou provimento.

O acórdão foi aditado com o seguinte fundamento lançado na análise dos embargos de declaração:

...é importante considerar que, ao revés do alegado, a ré postulou na exordial diferenças de verbas resilitórias, conforme alínea "g" dos pedidos de id. 199d715, devendo a multa em questão, por óbvio, incidir sobre as parcelas deferidas, conforme se apurar em execução de sentença.

A parte alega que a referida penalidade é indevida, pois O Tribunal Regional não especificou sobre quais parcelas incidiria a referida penalidade.

Afirma que os direitos postulados eram diferenças reflexas de pedidos de horas extras e diferenças salariais por equiparação, sendo que tais direitos eram incertos e controvertidos.

Em razão disso, denuncia ofensa à literalidade do art. 467 da CLT.

Não há falar em ofensa ao art. 467 da CLT, visto que o Tribunal especificou sobre quais parcelas recairia a multa em questão. Com efeito, extrai-se do acórdão que a referida penalidade deve incidir sobre os pedidos de letra "g" da petição inicial que forem deferidos.

Ademais, inviável a admissibilidade do recuso de revisa por divergência jurisprudencial. Isso porque a parte, em sua minuta de agravo de instrumento, não transcreve os arestos para confronto de teses.

Nego provimento ao agravo de instrumento, no particular.

2.2 – MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO NOVO APLICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL

A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT com base nos seguintes fundamentos:

Da Multa do Art. 477 da CLT:

Pretende a trabalhadora a aplicação da multa inscrita no art. 477 da CLT, sustentando o desrespeito à aludida norma.

A tese é séria.

Isto porque a homologação rescisória é ato complexo e não se esgota pelo simples depósito de valores na conta bancária do trabalhador, fazendo-se imprescindível para a completude da quitação a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego.

Com efeito, entendimento diverso, além de irrazoável, terminaria por ferir a mens legis sob foco, qual seja, a de garantir ao trabalhador, não somente o recebimento dos haveres indenizatórios, mas, precipuamente, a percepção do seguro-desemprego e do FGTS, indispensáveis à sobrevivência daquele quando excluído do mercado de trabalho.

De mais a mais, o tracejamento do quadro factual-jurídico revela que a injusta dispensa operou-se aos 08/12/2014, enquanto que a homologação rescisória somente em data de 14/01/2015 (id. c69e0de), quando há muito decorrido o prazo legal.

Portanto, não pesa dúvida quanto ao cabimento da cominação pecuniária sob foco.

Nessa perspectiva, a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, verbis ,

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA AINDA QUE O DEPÓSITO PECUNIÁRIO TENHA SIDO FEITO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O pagamento rescisório, regulado pelo art. 477 da CLT, é ato jurídico complexo, envolvendo também a baixa na CTPS, a expedição de documentos tanto para saque do FGTS com 40% como para habilitação ao seguro desemprego. O simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado não supre a integralidade do pagamento rescisório, em face do não cumprimento tempestivo das distintas obrigações de fazer imperativas aplicáveis." (Ac. AIRR 966/2004-028-15-40 - publ. 05/06/2009, 6ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado).

Dou provimento

Ao decidir os embargos de declaração o Tribunal Regional decidiu:

Outrossim, o deferimento da multa do art. 477 da CLT com fulcro no atraso na homologação rescisória decorreu da aplicação do princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito).

Ademais, não custa lembrar que o processo do trabalho tem como vertente básica a simplicidade, não se apegando a preciosismos ou técnicas minudentes, prevalecendo o fundo sobre a forma, dada a transcendência social da lide trabalhista. Tanto assim que o art. 840 da CLT, estabelece que a peça inicial deva conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Neste contexto, não se há falar em aplicação, à hipótese, da regra prevista no art. 10 do NCPC" (pág. 393).

A empresa diz que o eg. TRT a condenou ao pagamento da multa do art. 477 da CLT com base em fundamento que não foi trazido na petição inicial. Afirma que em nenhum momento a parte autora se referiu ao atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Denuncia ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 10 do Código de Processo Civil.

Ao exame.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a empresa ao pagamento da " multa do art. 477 da CLT com fulcro no atraso na homologação rescisória". Entendeu que a condenação decorreu da aplicação do princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito).

A causa de pedir constante na petição inicial está assim disposta:

Da multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT

25. Como houve o pagamento incompleto das verbasrescisórias, pois a reclamada quitou perante o Sindicato daClasse do reclamante tão-somente aquilo que entendeu por bempagar, incide na hipótese também a multa preceituada no artigo477, parágrafo 8o., da Consolidação das Leis do Trabalho.

   O princípio de direito processual "da mihi factum dabo tibi ius", aplicável ao processo do trabalho, não dispensa a observância de outros de igual importância, assim como das normas legais pertinentes.

Dessa forma, sendo os dispositivos acima transcritos aplicáveis ao processo do trabalho diante da disposição do art. 769 da CLT, é defeso ao Juiz conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, e também não poderá proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Tais dispositivos visam, inclusive, assegurar ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), já que a defesa é realizada nos limites do quanto pleiteado pelo autor.

A decisão da Corte Regional, ao adotar fundamento não amparado na causa de pedir para condenar a empresa ao pagamento da multa do art. 477 da CLT utilizou-se de "fundamento surpresa", inviabilizando inclusive a defesa da reclamada, procedimento obstado pelo ordenamento processual em face do princípio da vedação à decisão surpresa, atualmente estampado no art. 10 do CPC/2015.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, diante de possível afronta ao art. 10 do CPC/2015.

III – RECURSO DE REVISTA DA SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.

Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso, passo à análise dos específicos de conhecimento.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO NOVO APLICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL

A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT com base nos seguintes fundamentos:

Da Multa do Art. 477 da CLT:

Pretende a trabalhadora a aplicação da multa inscrita no art. 477 da CLT, sustentando o desrespeito à aludida norma.

A tese é séria.

Isto porque a homologação rescisória é ato complexo e não se esgota pelo simples depósito de valores na conta bancária do trabalhador, fazendo-se imprescindível para a completude da quitação a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego.

Com efeito, entendimento diverso, além de irrazoável, terminaria por ferir a mens legis sob foco, qual seja, a de garantir ao trabalhador, não somente o recebimento dos haveres indenizatórios, mas, precipuamente, a percepção do seguro-desemprego e do FGTS, indispensáveis à sobrevivência daquele quando excluído do mercado de trabalho.

De mais a mais, o tracejamento do quadro factual-jurídico revela que a injusta dispensa operou-se aos 08/12/2014, enquanto que a homologação rescisória somente em data de 14/01/2015 (id. c69e0de), quando há muito decorrido o prazo legal.

Portanto, não pesa dúvida quanto ao cabimento da cominação pecuniária sob foco.

Nessa perspectiva, a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, verbis ,

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA AINDA QUE O DEPÓSITO PECUNIÁRIO TENHA SIDO FEITO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O pagamento rescisório, regulado pelo art. 477 da CLT, é ato jurídico complexo, envolvendo também a baixa na CTPS, a expedição de documentos tanto para saque do FGTS com 40% como para habilitação ao seguro desemprego. O simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado não supre a integralidade do pagamento rescisório, em face do não cumprimento tempestivo das distintas obrigações de fazer imperativas aplicáveis." (Ac. AIRR 966/2004-028-15-40 - publ. 05/06/2009, 6ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado).

Dou provimento

Ao decidir os embargos de declaração o Tribunal Regional decidiu:

Outrossim, o deferimento da multa do art. 477 da CLT com fulcro no atraso na homologação rescisória decorreu da aplicação do princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito).

Ademais, não custa lembrar que o processo do trabalho tem como vertente básica a simplicidade, não se apegando a preciosismos ou técnicas minudentes, prevalecendo o fundo sobre a forma, dada a transcendência social da lide trabalhista. Tanto assim que o art. 840 da CLT, estabelece que a peça inicial deva conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Neste contexto, não se há falar em aplicação, à hipótese, da regra prevista no art. 10 do NCPC" (pág. 393).

A empresa diz que o eg. TRT a condenou ao pagamento da multa do art. 477 da CLT com base em fundamento que não foi trazido na petição inicial. Afirma que em nenhum momento a parte autora se referiu ao atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Denuncia ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 10 do Código de Processo Civil.

Ao exame.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a empresa ao pagamento da " multa do art. 477 da CLT com fulcro no atraso na homologação rescisória". Entendeu que a condenação decorreu da aplicação do princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito).

A causa de pedir constante na petição inicial está assim disposta:

Da multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT

25. Como houve o pagamento incompleto das verbasrescisórias, pois a reclamada quitou perante o Sindicato daClasse do reclamante tão-somente aquilo que entendeu por bempagar, incide na hipótese também a multa preceituada no artigo477, parágrafo 8o., da Consolidação das Leis do Trabalho.

O princípio de direito processual "da mihi factum dabo tibi ius", aplicável ao processo do trabalho, não dispensa a observância de outros de igual importância, assim como das normas legais pertinentes.

Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC/73, a lide deve ser examinada nos limites do pedido. Ao não atender tal regra, o Julgador profere decisão judicial  citra, ultra  ou   extra petita , passível de nulidade. Esse princípio foi renovado nos arts. 141 e 492 do NCPC, os quais dispõem:

     Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

     Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Dessa forma, sendo os dispositivos acima transcritos aplicáveis ao processo do trabalho diante da disposição do art. 769 da CLT, é defeso ao Juiz conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, e também não poderá proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Tais dispositivos visam, inclusive, assegurar ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), já que a defesa é realizada nos limites do quanto pleiteado pelo autor.

A decisão da Corte Regional, ao adotar fundamento não amparado na causa de pedir para condenar a empresa ao pagamento da multa do art. 477 da CLT utilizou-se de "fundamento surpresa", inviabilizando inclusive a defesa da reclamada, procedimento obstado pelo ordenamento processual em face do princípio da vedação à decisão surpresa, atualmente estampado no art. 10 do CPC/2015.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 10 do CPC/2015.

2 – MÉRITO

2.1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO NOVO APLICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 10 do CPC/2015, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de condenação na multa do art. 477 da CLT com base no fundamento reconhecido pelo Eg. Tribunal Regional, restabelecendo a sentença, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da Petrobrás; II – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. para determinar o processamento do recurso de revista somente quanto ao tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO NOVO APLICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL"; III – conhecer do recurso de revista da SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. quanto ao tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO NOVO APLICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL", por violação do art. 10 do CPC/2015, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de condenação na multa do art. 477 da CLT com base no fundamento reconhecido pelo Eg. Tribunal Regional, restabelecendo a sentença, no particular.

Brasília, 9 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator