A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/amt/tlo/m

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCAPACIDADE PERMANTENTE DA OBREIRA. VALOR DO DANO MORAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-ARR-79500-32.2009.5.05.0133 , em que é Embargante THOMAS K. L. INDÚSTRIA DE ALTO FALANTES LTDA. e Embargada JOELINE DE SOUZA SANTOS .

A reclamada opôs embargos declaratórios às fls. 798-803 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 780-790, alegando a ocorrência de contradição na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado.

Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios à fl. 806, houve manifestação da embargada às fls. 807-810.

É o relatório .

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.

2 – MÉRITO

Ficou consignado na decisão embargada:

"Em relação ao quantum indenizatório (danos materiais), o TRT consignou que ‘Nestes autos, restou evidenciada a doença profissional, acompanhada de sequela física e limitadora da capacidade laboral da trabalhadora’ (fl. 673). E, ainda, registrou que, segundo o laudo pericial, ‘Joeline é incapaz parcial, multiprofissional, e por tempo indeterminado em decorrência de síndrome do túnel do carpo e tendinites de ombro adquiridas diretamente em decorrência dos esforços repetitivos que fazia nos seus trabalhos na Ré’ (fl. 669).

Não há como constatar a denunciada violação do artigo 950 do Código Civil e tampouco os arestos colacionados porquanto não há nos autos o registro do grau da perda da capacidade laboral da autora Ademais, o TRT não foi instado a fazer tal registro em sede de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o prequestionamento. Óbice da Súmula 297 do TST.

Quanto à indenização por danos morais – quantum indenizatório, os valores arbitrados a título de reparação por dano moral somente podem ser revisados na instância extraordinária nos casos em que vulneram os preceitos de lei ou Constituição Federal, que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.

In casu , considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído - valor da última remuneração (R$ 528,00) multiplicada pelo dobro do número de meses laborados (51 meses) - não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a conduta empresarial e gravidade do dano, pois demonstrada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/91), decorrente dos serviços realizados para a reclamada, evidenciando a doença profissional, acompanhada de sequela física e limitadora da capacidade laboral da trabalhadora, pois exercidos com risco ergonômico.

Salienta-se constar do acórdão que a redução da capacidade laborativa da reclamante é parcial e permanente para a atividade que exercia na reclamada.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento" (fls. 789-790).

No presente apelo, a reclamada alega contradição na decisão embargada. Aduz que nela, em relação ao dano material, reconheceu-se que "considerando que o perito esclareceu que há cura para o caso da autora em semanas ou meses, incabível a indenização até a expectativa de vida da mesma. DEFEREM-SE, assim, os danos materiais referentes ao tratamento médico e pensionamento até o convalescimento total, tendo como limite os 70 anos, no valor correspondente à remuneração lançada no documento de fl.16", ou seja, que a incapacidade da obreira era temporária.

Todavia, em ralação ao dano moral, concluiu-se que "a redução da capacidade laborativa da reclamante e parcial e permanente" .

Desse modo, pede que seja sanada a contradição, esclarecendo se a incapacidade da obreira é permanente ou temporária.

Caso se entenda permanente a capacidade da obreira, requer seja reduzida a indenização por dano moral, a fim de ser arbitrado valor deferido por esta Corte em outros processos semelhantes. Colaciona arestos.

À análise.

Não há contradição alguma a ser sanada.

O trecho apontado pela reclama quanto ao dano material, em embargos de declaração, diz respeito à sentença de primeiro grau, a qual foi reformada pelo acórdão regional, decisão esta mantida por esta Corte.

Em relação ao valor do dano moral, a decisão embargada explicitou os motivos pelos quais o mesmo não comporta revisão nesta instância recursal.

Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC).

Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condeno a embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e , dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC .

Brasília, 20 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator