A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD /rmc/ef

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . Esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do item I da Súmula 51 do TST. Na hipótese dos autos, o Regional reconheceu a existência de alteração contratual lesiva. Essa circunstância, por si só, denota alteração lesiva ao Reclamante. Nessa linha, as alterações promovidas pela Reclamada, por serem comprovadamente prejudiciais em relação às regras estabelecidas anteriormente, não poderiam alcançar o plano de saúde do Autor, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF; e 468 da CLT, além de contrariar o disposto na Súmula 51, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10010-82.2019.5.15.0103 , em que é Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e Agravado FÁBIO MARINHO DE LIMA .

Insurge-se a parte Agravante contra a decisão mediante a qual, na forma do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto.

Nas razões do agravo, a Agravante requer o provimento do apelo.

Foi concedida vista à parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, atendendo o art. 1.021, § 2°, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. São inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, ante o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda consolidou-se em período anterior à sua vigência. Na hipótese de exercício de função gratificada superior a dez anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Inteligência da Súmula 372/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 830-77.2018.5.09.0092, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2020)

[...]. 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. 4º, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. 4. HORAS "IN ITINERE". REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. 4.1. A redução da hora noturna é imposição legal, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT, devendo a jornada de trabalho ser computada necessariamente com sua observação. 4.2. Assim, se a jornada de trabalho do empregado, considerando as horas "in itinere" que lhe foram deferidas, adentra, em todo ou em parte, no período noturno, as horas extras deverão ser apuradas considerando a redução legal e o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1458-16.2018.5.12.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) DELIMITAÇÃO RECURSAL

Verifica-se que a Agravante não renova a sua insurgência quanto ao tema " competência da Justiça do Trabalho ". Por esse prisma, tem-se que, em relação a essa matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise do agravo ater-se-á ao tema remanescente.

III) MÉRITO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

O agravo de instrumento interposto teve o seguimento denegado, nos seguintes termos:

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas "competência da Justiça do Trabalho" e "alteração contratual lesiva", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

(...)

O Tribunal Regional, quanto aos temas veiculados no recurso de revista, assim decidiu:

Adoto o relatório da r. decisão de ID nº 8318af0, que julgou procedente o pedido inicial, acerca do qual recorre ordinariamente a ré, com as razões recursais de ID nº 2f41cf5.

A reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes temas: incompetência em razão da matéria, inexistência de alteração contratual.

Representação processual nos termos da Súmula nº 436 do C. TST.

Dispensado o preparo.

Contrarrazões do reclamante de ID nº 6f00a13.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito (ID nº db41c1a).

É o relatório.

 Fundamentação

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da ré.

1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA

A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar o pedido, pois se trata de análise do contrato firmado com a prestadora de assistência médica, contrato este efetivado após o procedimento licitatório, sendo a questão regulada pelo direito comum.

Não obstante os termos recursais da ora recorrente, a razão não a acompanha.

A matéria em discussão não se refere aos termos do contrato firmado com a prestadora de assistência médica, mas se é possível ou não a alteração da forma de custeio do plano de saúde fornecido pela ré a seus empregados há vários anos, em razão do contrato de trabalho havido entre as partes, o que se insere nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Assim sendo, não se sustenta a preliminar arguida pela ré, visto que a pretensão inicial se volta ao reconhecimento de direito do autor de ver mantida as mesmas condições contratuais incidentes à época da contratação.

Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. Demonstrada possível violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO EMPREGADOR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, I, DA LEI MAIOR CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das lides que versem sobre planos de saúde oriundos do contrato de trabalho, à luz do artigo 114, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-90.2012.5.01.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 11/09/2015).

Rejeito, portanto.

2 - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

A reclamada não se conforma com a decisão recorrida. Argumenta que em nenhum momento houve alteração unilateral e prejudicial do contrato de trabalho; que em nenhum momento do curso do contrato deixou de disponibilizar a assistência médica, estando a critério do autor aderir ou não ao plano de saúde contratado pela ré por meio de licitação.

Na inicial, o autor narra que desde a contratação (4/5/2002) a reclamada fornece plano de saúde para o autor, dependentes e agregados, arcando com uma cota-parte (percentual), cujo valor variava em conformidade com a remuneração do trabalhador, sendo descontados valores mensais fixos. Argumenta que em 6/1/2019, de forma unilateral, a reclamada alterou as condições de custeio do plano de saúde, passando o autor a arcar com o pagamento da coparticipação. Acrescenta que, segundo divulgação da ré, não haverá limite para cobrança da coparticipação, podendo ultrapassar o limite de 30% de seu vencimento mensal.

A respeito do tema, a r. sentença decidiu:

"c. Da Alteração Contratual

Ao ser contratado, ao reclamante foi indicado que a reclamada ofereceria assistência médica parcialmente subsidiada, através de empresas contratadas. A referência genérica não significa que compete exclusivamente ao empregador definir quanto será esse subsídio, pois impacta no custo que o benefício trará para o empregado. O fato de estarmos diante de um empregador público, que se obriga a contratar o prestador de serviço por meio licitatório, não altera a circunstância. Não é razoável que vença a licitação aquele que oferece o menor custo, criando maior encargo para o segurado, no caso o trabalhador.

Nessa medida, ainda que os contratos de prestação de serviços possuam prazos determinados, compete ao empregador, ao definir os pressupostos do procedimento licitatório, respeitar as condições mais benéficas estabelecidas. Afinal, o artigo 468, da CLT, indica que "só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado".

De se registrar que a manutenção do benefício não importa, como alegado em defesa, ofensa aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do bem público. A conduzir o raciocínio defensivo ao extremo, seria dado ao empregador público retirar quaisquer direitos de seus empregados, a pretexto da crise financeira.

Justifica-se, pois, o restabelecimento dos critérios aplicáveis em 2016 à assistência médica fornecida ao reclamante, no tocante à cota-parte e à não incidência de co-participação. Impõe-se a devolução de valores pagos a maior desde referida alteração. Isso não implica, em absoluto, a declaração de nulidade da licitação, cabendo à ré adequar o orçamento, de modo a adequar o direito do empregado à realidade do contrato de prestação de serviços.

Não há, no particular, dedução ou compensação a ser autorizada."

Não obstante os argumentos expendidos pela ré, não há como se afastar do decidido pela Origem.

De certo, o novo contrato de assistência médica trouxe inovação em seus termos de uso, diversos daqueles praticados pelo plano de saúde anterior, passando a exigir do usuário o pagamento de valores para realização de exames, consultas e/ou outros procedimentos.

Veja-se que é a reclamada que estabelece os requisitos para o novo plano de saúde empresarial a ser contratado. Ainda que por processo licitatório, deveria não somente atender aos interesses financeiros do Governo do Estado, mas garantir a observância dos direitos de seus empregados. Assim, o fato de a empregadora ser uma fundação pública, sujeita à contratação por licitação, não a exime de responder por alterações prejudiciais ao trabalhador.

As normas da administração pública que criam direitos aos empregados equivalem-se às regras de regulamento de empresa do setor privado e não podem ser modificadas em desfavor do empregado, com contrato durante a sua vigência, em face do princípio da proteção evolutiva, consagrado pelo artigo 7º, caput, da CF, que recepcionou e prestigiou a regra da manutenção das regras mais benéficas ao empregado expressa no 468 da CLT, conforme, ainda, posição jurisprudencial da Súmula 51, I, do C. TST.

Nesse sentido, colho as ementas a seguir:

 

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. SÚMULA Nº 51, I. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional concluiu que as regras estipuladas quanto ao plano de saúde, porque mais benéficas, incorporaram-se ao contrato de trabalho. Dessa forma, afastou a possibilidade de posterior alteração contratual por parte do reclamado. Constata-se que o acórdão regional se encontra em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior (Súmula nº 51, I), o que obstaculiza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 614-94.2011.5.02.0080 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/03/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO APÓS A CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Consoante o entendimento da Súmula 51, I, do TST, verbis: "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.". 2. Na hipótese, a inclusão da reclamante e respectivos dependentes ao plano de saúde ocorreu mediante recolhimento de uma contribuição mensal no percentual de 8% (oito por cento). Assim, se revela prejudicial, a alteração dos critérios de contribuição para o custeio do plano de saúde que fixa valores nominais para cada participante. 3. Decisão regional em contrariedade à Súmula 51,I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 979-91.2013.5.04.0026 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

 RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do item I da Súmula 51 do TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, embora não tenha reconhecido a existência de alteração contratual lesiva, consignou no acórdão que a comunicação passada aos empregados sobre as alterações do custeio do Plano continha a informação de que "A alteração que se aplica à sua situação de usuário do plano de saúde é relativa à cobrança, que passa a ser por faixa etária e não mais sob a forma de custos médios per capita." Essa circunstância, por si só, denota alteração lesiva ao Reclamante, que, a cada mudança de faixa etária, estaria sujeito à mensalidade majorada, ao passo que, pelas regras anteriores, o valor era independente de faixa etária. Nessa linha, as alterações promovidas pela Reclamada, a partir de janeiro/2013, por serem comprovadamente prejudiciais em relação às regras estabelecidas desde 2005, não poderiam alcançar o plano de saúde do Autor, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF; e 468 da CLT, além de contrariar o disposto na Súmula 51, I, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11782-80.2014.5.15.0095 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

Assim sendo, nego provimento.

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razão.

Em relação ao tema "competência da Justiça do Trabalho", o apelo encontra-se mal aparelhado, uma vez que a Recorrente lastreia seu inconformismo em violação ao art. 114 da CF, mas não indica quais incisos o TRT teria, em tese, violado. Óbice da Súmula 221 do TST. A jurisprudência colacionada não impulsiona também o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não é específica.

Já no tocante ao mérito, esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do item I da Súmula 51 do TST.

Na hipótese dos autos, o Regional reconheceu a existência de alteração contratual lesiva. Essa circunstância, por si só, denota alteração lesiva ao Reclamante.

Nessa linha, as alterações promovidas pela Reclamada, por serem comprovadamente prejudiciais em relação às regras estabelecidas anteriormente, não poderiam alcançar o plano de saúde do Autor, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF; e 468 da CLT, além de contrariar o disposto na Súmula 51, I, do TST.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Discute-se, nos autos, se a alteração promovida pela reclamada na forma de custeio do plano de saúde é lesiva ao empregado que foi admitido em momento anterior. A Corte de origem considerou lesiva a alteração e, com amparo da Súmula nº 51, item I, desta Corte, entendeu que a mudança só poderia atingir os trabalhadores que foram admitidos em momento posterior. De acordo com o Regional, o artigo 31 da Lei n. 9.656/1998 assegura ao aposentado que, em decorrência de vínculo empregatício, contribuir para o plano de saúde pelo prazo mínimo de dez anos "o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho". Extrai-se do acórdão recorrido que, "em novembro de 2012, quando o autor já estava aposentado, mas ainda com o contrato de trabalho ativo, após vários estudos e avaliações, a ré promoveu a reestruturação dos benefícios oferecidos aos empregados ativos e inativos, com o objetivo de alinhar os benefícios oferecidos aos funcionários em todas as unidades da empresa no Brasil e otimizar os recursos destinados aos benefícios, para manter a qualidade e a sustentabilidade do Plano de Saúde". Consta, ainda, do julgado, que a partir de 2013, a reclamada promoveu uma alteração na forma do custeio, que deixou de ser apurado por custo médio per capita e passou a ser definido por faixa etária do usuário. A par disso, considerou a Corte de origem que a alteração promovida pela reclamada foi lesiva na medida em que "os aposentados passaram a ocupar a faixa etária mais alta e sujeitaram-se ao maior valor cobrado de mensalidade", o que implicou prejuízo ao trabalhador. Nesse contexto, considerando que o fornecimento do plano de saúde decorre do contrato de trabalho, a alteração das suas regras viola o princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho e do direito adquirido, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE (PREJUDICADO). Nos termos do que estabelece o artigo 997, §§ 1º e 2º, inciso III, do CPC/2015, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante. Processo: AIRR - 10288-89.2015.5.15.0114 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA ALTERAÇÃO LESIVA DO REGULAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 51, I, DO TST. I- Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que o plano de saúde pactuado em 2005 sofreu modificação unilateral em 2013, fazendo com que o valor cobrado por pessoa deixasse de ser fixo para ser estabelecido acordo com a faixa etária do beneficiário. II-Assim, o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por vida coberta pelo plano de saúde para quarto privativo e R$ 100,00 (cem reais) por vida para quarto coletivo, ao ser escalonado por faixa etária, foi majorado para R$ 509,01, em decorrência da idade dos agravados na ocasião. III - Essa alteração foi considerada nula pelo Colegiado local, ao fundamento de que a mudança unilateral na forma de cobrança do benefício foi lesiva por ocasionar elevado ajuste no valor da mensalidade dos agravados. IV - A Turma salientou, ainda, que a nova na forma de custeio do plano se saúde somente poderia ser aplicada aos contratos de trabalho dos empregados admitidos após a alteração. V - Diante dessas premissas fáticas, sabidamente intangíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, sobressai a certeza de que a decisão regional que declarou nula a alteração contratual lesiva do custeio do plano de saúde não merece qualquer reparo, por estar em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula 51, I, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". VI - Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não lograva admissibilidade quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer a título de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo.VII - O TRT não analisou a questão da nulidade da alteração contratual pelo prisma da alegada vulneração de dispositivos da Lei 9.656/98 ou da Resolução Normativa 279da ANS, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento sobre esse particular, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento de que trata a Súmula 297, I, do TST.VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 12520-63.2014.5.15.0129, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBOS OS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. (...) 2. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LESIVA DE REGULAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, I, do TST. Nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." 3. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A evidência da existência dos elementos para a concessão da tutela antecipada autoriza o deferimento do benefício. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. II (...) (ARR - 10902-70.2016.5.15.0143 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018 (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA ALTERAÇÃO LESIVA DO REGULAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 51, I, DO TST. I- Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que o plano de saúde pactuado em 2005 sofreu modificação unilateral em 2013, fazendo com que o valor cobrado por pessoa deixasse de ser fixo para ser estabelecido acordo com a faixa etária do beneficiário. II-Assim, o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por vida coberta pelo plano de saúde para quarto privativo e R$ 100,00 (cem reais) por vida para quarto coletivo, ao ser escalonado por faixa etária, foi majorado para R$ 509,01, em decorrência da idade dos agravados na ocasião. III - Essa alteração foi considerada nula pelo Colegiado local, ao fundamento de que a mudança unilateral na forma de cobrança do benefício foi lesiva por ocasionar elevado ajuste no valor da mensalidade dos agravados. IV - A Turma salientou, ainda, que a nova forma de custeio do plano se saúde somente poderia ser aplicada aos contratos de trabalho dos empregados admitidos após a alteração. V - Diante dessas premissas fáticas, sabidamente intangíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, sobressai a certeza de que a decisão regional que declarou nula a alteração contratual lesiva do custeio do plano de saúde não merece qualquer reparo, por estar em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula 51, I, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". VI - Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não lograva admissibilidade quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer a título de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. VII - O TRT não analisou a questão da nulidade da alteração contratual pelo prisma da alegada vulneração de dispositivos da Lei 9.656/98 ou da Resolução Normativa 279 da ANS, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento sobre esse particular, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento de que trata a Súmula 297, I, do TST.VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 12520-63.2014.5.15.0129 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017 (g.n.)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE - FEAS. MANUTENÇÃO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O entendimento desta c. Corte tem sido pela manutenção da competência desta Especializada para controvérsias acerca de plano de saúde, desde que originárias do contrato de trabalho, por força do art. 114, IX, da CF, ainda que o plano seja administrado por entidade de previdência complementar. Julgados do c. TST. PLANO DE SAÚDE - FEAS. MANUTENÇÃO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Acerca do custeio do Plano de Saúde, o v. acórdão regional registra que o direito à gratuidade no custeio incorporou-se ao contrato de trabalho do autor, sendo-lhe inaplicável a alteração prejudicial ocorrida somente em 2010, quando o autor já se encontrava aposentado. Esta c. Corte tem entendido que as alterações das vantagens deferidas anteriormente somente podem atingir os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I). Dessa forma, a cobrança pelo Plano de Saúde não pode ter o condão de atingir o autor, por se tratar de alteração prejudicial posterior. Julgados do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 626-50.2012.5.15.0068 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/14. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. Vislumbrada a possibilidade de contrariedade à Súmula 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se proceder ao exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/14. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. No aspecto, houve a alteração dos critérios de contribuição para o custeio do plano de assistência à Saúde, hipótese que contraria os termos da Súmula 51, I, desta Corte o qual estabelece que "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1021-46.2013.5.04.0025 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016).

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do item I da Súmula 51 do TST.

Na hipótese dos autos, o Regional reconheceu a existência de alteração contratual lesiva. Essa circunstância, por si só, denota alteração lesiva ao Reclamante.

Nessa linha, as alterações promovidas pela Reclamada, por serem comprovadamente prejudiciais em relação às regras estabelecidas anteriormente, não poderiam alcançar o plano de saúde do Autor, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF; e 468 da CLT, além de contrariar o disposto na Súmula 51, I, do TST.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Discute-se, nos autos, se a alteração promovida pela reclamada na forma de custeio do plano de saúde é lesiva ao empregado que foi admitido em momento anterior. A Corte de origem considerou lesiva a alteração e, com amparo da Súmula nº 51, item I, desta Corte, entendeu que a mudança só poderia atingir os trabalhadores que foram admitidos em momento posterior. De acordo com o Regional, o artigo 31 da Lei n. 9.656/1998 assegura ao aposentado que, em decorrência de vínculo empregatício, contribuir para o plano de saúde pelo prazo mínimo de dez anos "o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho". Extrai-se do acórdão recorrido que, "em novembro de 2012, quando o autor já estava aposentado, mas ainda com o contrato de trabalho ativo, após vários estudos e avaliações, a ré promoveu a reestruturação dos benefícios oferecidos aos empregados ativos e inativos, com o objetivo de alinhar os benefícios oferecidos aos funcionários em todas as unidades da empresa no Brasil e otimizar os recursos destinados aos benefícios, para manter a qualidade e a sustentabilidade do Plano de Saúde". Consta, ainda, do julgado, que a partir de 2013, a reclamada promoveu uma alteração na forma do custeio, que deixou de ser apurado por custo médio per capita e passou a ser definido por faixa etária do usuário. A par disso, considerou a Corte de origem que a alteração promovida pela reclamada foi lesiva na medida em que "os aposentados passaram a ocupar a faixa etária mais alta e sujeitaram-se ao maior valor cobrado de mensalidade", o que implicou prejuízo ao trabalhador. Nesse contexto, considerando que o fornecimento do plano de saúde decorre do contrato de trabalho, a alteração das suas regras viola o princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho e do direito adquirido, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE (PREJUDICADO). Nos termos do que estabelece o artigo 997, §§ 1º e 2º, inciso III, do CPC/2015, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante. Processo: AIRR - 10288-89.2015.5.15.0114 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA ALTERAÇÃO LESIVA DO REGULAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 51, I, DO TST. I- Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que o plano de saúde pactuado em 2005 sofreu modificação unilateral em 2013, fazendo com que o valor cobrado por pessoa deixasse de ser fixo para ser estabelecido acordo com a faixa etária do beneficiário. II-Assim, o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por vida coberta pelo plano de saúde para quarto privativo e R$ 100,00 (cem reais) por vida para quarto coletivo, ao ser escalonado por faixa etária, foi majorado para R$ 509,01, em decorrência da idade dos agravados na ocasião. III - Essa alteração foi considerada nula pelo Colegiado local, ao fundamento de que a mudança unilateral na forma de cobrança do benefício foi lesiva por ocasionar elevado ajuste no valor da mensalidade dos agravados. IV - A Turma salientou, ainda, que a nova na forma de custeio do plano se saúde somente poderia ser aplicada aos contratos de trabalho dos empregados admitidos após a alteração. V - Diante dessas premissas fáticas, sabidamente intangíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, sobressai a certeza de que a decisão regional que declarou nula a alteração contratual lesiva do custeio do plano de saúde não merece qualquer reparo, por estar em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula 51, I, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". VI - Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não lograva admissibilidade quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer a título de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo.VII - O TRT não analisou a questão da nulidade da alteração contratual pelo prisma da alegada vulneração de dispositivos da Lei 9.656/98 ou da Resolução Normativa 279da ANS, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento sobre esse particular, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento de que trata a Súmula 297, I, do TST.VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 12520-63.2014.5.15.0129, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBOS OS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. (...) 2. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO LESIVA DE REGULAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, I, do TST. Nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." 3. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A evidência da existência dos elementos para a concessão da tutela antecipada autoriza o deferimento do benefício. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. II (...) (ARR - 10902-70.2016.5.15.0143 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018 (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA ALTERAÇÃO LESIVA DO REGULAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 51, I, DO TST. I- Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que o plano de saúde pactuado em 2005 sofreu modificação unilateral em 2013, fazendo com que o valor cobrado por pessoa deixasse de ser fixo para ser estabelecido acordo com a faixa etária do beneficiário. II-Assim, o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por vida coberta pelo plano de saúde para quarto privativo e R$ 100,00 (cem reais) por vida para quarto coletivo, ao ser escalonado por faixa etária, foi majorado para R$ 509,01, em decorrência da idade dos agravados na ocasião. III - Essa alteração foi considerada nula pelo Colegiado local, ao fundamento de que a mudança unilateral na forma de cobrança do benefício foi lesiva por ocasionar elevado ajuste no valor da mensalidade dos agravados. IV - A Turma salientou, ainda, que a nova forma de custeio do plano se saúde somente poderia ser aplicada aos contratos de trabalho dos empregados admitidos após a alteração. V - Diante dessas premissas fáticas, sabidamente intangíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126, sobressai a certeza de que a decisão regional que declarou nula a alteração contratual lesiva do custeio do plano de saúde não merece qualquer reparo, por estar em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula 51, I, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". VI - Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não lograva admissibilidade quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer a título de divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. VII - O TRT não analisou a questão da nulidade da alteração contratual pelo prisma da alegada vulneração de dispositivos da Lei 9.656/98 ou da Resolução Normativa 279 da ANS, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento sobre esse particular, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento de que trata a Súmula 297, I, do TST.VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 12520-63.2014.5.15.0129 Data de Julgamento: 03/05/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017 (g.n.)

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator