A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/LRS/

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS.

I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade. II. Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Logo, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do art. 896-A da CLT). Especificamente em relação à transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), cabe ressaltar que essa hipótese não se limita à existência de verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". IV. Definidos os parâmetros de análise dos critérios de transcendência do recurso de revista, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos.

2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL MÍNIMO ATENDIDO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que o Reclamado, por ocasião da dispensa do Reclamante, na condição de deficiente físico, não comprovou a contratação de substituto em situação análoga. Por tal razão, concluiu pela ilegalidade da dispensa e determinou a reintegração do Reclamante, assegurando-lhe todos os direitos da categoria durante o período de afastamento. II. A jurisprudência da SbDI-1 do TST já se firmou no sentido de que a ausência de contratação de substituto em condição semelhante a do empregado portador de deficiência e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, se mantido o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 93 da Lei nº 8.213/91. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11464-03.2015.5.01.0047 , em que é Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. e Recorrido MILTON SILVA OLIVEIRA... .

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração do Reclamante ao emprego.

O Reclamado interpôs recurso de revista (fls. 259/266 do documento sequencial eletrônico nº 03). A insurgência foi admitida quanto ao tema " RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 288 do documento sequencial eletrônico nº 03).

O Reclamante apresentou contrarrazões (fls. 300/305 do documento sequencial eletrônico nº 03) ao recurso de revista interposto pelo Reclamado.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS

Dispõe o art. 896 da CLT:

"Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal".

À luz das hipóteses legais de cabimento, conclui-se que o recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional.

Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade.

Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei nº 13.467/2017.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

Nesse sentido, dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT:

"Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria.

Vale dizer, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do art. 896-A da CLT).

Especificamente em relação à transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), cabe ressaltar que essa hipótese não se limita à existência de verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade.

Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015).

Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ".

Definidos, assim, os parâmetros de análise dos critérios de transcendência, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos.

1.2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL MÍNIMO ATENDIDO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Reclamado pretende o processamento do seu recurso de revista por violação do art. 93, § 1º, da Lei Nº 8.213/91 e por divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que "o mencionado artigo determina que o empregador preserve o percentual mínimo exigido de deficientes e reabilitados na empresa , como um todo, não conferindo estabilidade a estes empregados , mas mera restrição ao exercício potestativo do empregador" (fl. 264 do documento sequencial eletrônico nº 03 – destaques acrescidos).

Ressalta que a " não contratação de um empregado portador de deficiência ou reabilitado antes da dispensa de outro empregado, poderia acarretar apenas infração administrativa, por não cumprir a cota mínima " (fl. 264).

Afirma, ainda, que a decisão recorrida diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Transcreve arestos para demonstração de dissenso pretoriano.

Consta do acórdão recorrido:

" Reintegração

O Réu pugna seja reformada a sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de reintegração formulado pelo Autor, ao argumento de que cumpria rigorosamente o disposto no art. 93, §1o, da Lei 8.213/91, mantendo a cota mínima legalmente exigida de contratação de funcionários com deficiência, ou reabilitados pela Previdência Social, mesmo após a dispensa do Autor.

Assiste-lhe parcial razão.

A interpretação feita pelo Réu sobre o dispositivo legal afigura-se equivocada, divergindo daquela estabelecida na sentença, a qual entendemos corresponde à melhor exegese a ser feita acerca da norma em comento.

Com efeito, assim dispõe o art. 93, §1o, da Lei 8.213/91:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Na verdade, o dispositivo da lei previdenciária acima transcrito afigura-se bastante claro ao estabelecer que a dispensa do empregado portador de deficiência ou reabilitado somente pode ser efetivada se houver, previamente, a contratação de outro nas mesmas condições.

Isso não significa que o novo contratado deverá ser, necessariamente, o substituto daquele dispensado, bastando que haja a contratação de funcionário também portador de necessidades especiais. Resumindo: dispensa um, contrata outro.

No caso em tela, contudo, a Ré não demonstrou ter procedido com nova contratação, após a dispensa do Autor, deixando de atender ao previsto na lei, tornando, pois, inválida tal dispensa.

Nesse contexto, ademais, cumpre ressaltar que o fato da Ré atender ao percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas não supre a demanda legal, na medida em que, como dito, a lei é muito clara ao estabelecer que dispensa de um empregado nessas condições, deve necessariamente ser precedida da contratação de outro, o que na hipótese sob análise não ocorreu.

Por tal motivo, nem sequer seria necessário que houvesse prova nos autos de que os percentuais mínimos da lei estariam sendo cumpridos, pois em não havendo prova da prévia contratação de outro funcionário, antes da dispensa do Autor, esta dispensa já se mostra inválida, e consequentemente, devida a sua reintegração.

Portanto, correta a sentença que determinou a reintegração do Autor, assegurando-lhe todos os direitos da categoria durante o período de afastamento, entretanto, de fato, há de serem feitas ressalvas sobre as verbas deferidas.

Isso porque, a Ré alega em seu recurso que o Autor nunca recebeu as parcelas gratificações semestrais, quinquênios, anuênios e prorrogação. O Autor por seu turno, afirma que tais rubricas decorrem de previsão normativa, contida nas normas coletivas da categoria.

Pois bem. Observando-se os contracheques do Autor referentes ao período imprescrito, realmente não há ali consignado o pagamento desses valores. Não obstante, se decorrentes de previsão normativa, teria o Réu, claramente, descumprido a previsão contida nas normas coletivas, e seria obrigada a pagar ao Autor o requerido.

Contudo, não vieram aos autos as referidas normas coletivas, não havendo como se comprovar, pois, que de fato o Autor faria jus ao seu pagamento. O que temos nos autos, apenas, são apenas os recibos de salários, e nestes não constam as parcelas acima elencadas, não tendo com isso feito prova o Autor, de que tais valores lhes são devidos.

Ante o exposto, concede-se parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento das parcelas gratificações semestrais, quinquênios, anuênios e prorrogação." (fls. 251/254 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Como se observa, infere-se do acórdão regional que a empregadora, por ocasião da dispensa do empregado, na condição de deficiente físico, não comprovou a contratação de substituto em situação análoga. Por tal razão, concluiu pela ilegalidade da dispensa e determinou a reintegração do Reclamante, assegurando-lhe todos os direitos da categoria durante o período de afastamento.

Tal circunstância, contudo, não autoriza a conclusão pela ilegalidade da dispensa havida, e, consequentemente, pela determinação de reintegração, uma vez que não restou descumprida a exigência legal de se manter um percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa

A jurisprudência da SbDI-1 do TST já se firmou no sentido de que a ausência de contratação de substituto em condição semelhante a do empregado portador de deficiência e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, se mantido o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91.

Eis alguns julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA O MESMO CARGO. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Concluiu pelo direito à reintegração da reclamante, porquanto, embora houvesse nova contratação de empregado portador de necessidades especiais, "a contratação do deficiente físico deve ser para ocupar o mesmo cargo da reclamante", o que não foi provado. 2. Nos termos do art. 7º, XXXI, da CF, consagrando o princípio da inclusão social, é proibida "qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Já o art. 93 da Lei 8.213/91 dispõe, em seu "caput", sobre o preenchimento de percentual mínimo dos cargos da empresa "com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência" e, em seu § 1o, que as dispensas imotivadas de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social em contrato por prazo indeterminado "somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". 3. Da leitura atenta do referido dispositivo, não se pode concluir que restou estabelecida hipótese de garantia subjetiva e temporária de emprego, mas de limitação do direito potestativo do empregador de dispensa de seus empregados, com vistas à proteção a grupo de empregados reabilitados ou deficientes. Tal compreensão encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia de acesso aos direitos sociais fundamentais insertos no Texto Constitucional. A garantia de emprego para o trabalhador demitido em desrespeito à cota mínima é apenas indireta. 4. Não obstante, não há necessidade de que a contratação se dê para o mesmo cargo, uma vez respeitada a cota mínima. Tal exigência não se extrai nem do teor expresso do texto legal, nem da teleologia da norma. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-RR-54-84. 2010.5.15.0094, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/12/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A Eg. 5ª Turma decidiu em consonância com o entendimento desta Subseção de que a ausência de contratação de substituto em condição semelhante a do empregado portador de deficiência e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, se mantido o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-71600-51.2006.5.17.0009, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - EMPREGADO REABILITADO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - VALIDADE DA DISPENSA - ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. Ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, o entendimento majoritário desta Subseção é no sentido de que a ausência de contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado não induz à invalidade da dispensa, se não descumprida pela empresa a exigência de manutenção do percentual mínimo previsto no caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR - 166600-86.2012.5.17.0003, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/06/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007.REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO PELA EMPRESA EM SEU QUADRO DE PESSOAL DO PERCENTUAL EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/91. O escopo da Lei nº 8.213/91, em estrita observância ao princípio constitucional de proteção ao empregador portador de deficiência (art. 7º, XXXI), é assegurar aos beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas a inserção no mercado de trabalho. Daí a disposição expressa no art. 93, caput e incisos, no sentido de assegurar, no âmbito da empresa, a manutenção desses trabalhadores no percentual mínimo proporcionalmente fixado. Em relação ao §1º do art. 93, note-se que o seu objetivo é garantir que a empresa efetivamente cumpra o sistema de cotas que lhe foi imposto, assegurando a vigência do contrato de trabalho dos beneficiários reabilitados ou das pessoas portadoras de deficiência habilitada até que haja a substituição desses por outros empregados nas mesmas condições. Assim, o sistema jurídico, por meio do art. 93, caput, combinado com o § 1º, visando à proteção de um grupo de trabalhadores, estabelece a obrigatoriedade de a empresa preencher determinado percentual de cargos com essas pessoas, conforme o número total de empregados. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que a empregadora, por ocasião da dispensa do empregado, na condição de deficiente físico, não comprovou a contratação de substituto em situação análoga. Tal circunstância, contudo, não autoriza a conclusão pela ilegalidade da dispensa havida, e, consequentemente, pela determinação de reintegração, uma vez que não restou descumprida a exigência legal de se manter um percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa. Ou seja, não obstante a dispensa do empregado, a empresa manteve em seu quadro de pessoal o percentual exigido pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Da interpretação da referida norma legal, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa, como ocorreu na hipótese. Considerando que, mesmo após a dispensa do reclamante, a reclamada manteve, em seu quadro de pessoal, o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, não há óbice à dispensa sem justa causa e, portanto, não se justifica a reintegração determinada. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ED-RR - 10740-12.2005.5.17.0012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/05/2017).

Nesse contexto, ao determinar a reintegração do Reclamante, empregado portador de deficiência, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 93 da Lei nº 8.213/91 .

Ante o exposto, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência,  conheço  do recurso de revista por violação do art. 93 da Lei nº 8.213/91 .

2. MÉRITO

2.1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL MÍNIMO ATENDIDO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 93 da Lei nº 8.213/91, seu provimento é medida que se impõe, para, afastar a reintegração determinada na origem e julgar totalmente improcedente os pedidos formulados na petição inicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) reconhecer a transcendência política da causa quanto ao tema " DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL MÍNIMO ATENDIDO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. " , a fim de conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A. , por violação do art. art. 93 da Lei nº 8.213/91, e, no mérito, dar-lhe provimento , para afastar a reintegração determinada na origem e julgar totalmente improcedente os pedidos formulados na petição inicial.

Custas processuais a cargo da parte Autora, no valor de R$ 1.000,00 fixadas com base no valor atribuído à causa, de R$ 50.000,00, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (sentença, fl. 217 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator