A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/FSA

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-304-87.2018.5.12.0008 , em que é Agravante MARIA DIAS e Agravada SEARA ALIMENTOS LTDA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

2.1. MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:

"Quanto ao tema "MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA", interposto o recurso de revista também sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

No caso, a parte recorrente, em seu recurso de revista, não transcreveu o trecho exato do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não bastando ao cumprimento da exigência legal a transcrição de diversos trechos do tópico recorrido (fls. 692/696), todos negritados, sem contudo transcrever exatamente o trecho que trata da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como se evidenciou nos autos.

Logo, não tendo a parte agravante se eximido de tal ônus, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, assim, patente a ausência de transcendência da causa nos tópicos em epígrafe."

A agravante sustenta que a questão oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Afirma ter atendido adequadamente o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Renova a insurgência no que diz respeito à majoração da pensão vitalícia. Indica violação dos arts. 949 e 950, do Código Civil.

Não tem razão, contudo.

Como asseverado na decisão agravada, a questão objeto do recurso de revista, relativa à majoração da pensão vitalícia, não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, tendo em vista que a agravante não atendeu, nas razões do recurso de revista, o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme bem destacado, a agravante transcreveu diversos trechos, sem especificar qual consubstanciava o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

NEGO PROVIMENTO.

2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO

A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, com fulcro na Súmula 126 do TST.

A reclamante insurge-se contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de desobediência ao princípio da razoabilidade. Afirma que "evidente é o direito à majoração da indenização pelo dano moral sofrido pelo agravante, fundamentando-se nos arts. 186, 187, além do art. 5º, V e X, da CF" (fls. 807). Indica violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal.

Sem razão.

O Regional, assim, decidiu:

"No que se refere ao quantum arbitrado, está pacificado na jurisprudência e na doutrina que o valor da indenização deve atender à finalidade não só de compensar o abalo sofrido pelo empregado como também de coibir a repetição de atos ilícitos do empregador, fazendo com que adote medidas adequadas e satisfatórias ao bom andamento das atividades laborais, tornando sadio o ambiente de trabalho.

Considerando, portanto, a omissão da ré, o dano causado à autora, a existência de nexo concausal, o grau de culpa pelo evento danoso, reputo adequado o montante R$15.000,00, o qual atende às circunstâncias fáticas da causa, às condições financeiras da empresa, à natureza pedagógica da condenação e à razoabilidade e proporcionalidade da indenização com o agravo.

Dessarte, mantenho a sentença, inclusive no tocante ao valor da indenização por dano moral arbitrado em R$15.000,00."

O Tribunal Regional, ao manter o valor arbitrado na sentença de R$ 15.000,00, pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade, nos exatos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944, caput e parágrafo primeiro, do Código Civil, que assegura o direito à indenização por danos morais em valor proporcional ao dano verificado.

Reitero que a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126 desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto.

Não há falar, portanto, em afronta aos artigos 5º, V e X, da CF.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora