A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/RAS

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 90, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido .

II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. 1. O acórdão recorrido consignou não se situar a empresa em local de difícil acesso, afastando, assim, o direito às horas in itinere . 2. Não obstante, reconheceu a Corte local a ausência de transporte público em horários compatíveis com os turnos de trabalho da reclamante. 3. Nesse cenário, independente de a empresa se situar ou não em local de difícil acesso, o fato é que ficou demonstrada a incompatibilidade do horário do transporte público com os turnos fixados pela reclamada, circunstância que autoriza o pagamento das horas in itinere, nos termos da Súmula 90, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-519-63.2018.5.12.0008 , em que é Recorrente DAIANE DA SILVA e Recorrida SEARA ALIMENTOS LTDA.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante.

Inconformada, a reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST .

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de recurso interposto pela reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado.

Assim, do exame prévio da causa verifica-se a existência de transcendência social, nos termos do art. 896-A, §1º, inciso III, da CLT.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas in itinere.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula nº 90 do TST.

- violação do art. 58, §2º da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o indeferimentro das horas in itinere.

Consta do acórdão:

"Então, ao que percebo, a dificuldade de deslocamento mencionada na peça inaugural está associada ao fato de o trabalhador residir em cidade diversa de seu local de trabalho, cuja disponibilidade de transporte público não atende seu horário de trabalho, circunstância que não pode trazer onerações adicionais ao empregador. Neste diapasão, este Tribunal edificou a súmula 103 com o seguinte conteúdo:

(...)

Assim, como o referencial para a aferição do direito deve ser o local de trabalho e, não, o de residência do trabalhador, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere."

Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

Assim, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 90 do TST), não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista. Sustenta que apesar da empresa estar em local de fácil acesso, não há transporte público regular. Aponta violação do art. 58, § 2.º, da CLT e contrariedade à Súmula 90, I e II, do TST.

O Tribunal Regional consignou:

A sede da empresa ré, contudo, fica na região urbana do município, distante 1.7 Km do prédio da Prefeitura Municipal de Seara, hipótese que afasta, por completo o conceito de local de difícil acesso. Então, ao que percebo, a dificuldade de deslocamento mencionada na peça inaugural está associada ao fato de o trabalhador residir em cidade diversa de seu local de trabalho, cuja disponibilidade de transporte público não atende seu horário de trabalho, circunstância que não pode trazer onerações adicionais ao empregador.

O acórdão recorrido apenas consignou a tese de que a empresa ré não apresenta qualquer dificuldade de acesso e, por essa razão, a reclamante não faz jus às horas in itinere postuladas.

Não obstante, como se pode extrair do acórdão regional, a disponibilidade de transporte público não atendia o horário de trabalho da reclamante.

Independente de a empresa se situar ou não em local de difícil acesso, o fato é que ficou demonstrada a incompatibilidade do horário do transporte público com os horários de trabalho da reclamante, circunstância que autoriza o pagamento das horas in itinere nos termos da Súmula 90, II, do TST, verbis:

HORAS " IN ITINERE ". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Portanto, são devidas as horas in itinere quando houver incompatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada de trabalho.

Ressalte-se que, apesar de a Lei 13.367/2017 ter alterado a CLT, dando nova redação ao § 2º do art. 58, referido diploma legal entrou em vigor somente em 11/11/2017, termo a partir do qual devem ser aplicada a nova regra.

Dessa forma, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT não pode ser aplicada ao caso concreto, em que o contrato de trabalho teve vigência no período anterior à vigência da nova lei, de 06/01/2014 a 09/08/2017 .

Por essas razões, afigura-se possível a tese de contrariedade à Súmula 90, II, do TST.

Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

1 – TRANSCENDÊNCIA

Reconhece-se a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT.

2 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

2.1 – HORAS IN ITINERE

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados , CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 90, II, do TST.

3 - MÉRITO

3.1 - HORAS IN ITINERE

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 90, II, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a empresa reclamada ao pagamento das horas in itinere e reflexos legais. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 90, II, do TST , determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 90, II, do TST , e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a empresa reclamada ao pagamento das horas in itinere e reflexos legais. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada.

Brasília, 20 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora