A C Ó R D Ã O

8ª Turma

GMMEA/arp

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Banco Santander para declarar a licitude da terceirização e julgar improcedentes os pedidos dela decorrentes. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-ARR-488-05.2016.5.13.0002 , em que é Agravante ANA PAULA OLIVEIRA DE QUEIROZ e são Agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e LIQ CORP S.A.

A reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática deste Relator .

Contraminuta apresentada às fls. 1560/1.564.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA

Mediante decisão monocrática, este Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado Banco Santander para declarar a licitude da terceirização e julgar improcedentes os pedidos dela decorrentes.

A decisão agravada está assim fundamentada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL)

[...]

Verifico que a questão oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação.

O Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização, porque constatada a existência de subordinação estrutural, relacionada ao exercício da atividade-fim da tomadora.

Contudo, a matéria já não comporta debates, tendo em vista que, em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324/DF e RE 958252/MG).

Demonstrada ofensa ao art. 3º da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento para examinar o recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

Conforme consignado no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. art. 3º da CLT.

No mérito, como consequência do conhecimento do apelo, dou-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização, afastar a responsabilidade solidária, julgar improcedentes os pedidos dela decorrentes e condenar subsidiariamente a tomadora de serviços quanto à condenação remanescente, inclusive quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Súmula 331, IV e VI, do TST)" (Fls. 1.542/1.543 – documento E-SIG – visualizar todos os PDFs).

Na minuta de agravo, a reclamante alega que o recurso interposto pelo banco-reclamado não merecia provimento, porque a sua pretensão esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 126 e 422, I, desta Corte. Aduz ainda que a causa estava sujeita ao procedimento sumaríssimo e, por isso, não foi observado o pressuposto de que trata o art. 896, § 9º, da CLT.

Sem razão.

Consta do acórdão regional:

"[...] Do vínculo de emprego com o Banco Santander Brasil S/A e do enquadramento da autora como bancária

A reclamante insurge-se contra a improcedência do seu pleito de reconhecimento da terceirização ilícita e do consequente indeferimento do vínculo com o Santander.

Depreende-se dos autos que a reclamante prestava seus serviços na empresa de call center , primeira reclamada, mas ali realizava seu trabalho em prol do Banco Santander, fazendo a venda de cartões de crédito, principalmente, produto este que se relaciona diretamente com a atividade-fim da aludida instituição financeira.

Ao contrário do entendimento exposto na origem, o fato de a reclamante ter afirmado, em audiência, que seu labor consistia na coleta de dados para futura emissão de cartões de crédito sem autonomia de decidir pela emissão ou não do produto, a meu ver, em nada altera a vinculação das suas atividades à área-fim de atuação do banco reclamado.

Ora, a alegação analisada é de que a autora laborava no exercício das mesmas atribuições de um simples escriturário, base da carreira bancária. E é óbvio que referidos empregados atuam justamente em tais atividades, não possuindo nenhum poder de decisão.

A propósito da temática, é preciso deixar claro que não é verdadeira a noção popular de que empregado bancário é somente aquele que realiza atividades que envolvem manuseio de numerário e realização de transações financeiras. Isso é facilmente verificável pelas próprias normas coletivas da categoria dos bancários.

Com efeito, a Convenção Coletiva relativa ao período 2014/2015 prevê, já na cláusula segunda, a existência de empregados que não têm como função bancários o recebimento e pagamento de numerário, a análise de investimentos ou recebimento de contas. Entre esses profissionais, veem-se pessoal de portaria, contínuos, serventes, pessoal de escritório. Observe-se o teor exato da referida cláusula, que se refere à remuneração dos empregados bancários (ID. 9c067e7 - Pág. 3):

[...]

Na verdade, a questão debatida é bastante conhecida desta Corte, que, em numerosas demandas, tem reconhecido a ilicitude da terceirização e o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Cito como exemplo os processos a seguir, nos quais o vínculo foi reconhecido com o BANCO SANTANDER: 0049700-68.2011.5.13.0002 (por mim relatado), 0073200-35.2012.5.13.0001 (Relator - Juiz Convocado José Airton Pereira), 0104600-95.2011.5.13.0003 (Relatora - Juíza Convocada Herminegilda Leite Machado), 0040700-06.2010.5.13.0026 (Relator - Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida), 0071400-54.2012.5.13.0006 (Relator - Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva).

Observem-se agora diversas - e recentes - ementas advindas do Colendo TST, em processos envolvendo os mesmos reclamados, a CONTAX-MOBITEL S/A e o BANCO SANTANDER, ou empresas congêneres, mas sempre sobre o mesmo assunto:

[...]

Como se vê, a corrente jurisprudencial majoritária, atualmente, adere ao conceito objetivo da subordinação estrutural, que impõe uma visão objetiva das relações laborais, caracterizando-se a subordinação pelo simples atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial .

A reclamante afirma, e sua testemunha da prova emprestada (proc. 0000382-34.2016.5.13.0005) corrobora a assertiva, que havia contato direto com empregados do banco Santander, chegando a testemunha a dizer "que no atendimento a clientes tinha que se identificar como consultora de vendas do banco Santander; que os serviços eram exclusivamente em favor do banco Santander; que Belchior estava vinculado ao Banco Santander, sendo o gerente de operação Santander na Contax; que o Sr. Belchior fiscalizava as ligações, se o roteiro estava sendo seguido, sendo o gerente; que a cada 15 dias a um mês, comparecia na empresa um funcionário do banco Santander de São Paulo para também realizar fiscalização; que estes fiscais sentavam ao lado da atendente, inclusive a reclamante, e ficavam escutando para verificar se havia algum erro quanto ao roteiro, e se existissem erros eles corrigiam" (ID. d669f0e - Pág. 1).

Além disso, o próprio preposto da Contax afirmou em seu depoimento "que a reclamante trabalhou exclusivamente na operação Santander, vendendo cartões e empréstimos" e que ela se apresentava "como consultora financeira do banco Santander" (ID. 3134ec9 - Pág. 2).

Portanto, resta patente a ilicitude da terceirização no presente caso, porque o banco recorrido terceirizava atividade-fim consubstanciada na venda direta de seus produtos, através de empresa interposta .

Destaque-se que esse entendimento é calcado na relevante evolução jurisprudencial que culminou, no TST, com a edição da Súmula nº 331, I, segundo a qual a "contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)".

Desse modo, demonstrada a presença dos elementos fático-jurídicos do liame empregatício (prestação de serviços, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade) ao longo de toda a relação laboral (de 11.02.2015 a 01.10.2015), reconheço o vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, cabendo a este proceder ao correto registro de emprego na CTPS da trabalhadora, obrigação que decorre de expressa determinação legal (art. 29 da CLT), no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem.

A função a ser aposta na CTPS da autora será a de auxiliar de escritório, que é compatível com a identificação de "pessoal de escritório", prevista na convenção coletiva.

Frise-se que a responsabilidade do banco reclamado, ante a ilicitude da terceirização ora reconhecida, passa a ser solidária.

E em razão do reconhecimento do vínculo e consequente enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, incidem as respectivas normas coletivas, pelo que lhe são devidas as seguintes verbas: a) diferenças salariais com reflexos no aviso prévio, FGTS mais 40%, férias mais 1/3 e 13o salário; b) auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação e 13ª cesta-alimentação; c) PLR; d) multa normativa" (fls. 1.108/1.104 – destaques acrescidos).

Ao contrário do que alega a reclamante, trata-se de ação processada pelo rito ordinário (fls. 222, 683/684 e 883).

Não houve reexame do conjunto probatório (Súmula 126 do TST), mas enquadramento jurídico diverso à situação descrita no acórdão. Além disso, foi demonstrado que a questão debatida nos autos envolve questão jurídica e não fático-probatória, o que é suficiente para afastar o óbice suscitado pela agravante (Súmula 422, I, do TST).

Não constatado o desacerto da decisão agravada, mantém-se a decisão monocrática, pelos mesmos fundamentos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator