A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/llmb/eo/lu/dz

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A discussão dos autos não envolve o direito à complementação de aposentadoria em si, mas diferenças em razão da alegada não observância do correto Regulamento do Plano de Benefícios. Sendo assim, não há falar-se em prescrição total, e sim parcial, conforme a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 327 do TST. MIGRAÇÃO DE PLANO. ADESÃO AO BrTPREV. REVISÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte entende que a opção do empregado por um novo plano de benefícios implica renúncia ao anterior, nos termos do item II da Súmula n.º 51 do TST. Contudo, tal entendimento não tem alcance irrestrito, pois não atinge direitos adquiridos no período anterior à migração, como as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do recálculo do salário real de benefício. Precedentes da SBDI-1 no exame de casos idênticos ao dos autos . FONTE DE CUSTEIO. FATOS E PROVAS. Consignado pelo Regional que " as parcelas remuneratórias percebidas pelo autor e consideradas no novo cálculo integraram o salário de contribuição à Fundação" – elemento fático insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), não há falar-se em desrespeito à fonte de custeio e, por conseguinte, em afronta aos arts. 202, caput , da CF/88 e 18, caput , e § 1.º, da LC n.º 109/2001. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-100300-47.2008.5.04.0003 , em que é Agravante BRASIL TELECOM S.A. e são Agravados FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e JOSÉ LAZARO DOS SANTOS PEREIRA .

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática proferida pelo Ministro Emmanoel Pereira, pela qual foi negado provimento ao seu Agravo de Instrumento, a reclamada interpõe o presente Agravo, pretendendo a reforma do decisum .

Devidamente intimadas, apenas a reclamante se manifestou (doc. seq. 29).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

MÉRITO

DIFERENÇAS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO – ADESÃO AO BrTPREV – REVISÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO

Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada.

A decisão está assim fundamentada:

"O Recurso de Revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA

Inviabiliza o exame de admissibilidade recursal o ataque a matéria não abordada no acórdão.

PRESCRIÇÃO

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 326, 51, II, e 288 do TST.

- violação do(s) art(s). 5.º, XXXVI, 7.º, VI, 202, caput , da CF.

- violação do(s) art(s). 269, III e IV, do CPC; 840 e 841 do CC; 468 da CLT; 18, caput e § 1.º, da LC 109/01.

- divergência jurisprudencial.

A 3.ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para deferir diferenças de complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência do recálculo do salário-real-de-benefício pela inclusão de todas as parcelas de natureza salarial sujeitas à incidência de desconto para a Previdência Social, exceto décimos terceiros salários. Ainda, deu provimento ao recurso para determinar a suspensão dos descontos a título de contribuição do assistido (mensalidade FCRT) e a restituição dos valores já descontados a tal título. Ainda, indeferiu a pretensão de limitação à fonte de custeio. O acórdão registra:

1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NO SRB. O reclamante interpôs Recurso Ordinário de fls. 1284/1306, buscando a reforma da sentença que indeferiu os pedidos da inicial. Requer, em síntese, o recálculo do SRB, para nele incluir o valor de todas as parcelas de natureza salarial que deveriam ser objeto de desconto previdenciário tal como previsto no estatuto, bem como pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos desde a aposentadoria até a inclusão do valor na suplementação. Examina-se. 1.a) Discute-se no presente feito o direito do reclamante à revisão do salário-real-de-benefício, e, por conseguinte, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. As reclamadas alegam que o reclamante migrou do Plano Fundador para o BrTPREV após a sua aposentadoria, dispondo de direitos já incorporados a seu patrimônio jurídico. Sustentam que as partes envolvidas realizaram transação de direitos, que estão expressos nas cláusulas do Termo de Transação Extrajudicial juntado com a defesa da primeira reclamada de fls. 190-191. O Termo de Rescisão do Contato de Trabalho juntado à fls. 927 noticia que o reclamante foi admitido em 14-01-1959, com aposentadoria em 31-12-1991. (...) Em julgamento sobre o mesmo tema, com mesmos reclamados, nesta 3.ª Turma, Acórdão 00669-2008-011-04-00-9, Relatora Des. Maria Helena Mallmann, se considerou que: Entende-se que, no caso da migração de plano, o efetivo valor da complementação de proventos pode e deve ser apreciado pelo Judiciário, na esteira do disposto no art. 5.º, inc. XXXV, da Carta da República. Sendo assim, mesmo inexistindo qualquer irregularidade formal na migração do plano ou mesmo vício de consentimento, ressalta-se que as normas trabalhistas são de ordem pública e, em decorrência, cogentes. Portanto, ainda que consensual, a alteração contratual, quando prejudicial ao empregado, não tem validade, por afronta ao artigo 468 da CLT. Nessa linha, apesar de inexistir óbice a que o empregado migre de um plano para outro, há impedimento a que perca direitos que já se incorporaram a seu patrimônio jurídico, como cláusula complementar de seu contrato de trabalho, não suprindo a ilegalidade a participação do sindicato na transação. Ademais, não se deve olvidar de que qualquer cláusula que impeça a discussão perante o Poder Judiciário de lesões ou ameaças a direitos, ou que obrigue a desistência de ações judiciais é inconstitucional, nos termos do artigo 5.º, inc. XXXV da Constituição Federal e, portanto, absolutamente ineficaz para os fins pretendidos pelas reclamadas de dar quitação a todo e qualquer direito. É pacífico que as normas de complementação de aposentadoria têm origem no contrato de trabalho, servindo-se de todos os princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, inclusive o princípio da irrenunciabilidade presente nos artigos 9.º e 468 da CLT. No caso, são inaplicáveis as disposições constantes no item II da Súmula n.º 51, do TST. Ao contrário, entende-se pertinente, na espécie, o disposto no item I da Súmula n.º 51 do TST¿. Depreende-se do contexto, e conclui-se da mesma forma, que a adesão ao novo Plano BrTPREV não pode importar em renúncia a direitos previstos no plano anterior, a que estava vinculado o reclamante, não havendo impedimento para o deferimento das pretensões da inicial. A transação extrajudicial firmada entre o reclamante e a Fundação dos Empregados da CRT não possui efeito de decisão irrecorrível, não produzindo os efeitos que as reclamadas invocam, especialmente quanto à renúncia total de direitos adquiridos. Mesmo que o empregado concorde com alguma alteração ocorrida em cláusulas de seu Contrato de Trabalho, não se pode agregar validade a qualquer alteração que venha a lhe trazer prejuízo. No caso, considera-se o disposto no artigo 17 e parágrafos do Regulamento do Plano de Benefícios Fundador (fl. 540), que define que o cálculo da suplementação referidas nos itens II e III do artigo 16, far-se-á com base no salário-real-de-benefícios, assim entendido como: ¿a média aritmética simples dos salários de participação do interessado..... (parágrafo 1.º). O parágrafo 4.º define o Salário Participação, dizendo que: I. No caso de participante-ativo, o total das parcelas de sua remuneração, paga pela patrocinadora, que seriam objeto de desconto pelo INPS, caso não existisse qualquer limite superior de contribuição para esse instituto . Depreende-se da leitura do Regulamento que todas as parcelas que recebem a incidência da contribuição previdenciária devem compor o salário real de benefício. Como já referido, é o que o autor pretende, que o salário-real-de-benefício seja apurado levando-se em consideração todas as parcelas de natureza salarial que deveriam ser objeto de desconto previdenciário, dentre elas as horas extras, férias, abono de férias, diferenças de URV, Incentivo de Gerência (Igs) e Incentivo de Coordenação (Ics). No caso, gize-se que a própria Fundação BrTPREV, na defesa, de fls. 168, admite que ¿não levou em consideração os valores de supostas verbas trabalhistas no cálculo do SRB devido à autora, na medida em que não houve contribuição por parte do autor/participante e empregadora/patrocinadora¿ (fl. 157). Ademais, o laudo contábil juntado de fls. 1216-1249, comprova as alegações do autor. Do exposto, tem razão o autor quando reclama a existência de diferenças de complementação de aposentadoria, pela incorreção do cálculo do salário-real-de-benefício. Dessa forma, inclusive, também verifica-se decisão desta 3.ª Turma, no Acórdão do processo 00650-2006-006-04-00-5, Relator Des. Luiz Alberto de Vargas, além daquele antes mencionado, Relatora Des. Maria Helena Mallmann. Registra-se, ainda, no mesmo sentido, decisão do TST, no Proc. RR 1286/2005-014-04-00, que confirmou Acórdão da 1.ª Turma deste Regional. Assim, dá-se parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para deferir diferenças de complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência do recálculo do salário-real-de-benefício pela inclusão de todas as parcelas de natureza salarial sujeitas à incidência de desconto para a Previdência Social, exceto décimos terceiros salários. 1.b) Contribuição do assistido (mensalidade FCRT). Ilicitude. Suspensão e restituição. (...) No caso, restou incontroverso que o reclamante sofreu descontos a título de contribuições do assistido (mensalidade FCRT). Contudo, como antes analisado, aplica-se ao reclamante o Regulamento do Plano de Benefícios fundador, o qual não prevê à referida contribuição. Tem-se que a contribuição indistinta de todos os sócios, instituída na Assembléia Geral de Participantes da Fundação, realizada em 24/09/1994, como admitida pela 1.ª reclamada na defesa, de fls. 171/172, constitui alteração prejudicial que não pode ser aplicada à reclamante. Logo, são efetivamente indevidos os descontos efetuados desde a aposentadoria até a migração do plano. Dá-se provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a suspensão dos descontos a título de contribuição do assistido (mensalidade FCRT) e a restituição dos valores já descontados a tal título. (...) 5. COMPENSAÇÃO. A primeira reclamada requer sejam compensados os valores deferidos na presente com os recebidos pela reclamante quando da migração do plano BrTPREV e dos percentuais que asseguram a majoração do benefício de encargo da Fundação, bem como os valores recebidos por ele a título de complementação de aposentadoria e reajustes de benefício. Requer, ainda, sejam compensados os valores deferidos com as respectivas fontes de custeio referentes às diferenças de suplementação de aposentadoria. Examina-se. Não há vantagens ora deferidas ao autor que autorizem a compensação quanto a valores pagos sob mesmo título. Ademais, a condenação restringe-se ao pagamento de diferenças, não havendo compensação a ser autorizada. Não há, ainda, que falar em limitação à fonte de custeio, pois o direito do autor não deve ser analisado considerando-se a insuficiência da gestão de recursos da própria empregadora. (Relator: Ricardo Carvalho Fraga).

A decisão não contraria as Súmulas indicadas.

Não constato violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.’

No Agravo de Instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do Recurso de Revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’, da CLT.

Sem razão.

Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Nego provimento."

A agravante alega que a decisão carece de fundamentação, na medida em que não examina as questões articuladas no Agravo de Instrumento e no Recurso de Revista. Aponta violação dos arts. 489, § 1.º, III e V, do CPC/2015, 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Renova a tese jurídica apresentada na Revista acerca da migração pelo Recorrido ao Plano BrTPrev. Alega violação dos arts. 5.º, XXXVI, e 202, caput , da CF/88, 840 e 841 do Código Civil, 18, caput , e § 1.º, da LC 109/2001. Aponta, ainda, contrariedade às Súmulas n.os 51, II, e 326 do TST.

Ao exame.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado, o qual está em sintonia com a jurisprudência do TST, conforme se verá adiante.

Pontue-se, de início, que a decisão monocrática não padece do vício de nulidade , por adoção da motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido." (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.)

"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.)

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula nº 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação  per relationem , a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao recurso de revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no recurso de revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘ PER RELATIONEM ’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.)

Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2 . ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3 . ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4 . ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5 . ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7 . ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR- 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017.

Sendo assim, não há falar-se em violação dos arts. 489, § 1.º, III e V, do CPC/2015, 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

No que concerne à prescrição , esta Corte Trabalhista, por meio da redação conferida às Súmulas n.os 326 e 327, cristalizou entendimento a respeito da prescrição parcial e da total de complementação de aposentadoria.

A Súmula n.º 326 reza:

"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho."

Por sua vez, a Súmula n.º 327 dispõe:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação."

Conforme o entendimento sedimentado nesta Corte, a Súmula n.º 326 do TST, que autoriza a incidência da prescrição total, somente tem aplicação quando a complementação de aposentadoria em si não tiver sido paga ao empregado.

De outro lado, a diretriz inserta na Súmula n.º 327 desta Corte, que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal, terá aplicação em todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado.

No caso dos autos, verifica-se que o reclamante efetivamente já percebe complementação de aposentadoria; todavia, postula diferenças dessa complementação decorrentes do recálculo do salário de participação.

Ora, sendo incontestável a percepção da complementação de aposentadoria por parte do reclamante, correta a aplicação da prescrição parcial pelo Regional, ante a nova redação conferida às Súmulas n.os 326 e 327 deste Tribunal Superior.

No tocante ao mérito , o Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para deferir diferenças de complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência do recálculo do salário real de benefício pela inclusão de todas as parcelas de natureza salarial sujeitas à incidência de desconto para a Previdência Social, exceto décimos terceiros salários. Entendeu que os efeitos gerados pela migração do autor para o novo plano não podem suprimir o seu direito de ação, uma vez que não implica quitação geral do contrato de trabalho.

Conquanto a Súmula n.º 51, II, do TST preconize que, na hipótese da "coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", esse entendimento não alcança direitos adquiridos, haja vista tratar-se de parcela já incorporada ao patrimônio jurídico do empregado.

Dessa forma, não se aplica o item II da Súmula n.º 51 desta Corte ao presente feito, na medida em que o reclamante, quando formalizou sua adesão ao Plano BRTPREV (2002), já possuía direito adquirido ao SRB calculado de acordo com o plano anterior. Cito Precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO BRTPREV/2002. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em definir se a migração do autor do Plano de Benefícios Fundador para o Plano de Benefícios BRTPREV/2002 implica renúncia à discussão sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da correção da base de cálculo do salário-real-de-benefício por inclusão de parcelas de natureza salarial, sobre as quais incidem contribuição previdenciária e que compõem o patrimônio jurídico da reclamante. A 1.ª Turma desta corte, por meio de acórdão de fls. 2317/2332, complementado pelo de fls. 2380/2385, não conheceu dos recursos de revista interpostos pela Oi S.A. e pela Fundação Atlântico de Seguridade Social e manteve o reconhecimento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da correção da sua base de cálculo pela consideração de parcelas remuneratórias no cálculo do salário-real-de-benefício. A Turma se valeu de jurisprudência firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-138500-79.2007.5.04.0029. Assim, concluiu que a opção do reclamante pelo novo regulamento, denominado BrTPREV, não afasta o direito a diferenças de complementação de aposentadoria no que diz respeito à integração de parcelas remuneratórias percebidas pelo reclamante no curso do contrato de trabalho, que integraram o salário de contribuição, e que deixaram de ser computadas no benefício de complementação de aposentadoria. A Turma proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, que fixou entendimento de que a renúncia às regras do plano de benefícios anterior decorrente da adesão ao novo Plano BrTPREV, em 2002, não obsta o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da correção do valor da sua base de cálculo, por meio do recálculo do salário-real-de-benefício, que vinha sendo formada sob o sob as regras do Plano Fundador, no momento da aposentadoria, anteriormente à migração, a qual estava incorporada ao patrimônio jurídico do participante. Precedentes. Incide, portanto, o art. 894, § 2.º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos por alegação de contrariedade às Súmulas 51, II, e 288, II, do TST, uma vez que não se trata de validade da migração ao novo plano, incontroversamente definida nos autos, coexistência de regulamentos ou acumulação de regras benéficas previstas nos planos de aposentadoria, mas observância da correção da base de cálculo da complementação de aposentadoria por inclusão de parcelas que se incorporaram ao contrato de trabalho. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-ED-RR-32100-55.2008.5.04.0013, Data de Julgamento: 5/9/2019, Relator: Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/9/2019.)

"DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO - SRB. OPÇÃO PELO NOVO PLANO BrTPREV. EFEITOS DA RENÚNCIA. 1. É firme o entendimento desta SBDI-1 de que a renúncia decorrente da adesão ao Novo Plano BrTPREV, em 2002, não tem alcance irrestrito, e não abrange os direitos adquiridos em período anterior à migração, sob a vigência do Plano de Origem. São devidas, portanto, as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do recálculo do Salário Real de Benefício - SRB, pela inclusão de parcelas de natureza salarial, no momento da aposentadoria até a migração, tal como deliberado. Recurso de embargos de que não se conhece." (TST-E-ED-RR-47700-46.2008.5.04.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 7/12/2018.)

"[...] EMBARGOS DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE APOSENTADORIA BRTPREV. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. SÚMULA 51/II/TST. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de pretensão ao recálculo do salário-real-de-benefício, pela consideração de parcelas integrantes da remuneração do trabalhador, o que teria contaminado o cálculo geral realizado pela reclamada quando da migração para o novo Plano (BRTPREV). 2. A e. Turma entendeu, com base na Súmula 51, II, do TST que ‘Este Tribunal Superior tem decidido ser válida a renúncia operada pelo trabalhador quanto a eventuais diferenças decorrentes do plano original, na hipótese em que, sem vícios do consentimento, adere a novo plano contendo cláusula no sentido de que a migração representa a quitação de todos os direitos provenientes do plano anterior. Desse modo, tendo a reclamante migrado para novo plano, sem notícia quanto a vícios do consentimento, e tendo renunciado expressamente a eventuais diferenças decorrentes do plano anterior, a transação é válida e configura renúncia aos direitos do plano original, conforme entendimento consagrado na Súmula n.º 51, II, desta Corte (‘Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro’)’. 3. No caso em análise, contudo, observa-se que o novo regulamento BRTPREV preservou a base de cálculo do salário-real-de-benefício fixada no regulamento anterior, ao estabelecer, conforme consta do acórdão regional que ‘O novo Plano de Benefícios, BRTPREV, nos artigos 104 e 105, ao tratar do cálculo do benefício saldado, estabelece que o salário-real-de-contribuição do participante é a soma de todas as parcelas de sua remuneração recebidas a qualquer título, sobre as quais é passível a contribuição para a Previdência Social, limitado ao teto de contribuição do regime geral da previdência social’. 4. Nesse contexto, não prevalece a compreensão adotada no acórdão Embargado, de que a reclamante teria renunciado ao recálculo do SRB (salário-real-de-benefício), pois a opção feita pela trabalhadora acarreta renúncia apenas às regras do plano de benefícios a que ela estava antes vinculada, passando então a incidir as regras fixadas no novo regulamento, mas não importa em renúncia à base de cálculo da complementação de aposentadoria, que decorre, na presente hipótese, do valor do benefício pago pelo plano anterior e mantido no novo plano. 5. Caracterizada, portanto, a má aplicação da Súmula 51, II, do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-109400-11.2009.5.04.0029, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1.º/12/2017.)

Em face do exposto, verifica-se que a decisão regional está em consonância com o entendimento atual do TST. Emerge como óbice à revisão pretendida o disposto no § 7.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST.

Por fim, quanto à fonte de custeio , não se vislumbra afronta aos arts. 202, caput , da CF/88 e 18, caput , e § 1.º, da LC n.º 109/2001, ante a conclusão do Regional de que "não há falar, portanto, que não há previsão de fonte de custeio, uma vez que as parcelas remuneratórias percebidas pelo autor e consideradas no novo cálculo integraram o salário de contribuição à Fundação ". Registre-se, por oportuno, que referido elemento fático é insuscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos em que preconiza a Súmula n.º 126 do TST.

Assim, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator