A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCJPS/afe

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA FCA. SÚMULA 297 DO TST. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA FCA. INOVAÇÃO RECURSAL.

No tocante à pretensão de diferenças de FCA em razão da não observância dos parâmetros fixados para o seu cálculo, o Regional limitou-se a consignar que seria aplicável a prescrição parcial em face da questão se constituir em descumprimento de normas empresariais. De fato, não sendo o caso de alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento do pactuado, não incide a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. No que se refere a alegação de que a pretensão envolveria pedido decorrente de alteração do pactuado oriunda de sentença normativa e de outras normas internas editadas pela empresa, o Regional nada mencionou a respeito, estando ausente o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Quanto à alegação de que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial da FCA teria sido atingida pela prescrição total, observa-se que a Corte Regional não emitiu tese, até porque a matéria não constou das razões do recurso ordinário e também nas razões do recurso de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal.

Considerando a improcedência do agravo, impõem-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-424-50.2013.5.05.0025 , em que é Agravante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e Agravada RITA DE CÁSSIA NEVES CHAVES .

O reclamado interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu recurso de revista, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973).

Em síntese, o reclamado propugna pela reforma da decisão proferida, no tocante ao tema ‘prescrição’. Sustenta que a FCA nunca teve previsão legal, tendo em vista que foi criada e modificada por ato interno, exclusivo do empregador. Afirma que a mudança na forma de pagamento da FCA ocorreu em novembro de 2007, ou seja, há mais de cinco anos da propositura da presente ação, estando, portanto, totalmente prescrita a pretensão de diferenças da referida gratificação . Por outro lado, argumenta que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial da FCA foi, também, atingida pela prescrição total. Traz jurisprudência para confronto e alega contrariedade à Súmula 294 do TST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II - MÉRITO

PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA FCA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA FCA

Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamado contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu recurso de revista, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973).

Em síntese, o reclamado propugna pela reforma da decisão proferida, no tocante ao tema ‘prescrição’. Sustenta que a FCA nunca teve previsão legal, tendo em vista que foi criada e modificada por ato interno, exclusivo do empregador. Afirma que a mudança na forma de pagamento da FCA ocorreu em novembro de 2007, ou seja, há mais de cinco anos da propositura da presente ação, estando, portanto, totalmente prescrita a pretensão de diferenças da referida gratificação . Por outro lado, argumenta que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial da FCA foi, também, atingida pela prescrição total. Traz jurisprudência para confronto e alega contrariedade à Súmula 294 do TST.

Ao exame.

A decisão monocrática fundamentou a negativa de seguimento recursal nos seguintes elementos:

"(...)

O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos:

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO RAHR2. PARÂMETROS DA FCA .

Pretende o apelo reforma do aspecto sentencial que acolheu a prejudicial em epígrafe e declarou totalmente prescrito o pedido de declaração de nulidade do RAHR2 e da alteração na forma de pagamento da FCA.

Com razão.

É cediço que o C. TST tem firmado o posicionamento de que o instituto da prescrição nos conflitos de interesse que envolve o direito previsto em norma regulamentar empresarial é parcial, ao fundamento de não se tratar de alteração procedida por parte da empresa, afastando a incidência da Súmula 294 do E. TST, conforme se observa do Acórdão abaixo transcrito:

DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. Caracterizando-se o descumprimento das normas insertas no Plano de Cargos e Salários da empresa, as quais aderiram ao contrato de trabalho da Obreira, conforme preceituado na Súmula n° 51 do c. TST, e não a simples alteração do pactuado, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau que afastou o quanto disposto na Súmula n° 294 do c. TST e aplicou a prescrição parcial, ressaltando-se, contudo, que esta não atinge o direito (promoções), mas apenas os créditos dele resultantes (diferenças salariais e reflexos). RELATORA: DESEMBARGADORA DÉBORA MACHADO. ACÓRDÃO 6ª TURMA N° 13241/07-PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO TRT DA 5ª REGIÃO EM 31/05/2007. RECURSO ORDINÁRIO N° 01508-2005-551-05- 00-4-RO.

Assim, entendo que a prescrição a ser aplicada na situação em exame não é, de fato, total, mas sim parcial, alcançando apenas as prestações anteriores ao quinquênio, considerando que a questão envolve investigação acerca do descumprimento de Norma Empresarial, cujas normas aderiram ao contrato de trabalho do Autor, tal como preceitua o item I da Súmula n° 51 do c. TST.

Convém ainda ressaltar que, por se tratar de demanda que envolve lesão continuada sobre prestações sucessivas, não há que se falar em prescrição total, mas parcial.

Reformo a sentença para afastar a prescrição total dos pedidos relacionados à declaração de nulidade da norma interna em discussão, bem como o que envolve os parâmetros para cálculo da FCA.

(...)’

Na revista, o recorrente pleiteia a reforma da decisão do Regional. Assevera que o recurso comporta provimento, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Sustenta, inicialmente, que, em razão da sentença normativa oriunda do DC/TST 8948/90, revogou o seu antigo Plano, o RARH1, e introduziu o Plano RHRA2. Afirma que a referida alteração contratual ocorreu em 31/05/98, ou seja, há mais de cinco anos da propositura da presente ação, estando, portanto, totalmente prescrita a pretensão obreira. Por outro lado, argumenta que a mudança na forma de pagamento da gratificação FCA ocorreu por meio das Normas GP/53 e GP/30, em 01/11/2007, ou seja, há mais de cinco anos da propositura da presente ação, estando, também, prescrita a pretensão de diferenças da referida gratificação. Traz jurisprudência para confronto, alega contrariedade à Súmula 294/TST e indica ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (...)

À análise.

No tocante à prescrição, o Regional consignou que seria aplicável a parcial em face da questão envolver o descumprimento de normas empresariais, que aderiram ao contrato de trabalho da autora, tal como preceitua o item I da Súmula n° 51 do c. TST. Note-se que a Corte a quo não emitiu tese acerca das alegações trazidas pelo reclamado, no sentido de que as pretensões envolveriam pedidos decorrentes de alterações do pactuado oriundas de sentença normativa e de outras normas internas editadas pela empresa. Ressalte-se, ainda, que o recorrente nem sequer tentou prequestionar a matéria por meio dos embargos de declaração opostos, tornando-se preclusa, pois, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Consequentemente, não há falar em divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, muito menos, em contrariedade à Súmula 294/TST.

(...)"

Do quanto se pode observar, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado ao reclamado o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

Em suma, no tocante à pretensão de diferenças de FCA em razão da não observância dos parâmetros fixados para o seu cálculo, o Regional limitou-se a consignar que seria aplicável a prescrição parcial em face da questão se constituir em descumprimento de normas empresariais . De fato, não sendo o caso de alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento do pactuado, não incide a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST.

Quanto à alegação patronal no sentido de que a pretensão envolveria pedido decorrente de alteração do pactuado , oriunda de sentença normativa e de outras normas internas editadas pela empresa , o Regional nada mencionou e, além disso, o recorrente nem sequer tentou prequestionar a questão por meio dos embargos de declaração, tornando-se preclusa, pois, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST.

No que diz respeito à alegação do reclamado de que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial da FCA teria sido atingida pela prescrição total, observa-se que a Corte Regional não emitiu tese, até porque a matéria não constou das razões do seu recurso ordinário. Aliás, a questão também não constou das razões do recurso de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal.

Assim, do quanto se observa, o recurso encontra óbice intransponível em todos os seus aspectos, razão pela qual merece ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, aos quais faço acrescer às presentes razões de decidir.

Tendo em vista a improcedência do agravo, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), importância equivalente a 2% do valor da causa (R$ 40.000,00 – quarenta mil reais), em favor da reclamante.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e, tendo em vista a improcedência do apelo, aplicar à parte agravante a multa estipulada no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), importância equivalente a 2% do valor da causa (R$ 40.000,00 – quarenta mil reais), em favor da reclamante .

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator