A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GDCTAA/npr/lta

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-100404-15.2017.5.01.0033 , tendo por Agravante UNIÃO (PGU) e Agravados JENNIFER KELLY MACEDO TAVARES e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

A segunda reclamada interpõe agravo, fls. 603/607, contra a decisão monocrática, fls. 595/596, que negou seguimento ao seu recurso de revista por ausência de transcendência.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo (fls. 597 e 608) e a representação está regular (Súmula 436, I, do TST).

Conheço.

2 - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO

Por meio de decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, por ausência de transcendência da causa, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar que cumpriu com o seu dever de fiscalização.

A segunda reclamada busca afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. Alega ter sido condenada subsidiariamente em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Indica violação dos arts. 37, 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e divergência jurisprudencial.

Sem razão.

O Regional consignou:

"(...) Observa-se, no caso sub judice, que não houve a fiscalização eficiente por parte do ente, quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora do serviço (1ª ré). E a inadimplência dos créditos trabalhistas por esta foi constatada de forma incontroversa nos autos. Explico: a fiscalização dos serviços deve incluir o cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. De acordo com o princípio da aptidão para a prova , cabe à Administração Pública comprovar que atuou com diligência, não incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando , ônus do qual não se desincumbiu." (fls. 530)"

Como asseverado na decisão agravada, a questão objeto do recurso de revista, em torno da responsabilidade subsidiária da administração pública e do ônus probatório da conduta culposa, não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, tendo em vista que a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 331, V, do TST, com o entendimento firmado no âmbito desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) no sentido de que compete ao ente público tomador de serviços o ônus probatório relativamente à fiscalização do contrato de terceirização de serviços e, consequentemente, com a tese jurídica firmada pelo STF, correspondente ao tema nº 246 da tabela de repercussão geral.

Diante do exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 2 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Convocada Relatora