A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Dm/Dmc/nc/iv

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação aos temas não admitidos ( responsabilidade objetiva e limitação da pensão mensal ) pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (marco inicial dos juros de mora), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA. A jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior é a de que o termo inicial relativo à indenização por dano material ou moral é a data do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 883 da CLT. Exegese da Súmula nº 439 do TST. Assim, no caso da indenização por dano material decorrente da pensão mensal, o marco inicial da incidência dos juros de mora, para as parcelas vencidas, é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e, para as parcelas vincendas, o momento posterior ao vencimento de cada uma delas, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1113-48.2018.5.17.0005 , em que é Recorrente DUTO ENGENHARIA LTDA e Recorrido JILMAR BATISTA DOS SANTOS .

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, mediante o acórdão de fls. 640/652, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para reconhecer a responsabilidade objetiva da reclamada e deferir o pagamento de pensão mensal, indenização por dano moral e consectários.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista às fls. 681/702, postulando a reforma do julgado .

A Presidência do Tribunal Regional de origem, por meio da decisão de fls. 707/709 , admitiu parcialmente o recurso de revista, apenas quanto ao marco inicial dos juros de mora , denegando-lhe seguimento quanto à responsabilidade objetiva e ao pedido sucessivo de limitação da pensão mensal .

Ausentes contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho .

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Conforme suprarrelatado, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema correlato ao marco inicial dos juros de mora, e denegou seguimento no tocante à responsabilidade objetiva e ao pedido sucessivo de limitação da pensão mensal, in verbis :

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

- art. 7º, incisos XXIII, XXVII, CR/88

- art. 186, 927, caput, do Código Civil

- art. 157 e seguintes da CLT

- NR da Portaria 3214/78 do MTE

Insurge-se contra a aplicação da responsabilidade objetiva.

Requer seja afastada a condenação ao pagamento de pensionamento mensal. Sucessivamente, requer que a pensão seja limitada à convalescença do autor.

Requer ainda a exclusão da condenação ao pagamento dos danos morais, pois o labor não contribuiu para a patologia que acomete o autor ou, não houve ato ilícito.

Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que incumbia à ré demonstrar que a lesão que acometeu o reclamante não foi decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, ônus do qual não se desincumbiu, pressupõe-se o nexo causal entre a moléstia e o labor desenvolvido em prol da reclamada, bem como que restou demonstrado o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido junto à reclamada e a lesão no ombro direito do reclamante, ensejando a responsabilização civil da ré, independentemente da existência de culpa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

A alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do am Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República.

Quanto ao pedido sucessivo de limitação da pensão mensal, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

- Súmula 362 do STJ

- Súmula 439 do TST

Afirma que os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da data do arbitramento da indenização por danos materiais.

A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 22º Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso." (fls. 710/711)

Ora, nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior trabalhista, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão.

Com efeito, o art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior dispõe, in verbis :

"Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. (Artigo com vigência a partir de 15 de abril de 2016, conforme art. 3º desta Resolução)"

Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação aos temas não admitidos pela Presidência do Regional (responsabilidade objetiva e limitação da pensão mensal), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (marco inicial dos juros de mora), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA.

Assim decidiu o Regional:

"2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL

O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de x tas a . . n Vo pensão mensal vitalícia em razão da perda de sua capacidade laborativa, correspondente a "no mínimo 25% do último salário do reclamante, ou percentual superior que reste constatado em perícia, até que complete 75,8 anos de idade", a ser paga de uma só vez.

No caso de não deferimento do pagamento em parcela única da indenização devida, requer a constituição de capital, na forma do art. 533 do CPC.

Com parcial razão.

O art. 950 do Código Civil estabelece, in verbis:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

No tópico 2.2.1, restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão no ombro direito do reclamante e o labor desenvolvido junto à reclamada, bem como a responsabilidade objetiva da reclamada.

A perícia técnica constatou que "o reclamante apresenta restrição para atividades em que é exigido movimentos forçados de rotação interna e externa de ombro direito e de elevação do membro superior direito com sustentação de peso" (vide Id 739d802), condição esta irreversível, segundo o laudo.

Segundo a Circular nº 29/91 da SUSEP, a anquilose total de um dos ombros corresponde ao percentual de 25% da capacidade laborativa, o que entendo aplicável analogicamente ao caso em apreço.

Assim, tendo ocorrido o comprometimento de 25% da capacidade laborativa do autor, de forma irreversível, entendo ser devida a pensão correspondente à incidência desta percentagem sobre o valor do último salário percebido na empresa.

A pensão mensal deve ser paga desde dezembro de 2014 (data da cirurgia, que culminou em afastamento previdenciário).

Em relação ao termo final, ressalto que a pensão mensal deve perdurar até a data em que o reclamante atingir a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro que, segundo tabela do IBGE, é de 76 anos.

No entanto, ante os limites do pedido inicial, fixo o termo final do pensionamento a data em que o reclamante completar 75,8 anos de idade. Sobrevindo o falecimento do autor antes desse prazo, obviamente que a pensão mensal não mais será exequível, por ausente o credor da obrigação.

Entendo, ainda, não ser razoável o pagamento da pensão de uma só vez, sob pena de desvirtuar o fim para o qual foi criado o pensionamento. Afinal, a pensão mensal visa a reparar a depreciação da capacidade laborativa, correspondendo ao rendimento que o trabalhador deixou de receber em virtude do infortúnio sofrido, com o objetivo de manter o mesmo nível de rendimento do acidentado e garantir a dignidade da pessoa humana.

Da mesma forma, entendo pela desnecessidade da constituição de capital solicitada, uma vez que a reclamada é empresa de notória capacidade econômica. Assim, a constituição de capital apenas seria cabível diante da demonstração de indícios de comprometimento econômico a ameaçar o cumprimento da condenação, o que não se apresenta, na hipótese.

Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a indenização por danos materiais correrão a partir do evento danoso, que, in casu, fixo a partir da data do afastamento previdenciário (dezembro/2014). Esta é a exegese que se extrai da Súmula 15 deste Regional e das Súmulas 43 e 54 do E. STJ.

"SÚMULA Nº 15 DO TRT DA 17º REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. O termo inicial dos juros de mora para os danos materiais deve correr a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, em consonância com o art. 398 do Código Civil, e não a partir do ajuizamento da ação, marco restrito ao crédito trabalhista."

SÚMULA Nº 43 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATO ILÍCITO. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA Nº 54 DO STJ - Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em valor correspondente a 25% do último salário recebido pelo reclamante, desde dezembro/2014 (data da cirurgia que culminou em afastamento previdenciário) até a data em que completar 75,8 anos, com juros e correção monetária na forma da Súmula 15 deste E. TRT e das Súmulas 43 e 54 do E. STJ, conforme se apurar em liquidação." (fls. 644/646)

Às fls. 696/698 e 700/701, a reclamada sustenta que os juros de mora da indenização por dano material devem incidir a partir da data do arbitramento dessa indenização, e não do afastamento previdenciário.

Aponta contrariedade às Súmulas 362 do STJ e 439 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal, fixou como marco inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre essa, a data do evento danoso, no caso, o dia do afastamento previdenciário.

O aresto de fl. 697, oriundo do TRT da 22ª Região, consigna tese dissonante daquela adotada no acórdão recorrido, no sentido de que o marco inicial para a contagem dos juros e a correção monetária, nas condenações por danos morais e materiais, é a data do arbitramento materializado na sentença.

Assim, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA.

Consoante já exposto, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal, fixou como marco inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre essa, a data do evento danoso, no caso, o dia do afastamento previdenciário, nos termos da Súmula 15 do referido TRT.

Ocorre que essa conclusão não se coaduna com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior, pela qual a indenização por dano material ou moral decorrente de doença ocupacional ou acidente do trabalho, embora regida por normas de Direito Civil, ostenta natureza de débito trabalhista, razão pela qual o termo inicial dos juros de mora é a data do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 883 da CLT.

Eis o que preceitua o aludido dispositivo:

"Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial."

Nessa linha foi o entendimento fixado na Súmula nº 439 desta Corte, cujo teor é o seguinte:

"DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT."

Idêntica ratio juris deve ser adotada em relação à indenização por dano material decorrente do pensionamento, sendo aplicável analogicamente a diretriz do referido verbete à hipótese dos autos.

A ilustrar, os seguintes julgados:

"[...] DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA Esta Corte pacificou o entendimento de que a Súmula n° 439 do TST também é aplicável aos casos de danos materiais. Julgados. [...]" (RR - 170700-78.2012.5.17.0005 Data de Julgamento: 26/06/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 439/TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. Com relação à "atualização monetária", esta Corte já pacificou o entendimento de que, apesar de a Súmula 439/TST se referir aos danos morais, ela é perfeitamente aplicável aos materiais, não cabendo mais debates sobre o tema. Por sua vez, com relação ao "índice de correção monetária", por aplicação analógica dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 desta E. Corte, o prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelos de natureza extraordinária, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297, I, do TST. Porém, no que toca à "base de cálculo da pensão mensal", diante de possível violação do artigo 950 do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. [...]" (ARR - 195500-53.2009.5.15.0096 Data de Julgamento: 06/05/2020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020)

Nesse contexto, tem-se que, para as parcelas vencidas da pensão mensal, os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista.

No tocante às parcelas vincendas, as quais deverão ser pagas a cada mês, os juros de mora só devem incidir após o respectivo vencimento de cada uma, porquanto é esse o momento em que a prestação se torna exigível, não existindo, antes disso, a referida mora, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

"[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELAS VINCENDAS. JUROS DE MORA. Em relação às parcelas vincendas, que deverão ser pagas a cada mês, os juros moratórios só incidirão após o vencimento de cada uma delas, a partir de quando o devedor estará em mora. Com efeito, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, a incidência de juros sobre parcelas vincendas somente ocorre no momento em que a prestação se torna exigível, pois, antes disso, não há mora. Desse modo, em relação às parcelas vincendas, os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 77941-80.2006.5.02.0019 Data de Julgamento: 18/10/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

Assim, em relação às parcelas vincendas, os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de revista para determinar como marco inicial da incidência dos juros de mora relativos à indenização por dano material decorrente da pensão mensal, para as parcelas vencidas, a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e, para as parcelas vincendas, o momento posterior ao vencimento de cada uma delas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar como marco inicial da incidência dos juros de mora relativos à indenização por dano material decorrente da pensão mensal, para as parcelas vencidas, a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e, para as parcelas vincendas, o momento posterior ao vencimento de cada uma delas.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora