A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMMGD/per/sbs
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 302 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 88 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT, e, observando-se a relevância social da matéria objeto de exame, reputa-se caracterizada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Diante disso dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos artigos 476 da CLT e 927 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
B) RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 302 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se a definir se o empregador responde pelo pagamento dos salários do período posterior à alta previdenciária quando, embora o INSS tenha considerado a empregada apta para o retorno ao trabalho, o serviço de medicina ocupacional da empresa a reputou inapta, impedindo seu retorno às atividades, ainda que a trabalhadora tenha buscado, nas esferas administrativa e judicial, o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade. A matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte ( Tema 302 da Tabela de IRR ), sem determinação de suspensão dos processos. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. No caso concreto , o Tribunal Regional deu provimento ao recurso do reclamado para excluir a condenação ao pagamento dos salários do período posterior à alta previdenciária. Assentou que, embora a empregada tenha sido reiteradamente considerada inapta pelo serviço médico da empresa após a cessação do auxílio-doença, ela continuou buscando o restabelecimento do benefício previdenciário, mediante sucessivos pedidos administrativos e ação judicial contra o INSS, sem pleitear o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato. Concluiu, assim, que não se configurou o chamado limbo jurídico previdenciário, permanecendo o contrato de trabalho suspenso, razão pela qual afastou a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários e reflexos do período. Com efeito, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, cessado o benefício previdenciário, a alta médica concedida pelo INSS faz cessar a suspensão do contrato de trabalho. Assim, se o empregado é considerado inapto pelo serviço médico da empresa e tem seu retorno ao trabalho obstado, configura-se o denominado "limbo jurídico previdenciário", incumbindo ao empregador o pagamento dos salários do período, porquanto não pode transferir ao trabalhador os ônus decorrentes da divergência entre a perícia previdenciária e a avaliação médica ocupacional, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Saliente-se que a circunstância de o empregado buscar, nas esferas administrativa ou judicial, o restabelecimento do benefício previdenciário não afasta, por si só, a responsabilidade do empregador enquanto persistir o impedimento ao retorno às atividades. Nesse sentido, julgados de Turmas deste TST. Registre-se que, embora incumbisse à empregada demonstrar que o denominado limbo jurídico previdenciário decorreu da recusa da empregadora em recebê-la de volta ao trabalho ou em readaptá-la em função compatível, esse ônus foi devidamente satisfeito pela obreira, uma vez que o próprio acórdão regional assentou que, após a alta previdenciária, a reclamante foi sucessivamente considerada inapta pelo médico do trabalho do reclamado, circunstância que obstou seu retorno às atividades e a manteve sem percepção de salários. Configurada, assim, a recusa patronal em reinseri-la no ambiente de trabalho, caracteriza-se o limbo jurídico previdenciário, atraindo a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do período correspondente. Recurso de revista conhecido e provido. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 88 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Empregador, após a alta concedida pelo INSS, deve readmitir a Reclamante na sua antiga função ou readaptá-lo, considerando que, com a alta previdenciária, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente. Não o fazendo, o trabalhador se submete à situação precária de não auferir proventos do órgão previdenciário, tampouco receber os salários devidos pelo retorno ao trabalho, o que provoca uma situação de instabilidade que atenta contra seu patrimônio jurídico tanto financeiro quanto moral. Com efeito, o reconhecimento da configuração do limbo jurídico previdenciário, situação em que a trabalhadora permaneceu desprovida tanto da remuneração quanto do benefício previdenciário, evidencia, por si só ( in re ipsa ), a ocorrência de dano moral, porquanto tal circunstância compromete a subsistência do empregado e afronta sua dignidade. A matéria relativa à configuração do dano moral diante da existência do limbo previdenciário foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, ocasião em que houve amplo debate sobre o tema, tendo prevalecido, contudo, o entendimento majoritário consubstanciado na seguinte tese vinculante ( Tema 88 da Tabela de IRR ): " A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. " Há de ser enfatizado que o caráter imperioso dos Precedentes fixados pelo Tribunal Pleno do TST em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos visa a garantir às partes, pelo alinhamento dos julgamentos judiciais no País, a isonomia, a segurança jurídica e eficiência do Poder Judiciário (art. 5º, caput, XXXVI e LXXVIII, da CF/88). Inclusive, sobre o sistema de unificação de decisões no País, pontue-se que a Justiça do Trabalho brasileira tem trajetória precursora no tratamento de Precedentes, já desde os prejulgados instituídos pelo antigo art. 902 da CLT, introduzidos em 1946. Aquela experiência, ainda embrionária, buscava uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica em um País em processo de consolidação de sua institucionalidade democrática. Os prejulgados vinculavam Tribunais Regionais e Juntas de Conciliação e Julgamento, permitindo antecipar soluções para casos semelhantes e reduzindo a fragmentação decisória. Embora tenham sido posteriormente revogados, os prejulgados representavam um marco histórico, demonstrando o protagonismo da Justiça do Trabalho na construção de instrumentos de racionalidade e previsibilidade — muito antes do marco inicial na consolidação do sistema de Precedentes no Brasil, com a Emenda Constitucional nº 45 de 2004. O sistema contemporâneo de Precedentes, consolidado no CPC de 2015 e incorporado à prática trabalhista com força normativa, exige dos Magistrados a observância da ratio decidendi, isto é, dos fundamentos determinantes do Precedente, e não apenas de suas conclusões. Diferencia-se, assim, do obiter dictum, que corresponde a argumentos laterais, marginais ao julgamento, com função persuasiva, mas sem caráter vinculante. É no respeito aos fundamentos determinantes que se encontra a essência do Precedente como mecanismo de uniformização, pois são eles que guardam a força normativa capaz de orientar casos futuros. Votar e julgar em conformidade com os Precedentes não significa abdicar da independência judicial, mas assumir o compromisso democrático com a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência da jurisdição, evitando decisões conflitantes e assegurando tratamento igual aos jurisdicionados . Importa destacar, entretanto, que os Precedentes não são um fim em si mesmos, tampouco solução absoluta para os dilemas da Justiça. Representam instrumento relevante de racionalidade e previsibilidade, mas sua eficácia depende de atenção permanente do Judiciário e de todos os atores que com eles dialogam – Advocacia, Ministério Público, sociedade civil, sociedade política e comunidade acadêmica. A aplicação acrítica ou mecânica pode converter o Precedente em obstáculo à evolução do Direito. Por isso, é necessário que se reconheça sempre a possibilidade de sua revisão, aperfeiçoamento, distinção ou até mesmo superação, sempre que transformações sociais, legislativas, econômicas ou institucionais o exigirem. Sendo assim, os Precedentes devem ser vistos como instrumentos de trabalho a serviço da Justiça, que exigem prudência, reflexão crítica e atualização constante, e não como fórmulas jurisprudenciais eternas ou inquestionáveis. Entretanto, conforme anteriormente enfatizado, reconhecendo a relevância e a compulsoriedade dos precedentes como instrumentos de uniformização dos julgados no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte deve obviamente ser acolhida. Dessa forma, considerando a força vinculante do Precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 88 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), tem-se que, na linha do entendimento que este Ministro sempre adotou sobre a matéria, configurada a ilicitude da conduta do Reclamado, que não possibilitou a volta da empregada ao trabalho após a alta previdenciária, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST FIRMADA NO TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADC 80. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST pacificou a controvérsia sobre a justiça gratuita à pessoa física, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A tese, de observância obrigatória, consta no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, com o seguinte teor: " I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal ; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) . Há de ser enfatizado que o caráter imperioso dos Precedentes fixados pelo Tribunal Pleno do TST em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos visa a garantir às partes, pelo alinhamento dos julgamentos judiciais no País, a isonomia, a segurança jurídica e eficiência do Poder Judiciário (art. 5º, caput , XXXVI e LXXVIII, da CF/88). No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita por entender que a Reclamante percebia proventos de aposentadoria superiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS e não comprovou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, reputando insuficiente, para esse fim, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Todavia, considerando a força vinculante do precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, tem-se que, ainda que a Reclamante receba salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, basta a declaração de hipossuficiência com o objetivo de demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, cabendo à parte contrária a impugnação e a comprovação de que a parte obreira não faz jus às benesses – o que não se extrai do acórdão recorrido. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 80, concluído no dia 3/9/2026, declarou na inconstitucionalidade por omissão parcial do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, conferiu interpretação conforme a Constituição ao § 3º do referidodispositivo, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do TST edeterminou a revisão da Jurisprudência desta Corte Superior. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para que operem ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida em 16.09.2026), estabelecendo expressamente sua aplicação apenas aos processos ajuizados a partir desse marco temporal, o que, portanto, exclui o presente caso do âmbito de incidência do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 0010475-16.2021.5.03.0181 , em que é Recorrente(s) ELIANE DINIZ DA CRUZ e é Recorrido(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. .
O Tribunal Regional do Trabalho de origem admitiu o recurso de revista, quanto ao tema de assistência judiciária gratuita, denegando seguimento ao apelo nos tópicos de negativa de prestação jurisdicional, limbo previdenciário e indenização por dano moral.
Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reúne condições de admissibilidade.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.
É o relatório.
V O T O
Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado sob a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, sua análise se submete ao crivo da transcendência, a teor dos arts. 896-A, § 1º, da CLT ; 246 e 247 do RITST.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
I) CONHECIMENTO
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.
II) MÉRITO
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, do CPC/2015 (ART. 249, § 2º, DO CPC/1973)
No recurso de revista, a parte Recorrente argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que houve omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração.
Deixa-se de apreciar a preliminar, em face do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973), considerando que o mérito do recurso poderá ser decidido em favor da Parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.
2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 302 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 88 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
O TRT de origem reformou a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, quanto ao tema reconhecimento do "limbo previdenciário", bem como indeferiu o pleito da Reclamante indenização por dano moral.
Nas razões do recurso de revista, a Parte Recorrente afirma ser devido o pagamento de salários durante o período em que ficou afastada, além de reparação por danos morais. Alega que, mesmo após a alta previdenciária, a reclamada sucessivamente a considerou inapta para o trabalho, o que demonstra a recusa do empregador em permitir o seu retorno ao trabalho. Aponta violação dos artigos 1º, III; 5º, XXXV e LXXIV, 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, da CF; 157 e 476 da CLT; e 927 do CCB. Colaciona arestos para a comprovação da divergência jurisprudencial.
Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.
No agravo de instrumento, a Parte Recorrente reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.
Quanto aos temas em epígrafe, a Parte Recorrente logrou êxito em demonstrar, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT.
Reputo caracterizada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor analisar a arguição de violação dos artigos 476 da CLT e 927 do CCB.
B) RECURSO DE REVISTA
I) CONHECIMENTO
Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 302 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 88 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST FIRMADA NO TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADC 80. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Eis o teor do acórdão regional:
EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . A reparação civil por danos morais, pressupõe relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do trabalhador, estando atrelada sua configuração à presença concomitante dos seguintes requisitos: a) existência de ato ilícito praticado pelo agente (por ação ou omissão); b) ofensa a um bem jurídico (dano efetivo); c) a culpa ou dolo do agente e d) o nexo de causalidade entre eles (artigos 186 e 927 do CC e artigos 5°, inciso X e 7°, inciso XXVIII, da CRFB/88), o que não ocorreu na espécie dos autos.
RELATÓRIO
Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamado às fls. 1539/1553 e pela reclamante às fls. 1635/1656, em face da sentença de fls. 1521/1529 que julgou os pedidos parcialmente procedentes.
Depósito recursal (apólice seguro garantia) e custas processuais comprovados às fls. 1554/1664.
Contrarrazões às fls. 1668/1687 (reclamado) e 1688/1703 (reclamante).
Procurações às fls. 30 (reclamante) e 937/946, com substabelecimentos às fls. 949 e 952 (reclamado).
É o relatório.
(...)
MÉRITO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE
JUSTIÇA GRATUITA
Insiste a reclamante na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
À análise.
Em face da nova redação dada ao art. 790, §3º, da CLT, a mera declaração de pobreza, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência.
A concessão dos benefícios da justiça gratuita passou a seguir um critério objetivo (percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS):
"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."
Desse modo, presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, conforme Portaria nº 477, de 12/01/2021 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, desde 1º de janeiro de 2021, corresponde a R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Portanto, a presunção de pobreza é para quem tem renda igual ou inferior a R$ 2.573,43 (40% do aludido teto).
Não basta, assim, a mera declaração de pobreza, já que a lei expressamente exige a comprovação da insuficiência de recursos, estando superado o entendimento contido na súmula 463 do TST.
No caso em exame, a Carta de Concessão emitida pelo INSS demonstra o recebimento, pela autora, do valor mensal de R$ 2.822,71 de proventos de aposentadoria a partir de 24/01/2017, ou seja, valor superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência de 2021, não havendo provas nos autos de que ela não tenha condições financeiras de arcar com eventuais custos do processo.
Cumpre destacar, por oportuno, que não há provas acerca de despesas com os remédios descritos à fl. 1638 do recurso ordinário, haja vista que não foram anexadas as notas fiscais comprobatórias de compra dos referidos medicamentos.
Nego provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO
DIFERENÇAS SALARIAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS
Pugna o reclamado pela reforma da decisão no que diz respeito à condenação ao pagamento de salários e/ou diferenças a partir de fevereiro de 2018. Alega que realizou ASO de retorno ao trabalho após a alta previdenciária, por meio da qual foi constatado que a reclamante não possuía condições de retornar às suas atividades naquele momento. Assim, cabe à reclamante buscar o recebimento do benefício a partir da indevida alta previdenciária junto ao INSS, ou seja, o ônus financeiro quanto à manutenção da parcela alimentar da reclamada é da Previdência Social, ante a presença dos requisitos autorizadores para a continuidade do recebimento do auxílio-doença. Acrescenta que a reclamante pretende transferir para a reclamada a responsabilidade pelo indeferimento de seu benefício previdenciário, o que não pode ocorrer, uma vez que o empregador não deu causa ao aludido indeferimento. Sustenta que não se pode falar em ociosidade, ante a declaração feita pela própria reclamante de que não tinha condições para retornar ao trabalho, por estar acamada e tomando medicações sedativas.
Examino.
O Juízo de 1º grau julgou o pleito inicial procedente sob o seguinte fundamento (fl. 1523):
"Não é incomum a situação de trabalhadores que recebem alta do serviço médico do INSS, ainda sem plena capacidade para retornar às atividades profissionais, situação em que se enquadra o caso em discussão. Com efeito, apesar de considerada apta pelo INSS, o serviço médico da empresa sempre concluiu que persistiam as limitações funcionais que determinaram seu afastamento (cf. fls. 464/731 e 1126/1414).
Seja como for, o parecer do serviço médico do INSS, corroborado pela prova pericial produzida nestes autos (laudo de fls. 1472/1505), tinha força vinculante no sentido de determinar a reinserção da segurada no posto de trabalho, se necessário com sua readaptação em atividade compatível com as condições de saúde.
Vale dizer que, cessado o benefício previdenciário, cabia ao banco pagar os salários desde o momento da alta médica, pelo menos até ulterior decisão judicial ou administrativa que porventura dispusesse de forma diversa. Caso persistissem limitações físicas ou psíquicas, cumpria-lhe aceitar a empregada de todo modo, readaptando-a, mediante acompanhamento médico, em atividades compatíveis com seu estado de saúde. Até porque, da parte da trabalhadora, o princípio da continuidade do trabalho faz presumir seu interesse de voltar à ativa.
O que não podemos aceitar é a imposição de ociosidade à empregada sem que lhe fossem garantidos os rendimentos anteriores, dos quais dependia para sua subsistência e a de sua família.".
Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de salários e/ou diferenças a partir de fevereiro de 2018, integrados dos reajustes devidos à categoria profissional, com reflexos em gratificações natalinas, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + 40%.
Pois bem.
A reclamante foi contratada pela ré, para trabalhar como Gerente de Relacionamento Business II, em 13/12/2010 e dispensada, com aviso prévio indenizado, em 01/09/2020 (CTPS - fl. 35 - e TRCT - fls. 65/66 -).
Dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamante ficou afastada do trabalho, recebendo auxílio-doença previdenciário a partir de 22/05/2012 (fl. 461). Verifica-se, ainda, que o Órgão Previdenciário indeferiu pedidos de reconsideração apresentados em 04/12/2012, 05/03/2013, 02/10/2013, 27/11/2013, 19/02/2014, 04/03/2015, 02/04/2015, 02/04/2015, 15/06/2015, 05/08/2015, 25/02/2016, 02/05/2016, 14/06/2016, 26/07/2016 e 01/09/2016 (fls. 462, 466, 472, 484, 499, 520, 539, 553, 557, 586, 592, 599, 606 e 612).
Vê-se, assim, às fls. 462/612, que , mesmo após o término do auxílio-doença previdenciário, a reclamante continuou apresentando requerimento de concessão/prorrogação de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.
Na perícia realizada a reclamante prestou as seguintes declarações (fls. 1478/1479):
"A Reclamante diz que teria passado mal em março de 2012.
'Eu estava indo para uma reunião de comitê, em uma Sexta-Feira, com algumas pastas organizadas e prontas para apresentar. Eu olhei para o computador e não consegui entender o que estava escrito no computador. Eu fiquei completamente confusa, comecei a ficar desesperada, tive um pavor, um desespero e eu corri para o banheiro. Eu me senti claustrofóbica e, então, eu liguei para o médico que me acompanhava, Dr. José Carlos Câmara. Eu fui lá para fora da agência e disse a ele que estava enlouquecendo. Ele me disse que era para ir para o consultório dele. Eu recebi medicação mais forte naquele dia, que me fez dormir nos dias seguintes'.
A Reclamante diz que aquele foi o último dia que trabalhou. A partir de então, iniciaram os afastamentos do trabalho, por solicitação de seu médico.
'A partir daquele dia eu nunca mais trabalhei no banco. Entre os anos de 2012 a 2018 eu fui submetida a inúmeras avaliações pela perícia médica do INSS, que sempre concluía pela capacidade ao trabalho. Entretanto, os médicos do trabalho do banco concluíam que eu não podia trabalhar. Por este motivo eu nunca retornei ao trabalho'." (grifos acrescidos).
Após os levantamentos realizados, constatou o perito que (fls. 1484/1485):
"(...)
c)Analisando exame físico/mental-forense, não se observa elemento de incapacitação para sua função de costume na Reclamada.
d) Analisando documentos médicos de interesse acostados aos autos, verifica-se que os registros da medicina do trabalho da Reclamada de ID b44b43a/a4ba00a, concluem pela incapacidade ao trabalho desta Reclamante, de forma recorrente, a partir de seu afastamento no ano de 2012 (ID e2d8025).
e) Analisando os laudos periciais do SABI de ID 5ed029e e 9fa9b85, depreende-se que a Reclamante foi avaliada em 05/06/2012 e lhe foi atribuída um quadro de incapacidade temporária e pregressa, de abril à junho de 2012, com registro de tratamento psiquiátrico e neurológico com anticonvulsivantes. As anotações indicam um quadro de ansiedade a partir de 2011, bem como um quadro depressivo datado de 6 anos pregressos, agravado pelo falecimento à época de usa (sic) mãe:
(...)
f) Registros de diversas avaliações sucessivas, entre os anos de 2012 a 2019, indicam um quadro de fibromialgia, dor crônica, depressão/ansiedade, concluindo pela inexistência de incapacidade à função de costume. Para ser mais preciso, localizaram-se 28 (vinte e oito) avaliações médico-periciais, conclusivas pela inexistência de incapacitação (ID 5ed029e - Pg. 1291a 1319).
g)Sua última avaliação pericial previdenciária foi realizada em 05/06/2019 (ID 5ed029e - Pg. 1320), indicando a ocorrência de um curto período de incapacitação em função de uma infecção pulmonar em 2019, registrando-se no laudo pericial a manutenção de inexistência de incapacitação em função de quadro psíquico. Consta uma aposentadoria por tempo de contribuição em ID 7303527 (pg. 06), a partir de 24/01/2017.
h) Não obstante as 28 (vinte e oito) avaliações médico-periciais distintas realizadas pelo INSS, o entendimento do serviço de Medicina do Trabalho da Reclamada foi pela manutenção de um quadro incapacitante ao longo de tantos anos:
(...)
i)Relatórios médicos apresentados pela Reclamante ao Perito Oficial (anexos), demonstram diagnósticos de 'enxaqueca' e 'epilepsia' (2015). Além disso, o médico psiquiatra da Reclamante, Dr. José Carlos Câmara - CRM 4324, emite relatório detalhando toda evolução clínica da Reclamante e registrando quadro psiquiátrico desde o ano 2000, bem como um quadro neurológico com crises convulsivas desde 2008."
Concluiu o i. perito (fl. 1496):
"(...)
2) Os laudos periciais do INSS, quais representam a Perícia Oficial Previdenciária no Brasil, detalham e demonstram, durante 28 (vinte e oito) avaliações, pela inexistência de elemento de incapacitação, não obstante diagnósticos de doenças. Nota-se, pois, que apesar de existirem os diagnósticos, não vislumbraram-se (sic) elementos de incapacitação pela perícia médica. Nota-se, pois, que apesar de existirem os diagnósticos, não vislumbraram-se (sic) elementos de incapacitação pela perícia médica.
3) Por fim, depreende-se dos registros disponíveis que a Medicina do Trabalho da Reclamada não comprova aprofundamento de análise ou investigação da situação da Reclamante. Manteve-se emitindo atestados de uma incapacitação temporária prolongada, qual não encontrou respaldo ou referência pela perícia oficial administrativa da previdência social.
(...)".
Dos elementos dos autos, observa-se que, após o período em que foi beneficiária do auxílio-doença, com início em 22/05/2012 (fl. 461) e término em 18/12/2012 (fl. 462), a reclamante foi considerada apta para retornar ao trabalho pelo Órgão Previdenciário e, ao se reapresentar para assumir suas atividades laborais, foi considerada inapta pelo setor de Medicina do Trabalho da empregadora por diversas vezes, situação que perdurou por aproximadamente oito anos.
Verifica-se, ainda, conforme anteriormente descrito, que a reclamante, a partir da alta previdenciária ocorrida em 18/12/2012, apresentou vários pedidos administrativos de reconsideração junto ao INSS (v. fls. 462, 466, 472, 484, 499, 520, 539, 553, 557, 586, 592, 599, 606 e 612).
Não só isso, de acordo com os próprios termos da inicial (fl. 07), a reclamante chegou a mover ação contra o INSS (Processo nº 0046866-30.2012.4.01.3800), pretendendo seu afastamento previdenciário, ou seja, a reversão da alta previdenciária, sem sucesso.
Tem-se, portanto, que a reclamante concordou que continuava inapta para o trabalho após o término do auxílio-doença previdenciário em dezembro/2012 , conforme constou, exemplificativamente, no relatório médico particular expedido em 22/05/2020, de fls. 732/733, e no atestado médico particular datado de 18/06/2020, de fl. 734 dos autos.
Sendo assim, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, o chamado "limbo jurídico previdenciário" somente ficaria configurado se, diante de atestado conveniado da empresa considerando-a inapta para o trabalho em detrimento da alta previdenciária que ocorreu em dezembro/2012, a reclamante tivesse reagido rapidamente à decisão da empregadora de não lhe dar trabalho, pedindo em juízo, imediatamente, o retorno ao trabalho, enquanto aguardava a resposta do INSS ao seu pedido de prorrogação ou de concessão de benefício previdenciário, quando, aí sim, caberia à empregadora o pagamento de salários e consectários por todo o período de afastamento do trabalho.
Contudo, no caso em exame, nota-se que a reclamante, mesmo após a alta previdenciária ocorrida em dezembro/2012, continuou buscando administrativamente e judicialmente a reversão da decisão do INSS de não prorrogar ou de não conceder auxílio-doença previdenciário , ou seja, a própria empregada estava se considerando inapta para o trabalho e concordando tacitamente com a conclusão de inaptidão para o trabalho constante dos atestados/relatórios de médicos particulares ou conveniados da empresa ao requerer administrativamente perante o INSS a prorrogação ou concessão de benefício previdenciário, aguardando a resposta do INSS a esse requerimento de reversão da alta previdenciária sem trabalhar e sem pedir em juízo imediatamente o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato de trabalho (porque a empregadora estaria descumprindo a obrigação contratual de "dar trabalho").
Então, a empregadora não tem que pagar salários e consectários enquanto não foi revertida a alta previdenciária ou enquanto a reclamante não retornou efetivamente ao trabalho após a alta previdenciária, configurando-se período de suspensão do contrato de trabalho (quando não há trabalho e não há salário), já que haveria o risco para a empregadora de, posteriormente, ser acionada judicialmente com pedido de indenização por danos materiais e morais sob a alegação de desencadeamento ou agravamento de doença ao submeter a empregada que o médico próprio/particular ou conveniado da empresa estava considerando incapacitada para o trabalho.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de "salários e/ou diferenças a partir de fevereiro de 2018, conforme se apurar pelos demonstrativos salariais de fls. 1031/1122, devendo os valores integrar-se dos reajustes devidos à categoria profissional e gerar reflexos em gratificações natalinas, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + 40%." (item 1 - fl. 1529).
Invertido o ônus de sucumbência em relação aos honorários periciais, absolvo o reclamado do pagamento da verba, a qual, ora reduzida para R$1.000,00, deverá ser ressarcida pela reclamante ao reclamado, que efetuou o adiantamento deste valor.
Provido.
BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS (PLR, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO)
O Juízo de 1º grau, em decorrência do entendimento de que, em razão da ociosidade imposta à reclamante pelo empregador, condenou o reclamado, ainda, ao pagamento "durante todo o período não prescrito, as vantagens previstas nos Acordos Coletivos que foram igualmente sonegadas à reclamante, a saber, a 'PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS' e o 'AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO' (incluindo-se a décima terceira cesta alimentação), consoante periodicidades, valores e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos." (fl. 1524).
Insurge-se o reclamado contra a sentença neste aspecto, alegando, em suma, que a própria reclamante se sentia inapta ao trabalho, de forma que ela não trabalhou, não por impedimento do banco, mas sim por ela mesmo se sentir inapta.
Passo ao exame.
Conforme fundamentos expendidos no tópico anterior, após a alta previdenciária configuraram-se períodos de suspensão do contrato de trabalho (quando não há trabalho e não há salário), o que torna indevido, por conseguinte, os benefícios previstos nos instrumentos normativos aplicáveis à categoria profissional do reclamante (PLR e auxílio alimentação).
Por essas razões, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados e do Auxílio Cesta Alimentação por todo o período imprescrito.
DESCONTOS RESCISÓRIOS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (matérias convergentes)
Renova o reclamado a pretensão de improcedência do pedido de reembolso de descontos realizados nas verbas rescisórias da reclamante, sob o argumento de que não realizou qualquer desconto indevido no TRCT da recorrida, o que se verifica pelo extrato da conta corrente da reclamante, que comprova o integral pagamento das verbas rescisórias. Acrescenta que os descontos realizados na conta corrente da reclamante se deram em virtude de outra relação jurídica existente entre a autora e uma instituição bancária que não tem qualquer relação com o trabalho e, ainda, que os descontos, no valor de R$13.229,71 foram legais e no percentual menor de 30%, uma vez que a reclamante recebeu a quantia líquida de R$118.301,64 a título de acerto rescisório.
Por seu turno, a reclamante requer a aplicação, ao reclamado, da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Alega que o valor pago pelo Recorrido está totalmente em desalinho com o valor anotado no TRCT, extremamente inferior, o que implica na ausência do pagamento.
Passo ao exame.
O pedido inicial de ressarcimento de descontados nas verbas rescisórias foi formulado sob o argumento de que o reclamado depositou em sua conta corrente o valor líquido do acerto rescisório no importe de R$118.301,64, porém, como se depreende dos extratos bancários, o réu retirou ilicitamente de sua conta a importância de R$42.224,72, sob a rubrica de "débito de dívida/acordo em atraso" o que, via de consequência, culminou na percepção apenas do valor de R$76.076,92.
Defendeu-se o reclamado alegando que não houve nenhum desconto derivado da relação de trabalho e os valores descritos no TRCT foram quitados integralmente e, como se vê nos extratos da conta bancária da reclamante, os descontos, totalizando R$42.224,72, referentes a empréstimos contraídos pela reclamante, não ocorreram em TRCT ou qualquer outro documento ligado a relação de trabalho, mas sim, na conta corrente da autora, ou seja, trata-se de relação consumerista, a luz dos artigos 2ª e 3ª do CDC.
Do exame da prova documental produzida, depreende-se que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 01/09/2020 e que o valor líquido devido a título de verbas rescisórias era de R$ 118.301,64 (TRCT de fl. 65).
De acordo com o extrato da conta corrente da reclamante, em 09/09/2020 foi realizado depósito no importe de R$118.301,64 e, em 10/09/2020, foram realizados dois descontos sob a rubrica "DEBITO DE DIVIDA/ACORDO EM ATRASO", no importe, respectivamente, de R$29.591,44 e R$12.705,28, perfazendo o total de R$42.296,72 (fl. 433).
Cumpre ressaltar que o depósito das verbas rescisórias foi realizado de acordo com o prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Logo, não procede o pedido da autora de pagamento da multa do art. 477 da CLT.
Por outro lado, não se aplica ao caso em exame a regra prevista no art. 477, § 5º, da CLT, tendo em vista que o réu não procedeu a qualquer desconto no TRCT da autora para compensação, ou seja, relativamente a débito da empregada perante o empregador em relação ao contrato de trabalho (por exemplo, adiantamento de salário).
Da mesma forma, como não houve desconto nas verbas rescisórias, mas desconto na conta bancária que a reclamante mantém junto ao empregador, que se trata de uma instituição financeira, também não tem aplicação ao caso em exame a regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003 invocada pela autora na peça de ingresso.
Com efeito, a própria reclamante, na inicial, reconhece que tinha um contrato de empréstimo com o reclamado, que, repito, trata-se de uma instituição financeira.
Assim, é legal o desconto efetuado na conta corrente que a reclamante mantém junto ao reclamado (uma instituição financeira), já que não foi realizado diretamente no TRCT, ou seja, nas suas verbas rescisórias, mas depois que as verbas rescisórias foram quitadas, em decorrência da existência de uma relação de consumo (contrato de empréstimo) entre a reclamante e uma instituição financeira, regida por normas de direito civil.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para afastar da condenação o reembolso do desconto efetuado no extrato bancário de fl. 433 no total de R$42.296,72.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
O Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento dos "honorários do advogado da reclamante, no percentual de 5% incidente sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma do contido no artigo 791-A, 'caput', da CLT" (fl. 1527).
Improcedentes todos os pedidos, absolvo o reclamado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (matérias remanescentes)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS
Improcedentes todos os pedidos e não sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, mantenho a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual fixado na origem de 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual), em favor dos patronos do réu.
E mais, diante da improcedência total, caberá à reclamante arcar com o pagamento das custas no importe de 2% sobre o valor dado à causa na inicial.
Fica prejudicado o recurso da reclamante no tocante ao pedido de majoração do percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamado.
REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS
Não se conforma a reclamante com a improcedência do pedido de condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de ócio forçado, pugnando pela reforma da sentença neste particular. Assevera que "É fato incontroverso, conforme entendimento que consta na própria sentença, que a Recorrente foi proibida de retornar ao seu trabalho desde 2012, unicamente pela vontade do Recorrido. Além disso, durante todos esses anos desde a cessação do benefício previdenciário, não recebeu senão parcialmente os seus salários e foi privada do recebimento das vantagens previstas nos Acordos Coletivos, motivo pelo qual teve todos os pedidos da demanda, relativos a estas questões, julgados procedentes." (fls. 1642/1643).
Passo ao exame.
A reparação civil por danos morais provenientes da relação de emprego, que pressupõe relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do trabalhador, tem por esteio a regra geral de reparação dos atos ilícitos, estando atrelada sua configuração à presença concomitante dos seguintes requisitos: a) existência de ato ilícito praticado pelo agente (por ação ou omissão); b) ofensa a um bem jurídico (dano efetivo); c) a culpa ou dolo do agente e d) o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 187 e 927 do CC e artigos 5°, incisos V e X e 7°, inciso XXVIII, da CRFB/88), os quais não foram comprovados no feito.
Isso porque, conforme fundamentos expendidos no tópico que analisou o recurso do reclamado relativo às diferenças salariais, ficou demonstrada a concordância tácita da reclamante com a conclusão do setor médico da empresa acerca de sua inaptidão para o trabalho, não se configurando a culpa do empregador na hipótese.
Nada a prover.
LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS
Prejudicado o recurso da autora no aspecto, ante a improcedência total do feito.
CONCLUSÃO
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; rejeitou a preliminar de incompetência em razão da matéria; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso do reclamado para: a) excluir da condenação o pagamento de "salários e/ou diferenças a partir de fevereiro de 2018, conforme se apurar pelos demonstrativos salariais de fls. 1031/1122, devendo os valores integrar-se dos reajustes devidos à categoria profissional e gerar reflexos em gratificações natalinas, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + 40%."; b) absolver o reclamado do pagamento de honorários periciais, os quais, ora reduzidos para R$1.000,00, deverão ser ressarcidos pela reclamante ao reclamado, que efetuou o adiantamento deste valor; c) excluir da condenação o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados e do Auxílio Cesta Alimentação por todo o período imprescrito; d) afastar da condenação o reembolso do desconto efetuado no extrato bancário de fl. 433 no total de R$42.296,72; e e)absolver o reclamado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios; negou provimento ao recurso da reclamante; improcedentes todos os pedidos e não sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, manteve a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual fixado na origem de 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual), em favor dos patronos do réu; custas pela reclamante no importe de 2% sobre o valor dado à causa na inicial, ficando o réu autorizado a requerer junto aos órgãos competentes a devolução das custas pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão. (g.n.)
Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão:
Opõe a reclamante embargos de declaração para fins de prequestionamento, sustentando, ainda, a existência de omissão. Alega, em síntese (fls. 1731/1732):
"O acórdão, foi omissoao disposto no artigo 476 da CLT, isto porque uma vez cessado o benefício, o contrato volta a vigorar para todos os efeitos, restabelecendo-se todas as condições e obrigações entre empregado e empregador, entre elas a de admitir o retorno ao trabalho e a de pagar salários.
(...)
Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental
Por fim, o C. TST já possui entendimento consolidado acerca do tema, vejamos: (...)".
Acrescentou que (fl. 1734):
"Para fins de prequestionamento requer-se a manifestação expressa desse Eg. Regional quanto ao dispositivo supramencionado, bem como quanto ao entendimento consolidado pelo C. TST."
As razões trazidas pela embargante têm o propósito de rediscutir o entendimento adotado pelo acórdão embargado que declarou que "Sendo assim, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, o chamado 'limbo jurídico previdenciário' somente ficaria configurado se, diante de atestado conveniado da empresa considerando-a inapta para o trabalho em detrimento das alta previdenciária que ocorreu em dezembro/2012, a reclamante tivesse reagido rapidamente à decisão da empregadora de não lhe dar trabalho, pedindo em juízo, imediatamente, o retorno ao trabalho, enquanto aguardava a resposta do INSS ao seu pedido de prorrogação ou de concessão de benefício previdenciário, quando, aí sim, caberia à empregadora o pagamento de salários e consectários por todo o período de afastamento do trabalho." (fl. 1711).
Assim, nada mais há a acrescentar neste aspecto. Vale dizer: não existe qualquer vício a ensejar a oposição dos embargos declaratórios.
Não se perca de vista que a prestação jurisdicional não impõe ao órgão judicial abordar expressamente todos os dispositivos legais e teses sustentadas pelos litigantes. Não concordando a parte com o desfecho da causa, abre-se a oportunidade para a utilização dos meios de impugnação previstos em lei, caso assim entenda.
Nos termos do art. 836 da CLT é vedado aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei e em sede de ação rescisória, o que não é o caso.
Nas razões do recurso de revista, a Parte Recorrente afirma ser devido o pagamento de salários e diferenças salariais desde fevereiro de 2018, com os respectivos reflexos e benefícios convencionais tais como PLR e auxílio alimentação, durante o período em que ficou afastada, além de reparação por danos morais. Alega que, mesmo após a alta previdenciária, a reclamada sucessivamente a considerou inapta para o trabalho, o que demonstra a recusa do empregador em permitir o seu retorno ao trabalho. Insurge-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Aponta violação dos arts. 1º, III; 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, da CF; 157 e 476 da CLT; e 927 do CCB. Indica contrariedade à Súmula 463 do TST. Colaciona arestos para a comprovação da divergência jurisprudencial.
Ao exame.
Quanto ao tema " limbo previdenciário ", a controvérsia cinge-se a definir se a empregadora responde pelo pagamento dos salários do período posterior à alta previdenciária quando, embora o INSS tenha considerado a empregada apta para o retorno ao trabalho, o serviço de medicina ocupacional da empresa a reputou inapta, impedindo seu retorno às atividades, ainda que a trabalhadora tenha buscado, nas esferas administrativa e judicial, o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade.
A matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte ( Tema 302 da Tabela de IRR ), sem determinação de suspensão dos processos, razão pela qual reputo caracterizada a transcendência jurídica da causa.
De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional.
Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ".
Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar a Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho.
Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister.
No caso concreto , o Tribunal Regional deu provimento ao recurso da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento dos salários do período posterior à alta previdenciária. Assentou que, embora a empregada tenha sido reiteradamente considerada inapta pelo serviço médico da empresa após a cessação do auxílio-doença, ela continuou buscando o restabelecimento do benefício previdenciário, mediante sucessivos pedidos administrativos e ação judicial contra o INSS, sem pleitear o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato. Concluiu, assim, que não se configurou o chamado limbo jurídico previdenciário, permanecendo o contrato de trabalho suspenso, razão pela qual afastou a responsabilidade da empregadora pelo pagamento dos salários e reflexos do período.
O acórdão do TRT registrou expressamente que:
"Dos elementos dos autos, observa-se que, após o período em que foi beneficiária do auxílio-doença, com início em 22/05/2012 (fl. 461) e término em 18/12/2012 (fl. 462), a reclamante foi considerada apta para retornar ao trabalho pelo Órgão Previdenciário e, ao se reapresentar para assumir suas atividades laborais, foi considerada inapta pelo setor de Medicina do Trabalho da empregadora por diversas vezes, situação que perdurou por aproximadamente oito anos.
Verifica-se, ainda, conforme anteriormente descrito, que a reclamante, a partir da alta previdenciária ocorrida em 18/12/2012, apresentou vários pedidos administrativos de reconsideração junto ao INSS (v. fls. 462, 466, 472, 484, 499, 520, 539, 553, 557, 586, 592, 599, 606 e 612).
Não só isso, de acordo com os próprios termos da inicial (fl. 07), a reclamante chegou a mover ação contra o INSS (Processo nº 0046866-30.2012.4.01.3800), pretendendo seu afastamento previdenciário, ou seja, a reversão da alta previdenciária, sem sucesso.
Tem-se, portanto, que a reclamante concordou que continuava inapta para o trabalho após o término do auxílio-doença previdenciário em dezembro/2012, conforme constou, exemplificativamente, no relatório médico particular expedido em 22/05/2020, de fls. 732/733, e no atestado médico particular datado de 18/06/2020, de fl. 734 dos autos.
Sendo assim, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, o chamado "limbo jurídico previdenciário" somente ficaria configurado se, diante de atestado conveniado da empresa considerando-a inapta para o trabalho em detrimento da alta previdenciária que ocorreu em dezembro/2012, a reclamante tivesse reagido rapidamente à decisão da empregadora de não lhe dar trabalho, pedindo em juízo, imediatamente, o retorno ao trabalho, enquanto aguardava a resposta do INSS ao seu pedido de prorrogação ou de concessão de benefício previdenciário, quando, aí sim, caberia à empregadora o pagamento de salários e consectários por todo o período de afastamento do trabalho .
Contudo, no caso em exame, nota-se que a reclamante, mesmo após a alta previdenciária ocorrida em dezembro/2012, continuou buscando administrativamente e judicialmente a reversão da decisão do INSS de não prorrogar ou de não conceder auxílio-doença previdenciário, ou seja, a própria empregada estava se considerando inapta para o trabalho e concordando tacitamente com a conclusão de inaptidão para o trabalho constante dos atestados/relatórios de médicos particulares ou conveniados da empresa ao requerer administrativamente perante o INSS a prorrogação ou concessão de benefício previdenciário, aguardando a resposta do INSS a esse requerimento de reversão da alta previdenciária sem trabalhar e sem pedir em juízo imediatamente o retorno ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato de trabalho (porque a empregadora estaria descumprindo a obrigação contratual de "dar trabalho")." (destacamos)
Esta Corte Superior, contudo, firmou entendimento de que, cessado o benefício previdenciário, a alta médica concedida pelo INSS faz cessar a suspensão do contrato de trabalho. Assim, se o empregado é considerado inapto pelo serviço médico da empresa e tem seu retorno ao trabalho obstado, configura-se o denominado "limbo jurídico previdenciário", incumbindo ao empregador o pagamento dos salários do período, porquanto não pode transferir ao trabalhador os ônus decorrentes da divergência entre a perícia previdenciária e a avaliação médica ocupacional, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT).
Saliente-se que a circunstância de o empregado buscar, nas esferas administrativa ou judicial, o restabelecimento do benefício previdenciário não afasta, por si só, a responsabilidade do empregador enquanto persistir o impedimento ao retorno às atividades.
Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO . 1. Preensão recursal no sentido de não ser devido o pagamento do tíquete-alimentação durante o período de limbo previdenciário. 2 . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 3. Ademais, é cediço que esta Corte possui precedentes no sentido de que, havendo litígio entre o trabalhador ou o empregador e a entidade autárquica acerca das condições de saúde do empregado, não se pode imputar ao obreiro o ônus da ociosidade não remunerada, uma vez que não se trata de hipótese de suspensão do contrato de trabalho . 4. No caso dos autos, restou demonstrado que, após o indeferimento do benefício previdenciário pleiteado pelo reclamante junto à autarquia federal, o retorno ao trabalho foi obstado em razão da incapacidade laboral atestada por médico da empresa, logo faz jus aos salários correspondentes ao período de limbo previdenciário. Isso porque, com a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 476 da CLT . Além disso, a empregadora não comprovou que no período houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que em atividades adaptadas às suas condições de saúde, ônus que lhe competia. 5. Especificamente quanto ao auxílio-alimentação, tendo em vista que não havia causa de suspensão do contrato de trabalho, bem como a ausência de prestação de serviços não se deu por ato do reclamante, mas da própria reclamada, motivo pelo qual indeferir o pagamento dos valores relativos ao auxílio-alimentação permitiria à reclamada beneficiar-se da própria torpeza. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10440-61.2022.5.03.0168, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/10/2025).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS . PRECEDENTES DO TST. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, " em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira", razão pela qual concluiu que " permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que " o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Precedentes. Agravo desprovido" (AIRR-0010406-18.2022.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/07/2025).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DO MÉDICO DA EMPREGADORA ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, é cediço que esta Corte possui precedentes no sentido de que, havendo litígio entre o trabalhador ou o empregador e a entidade autárquica acerca das condições de saúde do empregado, não se pode imputar ao obreiro o ônus da ociosidade não remunerada, uma vez que não se trata de hipótese de suspensão do contrato de trabalho. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que, após o indeferimento do benefício previdenciário (espécie 31) pleiteado pela trabalhadora junto à autarquia federal, a empregada apresentou à empresa relatórios médicos comprovando a alteração de seu estado de saúde. O retorno ao trabalho foi obstado em razão da incapacidade laboral atestada por médico da empresa, logo faz jus a reclamante aos salários correspondentes ao período de limbo previdenciário. Isso porque, com a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 476 da CLT. Além disso, a empregadora não comprovou que, no período de julho de 2016 a 14 de novembro de 2017, houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que em atividades adaptadas às suas condições de saúde, ônus que lhe competia. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Ag-AIRR-11386-13.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/09/2025).
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Trata- se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2 . O Tribunal Regional registrou que, após a cessação do benefício previdenciário perante o INSS, a autora compareceu à empresa e foi considerada inapta pelo médico do trabalho, de modo que a ré não reativou o contrato de trabalho da autora após o fim da suspensão . Não há informação de que ré tentou readaptá-la em outra função. 3. As teses recursais no sentido de que o empregador não tinha conhecimento do estado de saúde da obreira bem assim do fim da cessação do benefício previdenciário e que a autora "não procurou a empresa para retomar suas funções" não encontra amparo no quadro fático assentado no acórdão regional e sua aferição demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento não admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa . 5. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-0000794-35.2023.5.19.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/12/2025).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA READAPTAÇÃO DO EMPREGADO . Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação . No caso, verifica-se que a "recusa de retorno" do reclamante foi acompanhada da negativa dos médicos pessoais que lhe acompanham e, sobretudo, dos profissionais da reclamada, que consideraram o autor inapto para o trabalho devido a múltiplas doenças crônico-degenerativas incompatíveis com a função laboral . Desse modo, a perpetuação do afastamento laboral da parte não decorre de recusa unilateral ou injustificada do empregado. Com base nos princípios da proteção e da alteridade trabalhista, conclui-se que o contrato de trabalho do autor não esteve mais suspenso no período que sucedeu a sua alta previdenciária. Ou seja, diante da inaptidão laboral constatada pelo próprio corpo médico empresarial, cumpria à empregadora ter retomado o pagamento dos salários do obreiro, por lhe recair os riscos do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL . Do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento em razão do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa, a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente do desamparado material do trabalhador em um contexto de vulnerabilidade fisiológica; a culpa, diante da inércia da ré em promover a reabilitação do autor e o respectivo nexo de causalidade, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, por violar o art. 5.º, V, e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000183-60.2023.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/07/2025).
II - RECURSO DE REVISTA. ALTA DO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA PELO MÉDICO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE O EMPREGADO REASSUMIR SUAS ATIVIDADES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos salários de 6 de maio de 2015 até 14 de outubro de 2015, data em que foi concedida a reintegração da autora, por força da tutela antecipada. Consignou a egrégia Corte ser incontroverso que, após a concessão de alta do INSS à segurada, o médico da empresa considerou a empregada inapta ao trabalho, ficando a autora impedida de reassumir suas atividades. Assim, concluiu ter havido suspensão unilateral do contrato de trabalho, o que é insuscetível de reforma nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que se o empregado receber alta do INSS e não consegue retornar ao trabalho, em virtude de ser considerado inapto pelo médico da reclamada, fica a empregadora responsável pelo pagamento dos salários do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (ARR 1006-02.2015.5.02.0401, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, Julgamento: 16/05/2018, Publicação: 18/05/2018, no DEJT).
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . Cinge-se a controvérsia a determinar a responsabilidade pelo pagamento de salários durante o período denominado "limbo previdenciário". No caso, após a alta previdenciária, a empresa impediu o retorno da parte autora ao trabalho por considerá-lo inapto . Ocorre que, instaurando-se divergência entre o INSS e a empregadora sobre a aptidão do empregado, prevalece o ato da autarquia previdenciária, por gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Nesse cenário, recusando-se a empregadora a fornecer trabalho ao empregado, deixando de "readaptá-lo" para o exercício de funções compatíveis com as limitações certificadas pelo médico da empresa, comete ato ilícito por abuso do poder diretivo, quebrando o equilíbrio decorrente do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, incorrendo em violação do art. 187 do Código Civil . A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de limbo previdenciário é do empregador. Portanto, estando a decisão do col. Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333, do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ED-ARR-392-33.2016.5.12.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024).
Registre-se que, embora incumbisse à empregada o ônus de demonstrar que o denominado limbo jurídico previdenciário decorreu da recusa da empregadora em recebê-la de volta ao trabalho ou em readaptá-la em função compatível, esse ônus foi devidamente satisfeito pela obreira, uma vez que o próprio acórdão regional assentou que, após a alta previdenciária, a Reclamante foi sucessivamente considerada inapta pelo médico do trabalho da reclamada, circunstância que obstou seu retorno às atividades e a manteve sem percepção de salários. Configurada, assim, a recusa patronal em reinseri-la no ambiente de trabalho, caracteriza-se o limbo jurídico previdenciário, atraindo a responsabilidade da empregadora pelo pagamento dos salários do período correspondente.
Ressalte-se que a conclusão ora adotada não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que as premissas fáticas foram expressamente delineadas pelo Tribunal Regional. A controvérsia restringe-se, portanto, ao reenquadramento jurídico desses fatos incontroversos, a fim de definir as consequências jurídicas decorrentes da configuração do limbo jurídico previdenciário, providência que não encontra óbice na Súmula 126 do TST.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 476 da CLT.
Quanto aos benefícios convencionais (Participação nos Lucros e Resultados e Auxílio Cesta-Alimentação), o Tribunal Regional afastou a condenação imposta na sentença exclusivamente por entender que, após a alta previdenciária, o contrato de trabalho permaneceu suspenso. Reconhecido, contudo, o limbo jurídico-previdenciário, resta superado o fundamento adotado pelo acórdão recorrido.
Ocorre que o reclamado, em seu recurso ordinário, formulou pedido sucessivo para que fossem excluídos os benefícios convencionais com fundamento nas cláusulas dos instrumentos normativos e nas normas internas da empresa, alegação que não foi apreciada pelo Tribunal Regional. Assim, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário, examinando essa tese subsidiária, como entender de direito.
Quanto à indenização por danos morais, pontue-se que o empregador, após a alta concedida pelo INSS, deve readmitir a Reclamante na sua antiga função ou readaptá-lo, considerando que, com a alta previdenciária, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente. Não o fazendo, o trabalhador se submete à situação precária de não auferir proventos do órgão previdenciário, tampouco receber os salários devidos pelo retorno ao trabalho, o que provoca uma situação de instabilidade que atenta contra seu patrimônio jurídico tanto financeiro quanto moral.
Com efeito, o reconhecimento da configuração do limbo jurídico previdenciário, situação em que a trabalhadora permaneceu desprovida tanto da remuneração quanto do benefício previdenciário, evidencia, por si só ( in re ipsa ), a ocorrência de dano moral, porquanto tal circunstância compromete a subsistência do empregado e afronta sua dignidade.
A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerando o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República, no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral deflagrada pela Constituição de 1988. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte entende ser devida a reparação civil quando existe uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral.
A matéria relativa à configuração do dano moral diante da existência do limbo previdenciário foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, ocasião em que houve amplo debate sobre o tema, tendo prevalecido, contudo, o entendimento majoritário consubstanciado na seguinte tese vinculante ( Tema 88 da Tabela de IRR ): " A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva ."
Há de ser enfatizado que o caráter imperioso dos Precedentes fixados pelo Tribunal Pleno do TST em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos visa a garantir às partes, pelo alinhamento dos julgamentos judiciais no País, a isonomia, a segurança jurídica e eficiência do Poder Judiciário (art. 5º, caput, XXXVI e LXXVIII, da CF/88).
Inclusive, sobre o sistema de unificação de decisões no País, pontue-se que a Justiça do Trabalho brasileira tem trajetória precursora no tratamento de Precedentes, já desde os prejulgados instituídos pelo antigo art. 902 da CLT, introduzidos em 1946. Aquela experiência, ainda embrionária, buscava uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica em um País em processo de consolidação de sua institucionalidade democrática. Os prejulgados vinculavam Tribunais Regionais e Juntas de Conciliação e Julgamento, permitindo antecipar soluções para casos semelhantes e reduzindo a fragmentação decisória. Embora tenham sido posteriormente revogados, os prejulgados representavam um marco histórico, demonstrando o protagonismo da Justiça do Trabalho na construção de instrumentos de racionalidade e previsibilidade — muito antes do marco inicial na consolidação do sistema de Precedentes no Brasil, com a Emenda Constitucional nº 45 de 2004.
O sistema contemporâneo de Precedentes, consolidado no CPC de 2015 e incorporado à prática trabalhista com força normativa, exige dos Magistrados a observância da ratio decidendi, isto é, dos fundamentos determinantes do Precedente, e não apenas de suas conclusões. Diferencia-se, assim, do obiter dictum, que corresponde a argumentos laterais, marginais ao julgamento, com função persuasiva, mas sem caráter vinculante. É no respeito aos fundamentos determinantes que se encontra a essência do Precedente como mecanismo de uniformização, pois são eles que guardam a força normativa capaz de orientar casos futuros. Votar e julgar em conformidade com os Precedentes não significa abdicar da independência judicial, mas assumir o compromisso democrático com a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência da jurisdição, evitando decisões conflitantes e assegurando tratamento igual aos jurisdicionados .
Importa destacar, entretanto, que os Precedentes não são um fim em si mesmos, tampouco solução absoluta para os dilemas da Justiça. Representam instrumento relevante de racionalidade e previsibilidade, mas sua eficácia depende de atenção permanente do Judiciário e de todos os atores que com eles dialogam – Advocacia, Ministério Público, sociedade civil, sociedade política e comunidade acadêmica. A aplicação acrítica ou mecânica pode converter o Precedente em obstáculo à evolução do Direito. Por isso, é necessário que se reconheça sempre a possibilidade de sua revisão, aperfeiçoamento, distinção ou até mesmo superação, sempre que transformações sociais, legislativas, econômicas ou institucionais o exigirem. Sendo assim, os Precedentes devem ser vistos como instrumentos de trabalho a serviço da Justiça, que exigem prudência, reflexão crítica e atualização constante, e não como fórmulas jurisprudenciais eternas ou inquestionáveis.
Entretanto, conforme anteriormente enfatizado, reconhecendo a relevância e a compulsoriedade dos precedentes como instrumentos de uniformização dos julgados no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte deve obviamente ser acolhida.
Dessa forma, considerando a força vinculante do Precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 88 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), tem-se que, na linha do entendimento que este Ministro sempre adotou sobre a matéria, configurada a ilicitude da conduta da Reclamada, que não possibilitou a volta do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, é devida a indenização por danos morais.
Superada essa questão, registre-se que não há na legislação pátria delineamento de critérios objetivos. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.
A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.
No caso concreto , ficou comprovado nos autos que a Reclamante foi submetida ao limbo jurídico previdenciário, permanecendo privada simultaneamente da percepção de salários e de benefício previdenciário em razão da recusa da empregadora em reinseri-la no trabalho ou readaptá-lo em função compatível após a alta concedida pelo INSS. Tal situação expôs a trabalhadora a quadro de acentuada insegurança financeira e desamparo social justamente em momento de maior vulnerabilidade, comprometendo sua subsistência e afrontando sua dignidade.
Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil - a conduta ilícita da empregadora, consistente em impedir o retorno do empregado ao trabalho sem lhe assegurar a correspondente contraprestação salarial; o dano moral decorrente da privação dos meios de subsistência; e o nexo causal entre a conduta patronal e o prejuízo suportado pelo trabalhador - impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 187 do Código Civil.
Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta patronal, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização em favor da vítima e o seu efeito pedagógico em relação ao ofensor, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 20.000,00, quantia que se revela adequada e suficiente para reparar o prejuízo experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte lesada nem se mostrar irrisória diante da lesão perpetrada.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 927 do CCB.
Em relação ao tema "justiça gratuita concedida à Reclamante – declaração de hipossuficiência ", registre-se que o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estivessem em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950 (OJ 304 da SBDI-1/TST).
O Código de Processo Civil de 2015 revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, estipulou a forma de comprovação da dificuldade econômica, mantendo a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão " sem prejuízo do sustento próprio ou da família " - como antes existia no art. 2º da Lei nº 1060/1950 e no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002.
Convém transcrever o mencionado dispositivo processual:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural .
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Depreende-se desses dispositivos legais, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção de veracidade da declaração da pessoa natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a existência de elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção. Nesse sentido, note-se, por exemplo, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 4º, do CPC).
Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I, nos seguintes termos: " [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ";
É certo que a Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017:
Art. 790. (...)
(...)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Pela atual redação, entende-se que a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o Requerente comprove a insuficiência de recursos.
Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça.
Assim, enquanto, na Justiça Comum, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC/2015), na Justiça do Trabalho, foi exigida a comprovação dessa situação pela parte requerente se o seu salário for superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observe-se que não há qualquer elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento.
A Terceira Turma do TST, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .
À luz desse contexto normativo, a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça foi objeto de discussão no âmbito do Pleno desta Corte em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, ocasião em que houve amplo debate sobre o tema, tendo prevalecido, contudo, o entendimento majoritário consubstanciado na seguinte tese ( Tema 21 ):
I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;
II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal ;
III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
Há de ser enfatizado que o caráter imperioso dos Precedentes fixados pelo Tribunal Pleno do TST em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos visa a garantir às partes, pelo alinhamento dos julgamentos judiciais no País, a isonomia, a segurança jurídica e eficiência do Poder Judiciário (art. 5º, caput , XXXVI e LXXVIII, da CF/88).
Inclusive, sobre o sistema de unificação de decisões no País, pontue-se que a Justiça do Trabalho brasileira tem trajetória precursora no tratamento de Precedentes, já desde os prejulgados instituídos pelo antigo art. 902 da CLT, introduzidos em 1946. Aquela experiência, ainda embrionária, buscava uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica em um País em processo de consolidação de sua institucionalidade democrática. Os prejulgados vinculavam Tribunais Regionais e Juntas de Conciliação e Julgamento, permitindo antecipar soluções para casos semelhantes e reduzindo a fragmentação decisória. Embora tenham sido posteriormente revogados, os prejulgados representavam um marco histórico, demonstrando o protagonismo da Justiça do Trabalho na construção de instrumentos de racionalidade e previsibilidade — muito antes do marco inicial na consolidação do sistema de Precedentes no Brasil, com a Emenda Constitucional nº 45 de 2004.
O sistema contemporâneo de Precedentes, consolidado no CPC de 2015 e incorporado à prática trabalhista com força normativa, exige dos Magistrados a observância da ratio decidendi , isto é, dos fundamentos determinantes do Precedente, e não apenas de suas conclusões. Diferencia-se, assim, do obiter dictum , que corresponde a argumentos laterais, marginais ao julgamento, com função persuasiva, mas sem caráter vinculante. É no respeito aos fundamentos determinantes que se encontra a essência do Precedente como mecanismo de uniformização, pois são eles que guardam a força normativa capaz de orientar casos futuros. Votar e julgar em conformidade com os Precedentes não significa abdicar da independência judicial, mas assumir o compromisso democrático com a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência da jurisdição, evitando decisões conflitantes e assegurando tratamento igual aos jurisdicionados .
Importa destacar, entretanto, que os Precedentes não são um fim em si mesmos, tampouco solução absoluta para os dilemas da Justiça. Representam instrumento relevante de racionalidade e previsibilidade, mas sua eficácia depende de atenção permanente do Judiciário e de todos os atores que com eles dialogam – Advocacia, Ministério Público, sociedade civil, sociedade política e comunidade acadêmica. A aplicação acrítica ou mecânica pode converter o Precedente em obstáculo à evolução do Direito. Por isso, é necessário que se reconheça sempre a possibilidade de sua revisão, aperfeiçoamento, distinção ou até mesmo superação, sempre que transformações sociais, legislativas, econômicas ou institucionais o exigirem. Sendo assim, os Precedentes devem ser vistos como instrumentos de trabalho a serviço da Justiça, que exigem prudência, reflexão crítica e atualização constante, e não como fórmulas jurisprudenciais eternas ou inquestionáveis.
Entretanto, conforme anteriormente enfatizado, reconhecendo a relevância e a compulsoriedade dos precedentes como instrumentos de uniformização dos julgados no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte deve obviamente ser acolhida.
Na hipótese , o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita por entender que a Reclamante percebia proventos de aposentadoria superiores a 40% do teto dos benefícios do RGPS e não comprovou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, reputando insuficiente, para esse fim, a mera declaração de hipossuficiência econômica.
Todavia, considerando a força vinculante do precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, tem-se que, ainda que a Reclamante receba salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, basta a declaração de hipossuficiência com o objetivo de demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, cabendo à parte contrária a impugnação e a comprovação de que a parte obreira não faz jus às benesses – o que não se extrai do acórdão recorrido.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 80, concluído no dia 3/9/2026 , declarou na inconstitucionalidade por omissão parcial do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, conferiu interpretação conforme a Constituição ao § 3º do referido dispositivo, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do TST e determinou a revisão da Jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, a certidão de julgamento:
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, em ordem a (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", constante do art. 790, § 3º, da CLT; (ii) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT , para, até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025, sendo certo que as eventuais atualizações na legislação do imposto de renda se refletem automaticamente em tal patamar; na hipótese de inexistir atualização anual da tabela do imposto de renda, impõe-se a correção do referido valor pelo IPCA; a presunção relativa de hipossuficiência a que se refere este item também se aplica aos assistidos pela Defensoria Pública; (iii) estipular que, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT , aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado – atualmente, R$ 5.000,00 – e que pretendem obter o benefício da gratuidade de justiça, devem demonstrar, in concreto , a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial; (iv) permitir que, mesmo na hipótese da presunção relativa mencionada no item ii, os magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constatem patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre respeitado o juízo de proporcionalidade e a análise dos interesses envolvidos no caso concreto; (v) esclarecer que o ônus de comprovar a própria renda ou a insuficiência financeira cabe a quem pleiteia o benefício, sendo facultado ao magistrado, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, exigir documentação adicional a esse respeito; (vi) declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, determinando, desde logo, como forma de saneamento da omissão ora constatada, até posterior adequação legislativa, a aplicação de tais disposições, nos termos acima enunciados, a todos os ramos do Poder Judiciário, não apenas no âmbito da Justiça do Trabalho; (vii) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho; (viii) determinar ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho que promovam a revisão das respectivas jurisprudências, firmadas, inclusive, sob o regime de repetitivos, para adequação às diretrizes estabelecidas por este Supremo Tribunal Federal; (ix) estabelecer que a presente deliberação não alcança o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, consoante previsto no art. 54, caput , da Lei 9.099/1995, observados o parágrafo único desse dispositivo e o art. 55 da mesma lei; (x) modular os efeitos desta decisão, de modo que produza efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, sendo aplicável, portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos o Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator) e a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.9.2026 (g.n.)
Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para que operem ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida em 16.09.2026) , estabelecendo expressamente sua aplicação apenas aos processos ajuizados a partir desse marco temporal.
Desse modo, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2021, anteriormente, portanto, ao marco temporal estabelecido pelo STF, o entendimento firmado na ADC 80 não incide sobre a hipótese dos autos , sendo aplicável a Súmula 463, I, do TST e a tese fixada no Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST .
Neste sentido, o recurso de revista oferece transcendência política e comporta conhecimento , por violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; e contrariedade à Súmula 463, I, do TST.
Diante do provimento do apelo da Recorrente quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, necessárias algumas digressões acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais.
A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos nos artigos 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao regime de concessão dos honorários advocatícios de sucumbência.
Nos termos do novo texto legal (Lei n. 13.467/2017), os honorários advocatícios têm pertinência em distintas hipóteses de sucumbência: a) na sucumbência total ou parcial do empregador; b) na sucumbência total ou parcial do trabalhador; c) na sucumbência do empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção.
Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).
Ressalte-se, contudo, que a aplicação da nova disciplina sobre a matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma simples leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica, de forma a garantir a harmonia do novo regramento dos honorários advocatícios de sucumbência com o ordenamento jurídico pátrio, em especial com as normas e princípios constitucionais.
Dispõe o artigo 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário .
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
Importante pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de sucumbência ao advogado, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT, conquanto impacte os custos da ação trabalhista, tornando-a mais onerosa para a Parte que os deva suportar, não apresenta, em si, uma barreira de acesso à Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes.
Todavia esse entendimento desaparece diante do regramento contido no § 4º do art. 791-A da CLT, que, ao estender ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, trouxe uma patente, significativa e comprometedora redução dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita.
A atenção e proteção da assistência judiciária aos segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis - de modo a garantir, sem distinção e de forma efetiva, o acesso de todos os segmentos da sociedade à Justiça - têm sido, nas palavras de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, progressivamente reconhecidas " como sendo de importância capital para a realização dos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação " (Acesso à Justiça, Tradução de Ellen Grace Northfleet. Porto Alegre, Fabris, 1988, págs. 11-12).
No Brasil, a preocupação em torno da necessidade de proteção jurídica aos pobres e excluídos da sociedade culminou com o reconhecimento da assistência judiciária na Constituição de 1934, que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos constitucionais seguintes, consoante retratado por Peter Messitte no artigo intitulado "Assistência judiciária no Brasil: uma pequena história".
A Constituição da República considera como direito e garantia fundamentais, inseridos no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ao Poder Judiciário ( art. 5º, XXXV, da CF ), além da prestação, pelo Estado, de "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ( art. 5º, LXXV, CF ).
Para as pessoas economicamente (ou socialmente) vulneráveis, o amplo acesso à jurisdição somente se torna possível e real caso haja, de fato, a efetiva garantia da graciosidade dos atos judiciais.
Ora, sabendo-se que a restrição monetária, relativamente aos segmentos sociais sem lastro econômico-financeiro (os segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis, enfatize-se), assume o caráter de restrição absoluta ou quase absoluta, percebe-se que os comandos constitucionais expressos nos incisos XXXV (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV (instituto da justiça gratuita) do art. 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela nova sistemática trazida pela Lei 13.467/2017, em especial quanto à responsabilização do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios, inserida no § 4º do art. 791-A da CLT.
Note-se que o dispositivo legal referido também agride, de maneira direta, o princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabiliza o remédio legal corretivo, pela lei processual, da situação profundamente desigual que se abate sobre os segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis. O princípio da igualdade em sentido material (muito além da vetusta concepção da igualdade em sentido formal) está bastante claro também na Constituição de 1988, quer em seu Preâmbulo (onde a igualdade emerge, simbolicamente, ao lado da justiça), quer em seu art. 1º (implicitamente) e em seu art. 2º (também implicitamente), quer em seu art. 5º, caput , explicitamente.
Com efeito, a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito.
A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).
Assente-se, ainda, que a inclusão, pela Lei 13.467/2017, do regramento contido no § 4º do art. 791-A da CLT também desnatura o conceito de justiça social , alicerçada nos princípios da proteção, da progressividade social e da vedação do retrocesso. A vedação a qualquer medida de retrocesso social é diretriz decisiva para que os Direitos Humanos demonstrem seu caráter progressivo permanente , na perspectiva do denominado princípio da progressividade social. No Brasil, o princípio da progressividade dos direitos humanos, bem como o da vedação do retrocesso social, estão incorporados na norma constante do § 2º do art. 5º da Constituição da República, que estatui explicitamente: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
No plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 10, no Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, art. 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 8, 1, a seguir transcritos:
Declaração Universal dos Direitos Humanos :
Artigo 10
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos
Artigo 14
1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de um julgamento, quer por motivo de moral pública, de ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida privada das Partes o exija, que na medida em que isso seja estritamente necessário na opinião da justiça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá torna-se pública, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou processo diga respeito à controvérsia matrimoniais ou à tutela de menores.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos :
Artigo 8
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Portanto, a norma insculpida no § 4º do art. 791-A da CLT, ao criar artifício de esvaziamento e corrosão do direito à justiça gratuita, acaba por diminuir o princípio da igualdade processual, além da redução das desigualdades reais, gerando um obstáculo ao acesso à Justiça, que, na lição de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, configura " o mais básico dos direitos humanos –de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos ." (Acesso à Justiça, Tradução de Ellen Grace Northfleet. Porto Alegre, Fabris, 1988, pág. 12).
Destaca-se ainda que, no âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais.
Importante acentuar que parte significativa dos autores de ações trabalhistas no Brasil é de trabalhadores desempregados que litigam contra seus ex-empregadores ou de trabalhadores com renda salarial relativamente modesta –ambos os grupos assumindo, nessa medida, o papel de lídimos destinatários da justiça gratuita.
Referido cenário se confirma com a publicação do livro: Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira: 2019, divulgado pelo IBGE, a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua –PNAD Contínua do IBGE (disponível no endereço eletrônico: https://biblioteca.ibge. gov.br/visualizacao/livros/liv101678.pdf), em que se encontram expostos pelos índices oficiais do governo (IBGE) as condições de vida da população brasileira, a estrutura econômica, o mercado de trabalho, a distribuição de renda, pobreza monetária e o acesso da população em múltiplas dimensões, a demonstrar a vulnerabilidade social e monetária de grande parcela da classe trabalhadora brasileira.
Nesse aspecto, a norma inserta no § 4º do art. 791-A da CLT, incluída pela Lei 13.467/2017, ao criar um mecanismo fictício de perda da condição de hipossuficiência econômica, afronta o próprio direito fundamental à gratuidade da Justiça. A compatibilização da previsão contida no caput do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei da Reforma Trabalhista, com a concessão da justiça gratuita ao litigante declarado hipossuficiente econômico, como realização do amplo acesso à Justiça, não pode ser alcançada mediante a utilização de artifício que se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Isso porque, quando a atuação dos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes é restringida pela imposição de estratégias legislativas que criam embaraços à realização do conteúdo das garantias constitucionais previstas no art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF, as desigualdades sociais ficam ainda mais aparentes e severas.
E, reconhecida a incapacidade da Parte Reclamante de suportar os custos de uma demanda judicial, caberia ao Estado, como forma de suprir a deficiência do poder público de assegurar aos hipossuficientes o direito à assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e o amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), a responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, utilizando-se, por analogia, da sistemática de remuneração dos honorários periciais (Súmula 457/TST), devendo a União arcar com a despesa na linha já assentada pela Resolução CSJT nº 66, de 10/06/2010.
Dessa forma, em consonância com os fundamentos anteriormente expostos, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88.
Em virtude disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma.
Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto.
Eis o teor da certidão de julgamento da ADI 5766, publicada em 20/10/2021 (grifos nossos):
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Assim, com suporte no teor da certidão de julgamento da ADI 5766, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do artigo 791-A, § 4º, da CLT em questão.
Citam-se, exemplificativamente, os seguintes julgados desta Corte Superior:
"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao regime de concessão dos honorários advocatícios de sucumbência. Nos termos do novo texto legal, os honorários advocatícios têm pertinência em distintas hipóteses de sucumbência: a) na sucumbência total ou parcial do empregador; b) na sucumbência total ou parcial do trabalhador; c) na sucumbência do empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, a condenação em honorários periciais, prevista no art. 790-B da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Contudo a aplicação da nova disciplina sobre a matéria, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma simples leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica, de forma a garantir a harmonia do novo regramento dos honorários advocatícios de sucumbência com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com as normas e princípios constitucionais. Importante pontuar que o reconhecimento do direito aos honorários de sucumbência ao advogado, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT, conquanto impacte os custos da ação trabalhista, tornando-a mais onerosa para a Parte que os deva suportar, não apresenta, em si, uma barreira de acesso à Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse entendimento desparece diante do regramento contido no § 4º do art. 791-A da CLT, que, ao estender ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, trouxe uma patente, significativa e comprometedora redução dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No Brasil, a preocupação em torno da necessidade de proteção jurídica aos pobres e excluídos da sociedade culminou com o reconhecimento da assistência judiciária na Constituição de 1934, que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos constitucionais seguintes, consoante retratado por Peter Messitte, no artigo intitulado "Assistência judiciária no Brasil: uma pequena história". A Constituição da República considera como direito e garantia fundamentais, inseridos no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), além da prestação, pelo Estado, de "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXV, CF). Para as pessoas economicamente (ou socialmente) vulneráveis, o amplo acesso à jurisdição somente se torna possível e real caso haja, de fato, a efetiva garantia da graciosidade dos atos judiciais. Ora, sabendo-se que a restrição monetária, relativamente aos segmentos sociais sem lastro econômico-financeiro (os segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis, enfatize-se), assume o caráter de restrição absoluta ou quase absoluta, percebe-se que os comandos constitucionais expressos nos incisos XXXV (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV (instituto da justiça gratuita) do art. 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela nova sistemática trazida pela Lei 13.467/2017, em especial, quanto à responsabilização do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios inserida no § 4º do art. 791-A da CLT. Note-se que os dispositivos legais referidos também agridem, de maneira direta, o princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o remédio legal corretivo, pela lei processual, da situação profundamente desigual que se abate sobre os segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis. Com efeito, a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, da CF -, que visam equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Assente-se, ainda, que a inclusão, pela Lei 13.467/2017, do regramento contido no § 4º do art. 791-A da CLT também desnatura o conceito de justiça social , alicerçada nos princípios da proteção, da progressividade social e da vedação do retrocesso. A vedação a qualquer medida de retrocesso social é diretriz decisiva para que os Direitos Humanos demonstrem seu caráter progressivo permanente, na perspectiva do denominado princípio da progressividade social. No Brasil, o princípio da progressividade dos direitos humanos, bem como o da vedação do retrocesso social estão incorporados na norma constante do § 2º do art. 5º da Constituição da República, que estatui explicitamente: " Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ". No plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 10, no Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, art. 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 8, 1. Portanto, a norma insculpida no § 4º do art. 791-A da CLT, ao criar artifício de esvaziamento e corrosão do direito à justiça gratuita, acaba por diminuir o princípio da igualdade processual, além da redução das desigualdades reais, gerando um obstáculo ao acesso à Justiça, que, na lição de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, configura "o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos ." Importante acentuar que parte significativa dos autores de ações trabalhistas no Brasil são trabalhadores desempregados que litigam contra seus ex-empregadores ou são trabalhadores com renda salarial relativamente modesta - ambos os grupos assumindo, nessa medida, o papel de lídimos destinatários da justiça gratuita. Nesse aspecto, a norma inserta no § 4º do art. 791-A da CLT, incluída pela Lei 13.467/2017, ao criar um mecanismo fictício de perda da condição de hipossuficiência econômica afronta o próprio direito fundamental à gratuidade da Justiça. A compatibilização da previsão contida no caput do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei da Reforma Trabalhista, com a concessão da justiça gratuita ao litigante declarado hipossuficiente econômico, como realização do amplo acesso à Justiça, não pode ser alcançada mediante a utilização de artifício que se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Dessa forma, em consonância com os fundamentos anteriormente expostos, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Em virtude disso, esse Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito dessa 3ª Turma. Ocorre que com o advento da recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT, a matéria perdeu objeto no âmbito dessa Corte Trabalhista. Assim, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-549-34.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/05/2022).
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 791-A, § 4.º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5.766/DF). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, introduzido pela lei n.º 13.467/2017, declarada pelo STF, em ação de controle de constitucionalidade, inviável a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, no pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002197-19.2017.5.02.0038, 1ª Turma, Rel Min Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/05/2022).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N.º13.015/2014 E 13.467. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso vertente, o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, visto que a ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo de lei referenciado e deferida a gratuidade de justiça à parte reclamante pelas instâncias ordinárias, dá-se provimento ao apelo para afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-432-10.2019.5.12.0029, 2ª Turma, Rel Min Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022).
"RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Acrescentado pela Lei nº 13.467/17, o § 4º do artigo 791-A da CLT admitia a imposição de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita. Todavia, ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo inconstitucional. A questão, portanto, não comporta mais debate, diante dos efeitos vinculantes das teses firmadas pelo E. STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida. Nesses termos, impõe-se a reforma do acórdão do Eg. TRT, que decidiu de modo contrário a esse entendimento. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10140-28.2019.5.15.0053, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022).
"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. TRANCENDÊNCIA RECONHECIDA. O art. 791-A, § 4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-RR-10170-34.2019.5. 15.0095, 5ª Turma, Rel Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/02/2022).
"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ocorrido em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017. Assentou a Suprema Corte, naquela oportunidade, que a condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios vulnera a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em detrimento inclusive do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao condenar a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, com fundamento em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afrontou o artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-1000776-72.2018.5.02.0033, 6ª Turma, Rel Min Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2022).
"RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766/DF. Reconhecida a transcendência jurídica, nesse aspecto. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da ADI 5766/DF, em 20/10/2021 (Ata de Julgamento Publicada no DJE de 5/11/2021), declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que impõe ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários de sucumbência. Assim, é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da gratuidade de justiça, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar obrigações decorrentes de sua sucumbência. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10920-58.2019.5.15.0023, 7ª Turma, Rel Min Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022).
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE. Em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para " declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No caso, deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10598-89.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Rel Min Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022).
Sucede que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF na referida ADI, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão " desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" .
Registrou o Eminente Ministro Alexandre de Moraes em seu voto que:
"Essa assistência judiciária ampla aos mais necessitados vem contemplada em nosso ordenamento jurídico não só pela instituição de órgãos públicos como a Defensoria Pública - voltada à prestação de serviços públicos -, mas também com tratamento diferenciado, com benefício - justo benefício - no tocante a ônus e encargos financeiros que decorrem do reconhecimento da justiça gratuita.
Isso existe não só na Justiça Trabalhista, como sabemos, mas também no âmbito da jurisdição comum. No âmbito da jurisdição comum, a Lei Federal 1.060/1950 disciplinou o tema da gratuidade judiciária, tratamento recentemente alterado pelo novo Código de Processo Civil. Reconhece-se ao hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira, a dispensa do pagamento de taxas judiciárias e honorários advocatícios e periciais.
Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça.
A partir desse desenho de conformação legislativa que o Congresso Nacional fez da previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) da garantia da gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, a concessão de tratamento diferenciado somente se sustenta, por óbvio, quando permanece a situação de vulnerabilidade, hipótese essa que torna justa a concessão da assistência de quem dela necessite. Essa é a dinâmica, como disse, inclusive, da leitura do art. 98 do CPC.
[...]
Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou dois, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável.
[...]
Parece-me importante verificar aqui se essa alteração - uma vez verificada que toda a estrutura da gratuidade, garantida constitucionalmente, exige a hipossuficiência, mas também, e mais importante, a cessação dessa gratuidade exige comprovação do término da hipossuficiência - feita pela Reforma Trabalhista foi razoável, foi proporcional, foi adequada. Ou seja, se, apesar das alterações, mantém-se o pleno acesso ao Poder Judiciário; se, apesar das alterações, mantém-se a proteção ao hipossuficiente que tem direito constitucional à justiça gratuita; ou se, por outro lado, aquele que entra na ação hipossuficiente, ganha, e continua hipossuficiente, mesmo assim perde o que ganha de forma automática, sem se demonstrar a hipossuficiência. (...).
[...]
Deve ser analisado se esses pontos foram tratados com razoabilidade: o pagamento de honorários periciais, mesmo do beneficiário da gratuidade da Justiça; a responsabilização da parte beneficiária pelos encargos da sucumbência na hipótese em que favorecida por condenação em outro processo (aqui uma compensação processual, uma detração, se fosse no campo penal; "você ganhou esse, cuidado para não entrar com aquele, porque, se perder aquele, você perde o que você ganhou nesse" - se isso for entendido como um obstáculo a pleitear seus direitos, parece-me que fere a Constituição); e pagamento de custas em caso de ausência injustificada à audiência de julgamento.
[...]
Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não.
A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV.
Os dois dispositivos, tanto o caput quanto os parágrafos, estão estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do art. 5º, LXXIV - repito:
"Art.5º .........................................................................
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"
Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo –uma ‘ompensação’– o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência.
Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso.
[...]
Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A ; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto". (grifos acrescidos)
Apresentados embargos de declaração pela AGU, estes foram julgados improcedentes em 21/06/2022, em razão do entendimento de perfeita congruência entre a decisão proferida no acórdão embargado e os pedidos formulados na peça inicial pelo Procurador-Geral da República.
Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação:
vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do trabalhador, ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais –recebidos em qualquer processo – não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira da Reclamante deverá ser aferida –e provada pelo credor –por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos –após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o seu direito às obrigações decorrentes da sucumbência –para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita.
Nesse sentido, aliás, transcreve-se trecho dos fundamentos expendido na decisão proferida pelo STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na Reclamação nº 51063, publicada em 10/01/2022, e confirmada pela 1ª Turma da Suprema Corte no julgamento do agravo regimental, publicado em 25/05/2022:
"(...) Decido.
1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, l e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes, ou desobediência à súmula vinculante.
2. A questão jurídica controvertida na presente reclamação constitucional consiste na violação da autoridade da decisão do STF, proferida nas ADI’ 2.418 e 5.766 .
3. (...)
4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita . O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação).
Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita.
Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa .
Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade .
Dessa forma, na presente hipótese , reconhecida a qualidade de hipossuficiente econômico da parte Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve incidir sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo, sob pena de ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF.
Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante.
Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais.
II) MÉRITO
1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 302 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 476 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamado ao pagamento dos salários e/ou diferenças, reflexos e reajustes no período de limbo previdenciário, observados os parâmetros nela estabelecidos, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbências e aos honorários periciais.
2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 88 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 927 do CCB, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST FIRMADA NO TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADC 80. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF; e contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita .
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I – reconhecer a transcendência política e jurídica da causa; II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF; 476 da CLT, 927 do CCB e por contrariedade à Súmula 463 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, para: a) restabelecer a sentença que condenou o reclamado ao pagamento dos salários e/ou diferenças, reflexos e reajustes no período de limbo previdenciário, observada a prescrição quinquenal e os parâmetros nela estabelecidos, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbências e aos honorários periciais, ressalvada a condenação ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados e do Auxílio Cesta-Alimentação; b) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ; c) conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita; d) afastar a possibilidade de se utilizarem créditos obtidos pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, na presente ação ou em outro processo, como meio de custeio dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada pela instância ordinária, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pela obreira, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante; e) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário do reclamado quanto ao capítulo referente à Participação nos Lucros e Resultados e ao Auxílio Cesta-Alimentação, apreciando as alegações deduzidas acerca da incidência das cláusulas convencionais e das normas internas sobre tais parcelas, como entender de direito. Determina-se a aplicação, para fins de correção dos débitos trabalhistas, observados os seguintes critérios: I) na fase pré-judicial, o IPCA-E, bem como os juros de mora, nos termos do art. 39, caput , da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, a taxa SELIC (juros e correção monetária); III) em relação aos débitos trabalhistas judiciais que já tenham sido quitados até 18.12.2020, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo viável o reexame da matéria nem a compensação e/ou dedução em qualquer cálculo liquidando subsequente; IV) a partir de 30.08.2024, correção monetária com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); V) a contar de 30.08.2024, taxa de juros legais, que corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do CCB. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada no valor de R$4.000,00, sobre o valor arbitrado à condenação de R$200.000,00.
Brasília, 20 de outubro de 2026.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator