A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/rmc/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 1969, até a atual Constituição Federal de 1988, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribui mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do art. 114, I, da CF/88. Contudo, o STF, em 20.02.2013 , no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral reconhecida, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença proferida até referido julgamento (20.02.2013), situação não aplicável ao caso concreto, em que houve prolação de sentença em 14.03.2016 . Assim, não estando o presente processo enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o acórdão regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO/CONGELAMENTO DO ATS. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior estabeleceu, como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST) . Na hipótese dos autos , o TRT consignou que: "O entendimento predominante desta Egrégia Turma é de que a supressão do adicional por tempo de serviço pela empregadora COPEL em 1998 caracteriza-se por alteração contratual não assegurada por preceito de lei, ensejando a incidência da prescrição total, na forma da súmula 294 do C. TST " Nesse contexto, tratando-se de parcela cujo pagamento não está previsto em preceito de lei, mas em instrumento coletivo, e tendo a alteração do pactuado ocorrido no ano de 1998, com ajuizamento da reclamação somente no ano de 2014, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Julgados desta Corte. 3. AUMENTOS SALARIAIS DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE PLR. O Tribunal Regional, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, consignou que "Como bem observado na r. sentença, o autor  enquanto exercia a função de eletricista, percebia o salário de R$ 1.474,71 em outubro de 2007, elevado para R$ 1.585,91 em outubro/2008 em razão acordo coletivo. Obteve o reajuste para R$ 1.601,76 decorrente de "Cor sal mercado em 3/9/2009; para 1.698,18 decorrente de acordo coletivo em outubro de 2009; para R$ 1.715,19 a título de ""Cor sal mercado" em junho de 2010; "Fora outros reajustes decorrentes de acordo coletivo, obteve novo reajuste "Cor sal mercado" em 3/9/2011, passando seu salário a R$ 1.919,86",   conforme se verifica do relatório de fls. 553/556. Cumpre destacar que o empregado Sandro Adão Ruhnke ocupou cargos diversos do reclamante, exercendo a função de assistente técnico IV e de encarregado de manutenção de linhas e redes desde maio de 2005, recebendo aumento salarial em razão do reajuste normativo (ACT) e correção por curva salarial na razão de 3,02%, 5,09%, 5,9%, 3,5%, 1%, 5,5%, 16,09%, 5,10%, 7,54%, 2,01%, 4,97%, 0,99%, 2,01% e 8,36%, de maio de 2005 a junho de 2010, de modo que o seu salário de R$ 1.213,42 passou a R$ 2.358,16. Observe-se que o paradigma, contava com vários cursos de formação, além do que permaneceu na mesma faixa salarial de outros empregados, tal como Wender Lopes Mori (fls. 597/599) e Oswaldo da Cunha,  o que conduz à conclusão que os aumentos salariais foram concedidos para corrigir distorções salariais. Constatada a diferenciação substancial das condições dos empregados, não se divisa a violação do princípio da isonomia ou dos princípios constitucionais invocados" . Depreende-se, portanto, dos fundamentos expostos no acordão regional, a inexistência de qualquer afronta ao princípio constitucional da isonomia, porquanto não conferido tratamento desigual a empregados em idênticas condições. Decisão em sentido contrário, ademais, implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte Superior Trabalhista, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1582-74.2014.5.09.0129 , em que é Agravante JOÃO HENRIQUE LUGLI e Agravada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente .

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41/2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO/CONGELAMENTO DO ATS. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. 3. AUMENTOS SALARIAIS DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE PLR

O Tribunal Regional, quanto aos temas, assim decidiu:

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DE JOÃO HENRIQUE LUGLI

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DO COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

O M.M. Juízo  a quo  declarou a incompetência desta Especializada para dirimir a controvérsia envolvendo as contribuições devidas para o fundo previdenciário complementar, com fulcro nos fundamentos que seguem:

A parte autora ingressou com ação trabalhista, cuja matéria envolve pagamento de complementação de contribuição de aposentadoria por entidade de previdência privada.

Por maioria de votos nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, cuja repercussão geral foi reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe à Justiça Comum o julgamento de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

Houve modulação de efeitos pelo Pretório Excelso, definindo-se que apenas os processos que não tiveram sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho é que devem seguir tal regra, que é o caso dos autos.

Desse modo, pronuncio a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito no particular, eis que matéria de ordem pública (CPC, art. 113). Em razão da existência de outros pedidos de natureza trabalhista na presente demanda, inviável a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Não se conforma o autor com a decisão de primeiro grau declarou a incompetência material da Justiça do trabalho quanto aos recolhimentos para a Fundação Copel. Aduz que  "como a ré não pagou essas verbas na época própria e consequentemente não contribuiu sobre essa parte para a Fundação Copel, a presente ação busca que a recorrida pague a contribuição para a Fundação Copel, relativo à sua parte sobre as verbas a serem deferidas nesta reclamação, nos termos da alínea "a", da cláusula 34.4, do Regulamento do Plano III, para que, posteriormente possa o recorrente pleitear as diferenças e o ajuste de seu benefício perante àquele Fundo, ai sim na justiça estadual competente, tanto que a Fundação Copel sequer é parte da presente ação " (fl. 1.066).

Sem razão.

Na petição inicial, o autor formulou o seguinte pedido (fl. 16):  "j) pagamento da contribuição para a Fundação Copel, relativo à sua parte sobre as verbas a serem deferidas nesta reclamação, nos termos da alínea "a", da cláusula 34.4, do Regulamento do Plano III - item 6, retro".

 Trata-se, portanto, de pedido de reflexos de verbas pleiteadas na presente ação no plano de complementação de aposentadoria.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 20/02/2013, no julgamento do Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário n.º 586.456, que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

Em razão da repercussão geral reconhecida, o julgado atinge todos os processos que versam sobre a mesma matéria e que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

Outrossim, a Suprema Corte modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que tramitarão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até aquela data (20/02/2013),  verbis :

REPERCUSSÃO GERAL - PLENÁRIO STF

Complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada e competência - 4

Compete à justiça comum processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Essa a orientação do Plenário ao concluir julgamento conjunto de dois recursos extraordinários em que discutida a matéria - v. Informativo 577. Inicialmente, indeferiu-se pedido de sustentação oral, formulado por  amici curiae . Asseverou-se que o pleito ocorrera na fase deliberatória do julgamento, quando já proferidos 4 votos acerca do mérito. Lembrou-se que o STF firmara entendimento no sentido da inadmissibilidade de sustentação oral após o voto do relator. O Min. Marco Aurélio ressaltou que, se aberta a oportunidade aos assistentes, dever-se-ia proceder da mesma forma quanto aos representantes das partes. Além disso, os relatores de ambos os recursos não mais comporiam a Corte.

RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-586453)

RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050 Prolatada a sentença em 25 de outubro de 2013 (fl. 718), fenece de competência material a Justiça do Trabalho para conhecimento desta matéria. [g.n.].

[...] Em seguida, o Plenário resolveu questão de ordem outrora suscitada pela Min. Ellen Gracie para modular os efeitos da decisão com repercussão geral, no sentido de que fosse limitada aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquela assentada. Considerou-se que a matéria nunca teria sido tratada de maneira uniforme no Supremo e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela justiça do trabalho teriam de ser encaminhados à justiça comum para serem novamente sentenciados - o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; e art. 37, caput). Ademais, os sistemas processuais trabalhista e civil não possuiriam identidade de procedimentos. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não admitia modulação, por se cuidar de processo subjetivo. Além disso, por maioria, deliberou-se exigir quórum de 2/3 para modulação de efeitos em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Entendeu-se que a maioria qualificada seria necessária para conferir eficácia objetiva ao instrumento, bem como que o instituto da modulação já estaria disciplinado em lei (Lei 9.868/99, art. 27), e deveria ser aplicado desta forma. Vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta, apenas, pois o quórum qualificado seria exigível somente para a edição de Súmula Vinculante, bem como para fins de modulação nos processos de fiscalização abstrata, nos quais declarada a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, embora sucedessem os relatores dos recursos, participaram da votação quanto à modulação de efeitos, por se tratar de questão de ordem. A Min. Rosa Weber, entretanto, não se pronunciou sobre a modulação no caso concreto, visto que a Min. Ellen Gracie já se manifestara a respeito.

RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-586453)

RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20.2.2013. (RE-583050).

Finalmente, refiro-me à notícia relativa à decisão em comento, extraída do site do Excelso Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=231193),  verbis :

[...] Notícias do STF - Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de hoje. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum.

[...] Modulação

Também na sessão desta quarta-feira, ao resolver uma questão de ordem, o Plenário do Supremo entendeu necessária a maioria de dois terços dos votos - conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs)* - para a modulação aos efeitos de decisões em processos com repercussão geral reconhecida. Portanto, este entendimento formado pela maioria da Corte (5x4), quanto à exigência do quórum qualificado nestes casos, foi aplicado hoje no julgamento do RE 586453 e será aplicado a partir de agora em matérias semelhantes.

Cinco ministros [Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa] consideraram que deve ser cumprido o quórum qualificado para modulação de efeitos em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Ficaram vencidos quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, os quais entenderam ser possível a modulação, nesses casos, por maioria absoluta do Tribunal.

CM,EC/AD

*Artigo 27 da Lei 9.868/99 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Irretocável, portanto, a r. sentença, prolatada em 14/03/2016, que  "pronuncio a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito no particular, eis que matéria de ordem pública (CPC, art. 113)"  (fl. 1044).

Esclareça-se que se insere no campo de competência da Justiça do Trabalho somente a avaliação das parcelas que compõe o conjunto remuneratório do trabalhador, mas não a definição da base de cálculo para o recolhimento das contribuições para previdência complementar, a qual depende de regulamento próprio, cuja matéria extrapola o âmbito de competência desta Especializada, segundo a jurisprudência acima referida.

Mantém-se.

DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE 2008

O M.M. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças salariais com base nos reajustes concedidos ao empregado Sandro Adão Rhunke, consignando os seguintes fundamentos:

Sustenta o autor que a ré concedeu diversos reajustes salariais ao seu empregado Sandro Adão Ruhnke a partir de janeiro/2008, sendo que até junho/2010 tal reajuste totalizava 48,07% de aumento salarial, enquanto a categoria profissional obteve reajuste salarial de apenas 13,50% no período, afrontando os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade.

Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão dos mesmos reajustes praticados ao empregado Sandro Adão Ruhnke.

A defesa contrapõe-se ao pedido relatando que a concessão de benefícios não previstos em lei é de cunho privativo da empresa, inserindo-se em seu poder potestativo.

Alega ainda que para a concessão de benefícios não previstos em lei leva em consideração a assiduidade do empregado, produtividade e participação em cursos internos,acrescentando que o empregado Sandro recebeu reajuste com a rubrica COR SAL MERCADO a fim de corrigir uma distorção, uma vez que seu salário encontrava-se abaixo do praticado pelo mercado.

O histórico salarial do empregado Sandro Adão Ruhnke aponta que desde 1º/5/2005 exerce a função de Assistente Técnico IV, com salário de R$ 1.489,45 em dezembro/2007, sendo que em janeiro/2008 seu salário foi reajustado em 16,09%, passando a receber R$ 1.729,18 (16,09%), em razão "Cor sal mercado" (fls. 603-606).

Em 3/8/2008 este mesmo empregado recebeu novo reajuste salarial de 5,10%, passando seu salário a R$ 1.817,40, pela mesma rubrica; em outubro/2008 obteve reajuste decorrente de acordo coletivo e em 3/9/2009 seu salário foi novamente alterado pela rubrica "Cor sal mercado", passando a R$ 1.993,73. Na data de 3/10/2009 houve novo reajuste de correção de mercado (R$ 2.156.21) e em 3/6/2010 seu salário passou a R$ 2.358,16, pelo mesmo motivo (fls. 603-606).

Já o histórico salarial do autor contém informação de que em outubro/2007 recebia salário de R$ 1.474,71, enquanto desenvolvia a função de eletricista, passando a R$ 1.585,91 em outubro/2008 por acordo coletivo. Em 3/9/2009 obteve reajuste para R$ 1.601,76 decorrente de "Cor sal mercado", em outubro/2009 passou a receber R$ 1.698,18 decorrente de acordo coletivo; em 3/6/2010 recebeu reajuste "Cor sal mercado", passando a R$ 1.715,19. Fora outros reajustes decorrentes de acordo coletivo, obteve novo reajuste "Cor sal mercado" em 3/9/2011, passando seu salário a R$ 1.919,86.

As diferenças salariais requeridas com base nos reajustes salariais recebidos pelo empregado Sandro até 27/11/2009 encontram-se abrangidas pela prescrição.

Os documentos juntados pela ré demonstram que os reajustes concedidos através da rubrica "Cor sal mercado" de fato tinham por fim corrigir os salários dos empregados que se encontravam abaixo do mercado e muitas vezes em dissonância com os salários dos demais que exerciam as mesmas funções.

Exemplo disso é o salário do empregado Osvaldo da Cunha que em 1º/5/2005 passou a Assistente Técnico III, recebendo salário de R$ 1.556,09, obtendo até o ano de 2009 apenas um "Cor sal mercado" em razão de seu salário mostrar-se superior aos demais assistentes técnicos (fl. 593).

Como acima mencionado, o próprio autor também obteve seu salário reajustado com a rubrica "Cor sal mercado" durante período imprescrito e não questiona a validade de seus reajustes em relação aos demais empregados que não a receberam.

Logo, não constato irregularidade nos reajustes concedidos pela ré ao empregado Sandro, que tiveram por fim evitar distorções salariais no próprio quadro funcional, inexistindo violação ao princípio da isonomia.

Rejeito.

Alega o autor que a ré concede reajuste salarial somente para alguns empregados, conforme se observa em relação ao Sr. Sandro Adão Ruhnke, sem uma justificativa coerente, de forma totalmente discriminatória, em percentuais absurdos, em arrepio aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valores sociais e isonomia. Assevera que a postura da ré não encontra guarida na utilização do seu poder potestavio, por se tratar de empresa de economia mista que deve se pautar nos princípios da legalidade, pessoalidade e moralidade erigidos no artigo 37 da CF. Acrescenta que  "não trata-se de pedido de  equiparação salarial, com fundamento no art. 461, da CLT, a onde seria necessário a demonstração da mesma função entre o paradigma e o recorrente, mas sim de pleito para tratamento igualitário entre os empregados da empresa ré, com fundamento no principio da isonomia, previsto no art. 5°, da CF/88"  (fl. 1068). Requer a reforma do julgado para se condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos mesmos índices de reajuste salarial concedidos ao Sr. Sandro Adão Rhunke, conforme pleiteado na exordial.

Não lhe assiste razão.

Na petição inicial, o autor afirmou que o empregado Sandro Adão Ruhnke obteve reajuste de 48,07% de janeiro/2008 a junho/2010, enquanto toda a categoria recebeu apenas 13,5%. Alegou que os reajustes diferenciados foram efetuados de forma discriminatória, sem aplicação de qualquer critério técnico (fl. 06). 

A ré alegou que a concessão de benefícios não previstos em lei insere-se no âmbito do poder potestativo do empregador. Argumentou que a majoração salarial concedido ao paradigma tinha por mote afastar a distorção salarial praticada abaixo do mercado (COR SAL MERCADO). Salienta que o reclamante também foi agraciado com aumentos salariais superiores aos previstos em lei ou em ACT, proveniente da correção por cursa salarial, promoção, mérito, de modo que sua revolta não se justifica.

A Constituição da República estipula o princípio da igualdade (da isonomia) entre as pessoas e proíbe, inclusive,  ("diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil")  (art. 7º, XXX). Todavia, a aplicação do princípio da isonomia pressupõe uma situação de igualdade material entre os interlocutores sociais, não observada na hipótese em apreço.

Como bem observado na r. sentença, o autor  enquanto exercia a função de eletricista, percebia o salário de R$ 1.474,71 em outubro de 2007, elevado para R$ 1.585,91 em outubro/2008 em razão acordo coletivo. Obteve o reajuste para R$ 1.601,76 decorrente de "Cor sal mercado em 3/9/2009; para 1.698,18 decorrente de acordo coletivo em outubro de 2009; para R$ 1.715,19 a título de ""Cor sal mercado" em junho de 2010;  "Fora outros reajustes decorrentes de acordo coletivo, obteve novo reajuste "Cor sal mercado" em 3/9/2011, passando seu salário a R$ 1.919,86",  conforme se verifica do relatório de fls. 553/556.

Cumpre destacar que o empregado Sandro Adão Ruhnke ocupou cargos diversos do reclamante, exercendo a função de assistente técnico IV e de encarregado de manutenção de linhas e redes desde maio de 2005, recebendo aumento salarial em razão do reajuste normativo (ACT) e correção por curva salarial na razão de 3,02%, 5,09%, 5,9%, 3,5%, 1%, 5,5%, 16,09%, 5,10%, 7,54%, 2,01%, 4,97%, 0,99%, 2,01% e 8,36%, de maio de 2005 a junho de 2010, de modo que o seu salário de R$ 1.213,42 passou a R$ 2.358,16. Observe-se que o paradigma, contava com vários cursos de formação, além do que permaneceu na mesma faixa salarial de outros empregados, tal como Wender Lopes Mori (fls. 597/599) e Oswaldo da Cunha,  o que conduz à conclusão que os aumentos salariais foram concedidos para corrigir distorções salariais.

Constatada a diferenciação substancial das condições dos empregados, não se divisa a violação do princípio da isonomia ou dos princípios constitucionais invocados.

Não há impeditivo legal para que a empregadora conceda reajuste salarial com o fim de corrigir defasagem salarial, tal como restou comprovado nos autos.

Ante o exposto,  mantenho  o julgado.

INDEVIDA LIMITAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de anuênio pelos seguintes fundamentos:

Em síntese, diz o autor que recebia adicional por tempo de serviço à base de 1% (não informa a base de cálculo) por ano de serviço, e que após 1º/5/1998 não obteve mais reajuste no seu adicional por tempo de serviço, que passou a ser pago em percentual fixo.

Alude que a modificação decorreu de tratativa coletiva, o que foi incorreto, pois a negociação coletiva não pode dispor de direitos conquistados de forma individual pelo autor, ainda mais sem sua anuência e que lhe cause prejuízo.

Com base no art. 468 da CLT pugna pelo recebimento das diferenças que surgem como decorrência do cálculo que entende devido (1% sobre indeterminada base de cálculo) por ano de vigência contratual, atualmente importando em 16%.

Segundo a ré, o ATS não é parcela devida por força de lei e não houve sua supressão, mas apenas conversão do direito em parcela fixa (ACT-1998), incidindo a prescrição total disciplinada na Súmula nº 294/TST.

Prossegue afirmando que a alteração ocorreu mediante acordo coletivo de trabalho, sendo que o valor devido é aquele correspondente ao percentual fixo, estipulado para cada  empregado, na época de sua extinção, sendo indevido qualquer pagamento.

Passo ao exame.

O adicional por tempo de serviço não é parcela prevista em Lei.

A alteração do pactuado, nesse caso, atrai a prescrição total.

Demais disso, não se pode negar vigência às normas coletivas pelo argumento utilizado, qual seja, o de que o trabalhador não anuiu com o pactuado, segundo o inciso III do art. 8º da CF/88, é despiciendo a concordância do empregado isoladamente considerado, pois ressalvadas as nulidades, presume-se que a negociação coletiva se desenvolva no interesse das partes convenentes (e que devem res respeitadas - CF, art. 7º, XXVI), também não havendo falar em prejuízo pessoal.

Sendo perfeitamente possível e usual a pactuação realizada por meio de instrumento coletivo, não colhe sucesso a pretensão.

Rejeito.

Irresignado, argumenta o autor que a alteração contratual ilícita referente às diferenças de anuênios não se encontra fulmina pela prescrição total, por se tratar de parcela de natureza sucessiva, atingida apenas pela prescrição parcial, nos termos da OJT 027. Defende que não houve demonstração regular da extinção do anuênio através de negociação coletiva, na medida em que o ACT 1998/1999 juntado às fls. 861/866 não fora firmado por entidade sindical que representava o autor. Assevera que houve apenas a limitação do reajuste do adicional por tempo de serviço e não sua supressão, motivo pelo qual não se aplica a Súmula nº 294 do C. TST. Argumenta que houve o pagamento do adicional por tempo de serviço desde o início da contratualidade, de modo que a parcela se incorporou ao seu patrimônio jurídico, sendo ilícita a alteração contratual procedida, a teor do artigo 468 da CLT. Requer a reforma da r. sentença para se afastar a prescrição declarada, condenando-se a ré ao pagamento de diferenças de anuênio e reflexos.

Não lhe assiste razão.

A prova oral nada esclarece sobre o tema.

A certidão de fl. 42 e cópia do dissídio coletivo indicam que a entidade teve registro público em 10/01/1996 assim como atuou em Juízo em favor da categoria dos eletricitários de Londrina. Todavia,  não há elementos nos autos que indiquem que a categoria do autor era representada exclusivamente pelo Sindicato dos Eletricitários de Londrina  - SINDEL  na época em que foi firmado o ACT 98/99 - fls. 861/866.

Outrossim, o ACT 1998/1999 foi pactuado mediante a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores nas Concessionárias de Energia Elétrica e Alternativa do Estado do Paraná - SINDELPAR, entidade de abrangência em todo o Estado. Esclareça-se que o SINDEL não detém exclusividade na sua área de atuação, pois que não é possível reconhecer uma nova categoria profissional fundada na localidade. Além disso, não houve comprovação de que o dissídio coletivo ajuizado pela SINDEL originou instrumento coletivo aplicável ao autor em detrimento do ACT 1998/1999.

 O entendimento predominante desta Egrégia Turma é de que a supressão do adicional por tempo de serviço pela empregadora COPEL em 1998 caracteriza-se por alteração contratual não assegurada por preceito de lei, ensejando a incidência da prescrição total, na forma da súmula 294 do C. TST.

Pelo exposto, tendo em vista o ajuizamento da ação em 27/11/2014, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão referente a diferenças de adicional de tempo de serviço, cuja causa de pedir é a supressão da verba ocorrida incontroversamente em 1998, pelo que se impõe negar provimento ao recurso obreiro neste ponto.

Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença.

AUMENTO SALARIAL DE JUNHO/2011

O M.M. Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de diferenças salariais nos seguintes termos: 

Afirma o autor que em julho/2011 a ré alterou seu Plano de Cargos e Salários (PCS), concedendo para os eletricistas com menos tempo de casa e que também exerciam a função de eletricista, como o Sr. Wender Lopes Mori, reajustes salariais de 30% a 40%, enquanto o autor que possuía maior tempo de casa e maior tempo na função não obteve qualquer aumento.

Pleiteia a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais entre os reajustes concedidos aos demais eletricistas e os concedidos ao autor, a partir de julho/2011, no percentual médio de 35%, com os devidos reflexos, até a regularização do contrato de trabalho do demandante.

A defesa sustenta que não possui quadro organizado de carreira, mas apenas uma descrição; No ano de 2011 implantou um projeto de reestruturação salarial acarretando aumentos significativos nas faixas iniciais de salário, fato que beneficiou cerca de 76% dos empregados, sendo que os empregados que recebiam salários superiores a faixa inicial não foram beneficiados com a reestruturação salarial.

Esclarece que o empregado Wender Lopes Mori teve aumento de 24,45%, passando a receber R$ 1.755,35; como em julho/2011 autor e paradigma ocupavam o cargo de Profissional Nível Médio III, cujo código salarial inicial é S076, no valor de R$ 1.755,55, e o autor recebia R$ 1.826,68 (correspondente ao código salarial S080), não desfrutou de aumento em julho/2011, mas apenas em 3/9/2011, inexistindo diferenças em seu favor.

O fato da ré ter adotado a política de corrigir o piso salarial inicial dos eletricistas, que favoreceu empregados mais novos (aqui incluído o Sr. Wendel), não materializa irregularidade, uma vez que cabe ao empregador decidir as políticas a serem adotadas para o pagamento dos salários de seus empregados, inclusive a fim de evitar perda de mão de obra qualificada, desde que não promova tratamento discriminatório, irregularidade não identificada no caso vertente.

O autor não detém direito de receber o reajuste concedido aos demais eletricistas iniciantes, uma vez que seu salário era superior ao piso na época (fl. 950), conforme demonstram os históricos salariais do autor e empregado Wender (fls. 554 e 597).

Rejeito.

Irresignado, o autor reitera a tese de que a ré procedeu de forma discriminatória ao conceder reajustes salariais para alguns, em detrimento de outros. Aduz que  "restou comprovado por meio dos históricos funcionais juntados nos autos, percebe que o autor não percebeu nenhum aumento em junho e julho/2011 (fl. 554), mesmo com a reestruturação salarial alegada pela recorrida, enquanto o Sr. Wender Lopes Mori em 01/06/2011 percebeu 24,45% de reajuste (fl. 597 dos autos)".  Postula a reforma da r. sentença para que sejam deferidas  "as diferenças salariais existentes entre os reajustes salariais concedido ao Sr. Wender Lopes Mori e os reajuste concedidos ao recorrente, a partir de junho/2011 até o desligamento do autor",  com esteio nos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade.

Não lhe assiste razão.

O tratamento discriminatório no que atine à política salarial pressupõe  o desempenho de funções similares sem a percepção nominal de contraprestação equivalente. Não é o que se observa em relação ao autor e o paradigma.

Os relatórios e assentos funcionais denunciam que o Sr. Wender Lopis Mori laborava como eletricista na categoria " serv coml e emergência II",  sendo que em junho de 2011 recebia o salário de R$ 1.755,35 majorada para R$ 1.883,50 (fl. 597). Na mesma época o autor recebia o salário de R$ 1.826,68, com acréscimo para o importe de R$ 1.919,86 em 03/09/2011 (fl. 554).

Assim, o reajuste concedido ao Sr. Wender Lopis Mori não se afigura como discriminatório, pois que foi realizado apenas para nivelamento do salário a título de correção de mercado. É evidente que o autor não sofreu tratamento disforme, na medida em que já percebia salário em patamar ligeiramente superior. Os princípios invocados pelo demandante (isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade) não lhe socorrem.

Diante do que, mantém-se.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Insurge-se o autor em face da decisão que indeferiu o pedido relativo à equiparação salarial,  verbis

Alega o autor ter exercido a função de eletricista durante todo o período imprescrito, percebendo remuneração inferior a dos paradigmas Carlito Marques dos Santos, Osvaldo da Cunha e José Dirceu Alievi.

A defesa contrapõe-se ao pedido sob o argumento de que o paradigma Osvaldo da Cunha foi admitido em 1982 como Auxiliar Manut Instalações II, passando a eletricista em 1º/12/1987, ou seja, mais de dois anos antes do autor. Já o paradigma Carlito Marques dos Santos foi admitido em 1982 na função de mecânico, passando a eletricista em 1º/11/1995, ocasião em que possuía salário superior ao de eletricista em razão de situação pessoal, sendo que a partir de 1º/8/2005 passou a laborar como plantonista na cidade de Tamarana, retornando para Londrina apenas em 1º/5/2008. Quanto ao paradigma José Dirceu Alievi, ingressou no quadro da ré na função de nivelador em 1990, passando a eletricista em 2/10/2000, ocasião em que possuía salário superior ao do eletricista, havendo diferença salarial em razão de fato pretérito e condição pessoal.

A discriminação salarial vedada pelo art. 461 da CLT pressupõe estrita igualdade de funções, como ponto de partida à investigação dos fatos.

De fato, o histórico funcional do paradigma Osvaldo da Cunha demonstra que o mesmo passou a eletricista em 1º/12/1987 (fl. 593), enquanto o autor foi admitido apenas em 3/5/1993, havendo mais de dois anos no exercício da função pelo paradigma, fato que impede a isonomia salarial requerida.

Já o paradigma José Dirceu Alievi foi admitido junto à ré em 15/8/1990, na função de nivelador, passando a eletricista apenas em 2/10/2000, quando recebia salário mensal de R$ 1.163,23 (fls. 580/581).

O autor, na condição de eletricista, recebia salário mensal de R$ 813,05 em outubro/2000 (fl. 553), fato que demonstra que a diferença salarial do paradigma José Dirceu decorre de vantagem/condição pessoal, não havendo falar em equiparação.

Por fim, quanto ao paradigma Carlito Marques dos Santos, o mesmo tornou-se eletricista em 1º/11/1995, com salário de R$ 966,72 (fls. 567/568), ocasião em que o autor recebia salário mensal de R$ 593,73, fato que demonstra que o salário superior deste paradigma também decorreu de sua condição pessoal.

Assim, comprovado fato impeditivo de direitos, não colhe sucesso a pretensão.

Rejeito.

Argumenta o autor que  a ré não comprovou quaisquer vantagens pessoais dos paradigmas, pois que a equiparação deve ser analisada a partir do momento em que o autor  e modelos passaram a exercer a mesma função. Aduz que " em análise aos históricos funcionais elaborados pela recorrida, observa-se, nitidamente, que os paradigmas indicados exerceram as mesmas funções do autor, há menos de dois anos de diferenças, visto que a partir de maio/2005 todos passaram a exercer a mesma função de Eletriscita Serviço Comercial e Emergência II".  Pretende a reforma do julgado, com base no disposto no artigo 461 da CLT, para se condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais e reflexos em decorrência da equiperação salarial.

Não lhe assiste razão.

O instituto da equiparação salarial previsto no artigo 461 da CLT encontra fundamento precípuo no princípio antidiscriminatório insculpido nos artigos 5º,  caput  e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal, e assegura ao empregado idêntico salário ao de seu colega de trabalho que tenha exercido função idêntica, simultaneamente, na mesma localidade e para o mesmo empregador.

A Constituição Federal estipula o princípio da igualdade (da isonomia) entre as pessoas e proíbe, inclusive,  "diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil"  (art. 7º, inciso XXX).

Ao aplicar esse preceito nas relações de trabalho, a CLT determina: (Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade).

Destaque-se que, para se confirmar o direito à equiparação salarial, faz-se necessária a ocorrência plena dos elementos ou requisitos legais exigidos pela regra insculpida no referido artigo celetário, a saber, que equiparando e paradigma executem as mesmas funções, ao mesmo empregador, na mesma localidade, com simultaneidade, encargo processual do empregado.

É importante enfatizar que, com relação, especificamente, às atividades desenvolvidas pelo paragonado, devem ser considerados, simultaneamente, os princípios da primazia da realidade e da razoabilidade na hipótese, pois para que haja o reconhecimento da equiparação e, por consequência, o pagamento das diferenças salariais eventualmente devidas, é imperiosa a demonstração da aproximação substancial, dentro do modelo de divisão do trabalho do empregador, do conjunto de atividades desenvolvidas pelo paradigma e pelo trabalhador que almeja a igualdade funcional e remuneratória.

Assim, da exegese do dispositivo mencionado, em conformidade com o disposto no artigo 818 da CLT e na Súmula n. 6 do TST, verifica-se que a identidade funcional, de empregador e de localidade, bem como a simultaneidade são fatos que constituem o direito à equiparação e, portanto, devem ser provados pelo empregado. Por sua vez, a diferença de perfeição técnica, produtividade, tempo de serviço na função superior a dois anos, a existência de quadro de carreira homologado pelo MTE e readaptação funcional do paradigma são fatos que impedem tal direito, devendo ser provados pelo empregador.

Na petição inicial, o autor alegou que exercia as mesmas funções dos empregados Carlito Marques dos Santos, Osvaldo da Cunha e José Dirceu Alievi, sem perceber o mesmo patamar salarial (fl. 9).

Na hipótese em análise, o plexo probatório comprova a existência de identidade funcional entre o autor e o modelo, militando em favor da tese inicial pelas razões a seguir expostas .

O autor, em audiência, declarou:

1. o depoente desconhece em que época OSVALDO CUNHA passou a ser eletricista; 2. até certa época havia plantão fixo no DISTRITO DE GUARAVERA, depois, o atendimento passou a ser prestado por pessoa de LONDRINA, mas o depoente não se recorda quando passou a ajudar em GUARAVERA; 3. a última pessoa lotada no plantão fixo de GUARAVERA foi CARLITO; 4. o depoente nunca esteve lotado de maneira fixa na localidade referida na resposta anterior; 5. o depoente cre que OSVALDO CUNHA tenha sido a última pessoa lotada de maneira fixa no DISTRITO DE IRERE, mas não se recorda sequer da época, e até quando essa fixação continuou existindo na localidade referida; 6. quando o depoente foi admitido o plantão fixo em IRERE já havia cessado. 7. embora não lotado de maneira fixo, o depoente prestava auxilio tanto em GUARAVERA quanto em IRERE.

A testemunha Emerson Rogério Rodrigues Sanches, inquirido por indicação do autor, relatou:

1. trabalha para a Reclamada desde 1997, na função de eletricista; Repergunta da parte Autora: 2. que conhece CARLITOS, OSVALDO e JOSÉ DIRCEU;  3. as três pessoas acima referidas são eletricistas;  4. que o Autor sempre desempenhou as mesmas funções das pessoas referidas, a exemplo do depoente; 5. que não havia a diferença de qualidade na realização das funções de uns e outros entre si comparados ; 6. o depoente não sabe se o pessoal da agência de LONDRINA auxiliava em IRERE e GUARAVERA, porque não havia esse tipo de plantão na sua época; 7. que a partir de 2007/2008 foi que o depoente passou a dar atendimento na zona rural; 8. que a partir daí, chegou a compor as mesmas equipes das pessoas acima referidas. Reperguntas da Reclamada: 9 . já conheceu CARLITO nas funções de eletricista, desconhecendo em que função tenha sido ele admitido, o mesmo se passando em relação a JOSÉ DIRCEU .  

Como se observa dos trechos acima destacados, a testemunha foi enfática em informar que o autor, assim como Carlitos, Osvaldo e José Dirceu exercem a função de eletricista, sem diferenciação da qualidade do serviço prestado. Além disso, os empregados ocupavam nominalmente o mesmo cargo, consoante já salientado na decisão recorrida. Das declarações prestadas não é possível se abstrair a maior perfeição técnica e  produtividade dos paradigmas.

Todavia, pela análise dos históricos funcionais dos paradigmas (fl. 560 e seguintes) deprende-se vantagens pessoais que justificam a percepção de salários pelos paradigmas em relação ao autor.

Note-se que o empregado Osvaldo Cunha exerce a função de eletricista de manutenção de linhas de rede desde 01/12/1987, contando com o tempo de função superior a dois anos (fl. 591/596), já que o autor foi admitido como eletricista aprendiz somente em 03/05/1993. Assim, quando alterada a função para "ELETR SERV COM. E EMERGENCIA II" em 01/05/2005, percebia o salário de R$ 1.556,09, resultado de reajuste e promoções funcionais concedidas em mais de 20 anos de serviço.

O paradigma José Dirceu, admitido em 15/08/1999, exerceu a função de nivelador até setembro de 2000, motivo pelo qual recebia salário superior ao do autor quando passou a exercer a função de eletricista (R$ 1.118,49), em razão da reestruturação empresarial. Da mesma forma, quando promovido a função de eletricista de serv. com. e emergência II, em 01/05/2005, contava com salário de R$ 1.753,41.

O Sr. Carlito Marques dos Santos exerceu as funções de "MECANICO DE VEÍCULOS III e III", 'INSPETOR DE VEÍCULOS e MANUT DE VEÍCULO, de 01/06/1982 a 30/10/1995, quanto passou a ocupar o cargo de "ELETR MANUT DISTRIUIÇÃO" (01/11/1995), época em que já recebia o salário maior decorrente do desempenho dos cargos anteriormente relacionados (R$ 966,72).

Diante de tais dados, inafastável a conclusão que a diferenciação salarial decorre da condição pessoal de cada paradigma. Assim, quando os empregados passaram a desempenhar as atribuições atinentes ao cargo de "ELETR. SER COML E EMERGENCIA II" em 01/05/2005 possuíam salários iniciais distintos provenientes da trajetória funcional de cada um.

Não há como se destacar somente período contratual a partir de 01/05/2005, como pretende o autor, quando todos os paradigmas passaram ao cargo nominal de ""ELETR. SER COML E EMERGENCIA II", notadamente quando os empregados já exerciam a função de eletricista em período anterior, segundo entendimento perfilhado no item II da Súmula 6 do C. TST.

Face ao exposto,  mantém-se.

DIVISOR DE HORAS

 Quanto ao divisor, o M.M. Juízo decidiu:

"(...)

Os ACTs juntados pela ré fixam a aplicação do divisor 220 para a jornada normal de oito horas, excluindo a aplicação da Súmula 431 do TST, cujos precedentes convergem para esse emtendimento. Como exemplo, cito a cláusula 19ª do ACT de 2009/2010 (fl. 763). Assim, reputo validada pela norma coletiva a utilização do divisor 220 enquanto nela previsto.

Entretanto, a cláusula 19ª do ACT com vigência no período de 2012/2013 (fl. 808) passou a prever a aplicação do divisor 200, o qual deve ser observado a partir de 01/10/2012.

(...) 

O autor alega o cumprimento da jornada de 40 horas semanais, condição que se agregou ao seu contrato de trabalho. Pugna pela aplicação do divisor 200, nos moldes preconizados na  Súmula n.º 431, do C. TST.

Com razão.

A cláusula 19ª da ACT 2009/2010 dispõe (fl. 763):

Fica acordado que a jornada legal de trabalho praticada nas Empresas é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais (CF, art. 7º, XIII), sendo pelas mesmas dispensadas as quatro horas do sábado, considerado dia útil não trabalhado, inclusive para efeito de repouso semanal remunerado, na forma da lei. Para efeito de cálculo de horas extras, horas dobradas, horas extraordinárias de escala, adicionais noturnos, sobreaviso, bem como para o caso de atraso, será adotado o divisor 220 (duzentos e vinte), excetuando-se a jornada legal de 6 (seis) horas, que possui divisor próprio 180 (cento e oitenta).

Observe-se a alteração da redação da referida norma convencional no Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013, com vigência no período de 01/10/2012 a 30/09/2013 (fls. 802/817),  verbis:

"Fica acordado que, a partir da frequência do mês subsequente a assinatura deste acordo, a jornada semanal legal de trabalho praticada nas Empresas é de 40 (quarenta) horas, na forma do disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal. Para efeito de cálculo de horas extras, horas dobradas, horas extras de escala, adicionais noturnos, sobreaviso, bem como para o caso de atraso,  será adotado o divisor 200,  excetuando-se a jornada legal de 6 (seis) horas, que possui divisor próprio 180 (cento e oitenta)."

In casu,  exsurge dos autos que o autor sempre cumpriu jornada de 8h diárias, de segunda a sexta-feira, perfazendo módulo semanal de 40 horas e 200 horas mensais.

Tal módulo era objeto de regulamentação interna da ré (NAC 040107 e NAC 040110), que valida o módulo semanal de 40h, pois o item 2.4.1 da NAC 040110 preconiza 8 horas diárias de segunda à sexta-feira.

Contudo, por força de preceito legal (artigo 64 da CLT), o divisor deve corresponder à quantidade de horas efetivamente trabalhadas, no caso, 8 diárias e 40 semanais, as quais devem prevalecer por força do princípio da primazia da realidade que orienta o Direito do Trabalho.

Por conseguinte, aplicável o divisor 200 para apuração de horas extras, incidindo, ao contrário do que pretende a recorrente, o disposto na Súmula 431/TST, que assim preconiza:

SÚMULA 431 . SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.  Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

No que tange especificamente à invalidade de negociação coletiva com previsão diversa (ACTs invocados em defesa), esse Egrégio TRT na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27/10/2014, aprovou a Súmula nº 21 que assim preconiza,  verbis :

SÚMULA 21 DO TRT DA 9ª REGIÃO - DIVISOR DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO.  Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora dos empregados submetidos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ainda que haja previsão em norma coletiva para a adoção do divisor 220." (Divulgada no DEJT 30/10/2014, 03/11/2014 e 04/11/2014).

Portanto, considerando o teor da referida Súmula deste regional, não deve prevalecer a disposição convencional que altera a fixação do divisor de horas extras, robustecendo a conclusão de que são devidas as diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor legal que, no caso, é o 200, observada a delimitação temporal fixada na origem.

Neste compasso, em que prevalece a norma legal (artigo 64 da CLT) ao que dispõe a norma convencional, não se divisa a incidência de interpretação restritiva (artigo 114 do CC) invocada pela ré. Eventual benefício pela redução da carga semanal não afasta a aplicação do divisor aplicável (200).

Saliente-se, ainda, que no período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013, as reclamadas adotaram o correto divisor para cálculo do salário-hora.

Nessa linha, como precedentes desta 4ª Turma, refiro-me aos acórdãos prolatados nos autos nº   RO-01092-2013-021-09-00-0,  Relator Desembargador Luiz Eduardo Gunther, publicado em 11/04/2014,  RO-01735-2011-072-09-00-6,  Relatora Desembargadora Márcia Domingues, publicado em 24/07/2013,  RO-24784-2010-003-09-00-1,  Relator Desembargador Luiz Celso Napp, publicado em 12/11/2013.

Pelo exposto,  reformo  a r. sentença para determinar a aplicação do divisor 200 para apuração para cálculo do salário-hora, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença.

DIFERENÇAS DO PLR

Registra o  decisum

Nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo.

No caso concreto, tal disposição foi observada, conforme Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 998-1014, firmado com intervenção sindical.

Apesar do Decreto Estadual 6.453/2010 dispor regra específica para o pagamento do PLR, o conteúdo da lei federal anteriormente citada deve prevalecer (CF, art. 22, I), sendo perfeitamente válida a negociação entre empregados e empregadores, inexistindo diferenças em favor do autor.

Rejeito.

Assevera o autor que não houve o pagamento do PLR pelo critério correto, já que não observado as disposições do Decreto n.° 6.453, que acrescentou o § 3º ao Decreto n.° 1.978 de 2007, e da Lei Estadual n.° 16.560 de 09/08/2010, as quais asseguram a distribuição de lucros de modo igualitário. Salienta queo artigo 5ª da Lei 10101/2000 outorga ao Poder Executivo a fixação das diretrizes para divisão da participação nos lucros no âmbito das empresas públicas. Postula a reforma da r. sentença para que a ré seja condenada ao pagamento da PLR do ano 2010, conforme pedido na exordial.

Sem razão.

Incontroversa a percepção da parcela "participação nos lucros ou resultados - PLR" referente ao ano de 2010. Cabe definir se o cômputo da verba segue os parâmetros do ACT 2010 ou aqueles previsto no Decreto 6.453/2010 e na Lei Estadual 16.560/2010.

A participação nos lucros e resultados foi prevista no artigo 7º, XI, da CRFB, da seguinte forma:  "[...] participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei ".

Com o objetivo de regulamentar esse direito trabalhista, a Lei 10.101/00 disciplinou que " [...] a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo ".

A lei especial em comento assegurou a autonomia negocial para as partes definirem a forma de pagamento dos lucros e resultados obtidos.

Dispõe o regulamento relativo à PLR concernente a 2010:

"A participação final individual de cada empregado na PLR (pfi) será obtida a partir da seguinte fórmula:

Parágrafo Primeiro: A participação final individual (Pfi) será obtida efetuando-se o quociente entre 50% do montante Mf pelo número de empregados com direito a PLR, adicionado a 50% do montante Mf, aplicado proporcionalmente ao salário nominal do empregado em relação ao total dos salários nominais de todos os empregados com direito a PLR, deduzindo o índice de absenteísmo "K", obtido da fórmula acima".

O teor do Decreto nº 6.453/2010,  que acresceu o § 3º ao art. 4º do Decreto nº 1.978, de 20/12/1997 e, posteriormente, da Lei Estadual 16.560, de 09/08/2010, que estabeleciam a distribuição igualitária a título de lucros e resultados da empresa para cada empregado, não tem o condão de afastar a validade da norma convencional que delineou outros critérios de cálculo da parcela, considerando que a PLR foi especificamente regulada pela Lei 10.101/2000.

Destaque-se que a reclamada, como empresa pública, equipara-se ao empregador do setor privada quanto aos direittos e obrigações, não se submetendo aos princípios da administração pública, nos termos do artigo 173 da CF.

Dessa forma, prevalece a autonomia negocial, autorizada pela própria lei que regulamentou a benesse concedida ao autor, na esteira do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF.

Diante de tal raciocínio, não merece reparos a r. sentença que reconheceu como correto o pagamento da PLR referente ao ano de 2010 .

Nada a prover, portanto.

(…)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional quanto aos temas em epígrafe.

Sem razão.

No tocante à " competência da Justiça do Trabalho – diferenças de complementação de aposentadoria " , o Recorrente pretende que as parcelas deferidas nesta ação gerem reflexos no seu benefício previdenciário e integrem a base de cálculo da complementação de aposentadoria, requerendo seja determinado que as Reclamadas procedam à revisão do benefício. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 1969, até a atual Constituição Federal de 1988, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes.

O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora.

Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribui mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do art. 114, I, da CF/88.

Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral reconhecida, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações.

Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença proferida até referido julgamento (20.02.2013), situação não aplicável ao caso concreto, em que houve prolação de sentença em 14.03.2015 .

Assim, não estando o presente processo enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o acórdão regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria.

Quanto ao tema " adicional por tempo de serviço – prescrição ", a jurisprudência dominante nesta Corte Superior estabeleceu, como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST) .

No caso dos autos, o TRT consignou que:

A certidão de fl. 42 e cópia do dissídio coletivo indicam que a entidade teve registro público em 10/01/1996 assim como atuou em Juízo em favor da categoria dos eletricitários de Londrina. Todavia,  não há elementos nos autos que indiquem que a categoria do autor era representada exclusivamente pelo Sindicato dos Eletricitários de Londrina  - SINDEL  na época em que foi firmado o ACT 98/99 - fls. 861/866.

Outrossim, o ACT 1998/1999 foi pactuado mediante a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores nas Concessionárias de Energia Elétrica e Alternativa do Estado do Paraná - SINDELPAR, entidade de abrangência em todo o Estado. Esclareça-se que o SINDEL não detém exclusividade na sua área de atuação, pois que não é possível reconhecer uma nova categoria profissional fundada na localidade. Além disso, não houve comprovação de que o dissídio coletivo ajuizado pela SINDEL originou instrumento coletivo aplicável ao autor em detrimento do ACT 1998/1999.

 O entendimento predominante desta Egrégia Turma é de que a supressão do adicional por tempo de serviço pela empregadora COPEL em 1998 caracteriza-se por alteração contratual não assegurada por preceito de lei, ensejando a incidência da prescrição total, na forma da súmula 294 do C. TST.

Pelo exposto, tendo em vista o ajuizamento da ação em 27/11/2014, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão referente a diferenças de adicional de tempo de serviço, cuja causa de pedir é a supressão da verba ocorrida incontroversamente em 1998, pelo que se impõe negar provimento ao recurso obreiro neste ponto.

(g.n.)

Nesse contexto, tratando-se de parcela cujo pagamento não está previsto em preceito de lei, mas em instrumento coletivo, e tendo a alteração do pactuado ocorrido no ano de 1998, com ajuizamento desta reclamação somente no ano de 2015, incide a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST.

No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA Nº 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, esta Subseção, no julgamento do AgR-E-ED-RR - 145700-75.2009.5.17.0007 (Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/11/2016), em que se examinou caso idêntico ao destes autos, envolvendo a mesma reclamada, firmou o entendimento de que, tratando-se de parcela não prevista em lei, oriunda do regulamento interno da reclamada e de norma coletiva, incide a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 desta Corte. Na hipótese, segundo consta da decisão regional transcrita pela Turma, o adicional por tempo de serviço foi instituído pela reclamada em 1973, por meio de norma regulamentar, e, a partir de outubro de 1997, houve o congelamento (supressão) do benefício, por força de acordo coletivo de trabalho. Trata-se, portanto, de parcela não prevista em lei e de ato único do empregador consistente na supressão do benefício, por meio de norma coletiva. Logo, incide a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, com ressalva de entendimento deste Relator, a decisão embargada está em consonância com a citada súmula, não havendo falar em sua contrariedade. Precedentes desta Subseção. Embargos não conhecidos. (E-ED-ED-RR - 75300-04.2007.5.17.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 294, PRIMEIRA PARTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura da d. decisão embargada que o adicional por tempo de serviço fora instituído por norma interna da empresa, tendo sido congelada por Acordo Coletivo firmado em 1997, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. 2. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno da reclamada e de norma coletiva, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294, primeira parte. Precedentes desta egrégia SBDI-1. 3. Logo, transcorridos mais de cinco anos entre a data do congelamento do Adicional por Tempo de Serviço, com a implantação do Plano de Cargos e Salários, em 1997, e o ajuizamento da presente ação (18/12/2009), a pretensão do reclamante encontra-se abrangida pela prescrição total. 4. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-E-ED-RR - 145700-75.2009.5.17.0007 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

 

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . A controvérsia dos autos consiste em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço, quando a parcela foi congelada (mas não suprimida), por meio de norma coletiva. No caso, o adicional por tempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, mas apenas por norma coletiva, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1319-78.2013.5.09.0872 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COPEL. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. (…) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO . Trata-se de alteração contratual ocorrida por meio de acordo coletivo em relação à parcela não assegurada por preceito de lei (Adicional por Tempo de Serviço), o que atrai a incidência da prescrição total, Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II – (…) (RR - 296-34.2013.5.09.0020 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/03/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATS. CONGELAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável ao pleito de integração de adicional por tempo de serviço, instituído por norma regulamentar e suprimido por meio de norma coletiva. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firma-se no entendimento de que, tratando-se de pretensão envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, segundo o Regional, o adicional por tempo de serviço foi suprimido em 1º de janeiro de 2001, por meio de norma coletiva, e a ação em apreço foi ajuizada em 10/7/2014. Assim, como efetivamente não se trata de parcela prevista em lei, deve ser aplicada ao caso dos autos a primeira parte da súmula citada, razão pela qual se revela prescrita a pretensão obreira, uma vez que não foi respeitado o prazo de cinco anos para a propositura da ação, contados da alteração contratual, em desacordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 950-22.2014.5.06.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de cinco anos entre a alteração do pagamento do adicional por tempo de serviço e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. [...] Processo: RR - 1626-24.2013.5.09.0325, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015.

(...) PRESCRIÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A Corte Regional consignou que o adicional por tempo de serviço foi criado por liberalidade da empresa, previsto em acordo coletivo de trabalho de 1978 e alterado por meio do ACT 1998/1999. Não há registro no sentido de que o direito tenha sido instituído por norma regulamentar anterior. Assim, a pretensão às diferenças de adicional por tempo de serviço refere-se à parcela oriunda de norma coletiva, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. A pretensão autoral está prescrita, uma vez que a alteração de anuênios impugnada ocorreu mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (...)" (ARR - 815-53.2014.5.09.0673, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

REVISTA INTERPOSTO PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO ATÉ 1998. CONGELAMENTO DA PARCELA PELO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1998/1999. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no entendimento de que, tratando-se de pretensão que envolva prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, conforme o consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi pago pela reclamada até 1998. A partir daí, o Acordo Coletivo de Trabalho de 1998/1999 estabeleceu o congelamento do adicional, que passou a ser pago no percentual acumulado até então, e o pagamento de indenização compensatória aos empregados. Pretende o reclamante o recebimento de percentual relativo ao adicional por tempo de serviço (1% por ano) a partir de 1998. Como o adicional por tempo de serviço não era previsto em lei, deve ser aplicada, ao caso dos autos, a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 do TST, contada do congelamento da parcela (Acordo Coletivo de Trabalho e 1998/1999). Assim, encontra-se prescrito o direito de ação ao recebimento de diferenças salariais pela supressão do adicional por tempo de serviço a partir de 1998. Recurso de revista conhecido e provido. [...] Processo: ARR - 1331-14.2011.5.09.0662 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/09/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. In casu, a pretensão correlata ao adicional por tempo de serviço envolve alteração do pactuado por norma coletiva. Assim, considerando que a referida parcela não está assegurada por preceito de lei e que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu após decorridos mais de quatorze anos da data da alteração reputada lesiva, incide sobre a espécie a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (...)" (ARR-340-23.2013.5.09.0127, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT 28/10/2016)

Estando, pois, a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o processamento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT; e na Súmula 333/TST.

Relativamente aos " aumentos salariais diferenciados – aplicação do princípio da isonomia " , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, consignou que:

Como bem observado na r. sentença, o autor  enquanto exercia a função de eletricista, percebia o salário de R$ 1.474,71 em outubro de 2007, elevado para R$ 1.585,91 em outubro/2008 em razão acordo coletivo. Obteve o reajuste para R$ 1.601,76 decorrente de "Cor sal mercado em 3/9/2009; para 1.698,18 decorrente de acordo coletivo em outubro de 2009; para R$ 1.715,19 a título de ""Cor sal mercado" em junho de 2010;  "Fora outros reajustes decorrentes de acordo coletivo, obteve novo reajuste "Cor sal mercado" em 3/9/2011, passando seu salário a R$ 1.919,86",  conforme se verifica do relatório de fls. 553/556.

Cumpre destacar que o empregado Sandro Adão Ruhnke ocupou cargos diversos do reclamante, exercendo a função de assistente técnico IV e de encarregado de manutenção de linhas e redes desde maio de 2005, recebendo aumento salarial em razão do reajuste normativo (ACT) e correção por curva salarial na razão de 3,02%, 5,09%, 5,9%, 3,5%, 1%, 5,5%, 16,09%, 5,10%, 7,54%, 2,01%, 4,97%, 0,99%, 2,01% e 8,36%, de maio de 2005 a junho de 2010, de modo que o seu salário de R$ 1.213,42 passou a R$ 2.358,16. Observe-se que o paradigma, contava com vários cursos de formação, além do que permaneceu na mesma faixa salarial de outros empregados, tal como Wender Lopes Mori (fls. 597/599) e Oswaldo da Cunha,  o que conduz à conclusão que os aumentos salariais foram concedidos para corrigir distorções salariais.

Constatada a diferenciação substancial das condições dos empregados, não se divisa a violação do princípio da isonomia ou dos princípios constitucionais invocados.

(…)

A ré alegou que a concessão de benefícios não previstos em lei insere-se no âmbito do poder potestativo do empregador. Argumentou que a majoração salarial concedido ao paradigma tinha por mote afastar a distorção salarial praticada abaixo do mercado (COR SAL MERCADO). Salienta que o reclamante também foi agraciado com aumentos salariais superiores aos previstos em lei ou em ACT, proveniente da correção por cursa salarial, promoção, mérito, de modo que sua revolta não se justifica.

A Constituição da República estipula o princípio da igualdade (da isonomia) entre as pessoas e proíbe, inclusive,  ("diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil")  (art. 7º, XXX). Todavia, a aplicação do princípio da isonomia pressupõe uma situação de igualdade material entre os interlocutores sociais, não observada na hipótese em apreço.

Como bem observado na r. sentença, o autor  enquanto exercia a função de eletricista, percebia o salário de R$ 1.474,71 em outubro de 2007, elevado para R$ 1.585,91 em outubro/2008 em razão acordo coletivo. Obteve o reajuste para R$ 1.601,76 decorrente de "Cor sal mercado em 3/9/2009; para 1.698,18 decorrente de acordo coletivo em outubro de 2009; para R$ 1.715,19 a título de ""Cor sal mercado" em junho de 2010;  "Fora outros reajustes decorrentes de acordo coletivo, obteve novo reajuste "Cor sal mercado" em 3/9/2011, passando seu salário a R$ 1.919,86",  conforme se verifica do relatório de fls. 553/556.

Cumpre destacar que o empregado Sandro Adão Ruhnke ocupou cargos diversos do reclamante, exercendo a função de assistente técnico IV e de encarregado de manutenção de linhas e redes desde maio de 2005, recebendo aumento salarial em razão do reajuste normativo (ACT) e correção por curva salarial na razão de 3,02%, 5,09%, 5,9%, 3,5%, 1%, 5,5%, 16,09%, 5,10%, 7,54%, 2,01%, 4,97%, 0,99%, 2,01% e 8,36%, de maio de 2005 a junho de 2010, de modo que o seu salário de R$ 1.213,42 passou a R$ 2.358,16. Observe-se que o paradigma, contava com vários cursos de formação, além do que permaneceu na mesma faixa salarial de outros empregados, tal como Wender Lopes Mori (fls. 597/599) e Oswaldo da Cunha,  o que conduz à conclusão que os aumentos salariais foram concedidos para corrigir distorções salariais.

Constatada a diferenciação substancial das condições dos empregados, não se divisa a violação do princípio da isonomia ou dos princípios constitucionais invocados.

Depreende-se, portanto, dos fundamentos expostos no acordão regional, a inexistência de qualquer afronta ao princípio constitucional da isonomia, porquanto não conferido tratamento desigual a empregados em idênticas condições.

Decisão em sentido contrário, ademais, implicria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte Superior trabalhista, nos termos da Súmula 126/TST.

Já em relação aos temas " diferenças salariais", "diferenças de PLR 2010/2011" e "equiparação salarial ", conforme se observa dos destaques feitos na transcrição do acórdão regional, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que, somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional.

Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Nos termos do art. 371 do CPC/2015 (art. 131 do CPC/1973) - princípio do convencimento motivado -, o exame e a valoração dos elementos fáticos dos autos competem exclusivamente aos Juízos de primeiro e segundo graus e, a teor da citada Súmula 126/TST , é incabível recurso de revista para debater se foi correta ou não a avaliação da prova, sua valoração concreta ou, ainda, se está ou não provado determinado fato, não cabendo, portanto, a esta Corte sopesar os elementos de prova produzidos nos autos.

Por fim, não houve debate a respeito de eventual confissão da Ré, o que inviabiliza o exame da matéria. Óbice da Súmula 297 do TST.

Citem-se os seguintes julgados esta Corte Superior, envolvendo a mesma Parte Recorrente e idênticas matérias :

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 1969, até a atual Constituição Federal de 1988, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribui mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do art. 114, I, da CF/88. Contudo, o STF, em 20.02.2013 , no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral reconhecida, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença proferida até referido julgamento (20.02.2013), situação não aplicável ao caso concreto, em que houve prolação de sentença em 25.03.2015 . Assim, não estando o presente processo enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o acórdão regional que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria . Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO/CONGELAMENTO DO ATS. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior estabeleceu, como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST) . Na hipótese dos autos , o TRT consignou que: "Em que pese a insurgência, o benefício em questão não decorria de lei, mas de pactuação em norma coletiva. A hipótese atrai a incidência da prescrição total, conforme Súmula 294, do TST: ' tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei' . Não há incidência da prescrição parcial, portanto, pois a parcela em debate não decorre de preceito de lei, como já mencionado. (...) O reconhecimento de que o caso atrai a prescrição total, implica, por conseguinte, o entendimento de que não restou violado o art. 468, da CLT. " Nesse contexto, tratando-se de parcela cujo pagamento não está previsto em preceito de lei, mas em instrumento coletivo, e tendo a alteração do pactuado ocorrido no ano de 1998, com ajuizamento da reclamação somente no ano de 2014, incide a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto . 3. AUMENTOS SALARIAIS DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, consignou que "O princípio da igualdade proíbe o pagamento de salários diferentes para empregados que exercem a mesma função/cargo. Nos moldes do decidido pelo juízo de origem, entende-se que não é ilegal a forma de pagamento adotada pela reclamada. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, uma vez que não houve tratamento discriminatório, mas diferenciação de aumentos permitida, visando equilibrar os ganhos dos funcionários citados à média do mercado." Acrescentou a Corte de origem que "mesmo com os aumentos diferenciados recebidos pelos empregados citados (que os levou a ter ganhos exatamente iguais), ainda assim, seus salários não se equivaliam ao percebido pelo autor, que possuía patamar salarial superior . Em exame ao histórico funcional do autor (id 6c8d1d1), constata-se que, no passado, ele também se beneficiou de aumentos sob as rubricas "Cor sal mercado" e "Cor curva salarial". Em conclusão, registrou o Regional que: "Assim, tem-se que em situações diversas justifica-se o tratamento diferenciado, de acordo com o preconizado no próprio artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que o princípio da isonomia dispõe sobre a igualdade substancial, segundo a qual deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades." Depreende-se, portanto, dos fundamentos expostos no acordão regional, a inexistência de qualquer afronta ao princípio constitucional da isonomia, porquanto não conferido tratamento desigual a empregados em idênticas condições . Decisão em sentido contrário, ademais, implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte Superior Trabalhista, nos termos da sùmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219, I, DO TST . Os honorários advocatícios contratuais decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu constituinte, criando obrigações entre as partes. A obrigação do empregador resulta do contrato de trabalho, e não do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o seu empregado e um terceiro, sem a sua participação. Desse modo, não se pode atribuir responsabilidade patrimonial a terceiro quanto ao cumprimento de um contrato do qual não participou. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 desta mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se havendo falar em perdas e danos. Na Justiça do Trabalho, portanto, a percepção de honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas da demonstrada insuficiência financeira e da necessária assistência de entidade sindical. Inteligência das Súmulas 219, I, e 329/TST. No caso em comento , não estando o Reclamante assistido pelo sindicato da categoria, não há falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido no aspecto" (RR-848-12.2014.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. MATÉRIA FÁTICA . O Tribunal Regional, com base na prova oral e documental produzida, concluiu que o desnível salarial se deve ao fato de que o paradigma "assumiu várias funções e recebeu aumentos e promoções diversas em relação ao reclamante no decorrer da relação empregatícia, a evidenciar a existência de vantagem eminentemente pessoal do modelo, o que justifica o desnível no salário". Para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, necessário seria reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Decisão em consonância com a Súmula 6, VI, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento(…) (ARR-1640-45.2015.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. (…) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de PLR sob o fundamento de que a reclamada juntou toda a documentação pertinente aos critérios para o cálculo da PLR e os comprovantes de pagamento, contudo, o reclamante não demonstrou qualquer diferenças devidas em seu favor. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluído que o empregado não comprovou a existência de diferenças de PLR, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-680-67.2015.5.09.0653, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional consignou, apoiado em todo contexto fático probatório, que a diferença das remunerações entre o paragonado e os paradigmas foi oriunda de critérios de ordem pessoal provenientes de anos de serviços prestados a empresa agravada, premissa inconteste à luz da Súmula n° 126 do TST. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 6, VI, desta Corte . Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/06/2018), pronunciou-se no sentido de ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo. Não atendida tal exigência na minuta de agravo de instrumento , inviável se torna a reforma da r. decisão agravada. Agravo não provido. (…). Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ARR-1608-88.2015.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019).

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator