A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/waf/AB/ri

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 932, IV, "a", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Súmula 372, I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-389-51.2019.5.10.0022 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravado CARLOS HENRIQUE DE LUCA OLIVEIRA RIBEIRO.

Por meio da decisão monocrática ora atacada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, do CPC, em razão de o acórdão regional estar em conformidade com a Súmula 372, I, desta Corte. (fls. 1.082/1.084-PE) .

O reclamado interpõe agravo, sustentando, em resumo, que o recurso oferece condições de admissibilidade (fls. 1.086/1.100-PE).

Intimada, a parte contrária apresentou impugnação ao agravo (fls. 1.106/1.116-PE).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

MÉRITO .

GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIADE.

Conforme dispõe o art. 932, IV, "a", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

No mesmo sentido já dispunha a Súmula 401/STF:

"Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal."

No presente caso, por meio da decisão monocrática ora atacada, deneguei seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, do CPC, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.082/1.084-PE):

" DECIDO:

O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos:

‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 21/09/2020 - fls. 994; recurso apresentado em 12/09/2020 - fls. 1006).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / INCORPORAÇÃO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A Segunda Turma, na fração de interesse, ratificou a decisão que determinou a incorporação da gratificação, consignando na ementa do acórdão os fundamentos seguintes:

‘GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.LICITUDE. 1. Havendo o exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos, é devida a incorporação da parcela ao salário, na forma estabelecida pela Súmula 372 do TST, além do verbete 12 do TRT da 10ª Região. 2. Afigura-se inviável a redução do valor da gratificação, ainda que decorrente de restruturação interna, especialmente quando o empregador sequer esclarece quais seriam novas atribuições da parte (Súmula 372 do TST, item II). 3. Não impede a aquisição do direito a ocupação de várias funções ao longo do contato de emprego. Nesta hipótese, a média das gratificações exercidas nos últimos dez anos deve se apurada conforme importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, segundo tabela própria vigente na data da supressão e (Verbete 12 do TRT da 10ª Região) 4. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT (Lei nº 13.467/2017), em virtude do princípio encerrado no brocardo tempus regit actum. 5. Satisfeito o pressuposto no qual fundado o princípio da estabilidade econômica, antes da vigência da referida alteração legislativa, integra o patrimônio do empregado o direito à incorporação, ainda que o correspondente exercício esteja vinculado ao implemento de condição futura (LINDB, art. 6º, § 2º). Precedente.’

Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, sustentando ser indevida a incorporação.

Conforme se depreende da decisão hostilizada, a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário está em sintonia com a Súmula 372, I, do TST.

A tal modo, o apelo encontra óbice na Súmula 333/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.’

Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que restaram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Afirma que, no âmbito da Administração Pública, o pagamento de gratificação de função só cabe por expressa disposição legal e não há lei assegurando o direito à incorporação da gratificação ao salário. Acrescenta que a CLT dispõe que não há estabilidade no exercício de funções de confiança imediata do empregador, conforme se verifica no artigo 499 da CLT, muito menos há direito à incorporação da gratificação percebida em referidas situações.

Sem razão.

Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está, hoje, consagrada pelo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado.

No caso dos autos, o Regional decidiu de acordo com o entendimento consagrado no item I da Súmula 372 do TST:

‘GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996)’

Assim, com esteio no art. 932, IV, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência."

Insurge-se a recorrente sustentando, em síntese, a má aplicação da Súmula 372 desta Corte, uma vez que os requisitos ali insertos não foram implementados. Assevera que não há base legal para a incorporação deferida nem para a alegada garantia de estabilidade. Aduz que há justo motivo econômico para a supressão da gratificação recebida. Indica violação dos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 7º, I e VI, 22, I, e 114 da Constituição Federal, 8º, § 2º, 165, 444, 457, 468, §§ 1º e 2º, 492, 499, § 1º, e 510-D, § 3º, da CLT, 104 do CC e 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e da Lei nº 13.467/2017. Colaciona arestos.

À análise.

Discute-se o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST, para garantir a incorporação de gratificação de função recebida há mais de dez anos, por trabalhador em atividade, sem que haja alteração no exercício da função e no pagamento da gratificação correspondente, considerando a alteração do art. 468 da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017.

Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o autor exerceu função de confiança com a percepção de gratificação correspondente, há mais de dez anos (Súmula 126/TST) e que a presente ação visa ao reconhecimento e declaração da implementação dos requisitos consubstanciados na Súmula 372, I, do TST, para garantir a incorporação da parcela em questão e o seu restabelecimento.

Pois bem.

Trata-se de questão de direito intertemporal, focada na aplicação imediata do art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos celebrados sob a norma anterior e que se encontravam em execução quando de sua entrada em vigor, em 11.11.2017. O referido artigo, que obsta a incorporação de gratificação de função suprimida, independentemente do tempo de exercício da respectiva função, consagra norma de direito material, razão pela qual não se aplica à questão o art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte.

Sendo o contrato de trabalho pacto de trato sucessivo, emerge a discussão se poderia a Lei nova alcançar seus efeitos futuros, o que implica o exame do direito adquirido, que não se confunde com direito consumado, e da aplicação imediata da norma.

Surgem, então, as seguintes correntes:

1. A primeira, pela inexistência de direito adquirido, determinando a aplicação imediata de todas as normas de direito material, independentemente da data de celebração do contrato, ressalvados os direitos previstos em cláusulas contratuais previamente estabelecidas, pela aplicação do princípio da condição mais benéfica (lembrando que o art. 2º da MP 808/2017 perdeu eficácia);

2. A segunda, que entende aplicáveis apenas as regras da Reforma que não colidam com os princípios da proteção e do não retrocesso social; e

3. A terceira, segundo a qual as novas regras são aplicáveis apenas aos contratos celebrados a partir de sua entrada em vigor, resguardando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

O direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico).

Segundo a máxima latina, tempus regit actum , os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorrem.

Em nosso ordenamento , a Constituição consagra a irretroatividade como direito fundamental e cláusula pétrea, no art. 5º, XXXVI, quando preceitua que " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ".

1. Wilson de Souza Campos Batalha. Direito Intertemporal. Rio de Janeiro: Forense, 1980.

Já o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que " a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ".

Nesse ponto, conforme ensina Paulo Nader, o legislador brasileiro " [...] recorreu à teoria dos direitos adquiridos, de Gabba, e à do efeito imediato, de Paul Roubier " (Curso de direito civil . Parte geral, v. 1, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160).

Não se pode olvidar que estamos no campo dos contratos, em que a concepção de direito adquirido e de ato jurídico perfeito é ainda mais arraigada. O próprio Roubier os excepciona da aplicação imediata da norma.

A regra é a irretroatividade da lei e a retroatividade, a exceção.

Isso se dá em respeito ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade do Direito.

A doutrina distingue a retroatividade das leis em máxima (quando atinge fatos consumados), média (quando atinge os chamados "efeitos pendentes") e mínima (quando atinge efeitos futuros de fatos pretéritos).

Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa nesse sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata. Note-se que não se está a falar de norma constitucional, mas de norma infraconstitucional.

Quanto ao tema, observe-se o que já decidiu o STF:

"Agravo regimental. - As normas constitucionais federais é que, por terem aplicação imediata, alcançam os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), e se expressamente o declararem podem alcançar até fatos consumados no passado (retroatividades média e máxima). Não assim, porém, as normas constitucionais estaduais que estão sujeitas à vedação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna Federal, inclusive a concernente à retroatividade mínima que ocorre com a aplicação imediata delas. Agravo a que se nega provimento." (AI 258.337 AgR, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ 4.8.2000.)

Essa regra é antiquíssima e remonta mesmo ao Código de Justiniano, que já proclamava, em seu Livro I, tít. XIV, fr. 7: " O certo é darem as leis regra aos negócios futuros, não retrocederem a fatos passados, a não ser que tratem nominalmente de negócios de tempo anterior ainda em curso ". Antes dela, a Constituição de Theodosius I, do ano de 393, estabeleceu regra similar, no sentido de que a aplicação imediata a negócios pendentes depende de lei.

Lecionam Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto:

"Fazendo um estudo comparativo de dispositivos acrescidos à CLT, introdutórios de alterações potencialmente lesivas ao trabalhador, constata-se que o legislador, quando pretendeu a interferência da nova norma sobre os contratos em curso à data de sua vigência, tratou explicitamente procedimento de transição para possibilitar o fenômeno da eficácia imediata plena da lei nova sobre as relações preestabelecidas. É o que ocorreu nos contratos a tempo parcial (CLT, art. 58-A, § 2º), quando da regulamentação do instituto pela Med. Prov. Nº 2.164/2001. Também foi este o caminho trilhado pela recente Lei n 13.429/2017, que trouxe profundas mudanças nos contratos de prestação de serviços (terceirização) e de trabalho temporário, oportunidade em que foi editada norma expressa no sentido de que ‘os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos dessa lei’ (art. 19-C). Ou seja, quando o legislador vislumbrou a aplicabilidade da norma legal nova, mesmo potencialmente prejudicial (redução do tempo de trabalho e redução proporcional do salário), nas relações de emprego velhas, teve o cuidado de engendrar um mecanismo de adaptação contratual para assimilação da novidade.

Assim, o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei nº 13.467/2017." (Reforma Trabalhista – análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2. ed. São Paulo: Rideel, 2018, p. 600).

Quanto ao tema, afigura-se-nos segura a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citando Henri de Page:

"Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele." (Atual. Maria Celina Bodin de Moraes. Instituições de direito civil, vol. I, 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, pp. 130-131).

O contrato firmado entre empregado e empregador, e que é fato aquisitivo de todos os direitos dele decorrentes, já se aperfeiçoou no passado, razão pela qual não há que se pensar em expectativa de direito, tão somente porque ainda gera efeitos continuados.

Nesse contexto, não há dúvida quanto à incidência da lei anterior (irretroatividade) aos contratos já extintos quando da vigência da Lei nº 13.467/2017. Em relação às normas da Reforma, o mesmo se dá quanto aos contratos em curso. São inaplicáveis.

No caso, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante ocupou cargo de confiança e recebeu pagamento de gratificação de função por mais de dez anos (Súmula 126/TST).

Na hipótese de exercício de função gratificada superior a dez anos, é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa , em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial.

Essa é a compreensão da Súmula 372 do TST:

"I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado , se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996).

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação . (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)."

O verbete sumular reflete a interpretação dos dispositivos que regiam a matéria em questão ao tempo do contrato de trabalho, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito.

Ademais, quanto ao justo motivo , esta Corte entende no sentido de que o item I da Súmula 372 do C. TST refere-se à prática de atos faltosos pelo empregado, que representem a quebra da fidúcia existente entre as partes, e não a questões de reestruturação administrativa interna da empresa.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a hipótese delineada nos autos, portanto, é a do recebimento de funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, ininterruptos, atraindo, portanto, a jurisprudência atual, pacífica e notória do TST, revelada na sua Súmula 372, item I " (fl. 970-PE). Esclarecendo que é incabível " o argumento de que as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa e sua reestruturação administrativa cristalizam justo motivo, capaz de afastar a obrigação. Os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador, e a prevalência da tese vertida pela recorrente os transfere para a empregada " (fl. 971-PE).

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme seguintes julgados:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. Ato coator que defere pedido de antecipação da tutela em que os associados pleiteavam o restabelecimento de gratificação de função com fundamento na Súmula nº 372 do TST. Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, ‘percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira’. No caso em exame, foi deferida antecipação de tutela para determinar que o BANCO DO BRASIL S/A restitua a gratificação de função dos empregados substituídos que já exerciam função gratificada por mais de 10 anos, e não a retire sem justo motivo. A reestruturação administrativa do Banco que implicou o fechamento de unidades da Impetrante não configura o justo motivo a que alude a Súmula nº 372 do TST. Note-se que não há óbice para que o empregador reverta o empregado ao cargo efetivo. Não obstante, havendo gozo de gratificação de função pelo empregado por mais de dez anos, fica o empregador obrigado à manutenção da estabilidade financeira, o que não se confunde com manutenção no cargo em comissão. Precedentes desta Subseção II. Recurso ordinário de que se conhece e se nega provimento." (RO-349-09.2017.5.10.0000, Ac. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, in DEJT 23.11.2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese de exercício de função gratificada superior a dez anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Inteligência da Súmula 372/TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-206-52.2019.5.20.0006, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 20.11.2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST. O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. Ressalte-se que o princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, tendo por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. No caso concreto, restou incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Nesse contexto, explicitou o TRT que é ‘lesivo ao reclamante o procedimento adotado pelo banco réu, pois implicou significativa a redução em sua remuneração, que já se encontrava estabilizada por mais de 10 anos. A aplicação do entendimento resumido na Súmula 372, I do TST é medida que se impõe no caso dos autos’. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista se inviabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e § 7º do art. 896 da CLT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10729-64.2017.5.03.0169, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 24.8.2018).

"SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. 1. O TRT manteve a incorporação da gratificação de função exercida pelo autor há mais de dez anos, suprimida por ocasião de reestruturação administrativa da DICRE/PE pelo empregador. 2. A decisão de origem se coaduna com a jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos do item I da Súmula 372, segundo a qual ‘Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira’, sendo certo que o justo motivo a que se refere o citado verbete diz com o ato do empregado que represente a quebra da fidúcia existente entre as partes, o que afasta a possibilidade de supressão da parcela em razão de reestruturação administrativa. 3. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT, da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-10198-10.2013.5.06.0015, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 6.10.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Esta Corte entende que o justo motivo, capaz de afastar o direito à incorporação da gratificação recebida por mais de 10 anos, pressupõe a quebra de confiança entre as partes, inviabilizando a permanência do empregado em determinada função, o que não ocorreu na hipótese. A reestruturação administrativa do Banco não configura o justo motivo a que alude o item I da Súmula n.º 372 desta Corte. Correta, assim, a decisão que determinou a incorporação da gratificação de função recebida pela Reclamante. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (ARR-20982-29.2015.5.04.0404, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, in DEJT 9.3.2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCORPORAÇÃO. O Regional consignou que o exercício por longo tempo descaracteriza o caráter temporário da função comissionada, passando o valor da comissão, portanto, a integrar o salário. Asseverou, ainda, que a reestruturação administrativa da empresa, por dizer respeito aos seus interesses econômico-financeiros e fazer parte dos riscos inerentes do empreendimento, não pode figurar como causa justa a obstar o direito do empregado. Nesse contexto, a decisão regional não contraria a Súmula nº 372, I, do TST, estando, ao contrário, em consonância com o disposto no referido verbete. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 426-46.2015.5.07.0008, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 16.8.2019).

Assim, o reclamante faz jus à incorporação ao seu patrimônio jurídico (remuneração) da parcela habitual e continuamente paga, independentemente do exercício ou não do cargo gratificado, uma vez que, reitera-se, é incontroversa a percepção da parcela por mais de dez anos e não há notícia de atos faltosos cometidos pelo empregado, durante o período aquisitivo, que justifiquem a exclusão da gratificação.

O acórdão regional está moldado aos parâmetros das Súmulas 126, 333 e 372, I, desta Corte.

Diante de tal quadro, não vislumbro potencial ofensa aos dispositivos legais e constitucionais evocados, tampouco divergência jurisprudencial com os julgados apresentados, sem prejuízo do fato de que não servem ao fim colimado paradigmas oriundos do STF e do mesmo órgão prolator da decisão agravada (CLT, art. 896, "a") .

Assim, o processamento do recurso de revista, que a parte visava a destrancar com o agravo de instrumento, encontra óbice nas disposições do art. 896, § 7º, da CLT, razão pela qual não merece censura a decisão agravada, proferida com esteio no art. 932, IV, "a", do CPC.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator