A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/ac

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, §1º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o IRR-1384-61.2012.5.04.0512, esta Corte pacificou a discussão acerca da possibilidade, ou não, de que a redução ínfima do intervalo intrajornada atraia a aplicação da regra contida no artigo 71, § 4º, da CLT. Decidiu que as disposições desse preceito não serão aplicáveis quando a supressão decorrer de pequenas variações nos controles de frequência, não excedentes de cinco minutos no total. No caso, a decisão regional de aplicar o artigo 58, §1º, da CLT, ao intervalo intrajornada, isentando a reclamada do pagamento das variações de até dez minutos diários, contrariou a tese jurídica fixada no aludido Incidente de Recursos Repetitivos. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, diante do provimento do recurso de revista.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-10497-22.2017.5.03.0179 , em que é Agravante e Recorrente ROSILENE REGINA E SILVA e Agravado e Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF .

Em face do acórdão regional, a autora interpôs recurso de revista.

O apelo foi parcialmente admitido, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões ausentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/05/2018 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017 .

RECURSO DE REVISTA

1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível.

2) TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

A parte autora recorre quanto ao seguinte tema: INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO ÍNFIMA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE.

Pois bem.

Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

3) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO ÍNFIMA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE

CONHECIMENTO

A autora alega que o artigo 71, caput , da CLT, dispõe expressamente que ultrapassada a jornada de 6 horas, é devido o intervalo de 1 hora e " não determina a aplicação de qualquer tolerância ou flexibilização para o caso da concessão da hora intervalar. " Afirma não serem aplicáveis ao caso os termos do artigo 58, §1º, da CLT, como entendeu a Corte a quo . Aponta violação dos mencionados dispositivos e indica contrariedade à Súmula nº 437, IV, do TST. Colaciona arestos.

Eis o acórdão:

"A matéria encontra-se sedimentada por meio da Súmula 437 do TST:

[...]

Conforme se vê do trecho destacado, em caso de trabalhador sujeito a jornada de 6 horas diárias, apenas quando ultrapassada a jornada de 6 horas com habitualidade é que será devido o intervalo intrajornada de 01 hora.

No caso em análise, verifico, a partir dos controles de ponto, que era habitual a prestação de horas extras (fls. 785/844), havendo registros de labor extraordinário praticamente em todos os meses e semanas, ainda que por poucos minutos em alguns dias.

Dessa forma, faz jus a Reclamante ao pagamento das horas extras, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sempre que houver a prestação de horas extras sem a concessão do intervalo mínimo de 01 hora, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST.

Não prospera, contudo, a pretensão recursal de se desconsiderar a aplicação do art. 58, §1o, da CLT, para a apuração das horas extras intervalares .

Dispõe o art. 58, §1o, da CLT que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários."

Dessa forma, nos dias em que a jornada contatual de 6 horas foi elastecida por menos de 10 minutos diários, tais minutos não são computados como jornada extraordinária, não se exigindo, portanto, a concessão de intervalo intrajornada de 01 hora nesses dias.

Pelo exposto, dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de 01 hora extra diária, acrescida do adicional legal, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sempre que houver a prestação de horas extras, sem a concessão do intervalo mínimo de 01 hora, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST. Para a apuração das horas extras intervalares, deverá ser considerado o disposto no art. 58, §1o, da CLT, não sendo consideradas como extraordinárias as jornadas que não ultrapassarem o limite de 06h10min diários . Incidem os mesmos parâmetros e reflexos fixados para as demais horas extras deferidas na sentença." (fls. 1606/1607 - destaquei)

Pois bem.

Ao julgar o IRR-1384-61.2012.5.04.0512, esta Corte pacificou a discussão acerca da possibilidade, ou não, de que a redução ínfima do intervalo intrajornada atraia a aplicação da regra contida no artigo 71, § 4º, da CLT. Decidiu que as disposições desse preceito não serão aplicáveis quando a supressão decorrer de pequenas variações nos controles de frequência, não excedentes de cinco minutos no total. Nesse sentido, editou o precedente a seguir, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho:

" INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT.

Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: ‘A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência’ ."

Pois bem.

No caso, a decisão de aplicar o artigo 58, §1º, da CLT, ao intervalo intrajornada, isentando a reclamada do pagamento das variações de até dez minutos diários, contrariou a tese jurídica fixada no aludido Incidente de Recursos Repetitivos.

Assim, considerados os parâmetros acima mencionados, tem-se que o presente recurso de revista admite conhecimento, por contrariedade à Súmula nº 437, IV, desta Corte.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 437, IV, desta Corte, e considerando a observância obrigatória da decisão proferida no incidente mencionado (artigos 927, III, do CPC, 3º, XXIII, e 15, I, "a", da IN 39/TST), na qual se encontram externados os fundamentos adotados para a construção da tese jurídica e que, por isso mesmo, dispensam a repetição, dou-lhe provimento para determinar que a condenação da ré ao pagamento de 1 hora diária, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada ocorra nos dias em que houve supressão de mais de 5 (cinco) minutos no total, considerados os do início e término do intervalo , a ser apurado em liquidação de sentença. Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Corte a quo .

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA

Prejudicado o exame do agravo de instrumento, diante do provimento do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da autora quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO ÍNFIMA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE", por contrariedade à Súmula nº 437, IV , do TST, e, considerando a observância obrigatória da decisão proferida no incidente mencionado (artigos 927, III, do CPC, 3º, XXIII, e 15, I, "a", da IN 39/TST), na qual se encontram externados os fundamentos adotados para a construção da tese jurídica e que, por isso mesmo, dispensam a repetição, dou-lhe provimento para determinar que a condenação da ré ao pagamento de 1 hora diária, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada ocorra nos dias em que houve supressão de mais de 5 (cinco) minutos no total, considerados os do início e término do intervalo , a ser apurado em liquidação de sentença. Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Corte a quo e o valor da condenação para fins processuais . Prejudicado o exame do agravo de instrumento.

Brasília, 6 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator