A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB /rfs

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1384-03.2017.5.17.0002 , em que é Embargante INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO e Embargado AMANDA CARVALHO DE LIMA e AIRTON GOMES DE OLIVEIRA SOROCABA. - ME .

Em face do acórdão (fls. 302/307), o reclamado opõe embargos de declaração (fls. 312/322) .

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado.

MÉRITO

O embargante aponta contradição no acórdão prolatado por esta Turma. Alega que "na linha de julgamento da ADC nº 16, é inviável atribuir responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas por suas contratadas, com base nos argumentos genéricos de que não foi observado o dever de fiscalização dos contratos, sem a demonstração da conduta supostamente irregular e de má escolha do ente público".

Sustenta que "ficou decidido no julgamento do RE nº 760.931 que é do reclamante o ônus, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, comprovar, de forma específica e individualizada, a conduta culposa e o nexo de causalidade da Administração Pública na fiscalização das empresas tomadoras de serviço".

Afirma que o "Tribunal Superior do Trabalho viola o decidido no julgamento do RE 760.931 RG e no disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, na medida em que presume culpa in eligendo e/ou in vigilando sob o argumento de que o ente público não teria comprovado a fiscalização".

Requer "seja dado provimento ao recurso, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal afastou a responsabilidade subsidiária da Administração em casos iguais a este e requer o prequestionamento sobre os dispositivos constitucionais acima elencados, em especial a violação aos arts. 5º, II, 37, § 6.º, e 102, §2º, da CF".

A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Conforme registrado, a tese recursal, de que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 afasta a responsabilidade da Administração Pública tomadora de serviços, em qualquer situação, está superada pela jurisprudência cristalizada no Tema nº 246 de Repercussão Geral do STF, que veda, tão somente, sua responsabilização automática, mas admite a condenação subsidiária nos casos de negligência dos deveres de fiscalização e vigilância em relação à prestadora de serviços .

No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não fiscalizou de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas, pela empresa terceirizada . Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior .

Outrossim, no tocante ao ônus da prova, a pretensão de ser atribuído ao empregado , contraria frontalmente a decisão proferida pelo órgão de pacificação interna desta Corte Superior – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – que, por meio de sua composição completa, realizada no dia 12/12/2019, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, definiu pertencer ao tomador de serviços. Referido parâmetro decorreu da interpretação do quanto julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931, em que fora assentado que a questão pertinente ao ônus da prova não foi por ele dirimido, por deter natureza infraconstitucional.

Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado.

Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT.

Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular.

Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida.

Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que não ocorreu no presente feito.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator