A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/MSP/DAR

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA E NÃO ENFRENTADA. TESE JURÍDICA VINCULADA À RUPTURA DA BOA-FÉ: CONTRATAÇÃO PELO EMPREGADO DE EMPRESAS COM AS QUAIS MANTINHA RELACIONAMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO CONFLITANTE COM OS INTERESSES DO GRUPO EMPRESARIAL. NORMAS DE GOVERNANÇA EMPRESARIAL E DE COMPLIANCE. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. A análise dos autos revela que a empresa agravante defendeu, como fundamento autônomo para a resolução do contrato de trabalho, a quebra da boa-fé que deve presidir o vínculo de emprego, em razão da contratação pelo trabalhador - que atuava na condição de gerente - de empresas com as quais mantinha, por intermédio de outra empresa de sua propriedade, relações comerciais paralelas. Constatada possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido .

II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA E NÃO ENFRENTADA. TESE JURÍDICA VINCULADA À RUPTURA DA BOA-FÉ: CONTRATAÇÃO PELO EMPREGADO DE EMPRESAS COM AS QUAIS MANTINHA RELACIONAMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO CONFLITANTE COM OS INTERESSES DO GRUPO EMPRESARIAL. NORMAS DE GOVERNANÇA EMPRESARIAL E DE COMPLIANCE. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Hipótese em que a empresa apresentou vários argumentos em abono da justa causa aplicada ao trabalhador, entre os quais a circunstância, autônoma e independente, da quebra da boa-fé que deve presidir o pacto laboral, em razão da contratação de empresas com as quais o trabalhador, por meio de empresa de sua propriedade, mantinha relações comerciais paralelas. A Corte Regional examinou a questão apenas sob o prisma de inexistência de pagamentos pelas referidas empresas para a empresa da qual o Autor era sócio, salientando não haver qualquer prova nesse sentido. E não obstante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca do aspecto suscitado e que assume, em tese, potencial para justificar a dissolução do contrato. 2. No campo das relações contratuais, por imposição da própria nota ética que fundamenta e preside o convívio social, estruturado sob a égide do Estado Democrático de Direito, assume prestígio a função social do contrato (instrumento jurídico que materializa o exercício da liberdade no campo negocial), que deve ser celebrado e executado com estrito cumprimento dos princípios da probidade e da boa-fé (CCB, artigos 421 e 422). No âmbito das relações de emprego, em particular, em que o vínculo se estabelece entre o trabalhador (pessoa natural) e a pessoa física ou jurídica contratante, a boa-fé objetiva assume ainda relevância extremada, pois o vínculo jurídico estabelecido, de caráter pessoal em relação ao trabalhador, assume natureza contínua, projetando-se no tempo, com a renovação permanente de direitos e deveres recíprocos. Há, por isso, a expectativa legítima de que os atores se conduzam de forma ética e transparente, como condição necessária para o fortalecimento da confiança mútua que deve pautar esse relacionamento. 3. Cabe, pois, à Corte Regional, fundamentalmente, examinar se a atuação do trabalhador na condição de gerente, contratando empresas com as quais mantinha relacionamento comercial , em manifesto conflito com os interesses do grupo empresarial, configura quebra da confiança e do dever ético de probidade , capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Assim, diante da omissão regional no exame da questão, patente a lesão ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a ensejar a nulidade do julgado declaratório, com a determinação de retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-469-16.2011.5.02.0055 , em que são Recorrentes PORTO SEGURO PROTEÇÃO E MONITORAMENTO LTDA. E OUTROS e é Recorrido SÉRGIO DE SOUZA SILVA .

Relatório na forma do voto da lavra do Exmo. Senhor Ministro Emmanoel Pereira, relator originário :

" Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta não apresentada.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório."

V O T O

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preliminarmente, peço vênia para transcrever os fundamentos do voto do relator originário, Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, que propôs, na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, o conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas:

" 1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço .

2. MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2014 - fl. 325; recurso apresentado em 26/11/2014 - fl. 326).

Regular a representação processual, fl(s). 30/32, 308.

Satisfeito o preparo (fls. 366).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 165; artigo 458; artigo 535, inciso I; artigo 535, inciso II.

Sustenta que mesmo ante a interposição de embargos declaratórios, o v. acórdão continua omisso quanto aos temas suscitados.

Consta do v. Acórdão:

‘Os fatos narrados pelas reclamadas como motivadores da rescisão contratual por justa causa foram analisados pela Turma julgadora. Observe-se que a alegação de atuação em conflito com os interesses do grupo empresarial veio calcada na existência de pagamentos dos fornecedores das empregadoras à empresa cujo reclamante era sócio. A hipótese foi examinada no voto condutor do julgamento, destacando-se a inexistência de provas em relação a tal procedimento.

A verificação dos trâmites para contratação, como a tomada de preços de três concorrentes e a celebração de contratos escritos não dependia de qualquer alerta anônimo para ser efetuada. Contudo, a medida não adotada pelas empresas. A reiteração dos pagamentos aos fornecedores, por mais de um ano, indica que tolerava a informalidade. Conforme já salientado na decisão embargada, a omissão do reclamante em observar as normas internas para contratação não pode justificar a rescisão contratual depois da reiterada aceitação dos trâmites simplificados pela empregadora.

Ao tratar da multa do artigo 477 da CLT, a Turma julgadora especificou ser devida em casos de reversão da justa causa pela via judicial. Há entendimento expresso sobre a interpretação e o alcance da norma. Desnecessário o prequestionamento sobre o tema.

As embargantes não apontam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem sanados. Suas alegações revelam apenas insurgência com o julgado. A oposição dos embargos deixa transparecer o intuito meramente protelatório. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 538, parágrafo 1º, do CPC. As embargantes são responsáveis solidárias pelo pagamento da penalidade.’

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual argüição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa.Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Consta do v. Acórdão:

‘Os fatos narrados pelas reclamadas como motivadores da rescisão contratual por justa causa foram analisados pela Turma julgadora. Observe-se que a alegação de atuação em conflito com os interesses do grupo empresarial veio calcada na existência de pagamentos dos fornecedores das empregadoras à empresa cujo reclamante era sócio. A hipótese foi examinada no voto condutor do julgamento, destacando-se a inexistência de provas em relação a tal procedimento.

A verificação dos trâmites para contratação, como a tomada de preços de três concorrentes e a celebração de contratos escritos não dependia de qualquer alerta anônimo para ser efetuada. Contudo, a medida não adotada pelas empresas. A reiteração dos pagamentos aos fornecedores, por mais de um ano, indica que tolerava a informalidade. Conforme já salientado na decisão embargada, a omissão do reclamante em observar as normas internas para contratação não pode justificar a rescisão contratual depois da reiterada aceitação dos trâmites simplificados pela empregadora.

Ao tratar da multa do artigo 477 da CLT, a Turma julgadora especificou ser devida em casos de reversão da justa causa pela via judicial. Há entendimento expresso sobre a interpretação e o alcance da norma. Desnecessário o prequestionamento sobre o tema.

As embargantes não apontam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem sanados. Suas alegações revelam apenas insurgência com o julgado. A oposição dos embargos deixa transparecer o intuito meramente protelatório. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 538, parágrafo 1º, do CPC. As embargantes são responsáveis solidárias pelo pagamento da penalidade.’

A aplicação de multa por embargos protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, razão pela qual não se vislumbra, em tese, ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional apontado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT.

Por outro lado, não há demonstração de dissenso pretoriano válido a ensejar o conhecimento da revista (art. 896, a, da CLT e Súmula nº 296 do C. TST).

Rescisão do Contrato de Trabalho.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 482; Código Civil, artigo 422; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 348.

Consta do v. Acórdão:

‘Defendem haver justo motivo para a rescisão contratual, descrevendo que o trabalhador superfaturou compras e cometeu irregularidades. Concluem pela quebra da fidúcia necessária ao prosseguimento da relação de emprego.

Alegam que o reclamante adquiriu, sem prévia tomada de preços, produtos de empresas das quais era sócio. Acrescentam que determinava a seus subordinados que comparecessem, sem uniforme ou crachá, para verificar o funcionamento de rastreadores instalados em veículos segurados por outra empresa (Spysat).

Destacam que o procedimento institucional sugerido para as compras, verificação de preços de três concorrentes e celebração de contratos escritos, não era observado.

Narram ter efetuado auditoria interna na qual apuraram que os fornecedores escolhidos pelo trabalhador, Perchudi Indústria e Comércio Ltda Me e Supernova Equipamentos de Segurança Ltda, atuavam como empresa única e estavam instalados em imóveis com aparência de abandonados. Afirmam que os valores pagos pelos "kits auxiliares" eram repassados para a empresa Sertec Sistema de Assessoria e Comércio Ltda, cujo sócio majoritário, com 99% das quotas, é o reclamante.

Sustentam que, frente às irregularidades, era inviável a manutenção do contrato de trabalho do gerente de pesquisa e desenvolvimento.

A rescisão contratual por justa causa é a penalidade mais severa no âmbito da relação de emprego, exigindo prova robusta de sua motivação.

Conforme bem salientado pelo Juízo, a perícia efetuada durante a tramitação do inquérito policial já arquivado (doc. 692), revela a inexistência de indícios de superfaturamento dos equipamentos chamados "kits auxiliares" ou "caixas falsas" (docs. 544/563, em apartado). É conceito comercial rudimentar que o preço final de um produto não equivale apenas à soma dos materiais empregados em sua confecção. Os peritos contábeis verificaram outros custos de produção como a folha de pagamento e o aluguel do imóvel.

A alegação da reclamada sobre o descumprimento da orientação interna para que os contratos fossem formalizados por escrito não se mostra plausível, haja vista que, de janeiro de 2008 a abril de 2009 (docs. 51/115 e 117/143, em apartado), pagou pelo fornecimento dos kits. A reiteração dos pagamentos por mais de um ano contraria o argumento de que as negociações deveriam ser registradas. Não é crível que permanecesse quitando obrigações assumidas sem a observância das normas internas sem advertir o trabalhador sobre o tema.

Importante ressaltar que não veio aos autos qualquer documento que indique que a empresa do trabalhador, iniciada ao tempo em que prestava serviços para as reclamadas como se fosse pessoa jurídica ("pejotização"), recebesse recursos das fornecedoras dos "kits auxiliares".

De outra banda, não há qualquer demonstração nos autos da prática de ordenar aos subordinados que fossem prestar serviços a outras empresas sem vestimentas ou documentos que identificassem sua empregadora.

Não ficaram evidenciadas as propaladas condutas irregulares, devendo ser mantida a sentença no aspecto.’

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário In Natura.

Alegação(ões):

- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 348; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458, §2º.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 355.

Consta do v. Acórdão:

‘Afirma que a empregadora lhe deu o valor suficiente para a compra de um veículo. Anuncia que, para dissimular a entrega gratuita do montante, a empresa formalizava contrato de mútuo com a obrigação de devolver metade do valor em 35 meses. Ressalta que, ao final do prazo, não haveria cobrança do compromisso, mas a concessão de novo empréstimo para aquisição de carro mais novo. Contabiliza que recebeu R$ 45.591,00 para uso em 35 meses. Pretende a integração ao salário mensal de R$ 1.302,60.

O mencionado contrato de empréstimo pessoal veio aos autos com a reconvenção, na qual as reclamadas pretendiam cobrar a dívida ali retratada. Os termos do ajuste revelam que não se trata de um contrato de mútuo ordinário. A avença previa a entrega de R$ 45.591,00 para a aquisição de um veículo médio de passeio ano 2007 (item 1, fl. 110). A segunda cláusula do contrato surpreendentemente estabelece que a quitação se daria com a restituição do "valor médio do veículo idêntico ao item um com 50% de desconto" (item 2, fl. 11).

Além de suportar a desvalorização do automóvel, a empregadora contenta-se com o pagamento de metade do bem adquirido. Fica evidente o intuito de beneficiar o empregado.

Em sua defesa, as reclamadas destacam que "o reclamante tinha total liberdade de dispor do empréstimo como lhe aprouvesse" (fl. 92). Tal assertiva evidencia a entrega de dinheiro ao empregado sem qualquer obrigação anexa, exceto a devolução parcial.

Por outro lado, não há evidências nos autos de que o montante tenha sido empregado na compra de automóvel a ser utilizado na prestação de serviços. Contexto que contraria o entendimento de que benefício era concedido para a execução das tarefas.

A coincidência cronológica da formalização do ajuste e a promoção ao cargo de gerente (dezembro de 2007, fls. 71 e 111), corrobora a tese de que o abatimento de parte significativa do capital emprestado objetivava remunerar o acréscimo de responsabilidades e tarefas.

Presume-se a natureza salarial dos valores entregues ao empregado durante a contratualidade.

Não se confirmou pelas provas dos autos a alegação do trabalhador de que, mesmo os valores ajustados para devolução, não seriam cobrados.

Procedente o pleito de integração ao salário da diferença entre o empréstimo concedido e o valor ajustado para a quitação, dividida pelo número de meses fixados para pagamento (35). O valor deverá ser calculado pela subtração do preço mediano de um "veículo médio de passeio ano 2007" (fl. 110) na data fixada para a resolução do negócio (06/11/10), do total entregue ao trabalhador R$ 45.591,00. O montante obtido deverá ser dividido por 35 e integrado mensalmente ao salário, com repercussões em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS, sem a indenização de 40%, por ausência de postulação específica.’

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 359.

Consta do v. Acórdão:

‘Argumenta que o reconhecimento judicial da ausência de justa causa para a ruptura contratual acarreta incremento das verbas rescisórias. Destaca ter recebido apenas os haveres relacionados com a despedida por justa causa. Pretende a aplicação das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, da CLT.

Ao optar por dispensar o empregado por justa causa, a empresa suprime parte substancial das verbas pertinentes à ruptura contratual e assume risco da reversão judicial da modalidade rescisória. O reconhecimento da dispensa imotivada não pode ser equiparado à condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Há acréscimo de títulos que não seriam devidos caso mantida a justa causa. Devida a multa prevista no artigo 477, da CLT. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST, como dou a ver:

‘RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. A nulidade da despedida do Autor decorreu da ausência de prova da falta passível da penalidade aplicada. Chegar à conclusão diversa, ou seja, de que houve descumprimento de normas internas da empresa empregadora, demandaria o reexame de matéria de cunho factual, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária (Súmula n.º 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DISPENSA IMOTIVADA. Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, de 16/11/2009), o TST passou a decidir que incide a penalidade em questão mesmo sobre a hipótese em que exista controvérsia a respeito da relação de emprego, bem como quando há a reversão da justa causa em juízo, sob o fundamento de que o referido § 8.º do art. 477 da CLT apenas exclui a multa quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. A despeito do que afirma a Recorrente, a análise das atribuições e local de trabalho do Autor, segundo os aspectos levantados na Revista, somente seria viável mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito da atual esfera recursal. Incidência das Súmulas n.os 126 e 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido". (RR - 890-35.2011.5.06.0171 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 05/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014)

‘RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1155-34.2011.5.06.0172 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014)

Inaplicável a sanção prevista no artigo 467, da CLT, haja vista o intenso debate sobre a prática de ato de improbidade.

Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo, sendo que a indigitada multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-41500-95.2001.5.17.0007, 1ª Turma, DEJT-11/06/10, RR-28500-35.2006.5.15.0063, 2ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-116200-95.2008.5.04.0221, 3ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-1879-2001-115-15-00, 5ª Turma, DEJT-07/08/09, RR-110100-74.2004.5.02.0301, 6ª Turma, DEJT-26/11/10, RR-98000-09.2008.5.04.0005, 7ª Turma, DEJT-22/10/10, E-RR-78600-52.2004.501.0063, SDI-1, DEJT-13/03/09 e E-RR-154500-51.2004.5.05.0063, SDI-1, DEJT-10/12/10

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 315; artigo 219; Código Civil, artigo 202.

Consta do v. Acórdão:

‘Insurgem-se as reclamadas contra o decreto de prescrição dos pleitos formulados na reconvenção. Alegam que as pretensões eram conexas com a ação principal e a oportunidade para a formulação dos pedidos surgiu apenas com o ajuizamento da reclamação trabalhista. Entendem que a fluência do prazo prescricional dos pleitos reconvencionais tem início com a distribuição da ação principal.

Ao contrário do que sustentam as recorrentes, o prazo prescricional tem início com a exigibilidade da pretensão. Tendo em conta que o pedido formulado na reconvenção - devolução de empréstimo em dinheiro - poderia ter sido veiculado em ação autônoma, independentemente do ajuizamento da ação trabalhista, a distribuição da reclamatória não confere novo fôlego à pretensão reconvencional.

De se manter a decisão no aspecto.’

A matéria discutida é eminentemente interpretativa, sendo imprescindível para o reexame, a apresentação de tese oposta específica que não restou demonstrada, a teor do disposto na alínea a, do artigo 896 da CLT e Súmula nº 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Trata-se de matéria interpretativa e se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.’

No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Sem razão.

O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria e consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção, suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo que falar em nulidade a ser declarada. O fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é bastante para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

Na hipótese, infere-se que a agravante, longe de sanar qualquer vício do acordão regional, busca apenas reformar o entendimento de não configuração de justa causa e de condenação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, sendo que a Corte de origem expôs os fundamentos pelos quais concluiu que os fatos narrados pelo empregador não configuram sequer indícios da falta grave do empregado, hábil a autorizar a dispensa por justa causa; além de ser devida a multa quando revertida a justa causa em juízo.

Ilesos os artigos 93, inciso IX, da CF, 458 do CPC/73 e 832 da CLT, a teor da Súmula nº 459 do TST.

Por sua vez, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios está prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC (correspondente ao artigo 538, parágrafo único, do CPC/73), razão pela qual a potencial violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal seria meramente reflexa, em desalinho com a alínea "c" do artigo 896 da CLT.

Cito precedente :

(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa por oposição de embargos de declaração protelatórios trata-se de sanção inscrita no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 (1.026, §2º, do CPC/2015). Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados (5º, LIV e LV, e 93, IX) seria apenas reflexa/indireta, na medida em que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.’ (RR-66200-22.2002.5.17.0001, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018)

Cabe ressaltar que a alegação de violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC/73, apenas em agravo de instrumento, configura inovação recursal.

Quanto à dispensa por justa causa, melhor sorte não assiste à recorrente.

A justa causa, por configurar a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador, demanda a configuração das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, além dos requisitos da imediatividade, da proporcionalidade entre a falta do empregado e a punição aplicada, do dolo ou da culpa do empregado, da não ocorrência de perdão tácito e da singularidade da punição.

Na hipótese, a moldura fática delineada pela Corte Regional não permite sequer a aferição de indícios da conduta faltosa do empregado. Ilesos os artigos 8º e 422 do Código Civil.

Considerando que a recorrente não apontou qual alínea do artigo 482 Consolidado restaria violada, incide o óbice da Súmula nº 221 desta Corte Superior.

A potencial violação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna seria meramente reflexa (Súmula nº 636 do STF).

Por último, a divergência jurisprudencial colacionada, por ser afeta aos casos específicos ali julgados, tropeça na Súmula nº 296 do TST.

Por sua vez, para se acolher a alegação da recorrente, no sentido da ausência de natureza salarial dos valores entregues ao empregado, sob o rótulo de contrato de mútuo, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório da reclamação trabalhista, procedimento infenso a teor da Súmula nº 126 do TST.

Também não prospera o pedido de reforma da multa do artigo 477 Consolidado.

Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, prevalece no Tribunal o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo, por si só, não obsta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Cito precedentes :

‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O e. TRT, ao manter a r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o fez em razão do reconhecimento de incorreção no adimplemento de várias parcelas, inclusive aquelas decorrentes da reversão da justa causa em juízo. Dessa forma, tal como proferido, o v. acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre a reversão da justa causa não afasta a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Agravo não provido.’ (Ag-AIRR-21-83.2015.5.08.0007, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018); e

‘(...) II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Em razão do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, não mais prevalece o entendimento de que a fundada controvérsia quanto à obrigação inadimplida afasta a incidência da sanção inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT. Desse modo, solucionada a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o artigo 477, § 8º, da CLT. Aplica-se ao caso examinado o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face da notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.’ (RR-1000912-69.2015.5.02.0261, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 27/04/2018).

Por derradeiro, de acordo com o artigo 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão.

Ao contrário do alegado pela recorrente, a pretensão de cobrança de verbas pelo empregador não nasce com o ajuizamento da ação trabalhista pelo empregado, mas quando violado o direito do empregador de reaver suposto valor pago a maior ao empregado.

Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista.

Nego provimento. ."

Todavia, rogando respeitosas vênias, penso que o Agravo de Instrumento comporta provimento por possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal .

Com efeito, no caso concreto, o Tribunal Regional manteve a reversão da dispensa por justa causa em imotivada, reputando não evidenciadas as alegadas condutas irregulares do Reclamante, aos fundamentos a seguir transcritos:

"Defendem haver justo motivo para a rescisão contratual, descrevendo que o trabalhador superfaturou compras e cometeu irregularidades. Concluem pela quebra da fidúcia necessária ao prosseguimento da relação de emprego.

Alegam que o reclamante adquiriu, sem prévia tomada de preços, produtos de empresas das quais era sócio. Acrescentam que determinava a seus subordinados que comparecessem, sem uniforme ou crachá, para verificar o funcionamento de rastreadores instalados em veículos segurados por outra empresa (Spysat).

Destacam que o procedimento institucional sugerido para as compras, verificação de preços de três concorrentes e celebração de contratos escritos, não era observado.

Narram ter efetuado auditoria interna na qual apuraram que os fornecedores escolhidos pelo trabalhador, Perchudi Indústria e Comércio Ltda Me e Supernova Equipamentos de Segurança Ltda, atuavam como empresa única e estavam instalados em imóveis com aparência de abandonados. Afirmam que os valores pagos pelos ‘kits auxiliares’ eram repassados para a empresa Sertec Sistema de Assessoria e Comércio Ltda, cujo sócio majoritário, com 99% das quotas, é o reclamante.

Sustentam que, frente às irregularidades, era inviável a manutenção do contrato de trabalho do gerente de pesquisa e desenvolvimento.

A rescisão contratual por justa causa é a penalidade mais severa no âmbito da relação de emprego, exigindo prova robusta de sua motivação.

Conforme bem salientado pelo Juízo, a perícia efetuada durante a tramitação do inquérito policial já arquivado (doc. 692), revela a inexistência de indícios de superfaturamento dos equipamentos chamados ‘kits auxiliares’ ou "caixas falsas’ (docs. 544/563, em apartado). É conceito comercial rudimentar que o preço final de um produto não equivale apenas à soma dos materiais empregados em sua confecção. Os peritos contábeis verificaram outros custos de produção como a folha de pagamento e o aluguel do imóvel.

A alegação da reclamada sobre o descumprimento da orientação interna para que os contratos fossem formalizados por escrito não se mostra plausível, haja vista que, de janeiro de 2008 a abril de 2009 (docs. 51/115 e 117/143, em apartado), pagou pelo fornecimento dos kits. A reiteração dos pagamentos por mais de um ano contraria o argumento de que as negociações deveriam ser registradas. Não é crível que permanecesse quitando obrigações assumidas sem a observância das normas internas sem advertir o trabalhador sobre o tema.

Importante ressaltar que não veio aos autos qualquer documento que indique que a empresa do trabalhador, iniciada ao tempo em que prestava serviços para as reclamadas como se fosse pessoa jurídica (‘pejotização’), recebesse recursos das fornecedoras dos ‘kits auxiliares’.

De outra banda, não há qualquer demonstração nos autos da prática de ordenar aos subordinados que fossem prestar serviços a outras empresas sem vestimentas ou documentos que identificassem sua empregadora.

Não ficaram evidenciadas as propaladas condutas irregulares , devendo ser mantida a sentença no aspecto." (fls. 352/354)

Nos Embargos de Declaração opostos às fls. 365/372, as Reclamadas refutaram pontualmente a conclusão regional, asseverando que "o superfaturamento NÃO é o ponto nodal do mau procedimento" (fl. 367), mas "a utilização da posição de Gerente pelo Embargado, em conflito de interesses, para, de forma irregular e sem observância das regras internas de contratação, contratar empresas com as quais ele mantinha relacionamento comercial" (fl. 369).

Em seguida, discorreram de forma pormenorizada sobre os aspectos fático-probatórios acerca dos quais aduzem ter havido omissão, registrando, verbis :

"(i) Omitiu-se quanto a arguição de que a irregularidade praticada pelo Recorrido e que motivou sua dispensa por justa causa, foi o fato de o Recorrido ter se colocado em situação irregular de conflito de interesses com a Embargante , utilizando da sua posição de Gerente (cargo de estrita confiança, com poderes para contratar fornecedores, sem a necessidade de aprovação de superiores), para contratar empresas fornecedoras de kits que mantinham relação com a empresa da qual era sócio (restou incontroverso que o Embargado era sócio da empresa Sertec, com a qual, comprovadamente, a empresa Perchudi havia contratado o desenvolvimento de projeto, remunerando-a para isso);

(ii) Omitiu-se de apreciar e manifestar-se sobre a arguição de EXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DO EMBARGADO COM AS EMPRESAS POR ELE MESMO CONTRATADAS, PERCHUDI E A SUPERNOVA , utilizando-se indevidamente do cargo detido na Embargante em situação claramente irregular de, no mínimo, nítido conflito de interesses .

(iii) Omitiu-se quanto à arguição de que tal conflito de interesses foi confirmado no depoimento prestado pela Sra. Vanessa dos Santos, sócia da empresa Supernova , no Inquérito Policial, nos seguintes termos:

(...)

(iv) Omitiu-se, ainda, quanto à arguição de que, tendo em conta o relacionamento da empresa do Recorrido Sertec com as empresas Perchudi e Supernova, em ação cível indenizatória movida pela empresa Perchudi contra as Embargantes, o juízo cível, reconheceu, expressamente, que as condutas praticadas pelo Embargado e que envolveram a empresa Perchudi (autora da ação cível) foram irregulares e suficientes para motivar o encerramento contratual, ante a quebra de confiança: ‘ Nesse aspecto, assiste razão à defesa ao sustentar que a quebra de confiança seria suficiente para ensejar o rompimento da relação comercial até então desenvolvida pelas partes .’ (Sentença cível, fls. 153 a 162)." (fls. 367/368)

Todavia, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pelas Rés, a Corte Regional pronunciou-se, concisamente, nos seguintes termos:

"Os fatos narrados pelas reclamadas como motivadores da rescisão contratual por justa causa foram analisados pela Turma julgadora. Observe-se que a alegação de atuação em conflito com os interesses do grupo empresarial veio calcada na existência de pagamentos dos fornecedores das empregadoras à empresa cujo reclamante era sócio . A hipótese foi examinada no voto condutor do julgamento, destacando-se a inexistência de provas em relação a tal procedimento.

A verificação dos trâmites para contratação, como a tomada de preços de três concorrentes e a celebração de contratos escritos não dependia de qualquer alerta anônimo para ser efetuada. Contudo, a medida não foi adotada pelas empresas. A reiteração dos pagamentos aos fornecedores, por mais de um ano, indica que tolerava a informalidade. Conforme já salientado na decisão embargada, a omissão do reclamante em observar as normas internas para contratação não pode justificar a rescisão contratual depois da reiterada aceitação dos trâmites simplificados pela empregadora.

(...)

As embargantes não apontam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem sanados. Suas alegações revelam apenas insurgência com o julgado. A oposição dos embargos deixa transparecer o intuito meramente protelatório. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 538, parágrafo 1°, do CPC. As embargantes são responsáveis solidárias pelo pagamento da penalidade." (fls. 375/376 – sem grifo no original)

Nas razões de recurso de revista às fls. 379/418, as Reclamadas reiteraram a alegação de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Regional permaneceu silente acerca das questões fáticas aventadas nos declaratórios, questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.

Indicaram violação dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 165, 458, e 535, I e II, do CPC.

Ao proferir a decisão de admissibilidade às fls. 525/535, o Desembargador Vice-Presidente do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista patronal, no tópico, ao fundamento de que todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia haviam sido adequadamente fundamentados, inexistindo ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indigitados.

No Agravo de Instrumento (fls. 538/563), as Reclamadas reiteraram a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, notadamente sob o enfoque de o TRT não haver se manifestado, não obstante a oposição de embargos declaratórios, acerca dos quesitos configuradores da dispensa por justo motivo do Autor, pautados no mau procedimento decorrente de, a despeito de exercer o cargo de gerente, com amplo poder de gestão e autonomia, atuar em manifesto conflito de interesses e/ou em prejuízo de sua empregadora, determinando pagamentos a fornecedores que mantinham relação comercial com a empresa da qual o Reclamante era sócio majoritário.

Renovaram a indicação de ofensa aos artigos 5º, LIV E LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 165, 458, 535, I e II, do CPC.

Ao exame.

Da simples leitura das decisões proferidas no julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração, percebe-se que a Corte Regional considerou que a alegação de atuação em conflito de interesses pelo Autor teria sido suscitada apenas sob o prisma da realização de pagamentos efetivados pelas empresas contratadas pelo Autor, em nome das Reclamadas, para a empresa da qual o Autor era sócio, salientando não haver prova de tal fato.

Esse o ponto nodal do equívoco, data vênia, cometido pela Corte Regional.

Com efeito, revela-se evidente que as empresas pretenderam, no curso da lide, obter pronunciamento explícito do TRT acerca de aspecto determinante para o mais adequado enquadramento da modalidade de dispensa do Autor: se a atuação deste, na condição de gerente, em manifesto conflito com os interesses do grupo empresarial, já que contratava empresas com as quais mantinha relacionamento comercial, configura quebra da confiança e do dever ético de probidade aptos a promover a dispensa por justa causa.

Em outras palavras, se a conduta do prestador implicou quebra da boa fé e da confiança que devem presidir o pacto laboral.

No campo das relações contratuais, por imposição da própria nota ética que fundamenta e preside o convívio social, estruturado sob a égide do Estado Democrático de Direito, assume igual prestígio a função social do contrato (instrumento jurídico que materializa o exercício da liberdade no campo negocial), que deve ser celebrado e executado com estrito cumprimento dos princípios da probidade e da boa-fé (CCB, artigos 421 e 422).

Mas, para além desse panorama normativo e doutrinário, é preciso remarcar que a boa-fé objetiva, com os avanços consagrados pelo Código Civil de 2002, assumiu importância e significado expressivos no âmbito das relações contratuais, na perspectiva de melhor responder aos desafios gerados pelas novas e complexas realidades sociais.

No âmbito das relações de emprego, em particular, em que o vínculo se estabelece entre o trabalhador (pessoa natural) e a pessoa física ou jurídica contratante, a boa-fé objetiva assume ainda relevância extremada, pois o vínculo jurídico estabelecido, de caráter pessoal em relação ao trabalhador, assume natureza contínua, projetando-se no tempo, com a renovação permanente de direitos e deveres recíprocos.

Há, por isso, a expectativa legítima de que os atores se conduzam de forma ética e transparente, como condição necessária para o fortalecimento da confiança mútua que deve pautar esse relacionamento.

Fixadas as premissas de que os contratantes devem se conduzir com lealdade e transparência não apenas no instante da celebração, mas também no curso de sua execução e mesmo após o seu término, cabe lembrar que o princípio da boa-fé objetiva apresenta três funções relevantes: figura como cânone interpretativo-integrativo , viabilizando a definição mais precisa do conteúdo dos ajustes contratuais com base nas premissas de fato de cada situação concreta; norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos , afastando-se o risco de abusos e desvios; e, norma de criação de deveres jurídicos , entre os quais figuram os deveres de segurança, cuidado, previdência, informação, proteção e lealdade, colaboração, cooperação, omissão e segredo, tradicionalmente exemplificados pela doutrina e jurisprudência como sendo alguns dos deveres anexos ou de consideração, decorrentes da chamada complexidade intraobrigacional.

Como asseveram Judith Martins Costa e Gerson Branco, citados no julgamento lavrado nos autos do RR 79800-60.2008.5.02.0020, "o mais imediato dever decorrente da boa-fé é o dever de lealdade com a contraparte." (Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 200).

Segundo o escólio da doutrina, "como norma de criação de deveres jurídicos, a boa-fé dá origem aos chamados 'deveres laterais', também conhecidos como acessórios, ou ainda secundários, em razão de não se referirem direta e primordialmente ao objeto central da obrigação. Ao se exigir que os contratantes, quer na conclusão, quer na própria execução do contrato, 'guardem os princípios da probidade e boa-fé', o CC, muito mais do que apenas exigir um dever geral de não prejudicar, autoriza a imposição de uma série de deveres de conduta mutuamente exigíveis entre os contratantes e que independem da vontade de um e de outro." (g.n., TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 18).

Ainda segundo a boa doutrina, "sob o ponto de vista de seu funcionamento, a noção de boa-fé objetiva esconde, sob a consagrada fórmula de sua tríplice função, um necessário estímulo à construção jurisprudencial e doutrinária de parâmetros ou standards de comportamento que possam ser considerados exigíveis no tráfego social. A copiosa referência a deveres anexos, expressão cuja riqueza de conteúdo abrange, por exemplo, deveres de informação, de sigilo, de colaboração, torna-se ineficaz, na prática, se desprovida de parâmetros razoavelmente aceitos que permitam estabelecer a extensão destes deveres." (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. São Paulo: Atlas, 2013, p. 47).

Nesse mesmo sentido, cabe registrar excerto de precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A boa fé objetiva, verdadeira regra de conduta, estabelecida no art. 422 do CC/02, reveste-se da função criadora de deveres laterais ou acessórios, como o de informar e o de cooperar, para que a relação não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes, e, por conseguinte, integra o contrato naquilo em que for omisso, em decorrência de um imperativo de eticidade, no sentido de evitar o uso de subterfúgios ou intenções diversas daquelas expressas no instrumento formalizado." (REsp 830.526/RJ, DJe 29/10/2009).

Não por outra razão, a boa fé sempre esteve no rol dos princípios mais proeminentes que fundamentam o Direito do Trabalho.

E no caso dos autos, cumpre examinar se a situação de fato suscitada pela empresa, com os contornos indicados nos embargos declaratórios, e independentemente da existência ou não de proveito econômico direto obtido pela empresa pertencente ao trabalhador, configurou ou não quebra do dever objetivo da boa fé, configurando mau procedimento a ensejar a resolução do contrato de trabalho.

Nesse contexto, ante a possível violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos artigos 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa 928/2003 do TST e 256 e 257 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão.

II. RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SANADA. GERENTE QUE CONTRATAVA EMPRESAS COM AS QUAIS MANTINHA RELACIONAMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO CONFLITANTE COM OS INTERESSES DO GRUPO EMPRESARIAL. OMISSÃO CONFIGURADA

O Tribunal Regional da 2ª Região manteve a reversão da dispensa por justa causa em imotivada, reputando não evidenciadas as alegadas condutas irregulares do Reclamante, aos fundamentos a seguir transcritos:

"Defendem haver justo motivo para a rescisão contratual, descrevendo que o trabalhador superfaturou compras e cometeu irregularidades. Concluem pela quebra da fidúcia necessária ao prosseguimento da relação de emprego.

Alegam que o reclamante adquiriu, sem prévia tomada de preços, produtos de empresas das quais era sócio. Acrescentam que determinava a seus subordinados que comparecessem, sem uniforme ou crachá, para verificar o funcionamento de rastreadores instalados em veículos segurados por outra empresa (Spysat).

Destacam que o procedimento institucional sugerido para as compras, verificação de preços de três concorrentes e celebração de contratos escritos, não era observado.

Narram ter efetuado auditoria interna na qual apuraram que os fornecedores escolhidos pelo trabalhador, Perchudi Indústria e Comércio Ltda Me e Supernova Equipamentos de Segurança Ltda, atuavam como empresa única e estavam instalados em imóveis com aparência de abandonados. Afirmam que os valores pagos pelos ‘kits auxiliares’ eram repassados para a empresa Sertec Sistema de Assessoria e Comércio Ltda, cujo sócio majoritário, com 99% das quotas, é o reclamante.

Sustentam que, frente às irregularidades, era inviável a manutenção do contrato de trabalho do gerente de pesquisa e desenvolvimento.

A rescisão contratual por justa causa é a penalidade mais severa no âmbito da relação de emprego, exigindo prova robusta de sua motivação.

Conforme bem salientado pelo Juízo, a perícia efetuada durante a tramitação do inquérito policial já arquivado (doc. 692), revela a inexistência de indícios de superfaturamento dos equipamentos chamados ‘kits auxiliares’ ou "caixas falsas’ (docs. 544/563, em apartado). É conceito comercial rudimentar que o preço final de um produto não equivale apenas à soma dos materiais empregados em sua confecção. Os peritos contábeis verificaram outros custos de produção como a folha de pagamento e o aluguel do imóvel.

A alegação da reclamada sobre o descumprimento da orientação interna para que os contratos fossem formalizados por escrito não se mostra plausível, haja vista que, de janeiro de 2008 a abril de 2009 (docs. 51/115 e 117/143, em apartado), pagou pelo fornecimento dos kits. A reiteração dos pagamentos por mais de um ano contraria o argumento de que as negociações deveriam ser registradas. Não é crível que permanecesse quitando obrigações assumidas sem a observância das normas internas sem advertir o trabalhador sobre o tema.

Importante ressaltar que não veio aos autos qualquer documento que indique que a empresa do trabalhador, iniciada ao tempo em que prestava serviços para as reclamadas como se fosse pessoa jurídica (‘pejotização’), recebesse recursos das fornecedoras dos ‘kits auxiliares’.

De outra banda, não há qualquer demonstração nos autos da prática de ordenar aos subordinados que fossem prestar serviços a outras empresas sem vestimentas ou documentos que identificassem sua empregadora.

Não ficaram evidenciadas as propaladas condutas irregulares , devendo ser mantida a sentença no aspecto." (fls. 352/354)

Nos Embargos de Declaração opostos às fls. 365/372 as Reclamadas refutam pontualmente a assertiva regional, asseverando que "o superfaturamento NÃO é o ponto nodal do mau procedimento" (fl. 367), mas "a utilização da posição de Gerente pelo Embargado, em conflito de interesses, para, de forma irregular e sem observância das regras internas de contratação, contratar empresas com as quais ele mantinha relacionamento comercial" (fl. 369). Em prosseguimento, arrolaram minuciosamente as questões fático-probatórias acerca das quais aduzem ter havido omissão, registrando, verbis :

"(i) Omitiu-se quanto a arguição de que a irregularidade praticada pelo Recorrido e que motivou sua dispensa por justa causa, foi o fato de o Recorrido ter se colocado em situação irregular de conflito de interesses com a Embargante , utilizando da sua posição de Gerente (cargo de estrita confiança, com poderes para contratar fornecedores, sem a necessidade de aprovação de superiores), para contratar empresas fornecedoras de kits que mantinham relação com a empresa da qual era sócio (restou incontroverso que o Embargado era sócio da empresa Sertec, com a qual, comprovadamente, a empresa Perchudi havia contratado o desenvolvimento de projeto, remunerando-a para isso);

(ii) Omitiu-se de apreciar e manifestar-se sobre a arguição de EXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DO EMBARGADO COM AS EMPRESAS POR ELE MESMO CONTRATADAS, PERCHUDI E A SUPERNOVA , utilizando-se indevidamente do cargo detido na Embargante em situação claramente irregular de, no mínimo, nítido conflito de interesses .

(iii) Omitiu-se quanto à arguição de que tal conflito de interesses foi confirmado no depoimento prestado pela Sra. Vanessa dos Santos, sócia da empresa Supernova , no Inquérito Policial, nos seguintes termos:

(...)

(iv) Omitiu-se, ainda, quanto à arguição de que, tendo em conta o relacionamento da empresa do Recorrido Sertec com as empresas Perchudi e Supernova, em ação cível indenizatória movida pela empresa Perchudi contra as Embargantes, o juízo cível, reconheceu, expressamente, que as condutas praticadas pelo Embargado e que envolveram a empresa Perchudi (autora da ação cível) foram irregulares e suficientes para motivar o encerramento contratual, ante a quebra de confiança: ‘ Nesse aspecto, assiste razão à defesa ao sustentar que a quebra de confiança seria suficiente para ensejar o rompimento da relação comercial até então desenvolvida pelas partes .’ (Sentença cível, fls. 153 a 162)." (fls. 367/368)

Todavia, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pelas Rés, a Corte Regional pronunciou-se, concisamente, nos seguintes termos:

"Os fatos narrados pelas reclamadas como motivadores da rescisão contratual por justa causa foram analisados pela Turma julgadora. Observe-se que a alegação de atuação em conflito com os interesses do grupo empresarial veio calcada na existência de pagamentos dos fornecedores das empregadoras à empresa cujo reclamante era sócio . A hipótese foi examinada no voto condutor do julgamento, destacando-se a inexistência de provas em relação a tal procedimento.

A verificação dos trâmites para contratação, como a tomada de preços de três concorrentes e a celebração de contratos escritos não dependia de qualquer alerta anônimo para ser efetuada. Contudo, a medida não foi adotada pelas empresas. A reiteração dos pagamentos aos fornecedores, por mais de um ano, indica que tolerava a informalidade. Conforme já salientado na decisão embargada, a omissão do reclamante em observar as normas internas para contratação não pode justificar a rescisão contratual depois da reiterada aceitação dos trâmites simplificados pela empregadora.

(...)

As embargantes não apontam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem sanados. Suas alegações revelam apenas insurgência com o julgado. A oposição dos embargos deixa transparecer o intuito meramente protelatório. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 538, parágrafo 1°, do CPC. As embargantes são responsáveis solidárias pelo pagamento da penalidade." (fls. 375/376 – sem grifo no original)

Nas razões de recurso de revista de fls. 379/418, as Reclamadas alegam que não obstante a oposição de embargos de declaração, o Regional permaneceu silente acerca das seguintes questões fáticas, imprescindíveis ao deslinde da controvérsia:

a) A irregularidade praticada pelo Autor e que ensejou sua dispensa por justa causa foi ter se colocado em situação irregular de conflito de interesses com as Reclamadas, ao se utilizar de sua posição de gerente (cargo de confiança) para contratar empresas fornecedoras de kits de rastreamento, que mantinham relação com a empresa da qual o Reclamante era sócio (Sertec);

b) O superfaturamento dos kits não era a causa da dispensa do Autor por justa causa, mas aspecto material configurador de possível conduta delituosa típica objeto de investigação criminal, de forma que a comprovação ou não do superfaturamento não interferiria na justa causa aplicada na esfera trabalhista, para denúncia motivada do contrato de trabalho, tampouco na esfera cível, para apuração do contrato de fornecimento havido entre a Recorrente e a empresa PERCHUDI, que mantivera relação irregular com a SERTEC (empresa do Reclamante);

c) A efetiva confirmação do conflito de interesses por meio do depoimento prestado pela Sra. Vanessa dos Santos, sócia da empresa SUPERNOVA, a qual teria afirmado que conhecia a empresa SERTEC Sistemas Assessoria e Comércio Ltda., que desenvolvia sistema de rastreamento e monitoramento de veículos para a SUPERNOVA, e também o Sr. Sérgio de Souza Silva, que seria sócio da empresa SERTEC;

d) O reconhecimento, na esfera cível, de que as condutas praticadas pelo Reclamante envolvendo a empresa PERCHUDI (autora da ação cível indenizatória em face das recorrentes) foram irregulares e suficientes para motivar o rompimento da relação comercial, em face da quebra de confiança; e

e) A interpretação extensiva conferida à previsão do artigo 477, § 8º, da CLT que, constituindo norma excepcional que impõe sanção, deveria ser interpretada restritivamente no caso de mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese vertente, em que paira controvérsia sobre a forma de encerramento do pacto laboral.

Reitera de forma veemente que contrariamente ao entendimento da Corte Regional, de que a alegação de atuação em conflito com os interesses do grupo empresarial das Rés decorreria de pagamentos efetuados pelos fornecedores das recorrentes à empresa da qual o Reclamante era sócio, a mencionada atuação em conflito de interesses que motivou as irregularidades e a dispensa por justo motivo do empregado foi a utilização, por ele, da sua condição de gerente para contratar empresas com as quais mantinha relacionamento comercial, como empresário e sócio.

Explicita que a empresa do Autor, SERTEC, era contratada pelas empresas fornecedoras das Recorrentes (PERCHUDI e SUPERNOVA), para desenvolver projetos. Simultaneamente, o Reclamante, gerente de uma das empresas do grupo "Porto Seguro", visando beneficiar-se pessoalmente, contratava essas mesmas fornecedoras para venda de kits auxiliares de rastreamento automotivo às Recorrentes.

Indicam ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 165, 458, e 535, I e II, do CPC.

Ao exame.

No campo das relações contratuais, por imposição da própria nota ética que fundamenta e preside o convívio social, estruturado sob a égide do Estado Democrático de Direito, assume prestígio a função social do contrato (instrumento jurídico que materializa o exercício da liberdade no campo negocial), que deve ser celebrado e executado com estrito cumprimento dos princípios da probidade e da boa-fé (CCB, artigos 421 e 422).

Mas, para além desse panorama normativo e doutrinário, é preciso remarcar que a boa-fé objetiva, com os avanços consagrados pelo Código Civil de 2002, assumiu importância e significado expressivos no âmbito das relações contratuais, na perspectiva de melhor responder aos desafios gerados pelas novas e complexas realidades sociais.

No âmbito das relações de emprego, em particular, em que o vínculo se estabelece entre o trabalhador (pessoa natural) e a pessoa física ou jurídica contratante, a boa-fé objetiva assume ainda relevância extremada, pois o vínculo jurídico estabelecido, de caráter pessoal em relação ao trabalhador, assume natureza contínua, projetando-se no tempo, com a renovação permanente de direitos e deveres recíprocos.

Há, por isso, a expectativa legítima de que os atores se conduzam de forma ética e transparente, como condição necessária para o fortalecimento da confiança mútua que deve pautar esse relacionamento.

Fixadas as premissas de que os contratantes devem se conduzir com lealdade e transparência não apenas no instante da celebração, mas também no curso de sua execução e mesmo após o seu término, cabe lembrar que o princípio da boa-fé objetiva apresenta três funções relevantes: figura como cânone interpretativo-integrativo , viabilizando a definição mais precisa do conteúdo dos ajustes contratuais com base nas premissas de fato de cada situação concreta; norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos , afastando-se o risco de abusos e desvios; e, norma de criação de deveres jurídicos , entre os quais figuram os deveres de segurança, cuidado, previdência, informação, proteção e lealdade, colaboração, cooperação, omissão e segredo, tradicionalmente exemplificados pela doutrina e jurisprudência como sendo alguns dos deveres anexos ou de consideração, decorrentes da chamada complexidade intraobrigacional.

Como asseveram Judith Martins Costa e Gerson Branco, citados no julgamento lavrado nos autos do RR 79800-60.2008.5.02.0020, "o mais imediato dever decorrente da boa-fé é o dever de lealdade com a contraparte." (Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 200).

Segundo o escólio da doutrina, "como norma de criação de deveres jurídicos, a boa-fé dá origem aos chamados 'deveres laterais', também conhecidos como acessórios, ou ainda secundários, em razão de não se referirem direta e primordialmente ao objeto central da obrigação. Ao se exigir que os contratantes, quer na conclusão, quer na própria execução do contrato, 'guardem os princípios da probidade e boa-fé', o CC, muito mais do que apenas exigir um dever geral de não prejudicar, autoriza a imposição de uma série de deveres de conduta mutuamente exigíveis entre os contratantes e que independem da vontade de um e de outro." (g.n., TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 18).

Ainda segundo a boa doutrina, "sob o ponto de vista de seu funcionamento, a noção de boa-fé objetiva esconde, sob a consagrada fórmula de sua tríplice função, um necessário estímulo à construção jurisprudencial e doutrinária de parâmetros ou standards de comportamento que possam ser considerados exigíveis no tráfego social. A copiosa referência a deveres anexos, expressão cuja riqueza de conteúdo abrange, por exemplo, deveres de informação, de sigilo, de colaboração, torna-se ineficaz, na prática, se desprovida de parâmetros razoavelmente aceitos que permitam estabelecer a extensão destes deveres." (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. São Paulo: Atlas, 2013, p. 47).

Nesse mesmo sentido, cabe registrar excerto de precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A boa fé objetiva, verdadeira regra de conduta, estabelecida no art. 422 do CC/02, reveste-se da função criadora de deveres laterais ou acessórios, como o de informar e o de cooperar, para que a relação não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes, e, por conseguinte, integra o contrato naquilo em que for omisso, em decorrência de um imperativo de eticidade, no sentido de evitar o uso de subterfúgios ou intenções diversas daquelas expressas no instrumento formalizado." (REsp 830.526/RJ, DJe 29/10/2009).

Não por outra razão, a boa fé sempre esteve no rol dos princípios mais proeminentes que fundamentam o Direito do Trabalho.

No caso, verifica-se que a Corte Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omitiu-se acerca do principal aspecto reputado determinante pelas Recorrentes para a dispensa por justa causa do Autor: a atuação deste, na condição de gerente, em manifesto conflito com os interesses do grupo empresarial, já que contratava empresas com as quais mantinha relacionamento comercial.

E tais aspectos, de quebra da confiança e do dever ético de probidade, revelam-se imprescindíveis para o enquadramento da modalidade de dispensa do Reclamante sob o enfoque pretendido pelas Recorrentes.

Fato é que o Regional procedeu à interpretação da alegada atuação em conflito de interesses sob o prisma exclusivo – e equivocado, data venia - da inexistência de pagamentos dos fornecedores das Recorrentes para a empresa pertencente ao Autor, deixando de se manifestar, expressa e fundamentadamente, como lhe impõe o art. 93, IX, da CF, sobre as questões formuladas desde a primeira instância e renovadas nas razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração, acima reproduzidas.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SANADA. GERENTE QUE CONTRATAVA EMPRESAS COM AS QUAIS MANTINHA RELACIONAMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO CONFLITANTE COM OS INTERESSES DO GRUPO EMPRESARIAL. OMISSÃO CONFIGURADA

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade do acórdão regional declaratório, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste fundamentadamente sobre as questões expostas nos embargos declaratórios patronais, referidas ao longo da presente motivação, e as julgue como entender de direito. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos dos artigos 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte. Vencido o Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, Relator ; e por maioria, II - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a violação do art. 93, IX, da CF, acolher a preliminar de nulidade do acórdão regional declaratório, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste fundamentadamente sobre as questões expostas nos embargos declaratórios patronais, referidas ao longo da motivação deste acórdão, e as julgue como entender de direito. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Vencido o Exmo. Ministro Emmanoel Pereira.

Brasília, 7 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator