A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/gm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE.

Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de exigência de prequestionamento de dispositivos constitucionais, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recurso destituído de razões. Aplicação de multa.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista n° TST-ED-ED-Ag-RR-743-04.2012.5.03.0059 , em que é Embargante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Embargados TELEMAR NORTE LESTE S.A. e ALISSON ESTEVES DE OLIVEIRA.

Esta Primeira Turma não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Alegando omissão no julgado, a reclamada interpõe novos embargos de declaração.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Esta Primeira Turma não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela reclamada TELEMONT, mediante acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de embargos de declaração subscritos por advogado sem procuração nos autos. Nos termos da Súmula nº 383 desta Corte, em sua nova redação em decorrência do CPC de 2015, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor dos embargos de declaração, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Precedentes.

Embargos de declaração não conhecidos.

Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada TELEMONT aponta a existência de omissão na decisão embargada, argumentando que "a regra insculpida no artigo 76, do CPC, de total aplicabilidade ao caso vertente, prevê a possibilidade de intimação da parte para regularização da representação processual". Aduz que a regularização de representação deve ser entendida em seu sentido mais amplo, abrangendo até mesmo a ausência de mandato. Colaciona um aresto ao confronto de teses e aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Sem razão, todavia.

A argumentação da embargante não demonstra a satisfação dos pressupostos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porquanto não há qualquer contradição no julgado. Como se pode notar, trata-se, indiscutivelmente, de autêntico recurso que objetiva a reforma, jamais de recurso de integração do julgado.

Esta Turma não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, por irregularidade de representação.

O acórdão embargado adotou clara fundamentação no "não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor dos embargos de declaração, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual". Nesse sentido foram colacionados precedentes desta Corte Superior.

Constata-se, pois, a toda evidência, que não há no acórdão embargado omissão capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue por esta Turma, que analisou a questão e justificou a sua decisão, expondo as razões pelas quais concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento. Logo, não há violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República.

Em tal contexto, caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de suprimir vício inexistente, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recurso destituído de razões.

Razões pela quais condeno a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

Brasília, 22 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator