A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

DCLAOL/aps/laol

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A justa causa é a mais severa das penalidades aplicadas ao obreiro, porquanto os seus efeitos extrapolam o âmbito da relação empregatícia para repercutir na sua vida familiar e social, podendo vir a estigmatizá-lo injustamente. Desse modo, o reconhecimento de justa causa exige prova indubitável do fato alegado como determinante da despedida, para que se permita concluir que houve adoção de procedimento irregular por parte do trabalhador. No tocante ao ônus da prova, ao alegar o empregador a despedida por justa causa, culmina por opor um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, de modo que, a teor do que dispõe o art. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 333, II, do Código de Processo Civil, seu é o ônus de prová-lo. 2. No caso de desídia, a sua caracterização, como falta grave decorrente de acúmulo e reiteração de pequenas faltas (já devidamente punidas com advertências e suspensões de forma imediata ao cometimento, sob pena de perdão tácito), requer a ocorrência de algum ato faltoso derradeiro, que se considera o cume da conduta irregular do empregado, de modo a justificar a despedida por justa causa. 3. No caso, o Regional, por maioria, entendeu que a reclamada não agiu corretamente ao aplicar a desídia, considerando que, em que pese as reiteradas faltas cometidas pela obreira, todas elas punidas com respectivas advertências e suspensões, ao fim houve perdão tácito da empresa, porque as duas últimas faltas foram toleradas pela recorrente. 4. Entretanto, não houve o correto enquadramento jurídico dos fatos ocorridos. Isso porque, os elementos consignados no acórdão Regional mostram que efetivamente a autora incorreu em desídia. As comunicações de penalidades em razão das faltas cometidas, que o acórdão registra haverem sido juntadas pela ré, demonstram a reiterada conduta desidiosa da autora. É o que se verifica claramente nos seguintes excertos do acordão, "in verbis": "...No caso dos autos, restou provado que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu escalas de jornada em várias ocasiões, sendo que a reclamada aplicou advertência à obreira em 12/02/2013, por falta ocorrida em 11/02/2013 (fls. 74 e 93); advertiu a obreira em 13/05/2013, por faltar sem justificativa em 24/04/2013 e 25/04/2013 (fls. 72 e 97); suspendeu a reclamante por 1 dia, em 16/05/2013, em razão da falta sem justificativa ocorrida em 07/05/2013 (fls. 73 e 98); aplicou suspensão à autora por 2 dias, em 18 de julho de 2013, em razão de descumprimento da jornada de trabalho nos dias 08, 09, 11 e 12 de julho de 2013 (fis. 71 e 100, saídas antecipadas), e, finalmente, dispensou a obreira por justa causa em 07/08/2013, sob a alegação de desídia, em razão das faltas sem justificativa ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013 (fls. 75 e 101). Observou, porém, o Juízo a quo que, após as faltas sem justificativas ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013, a reclamante continuou a agir com desídia, eis que houve saídas antecipadas nos dias 30/07/2013 e 31/07/2013, mas a reclamada não aplicou à obreira qualquer penalidade em razão de tais descumprimentos da jornada. Desse modo, entendeu a sentença que a empresa perdoou tacitamente a reclamante pelos descumprimentos da jornada de trabalho ocorridos em 30/07/2013 e 31/07/2013 e, consequentemente, pelas faltas sem justificativa verificadas em 27/07/2013 e 29/07/2013 ...". Em razão dessas várias faltas, foram aplicadas pelo empregador, de imediato, as devidas punições de forma graduada, o que demonstra a sua intenção pedagógica em tentar corrigir do comportamento negligente da obreira. Entretanto, em que pese essa proporcional graduação pedagógica, ainda assim o comportamento da empregada continuou desidioso, porquanto, ao fim, faltou mais quatro dias, o que resultou da correta aplicação da penalidade máxima, a justa causa a que alude o art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Desses elementos se extrai que a autora foi displicente, relapsa e negligente para com suas obrigações contratuais, incidindo no tipo do art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, presentes a tipicidade, a gravidade da reiterada conduta da obreira, a imediaticidade da aplicação da pena máxima, bem como a constante conduta desidiosa da autora no desempenho de suas funções, outra solução não há se não manter a justa causa aplicada pela empregadora. 5. Deve ter seguimento o Recurso de Revista ante a aparente violação direta ao artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA.

VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE ASTREINTES PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. PREVISÃO LEGAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS . 1. Trata-se de Recurso de Revista fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Discute-se, no caso, o reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS. Cediço que a relação de emprego pressupõe o suprimento de cinco requisitos, dentre eles: o trabalho humano, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. Neste contexto, é certo que o contrato de trabalho é o ajuste da realidade. Por isso, configura-se a partir de fatos reais, independentemente da roupagem formal da contratação, sendo os efeitos previstos em norma cogente. 3. O Regional, após sopesar o contexto fático-probatório, constatou que havia a caracterização dos elementos necessários ao reconhecimento da relação de emprego antes do período anotado na CTPS (art. 2º c/c art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), registrando que não se tratava, como diz a ré, de período de pré-contrato como etapa teórica do processo seletivo admissional. 4. Infirmar essa conclusão, a fim de verificar a alegação da recorrente de que não houve vínculo de emprego no período anterior ao anotado na CTPS, bem como que não estavam demonstrados os elementos necessários à caracterização da relação de emprego, resultaria em revolvimento de fatos e provas, inviável nesta Instância Extraordinária por óbice do enunciado da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Imaculados os dispositivos tidos como violados. 5. Os arestos colacionados com o objetivo de demonstrar o dissenso jurisprudencial não servem para esse fim, pois retratam situações diversas daquela que se mostrou no caso vertente, porquanto aqui houve a caracterização dos elementos necessários ao reconhecimento da relação de emprego, ao passo em que nos julgados paradigmas vê-se que eles não estavam presentes, de modo que são realidades fáticas distintas, de modo que há, "in casu", a inespecificidade obstativa a que aludem os enunciados das Súmulas nº 23 e nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 6. Quanto à alegação referente às astreintes cominadas pelo Juízo em caso de não anotação da CTPS, diferentemente do que alega a recorrente não há falar em violação ao princípio da legalidade e tampouco ao art. 39, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo inverso, há previsão legal expressa possibilitando o Juízo a imposição de astreintes em caso de não cumprimento de obrigação de fazer, como se vê claramente no art. 461, §5º, do Código de Processo Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Imaculados os dispositivos tidos como violados. 7. Os arestos trazidos pela recorrente oriundos de Turma desta Corte (fls. 335/336), não servem como prova do dissenso, porquanto não se encontram dentre as hipóteses do art. 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. Recurso de Revista não conhecido.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A justa causa é a mais severa das penalidades aplicadas ao obreiro, porquanto os seus efeitos extrapolam o âmbito da relação empregatícia para repercutir na sua vida familiar e social, podendo vir a estigmatizá-lo injustamente. Desse modo, o reconhecimento de justa causa exige prova indubitável do fato alegado como determinante da despedida, para que se permita concluir que houve adoção de procedimento irregular por parte do trabalhador. No tocante ao ônus da prova, ao alegar o empregador a despedida por justa causa, culmina por opor um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, de modo que, a teor do que dispõe o art. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 333, II, do Código de Processo Civil, seu é o ônus de prová-lo. 2. No caso de desídia, a sua caracterização, como falta grave decorrente de acúmulo e reiteração de pequenas faltas (já devidamente punidas com advertências e suspensões de forma imediata ao cometimento, sob pena de perdão tácito), requer a ocorrência de algum ato faltoso derradeiro, que se considera o cume da conduta irregular do empregado, de modo a justificar a despedida por justa causa. 3. No caso, o Regional, por maioria, entendeu que a reclamada não agiu corretamente ao aplicar a desídia, considerando que, em que pese as reiteradas faltas cometidas pela obreira, todas elas punidas com respectivas advertências e suspensões, ao fim houve perdão tácito da empresa, porque as duas últimas faltas foram toleradas pela recorrente. 4. Entretanto, não houve o correto enquadramento jurídico dos fatos ocorridos. Isso porque, os elementos consignados no acórdão Regional mostram que efetivamente a autora incorreu em desídia . As comunicações de penalidades em razão das faltas cometidas, que o acórdão registra haverem sido juntadas pela ré, demonstram a reiterada conduta desidiosa da autora. É o que se verifica claramente nos seguintes excertos do acordão, "in verbis": "...No caso dos autos, restou provado que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu escalas de jornada em várias ocasiões, sendo que a reclamada aplicou advertência à obreira em 12/02/2013, por falta ocorrida em 11/02/2013 (fls. 74 e 93); advertiu a obreira em 13/05/2013, por faltar sem justificativa em 24/04/2013 e 25/04/2013 (fls. 72 e 97); suspendeu a reclamante por 1 dia, em 16/05/2013, em razão da falta sem justificativa ocorrida em 07/05/2013 (fls. 73 e 98); aplicou suspensão à autora por 2 dias, em 18 de julho de 2013, em razão de descumprimento da jornada de trabalho nos dias 08, 09, 11 e 12 de julho de 2013 (fis. 71 e 100, saídas antecipadas), e, finalmente, dispensou a obreira por justa causa em 07/08/2013, sob a alegação de desídia, em razão das faltas sem justificativa ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013 (fls. 75 e 101). Observou, porém, o Juízo a quo que, após as faltas sem justificativas ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013, a reclamante continuou a agir com desídia, eis que houve saídas antecipadas nos dias 30/07/2013 e 31/07/2013, mas a reclamada não aplicou à obreira qualquer penalidade em razão de tais descumprimentos da jornada. Desse modo, entendeu a sentença que a empresa perdoou tacitamente a reclamante pelos descumprimentos da jornada de trabalho ocorridos em 30/07/2013 e 31/07/2013 e, consequentemente, pelas faltas sem justificativa verificadas em 27/07/2013 e 29/07/2013...". Em razão dessas várias faltas, foram aplicadas pelo empregador, de imediato, as devidas punições de forma graduada, o que demonstra a sua intenção pedagógica em tentar corrigir do comportamento negligente da obreira. Entretanto, em que pese essa proporcional graduação pedagógica, ainda assim o comportamento da empregada continuou desidioso, porquanto, ao fim, faltou mais quatro dias, o que resultou da correta aplicação da penalidade máxima, a justa causa a que alude o art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Desses elementos se extrai que a autora foi displicente, relapsa e negligente para com suas obrigações contratuais, incidindo no tipo do art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, presentes a tipicidade, a gravidade da reiterada conduta da obreira, a imediaticidade da aplicação da pena máxima, bem como a constante conduta desidiosa da autora no desempenho de suas funções, outra solução não há se não manter a justa causa aplicada pela empregadora. 5. Há, assim, flagrante violação ao artigo. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho. 6. Recurso de Revista conhecido e provido, no ponto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1147-84.2013.5.03.0135 , em que é Recorrente A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. e Recorrido DIRLENE LIRIO GONÇALVES .

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 342 e seguintes, mediante a qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista porquanto não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a reclamada o presente Agravo de Instrumento.

Alega a agravante, pelas razões aduzidas às fls. 347 e seguintes, que seu Recurso de Revista merecia processamento, porquanto comprovada afronta a dispositivos legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 357.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, ante a ausência de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo, uma vez que a decisão monocrática foi publicada em 05/02/2015, quinta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 345, e razões recursais protocolizadas em 11/02/2015, à fl. 346. Regular a representação processual da agravante, consoante instrumento acostado à fl. 218. Depósito recursal regular, pois recolhido no valor total da condenação (fl. 280), e custas recolhidas à fl. 279.

Conheço do Agravo de Instrumento.

II – MÉRITO

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO .

O Tribunal Regional do Trabalho de origem, ao julgar o Recurso Ordinário da reclamada, manteve a sentença que deferiu as pretensões autorais inerentes à reversão da justa causa, e registrou às fls. 308 e seguintes, estes fundamentos:

DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pedido inicial de reversão da dispensa por justa causa da obreira em dispensa imotivada, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias típicas desta última modalidade de ruptura contratual.

Infere-se dos autos que a reclamante foi dispensada por justa causa em 07/08/2013, por desídia (art. 482, alínea "e", da CLT), em razão de ter faltado ao trabalho sem justificativa em 27107/2013 e 29/07/2013.

A reclamada alegou, em sua defesa, que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu as escalas de trabalho reiteradamente ao longo do período contratual, o que caracterizou desídia no desempenho de suas funções (fI. 58).

Pois bem. Como medida extrema que é a dispensa por justa causa depende, para sua validade, de prova robusta de prática, pelo empregado, de ato extremamente grave, capaz de romper definitivamente a fidúcia que deve existir no contrato de trabalho, tornando assim impraticável a continuidade da relação de emprego.

Além disso, o empregador deve observar a gradação das penalidades aplicadas ao empregado, bem como garantir que estas sejam proporcionais à gravidade das faltas cometidas pelo trabalhador.

Destaca-se, também, que, caso o empregador deixe de aplicar a penalidade no momento correto, entender-se-á que se operou o perdão tácito.

No caso dos autos, restou provado que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu escalas de jornada em várias ocasiões, sendo que a reclamada aplicou advertência à obreira em 12/0212013, por falta ocorrida em 11/02/2013 (fls. 74 e 93); advertiu a obreira em 13/05/2013, por faltar sem justificativa em 24/04/2013 e 25/04/2013 (fls. 72 e 97); suspendeu a reclamante por 1 dia, em 16/0512013, em razão da falta sem justificativa ocorrida em 07/05/2013 (fls. 73 e 98); aplicou suspensão à autora por 2 dias, em 18 de julho de 2013, em razão de descumprimento da jornada de trabalho nos dias 08, 09, 11 e 12 de julho de 2013 (fis. 71 e 100, saídas antecipadas), e, finalmente, dispensou a obreira por justa causa em 07/08/2013, sob a alegação de desídia, em razão das faltas sem justificativa ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013 (fls. 75 e 101).

Observou, porém, o Juízo a quo que, após as faltas sem justificativas ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013, a reclamante continuou a agir com desídia, eis que houve saídas antecipadas nos dias 30/07/2013 e 31/07/2013, mas a reclamada não aplicou à obreira qualquer penalidade em razão de tais descumprimentos da jornada.

Desse modo, entendeu a sentença que a empresa perdoou tacitamente a reclamante pelos descumprimentos da jornada de trabalho ocorridos em 30/0712013 e 31/07/2013 e, consequentemente, pelas faltas sem justificativa verificadas em 27107/2013 e 29107/2013, eis que, na ótica da r.

decisão recorrida, não é possível aplicar a dispensa por justa causa em razão de faltas anteriores, sem antes penalizar o empregado pelos descumprimentos posteriores.

Com a devida venia, discordo de tal entendimento.

Isto porque restou satisfatoriamente comprovada nos autos a desídia da empregada, que se desinteressou pelo trabalho, incorrendo em vários atrasos e faltas injustificadas ao longo do contrato de trabalho, imediatamente punidos com advertências e suspensões. O fato do empregador demorar poucos dias para proceder à dispensa da empregada desidiosa não pode ser compreendido como motivo justificador da desídia.

Entretanto, ressalvado o entendimento deste Relator, entendeu a douta maioria desta E. Turma que não houve a imediatidade, uma vez que a empresa não puniu a autora pelas saídas antecipadas ocorridas nos dias 30 e 31.07.2013. Logo, por consequência, não poderia aplicar a dispensa por justa causa em razão das faltas injustificadas em 27 e 29.07.2013, porquanto anteriores àquelas mencionadas, que não foram alvo de qualquer punição e, portanto, se efetivou o perdão tácito, exatamente conforme entendeu o Juízo a quo.

Em sendo assim, nada há a reparar na decisão recorrida.

Asseverou a reclamada, em seu Recurso de Revista, que "..restou provado que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu escalas de jornada em várias ocasiões, sendo que a Recorrente aplicou advertências e suspensões em razão de descumprimento da jornada de trabalho para finalmente, dispensar a Obreira por justa causa sob a alegação de desídia, em razão das faltas sem justificativas ocorridas. O certo é que a Recorrida cometeu inúmeras faltas no decorrer do contrato de trabalho, sendo todos documentalmente comprovada nos autos..." (fl. 337).

Disse, ainda, que "...O art. 482, "e" da CLT rege a possibilidade de dispensa por justa causa em caso desídia do empregado, sendo que mesmo um ato único, o que não é o caso dos autos, quando envolto de gravidade demasiada pode ensejar a despedida pela via obliqua..." (fl. 337).

Por esses argumentos, entendeu que "...se verifica afronta literal ao artigo 482 da CLT, uma vez que comprovado a quebra de fidúcia e o comportamento desidioso da Obreira, alternativa não restou a Recorrente senão a dispensa por justa causa..." (fl. 337).

Alegando violação ao art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho e dissenso jurisprudencial, pediu a recorrente a reforma do acórdão, para, ao fim, manter a justa causa aplicada pela empresa e, consequentemente, a improcedência das pretensões autoriais neste ponto.

Com razão. Vejamos.

Como se sabe, a justa causa é a mais severa das penalidades aplicadas a um obreiro, porquanto os seus efeitos extrapolam o âmbito da relação empregatícia para repercutir na sua vida familiar e social, podendo vir a estigmatizá-lo injustamente. Desse modo, o reconhecimento de justa causa exige prova indubitável do fato alegado como determinante da despedida, para que se permita concluir que houve adoção de procedimento irregular por parte do trabalhador.

Cabe, ainda, ao julgador, no exame de uma justa causa, observar os princípios que norteiam o seu reconhecimento. Assim, ao punir um empregado, deve o empregador atentar para a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada, a inocorrência de dupla penalidade pela mesma falta, a ocorrência, ou não, de arrependimento útil e a atualidade da punição.

Deve-se sempre atentar que justo motivo para rescisão contratual é aquele que, de forma estreme de dúvidas, importou na quebra de um elemento essencial ao contrato de trabalho, qual seja, a confiança. Assim ensina Wagner D. Giglio "in" Justa Causa, 3ª edição, Ed, LTr, pag. 21/22 "verbis":

"... Ao se examinar a falta cometida, há de fazê-lo sempre sob dois aspectos de vista: objetivamente, levando em consideração os fatos e circunstâncias materiais que envolveram a prática do ato faltoso, tais como o local e o momento; e subjetivamente, considerando a personalidade do agente, isto é, os antecedentes do faltoso, seu grau de cultura etc.....Para avaliar a gravidade da falta, aqueles elementos objetivos auxiliarão a determinar a intensidade da infração e os fatores subjetivos serão levados em conta na apuração do grau de abalo da confiança. Assim, do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado, quando o ato faltoso por ele praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. Do ponto de vista subjetivo, somente existirá justa causa para o rompimento do vínculo se resultar irreversivelmente destruída a confiança votada no empregado, de tal forma que se torne virtualmente impossível a subsistência da relação de emprego.".

No tocante ao ônus da prova, ao alegar o empregador a despedida por justa causa, opôs um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, de modo que, a teor do que dispõe o art. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 333, II, do Código de Processo Civil, seu é o ônus de prová-lo.

No caso "sub judice", o Regional, por maioria (como visto no acordão transcrito), entendeu que a reclamada não agiu corretamente, tendo em vista que, em que pese as reiteradas faltas cometidas pela obreira, todas elas punidas com respectivas advertências e suspensões, ao fim houve perdão tácito da empresa, porque as duas últimas faltas foram toleradas pela recorrente, o que afastaria a incidência do art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Entretanto, "data venia", dos fatos narrados e expressamente consignados pelo Regional, não é o que de vislumbra. Não houve o correto enquadramento jurídico dos fatos ocorridos. Analisemos.

A caracterização da desídia, como falta grave decorrente de acúmulo e reiteração de pequenas faltas (já devidamente punidas com advertências e suspensões de forma imediata ao cometimento, sob pena de perdão tácito), requer a ocorrência de algum ato faltoso derradeiro, que se considera o cume da conduta irregular do empregado, de modo a justificar a despedida por justa causa.

É o que ocorre, por exemplo, com atrasos e/ou ausências constantes ao labor que, de maneira pontual ou isolada, não justifica a falta grave, mas que, no seu todo ou em seu conjunto, pode vir a autorizar a incidência do tipo do art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sopesando os elementos consignados do acórdão Regional, vê-se que efetivamente a autora incorreu em desídia.

Isso porque, as comunicações de penalidades acostadas pela ré em razão das faltas cometidas, demonstram a reiterada conduta desidiosa da autora. É o que se verifica claramente nos seguintes excertos do acordão, "in verbis":

"...No caso dos autos, restou provado que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu escalas de jornada em várias ocasiões, sendo que a reclamada aplicou advertência à obreira em 12/02/2013, por falta ocorrida em 11/02/2013 (fls. 74 e 93); advertiu a obreira em 13/05/2013, por faltar sem justificativa em 24/04/2013 e 25/04/2013 (fls. 72 e 97); suspendeu a reclamante por 1 dia, em 16/05/2013, em razão da falta sem justificativa ocorrida em 07/05/2013 (fls. 73 e 98); aplicou suspensão à autora por 2 dias, em 18 de julho de 2013, em razão de descumprimento da jornada de trabalho nos dias 08, 09, 11 e 12 de julho de 2013 (fis. 71 e 100, saídas antecipadas), e, finalmente, dispensou a obreira por justa causa em 07/08/2013, sob a alegação de desídia, em razão das faltas sem justificativa ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013 (fls. 75 e 101).

Observou, porém, o Juízo a quo que, após as faltas sem justificativas ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013, a reclamante continuou a agir com desídia, eis que houve saídas antecipadas nos dias 30/07/2013 e 31/07/2013, mas a reclamada não aplicou à obreira qualquer penalidade em razão de tais descumprimentos da jornada.

Desse modo, entendeu a sentença que a empresa perdoou tacitamente a reclamante pelos descumprimentos da jornada de trabalho ocorridos em 30/07/2013 e 31/07/2013 e, consequentemente, pelas faltas sem justificativa verificadas em 27/07/2013 e 29/07/2013..." (fl. 309).

É dizer: em razão dessas várias faltas, foram aplicadas pelo empregador, de imediato, as devidas punições de forma graduada, o que demonstra a sua intenção pedagógica em tentar corrigir do comportamento negligente da obreira. Entretanto, em que pese essa proporcional graduação pedagógica, ainda assim o comportamento da empregada continuou desidioso, porquanto, ao fim, faltou mais quatro dias, o que resultou da correta aplicação da penalidade máxima, a justa causa a que alude o art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Importante frisar que não se mostra acertado entendimento, por maioria, do Regional, no sentido de que houve perdão tácito, porque foram justamente as faltas ocorridas nos dias 27, 29, 30 e 31/07/2013 que resultaram no cume do comportamento desidioso do obreiro e, assim, ensejou a justa causa aplicada sete dias depois da última falta, em 07/08/2013. Não se pode ter como perdão tácito esse exíguo interstício entre a falta e a punição, e menos ainda o fato de a ré não ter punido as faltas dos dias 30 e 31/07/2013, pois nesse caso essas apenas ratificam que, de fato, a autora era negligente com suas obrigações contratuais. Há, ao inverso, plena razoabilidade e correção na punição aplicada.

Ressalte-se, ademais, que o princípio da imediaticidade (necessário à aplicação da justa causa) está patente, com se vê na cronologia da aplicação das punições pela ré, bem como na gradação das cominações que se pautaram, como visto, no caráter pedagógico do poder diretivo/disciplinar do empregador.

Desses elementos se extrai que a autora foi displicente, relapsa e negligente para com suas obrigações contratuais, incidindo no tipo do art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, presentes a tipicidade, a gravidade da reiterada conduta da obreira, a imediaticidade da aplicação da pena máxima, bem como a constante conduta desidiosa da autora no desempenho de suas funções, outra solução não há se não manter a justa causa aplicada pela empregadora.

Há, assim, flagrante violação ao art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista.

Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou provimento para, reformando o despacho agravado, determinar o processamento do Recurso de Revista.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, propõe-se, com apoio no art. 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 9.756/98), o julgamento do Recurso de Revista na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente Agravo, reautuando-o como Recurso de Revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a esse último.

RECURSO DE REVISTA

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 306 e seguintes, negou provimento ao recurso da empresa, ora recorrente, que objetivava reformar a sentença que a condenou nas pretensões autorais pertinentes ao reconhecimento de vínculo de emprego e reversão de justa causa.

Inconformada, interpõe a reclamada Recurso de Revista mediante as razões que aduz às fls. 328 e seguintes. Busca a reforma do acórdão Regional, apontando violação de dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República, e transcreve arestos para confronto de teses.

O Recurso de Revista foi admitido em julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ora Recorrente. Naquela oportunidade a Turma julgadora entendeu por haver violação ao art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho e deu provimento ao Agravo de Instrumento para possibilitar um exame mais apurado da violação.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 357.

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

I-CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Conhece-se do Recurso de Revista porque adequado, tempestivo (fls. 325 e 327), subscrito por advogado habilitado (fl. 218) e preparado com o depósito integral do valor da condenação (f. 280), além do recolhimento das custas (fl. 279).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

01. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE ASTREINTES PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. PREVISÃO LEGAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem, ao julgar o Recurso Ordinário da reclamada, ora recorrente, manteve a sentença que julgou procedentes as pretensões da autora, ora recorrida, concernentes ao reconhecimento de vínculo de emprego, e registrou às fls. 306 e seguintes, estes fundamentos:

MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DA DATA DE ADMISSÃO E DA RETIFICAÇÃO DA CTPS

A reclamada pretende a reforma da r.

sentença quanto à data de admissão da autora. Sustenta que a reclamante foi admitida em 02107/2012, conforme registrado em sua CTPS e não em 11/06/2012, como entendeu o juízo a quo.

Argumenta que em 11/06/2012 a reclamante iniciou um treinamento na empresa, não havendo que se falar em vínculo empregatício a partir dessa data. Afirma que em tal interregno, a reclamante participou de processo seletivo para ser admitida nos quadros da empresa, sendo que, no aludido período, não houve prestação de serviços por parte da autora, mas apenas uma etapa teórica do processo seletivo, na qual o candidato tem instruções recebendo noções básicas acerca dos produtos do cliente. Acrescentou que o processo seletivo se trata de etapa eliminatória, podendo o candidato não ser aprovado, sendo ainda que não havia obrigatoriedade do candidato comparecer à seleção (fls. 37138).

Sem razão a recorrente.

Isto porque o entendimento pacífico dessa Turma, ao qual adiro, é no sentido de que o período denominado processo seletivo é, na verdade, período de treina mento e integra o contrato de trabalho.

Cumpre registrar que o treinamento para qualificar uma pessoa para o exercício de determinado cargo ofertado em uma empresa, não pode ser compreendido como uma mera realização de teste em processo seletivo. Na verdade, o treinamento é uma fase contratual, a qual pode ser entendida como sendo um contrato de experiência, uma vez que, sem dúvida alguma, a prática adotada pela empresa tem por finalidade aferir o conhecimento, a qualificação pessoal, profissional e o desempenho do suposto candidato à vaga de emprego almejada.

Ademais, é crível concluir que, durante o treinamento, o candidato fica submetido ao poder diretivo da empresa, cumprindo os horários por ela determinados e com acesso exclusivo aos conteúdos dos produtos da tomadora dos serviços.

Em sendo assim, correta a r. sentença que reconheceu como início da prestação laborativa o dia 11/06/2012.

Nego provimento.

E quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Ordinário, assim decidiu o Regional (fl. 323 e seguintes):

MÉRITO

Aduz a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, eis que a sentença determinou que a ré retifique a CTPS da obreira em 48h, sob pena de pagamento de multa, e o acórdão manteve tal decisão, deixando, porém, de apreciar o argumento recursal da ré de que a retificação pode ser feita pela secretaria, de modo que não há amparo legal para a fixação de multa, o que viola ainda os arts. 59, inciso II, da CF/88, e 39, §2º , da CLT.

Examina-se.

De fato, o acórdão não apreciou tal argumento recursal, omissão que será sanada agora.

O simples fato da secretaria poder proceder à retificação da CTPS não afasta a obrigação da reclamada, tampouco a possibilidade de imposição de multa pelo descumprimento desta, sendo ainda que não há que se cogitar de violação aos dispositivos legais invocados pela embargante, eis que a multa por descumprimento de obrigação de fazer pode ser arbitrada de ofício pelo juiz, a teor do disposto no art. 461, §4º, do CPC.

Nada a prover neste aspecto.

Assevera a reclamada, em seu Recurso de Revista, que "...A Recorrida, querendo ser admitida aos quadros da Recorrente, submeteu-se, por livre e espontânea vontade, a participar de processo seletivo ocorrido na Recorrente. Na ocorrência do processo seletivo, por óbvio, inexistiu qualquer tipo de prestação de serviços, resumindo-se o mesmo à submissão do candidato às etapas de testes e treinamentos avaliativos, através dos quais o candidato tem instruções acerca do produto do cliente, dentre outros...não restou comprovado nos autos, os requisitos indispensáveis para a caracterização do vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT..." (fl. 330 e 332).

Por isso, "...Requer seja o presente apelo julgado procedente, com o consequente reforma da decisão primeira e absolvição da Recorrente, diante de todo o exposto. A mesma sorte seguirá a determinação para retificação da CTPS e imposição de multa em eventual descumprimento bem como o pagamento das verbas rescisórias, porque consectários do principal..." (fl. 334).

Sucessivamente sustenta que "...Deve ser afastada a condenação no pagamento de multa por descumprimento da obrigação de fazer - anotar CTPS, porque não há falar em aplicação de multa quando é indubitável que as anotações na CTPS da Recorrida poderão ser realizadas pela Secretaria do Juízo de origem, na forma prescrita no artigo 39, § 1.º da CLT, flagrantemente violado... eventual manutenção da condenação violará diretamente os artigos 5.º, II da CF (imposição de obrigação de pagar sem previsão legal) e 39, § 2.º da CLT (anotações supletivamente em secretaria)..." (fl. 334).

Além das violações supra, alega, ainda, dissenso jurisprudencial sobre o tema, cujos arestos transcreve.

Vejamos.

A relação de emprego, como é cediço, pressupõe o suprimento de cinco requisitos, dentre eles: o trabalho humano, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. Neste sentido, valorosas as lições do I. Ministro Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho:

"Os elementos fáticos-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c)também efetuada com não-eventualidade; d) efetuada sob subordinação ao tomador de serviços; e)prestação de trabalho efetuada com onerosidade." – Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. Ltr. 2006. 5ª Ed. Pág.290.

Neste contexto, é certo que o contrato de trabalho é o ajuste da realidade. Por isso, configura-se a partir de fatos reais, independentemente da roupagem formal da contratação, sendo os efeitos previstos em norma cogente.

Tecidas tais considerações, forçosa a análise das provas produzidas no caderno processual, a fim de se acolher ou não o pleito revisional, o que somente pode ser sopesado pelo Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório. A esta Instância Extraordinária somente compete dar o devido enquadramento aos fatos expressamente consignados no acórdão combatido.

E no caso, o Regional, após sopesar o contexto fático-probatório, constatou que havia a caracterização dos elementos necessários ao reconhecimento da relação de emprego antes do período anotado na CTPS (art. 2º c/c art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), registrando que não se tratava, como diz a ré, de período de pré-contrato como etapa teórica do processo seletivo admissional.

Os seguintes excertos do acórdão deixa calara essa conclusão: "...treinamento para qualificar uma pessoa para o exercício de determinado cargo ofertado em uma empresa, não pode ser compreendido como uma mera realização de teste em processo seletivo. Na verdade, o treinamento é uma fase contratual, a qual pode ser entendida como sendo um contrato de experiência, uma vez que, sem dúvida alguma, a prática adotada pela empresa tem por finalidade aferir o conhecimento, a qualificação pessoal, profissional e o desempenho do suposto candidato à vaga de emprego almejada. Ademais, é crível concluir que, durante o treinamento, o candidato fica submetido ao poder diretivo da empresa, cumprindo os horários por ela determinados e com acesso exclusivo aos conteúdos dos produtos da tomadora dos serviços." (fl. 308).

Nesse diapasão, para infirmar essa conclusão, a fim de verificar a alegação da recorrente de que não houve vínculo de emprego no período anterior ao anotado na CTPS, bem como que não estavam demonstrados os elementos necessários à caracterização da relação de emprego, resultaria em revolvimento de fatos e provas, inviável nesta Instância Extraordinária por óbice do enunciado da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Imaculados os dispositivos constitucionais alegados.

Neste ponto, tem-se que os dois os arestos colacionados (fls. 331 e 333) com o objetivo de demonstrar o dissenso jurisprudencial não servem para esse fim, pois retratam situações diversas daquela que se mostrou no caso vertente, porquanto aqui houve a caracterização dos elementos necessários ao reconhecimento da relação de emprego, ao passo em que nos julgados paradigmas vê-se que eles não estavam presentes, de modo que são realidades fáticas distintas, de modo que há, "in casu", a inespecificidade obstativa a que aludem os enunciados das Súmulas nº 23 e nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à alegação referente às astreintes cominadas pelo Juízo em caso de não anotação da CTPS, temos que, diferentemente do que alega a recorrente, não há falar em violação ao princípio da legalidade e tampouco ao art. 39, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo inverso, há previsão legal expressa possibilitando o Juízo a imposição de astreintes em caso de não cumprimento de obrigação de fazer, como se vê claramente no art. 461, §5º, do Código de Processo Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem o seguinte teor: "...§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.". E isso independe do fato de a Secretaria da Vara poder proceder, ou não, a respectiva anotação, pois isso se dará tão somente após o não cumprimento dessa obrigação de fazer, cujo encargo é primariamente da empresa. Inexistem as violações alegadas.

Veja, ainda, que os arestos trazidos pela recorrente oriundos de Turma desta Corte (fls. 335/336), não servem como prova do dissenso, porquanto não se encontram dentre as hipóteses do art. 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Recurso de Revista não conhecido nesses pontos.

02. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO .

O Tribunal Regional do Trabalho de origem, ao julgar o Recurso Ordinário da reclamada, manteve a sentença que deferiu as pretensões autorais inerentes à reversão da justa causa, e registrou às fls. 308 e seguintes, estes fundamentos:

DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pedido inicial de reversão da dispensa por justa causa da obreira em dispensa imotivada, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias típicas desta última modalidade de ruptura contratual.

Infere-se dos autos que a reclamante foi dispensada por justa causa em 07/08/2013, por desídia (art. 482, alínea "e", da CLT), em razão de ter faltado ao trabalho sem justificativa em 27107/2013 e 29/07/2013.

A reclamada alegou, em sua defesa, que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu as escalas de trabalho reiteradamente ao longo do período contratual, o que caracterizou desídia no desempenho de suas funções (fI. 58).

Pois bem. Como medida extrema que é a dispensa por justa causa depende, para sua validade, de prova robusta de prática, pelo empregado, de ato extremamente grave, capaz de romper definitivamente a fidúcia que deve existir no contrato de trabalho, tornando assim impraticável a continuidade da relação de emprego.

Além disso, o empregador deve observar a gradação das penalidades aplicadas ao empregado, bem como garantir que estas sejam proporcionais à gravidade das faltas cometidas pelo trabalhador.

Destaca-se, também, que, caso o empregador deixe de aplicar a penalidade no momento correto, entender-se-á que se operou o perdão tácito.

No caso dos autos, restou provado que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu escalas de jornada em várias ocasiões, sendo que a reclamada aplicou advertência à obreira em 12/0212013, por falta ocorrida em 11/02/2013 (fls. 74 e 93); advertiu a obreira em 13/05/2013, por faltar sem justificativa em 24/04/2013 e 25/04/2013 (fls. 72 e 97); suspendeu a reclamante por 1 dia, em 16/0512013, em razão da falta sem justificativa ocorrida em 07/05/2013 (fls. 73 e 98); aplicou suspensão à autora por 2 dias, em 18 de julho de 2013, em razão de descumprimento da jornada de trabalho nos dias 08, 09, 11 e 12 de julho de 2013 (fis. 71 e 100, saídas antecipadas), e, finalmente, dispensou a obreira por justa causa em 07/08/2013, sob a alegação de desídia, em razão das faltas sem justificativa ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013 (fls. 75 e 101).

Observou, porém, o Juízo a quo que, após as faltas sem justificativas ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013, a reclamante continuou a agir com desídia, eis que houve saídas antecipadas nos dias 30/07/2013 e 31/07/2013, mas a reclamada não aplicou à obreira qualquer penalidade em razão de tais descumprimentos da jornada.

Desse modo, entendeu a sentença que a empresa perdoou tacitamente a reclamante pelos descumprimentos da jornada de trabalho ocorridos em 30/0712013 e 31/07/2013 e, consequentemente, pelas faltas sem justificativa verificadas em 27107/2013 e 29107/2013, eis que, na ótica da r.

decisão recorrida, não é possível aplicar a dispensa por justa causa em razão de faltas anteriores, sem antes penalizar o empregado pelos descumprimentos posteriores.

Com a devida venia, discordo de tal entendimento.

Isto porque restou satisfatoriamente comprovada nos autos a desídia da empregada, que se desinteressou pelo trabalho, incorrendo em vários atrasos e faltas injustificadas ao longo do contrato de trabalho, imediatamente punidos com advertências e suspensões. O fato do empregador demorar poucos dias para proceder à dispensa da empregada desidiosa não pode ser compreendido como motivo justificador da desídia.

Entretanto, ressalvado o entendimento deste Relator, entendeu a douta maioria desta E. Turma que não houve a imediatidade, uma vez que a empresa não puniu a autora pelas saídas antecipadas ocorridas nos dias 30 e 31.07.2013. Logo, por consequência, não poderia aplicar a dispensa por justa causa em razão das faltas injustificadas em 27 e 29.07.2013, porquanto anteriores àquelas mencionadas, que não foram alvo de qualquer punição e, portanto, se efetivou o perdão tácito, exatamente conforme entendeu o Juízo a quo.

Em sendo assim, nada há a reparar na decisão recorrida.

Assevera a reclamada, em seu Recurso de Revista, que "..restou provado que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu escalas de jornada em várias ocasiões, sendo que a Recorrente aplicou advertências e suspensões em razão de descumprimento da jornada de trabalho para finalmente, dispensar a Obreira por justa causa sob a alegação de desídia, em razão das faltas sem justificativas ocorridas. O certo é que a Recorrida cometeu inúmeras faltas no decorrer do contrato de trabalho, sendo todos documentalmente comprovada nos autos..." (fl. 337).

Diz, ainda, que "...O art. 482, "e" da CLT rege a possibilidade de dispensa por justa causa em caso desídia do empregado, sendo que mesmo um ato único, o que não é o caso dos autos, quando envolto de gravidade demasiada pode ensejar a despedida pela via obliqua..." (fl. 337).

Por esses argumentos, entende que "...se verifica afronta literal ao artigo 482 da CLT, uma vez que comprovado a quebra de fidúcia e o comportamento desidioso da Obreira, alternativa não restou a Recorrente senão a dispensa por justa causa..." (fl. 337).

Alegando violação ao art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho e dissenso jurisprudencial, pede a recorrente a reforma do acórdão, para, ao fim, manter a justa causa aplicada pela empresa e, consequentemente, a improcedência das pretensões autorais neste ponto.

Com razão. Vejamos.

Como se sabe, a justa causa é a mais severa das penalidades aplicadas a um obreiro, porquanto os seus efeitos extrapolam o âmbito da relação empregatícia para repercutir na sua vida familiar e social, podendo vir a estigmatizá-lo injustamente. Desse modo, o reconhecimento de justa causa exige prova indubitável do fato alegado como determinante da despedida, para que se permita concluir que houve adoção de procedimento irregular por parte do trabalhador.

Cabe, ainda, ao julgador, no exame de uma justa causa, observar os princípios que norteiam o seu reconhecimento. Assim, ao punir um empregado, deve o empregador atentar para a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada, a inocorrência de dupla penalidade pela mesma falta, a ocorrência, ou não, de arrependimento útil e a atualidade da punição.

Deve-se sempre atentar que justo motivo para rescisão contratual é aquele que, de forma estreme de dúvidas, importou na quebra de um elemento essencial ao contrato de trabalho, qual seja, a confiança. Assim ensina Wagner D. Giglio "in" Justa Causa, 3ª edição, Ed, LTr, pag. 21/22 "verbis":

"... Ao se examinar a falta cometida, há de fazê-lo sempre sob dois aspectos de vista: objetivamente, levando em consideração os fatos e circunstâncias materiais que envolveram a prática do ato faltoso, tais como o local e o momento; e subjetivamente, considerando a personalidade do agente, isto é, os antecedentes do faltoso, seu grau de cultura etc.....Para avaliar a gravidade da falta, aqueles elementos objetivos auxiliarão a determinar a intensidade da infração e os fatores subjetivos serão levados em conta na apuração do grau de abalo da confiança. Assim, do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado, quando o ato faltoso por ele praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. Do ponto de vista subjetivo, somente existirá justa causa para o rompimento do vínculo se resultar irreversivelmente destruída a confiança votada no empregado, de tal forma que se torne virtualmente impossível a subsistência da relação de emprego.".

No tocante ao ônus da prova, ao alegar o empregador a despedida por justa causa, opôs um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, de modo que, a teor do que dispõe o art. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 333, II, do Código de Processo Civil, seu é o ônus de prová-lo.

No caso "sub judice", o Regional, por maioria (como visto no acordão transcrito), entendeu que a reclamada não agiu corretamente, tendo em vista que, em que pese as reiteradas faltas cometidas pela obreira, todas elas punidas com respectivas advertências e suspensões, ao fim houve perdão tácito da empresa, porque as duas últimas faltas foram toleradas pela recorrente, o que afastaria a incidência do art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Entretanto, "data venia", dos fatos narrados e expressamente consignados pelo Regional, não é o que de vislumbra. Não houve o correto enquadramento jurídico dos fatos ocorridos. Analisemos.

A caracterização da desídia, como falta grave decorrente de acúmulo e reiteração de pequenas faltas (já devidamente punidas com advertências e suspensões de forma imediata ao cometimento, sob pena de perdão tácito), requer a ocorrência de algum ato faltoso derradeiro, que se considera o cume da conduta irregular do empregado, de modo a justificar a despedida por justa causa.

É o que ocorre, por exemplo, com atrasos e/ou ausências constantes ao labor que, de maneira pontual ou isolada, não justifica a falta grave, mas que, no seu todo ou em seu conjunto, pode vir a autorizar a incidência do tipo do art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sopesando os elementos consignados do acórdão Regional, vê-se que efetivamente a autora incorreu em desídia.

Isso porque, as comunicações de penalidades acostadas pela ré em razão das faltas cometidas, demonstram a reiterada conduta desidiosa da autora. É o que se verifica claramente nos seguintes excertos do acordão, "in verbis":

"...No caso dos autos, restou provado que a reclamante faltou ao trabalho e descumpriu escalas de jornada em várias ocasiões, sendo que a reclamada aplicou advertência à obreira em 12/02/2013, por falta ocorrida em 11/02/2013 (fls. 74 e 93); advertiu a obreira em 13/05/2013, por faltar sem justificativa em 24/04/2013 e 25/04/2013 (fls. 72 e 97); suspendeu a reclamante por 1 dia, em 16/05/2013, em razão da falta sem justificativa ocorrida em 07/05/2013 (fls. 73 e 98); aplicou suspensão à autora por 2 dias, em 18 de julho de 2013, em razão de descumprimento da jornada de trabalho nos dias 08, 09, 11 e 12 de julho de 2013 (fis. 71 e 100, saídas antecipadas), e, finalmente, dispensou a obreira por justa causa em 07/08/2013, sob a alegação de desídia, em razão das faltas sem justificativa ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013 (fls. 75 e 101).

Observou, porém, o Juízo a quo que, após as faltas sem justificativas ocorridas em 27/07/2013 e 29/07/2013, a reclamante continuou a agir com desídia, eis que houve saídas antecipadas nos dias 30/07/2013 e 31/07/2013, mas a reclamada não aplicou à obreira qualquer penalidade em razão de tais descumprimentos da jornada.

Desse modo, entendeu a sentença que a empresa perdoou tacitamente a reclamante pelos descumprimentos da jornada de trabalho ocorridos em 30/07/2013 e 31/07/2013 e, consequentemente, pelas faltas sem justificativa verificadas em 27/07/2013 e 29/07/2013..." (fl. 309).

É dizer: em razão dessas várias faltas, foram aplicadas pelo empregador, de imediato, as devidas punições de forma graduada, o que demonstra a sua intenção pedagógica em tentar corrigir do comportamento negligente da obreira. Entretanto, em que pese essa proporcional graduação pedagógica, ainda assim o comportamento da empregada continuou desidioso, porquanto, ao fim, faltou mais quatro dias, o que resultou da correta aplicação da penalidade máxima, a justa causa a que alude o art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Importante frisar que não se mostra acertado entendimento, por maioria, do Regional, no sentido de que houve perdão tácito, porque foram justamente as faltas ocorridas nos dias 27, 29, 30 e 31/07/2013 que resultaram no cume do comportamento desidioso do obreiro e, assim, ensejou a justa causa aplicada sete dias depois da última falta, em 07/08/2013. Não se pode ter como perdão tácito esse exíguo interstício entre a falta e a punição, e menos ainda o fato de a ré não ter punido as faltas dos dias 30 e 31/07/2013, pois nesse caso essas apenas ratificam que, de fato, a autora era negligente com suas obrigações contratuais. Há, ao inverso, plena razoabilidade e correção na punição aplicada.

Ressalte-se, ademais, que o princípio da imediaticidade (necessário à aplicação da justa causa) está patente, com se vê na cronologia da aplicação das punições pela ré, bem como na gradação das cominações que se pautaram, como visto, no caráter pedagógico do poder diretivo/disciplinar do empregador.

Desses elementos se extrai que a autora foi displicente, relapsa e negligente para com suas obrigações contratuais, incidindo no tipo do art. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, presentes a tipicidade, a gravidade da reiterada conduta da obreira, a imediaticidade da aplicação da pena máxima, bem como a constante conduta desidiosa da autora no desempenho de suas funções, outra solução não há se não manter a justa causa aplicada pela empregadora.

Há, assim, flagrante violação ao artigo. 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista.

Por tais fundamentos, conheço do Recurso de Revista por violação ao artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho.

II- MÉRITO.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO .

Conhecido o Recurso por violação ao artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, seu provimento é mera consequência.

Assim, ratificando o quanto disposto no tópico " 02. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO" , dou provimento ao Recurso de Revista para, reformando o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região, manter a justa causa aplicada pela empresa e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais 2013/2013 acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional 2013 e indenização de 40% do FGTS, mantendo a condenação quanto aos demais aspectos .

Recurso de Revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Também por unanimidade, julgando o Recurso de Revista, dele conhecer, parcialmente, por violação ao artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região, manter a justa causa aplicada pela empresa e, por consequência, julgar improcedentes as pretensões da autora referentes aviso prévio, férias proporcionais 2013/2013 acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional 2013 e indenização de 40%( quarenta por cento) do FGTS, mantendo a condenação quanto aos demais aspectos. Manter o valor atribuído à causa pelo primeiro grau.

Brasília, 21 de Outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZA LOMBA

Desembargadora Convocada Relatora