A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/MFD/

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender a situações excepcionais, para as quais não há expectativa de continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 350, 00 , a ser revertido em favor da Reclamada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-1001525-78.2015.5.02.0491 , em que é Agravante JAQUELINE DA SILVA HENK e são Agravadas CONEXÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. e PRINCIPIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

A Reclamante interpõe agravo em face de decisão às fls.238/242, mediante a qual não foi conhecido o seu recurso de revista.

Houve apresentação de contraminuta.

O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

Eis os termos da decisão agravada:

(...) O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...) II- DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - GESTANTE

2-O MM. Juízo sentenciante deferiu à obreira garantia de emprego assegurada a gestante (art. 10, II, "b" do ADCT), por encontrar-se grávida no momento do desligamento. A estabilidade provisória foi convertida em indenização.

3- Entendo, contudo, que a referida garantia visa precipuamente proteger a relação de emprego contra a despedida arbitrária, o que não ocorreu na hipótese, eis que a obreira possuía vínculo de contrato temporário com a CONEXÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. A natureza especial dessa espécie de contrato, no qual o termo final é de prévio conhecimento dos contratantes, afasta a presunção de dispensa obstativa de direito.

4-A questão, aliás, encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal nos seguintes termos:

"EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b' do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" (Tese Jurídica Prevalecente nº 05 deste Tribunal).

5- Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar indevida a estabilidade provisória na hipótese. (...) (fl. 182).

Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem assim decidiu:

IV- DA INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS AO ACÓRDÃO

4- Alegou o embargante que existiu omissão no julgado com relação à aplicação do entendimento da Súmula 244 do C. TST.

5- Sem razão. A Turma aplicou à hipótese o entendimento sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente nº 05 deste Tribunal.

6- Aliás, o próprio C TST tem entendimento segundo o qual as decisões que ensejaram a edição da Súmula 244, III, não se atém às particularidades que envolvem o trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74.

7- Tornar a examinar os elementos dos autos, como pretendeu o embargante, importaria em nova decisão. E isso não se dá por meio de embargos.

8- Curial sempre lembrar que, na tripartição dos poderes estatais, ao Poder Judiciário incumbe a função institucional de exercer a jurisdição, ou seja, de dizer o direito nos casos concretos, sobretudo de solucionar lides (arts. 2º e 5º, XXXV, da CF), não lhe competindo - em regra - ativar-se como órgão de consultoria jurídica.

9- Enfim, o Juízo não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos trazidos pelas partes, em especial quando se referem à valoração probatória ou tampouco correspondem a uma tese hábil autonomamente a afastar/conferir o direito vindicado. Tudo isto em conformidade, inclusive, com o art. 389, §1º, IV, do Novo Código de Processo Civil, o qual estipula que uma decisão judicial não estará fundamentada quando "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (grifei).

10-Não é essencial, portanto, que o v. acórdão faça referência aos pontos colaterais da demanda, aos argumentos não fundamentais ou de importância diminuta face ao restante da instrução, àqueles irrelevantes ou de relevância insuficiente para a solução da controvérsia. Basta que a decisão seja proferida de forma fundamentada e de acordo com os elementos presentes nos autos (arts. 93, IX, da Constituição Federal e 371 do Código de Processo Civil).

11- De conseguinte, se as teses defendidas não foram recepcionadas pelo v. acórdão, só resta à embargante se dirigir, se assim o desejar, à Instância Superior. (...) (fls. 191/192).

A parte sustenta, em síntese, que a garantia constitucional de emprego à gestante não excetua qualquer modalidade contratual.

Aduz que " a garantia de emprego constante na norma supra constitui medida de proteção à maternidade, tal qual prevê o artigo 6º da Constituição Federal" (fl. 213).

Aponta violação do art. 10 do ADCT e contrariedade à Súmula 244, III, do TST. Transcreve arestos.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a Reclamante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 210 e 211); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular e divergência jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico, nos termos do inciso III do referido artigo.

O Tribunal Regional concluiu que a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato de trabalho temporário.

Dispõem os arts. 7º, XVIII, da CF e 10, II, "b", do ADCT que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

(...)

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

(...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar.

A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST, que orienta:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(...)

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."

Examinando os precedentes que embasaram a formulação da Súmula 244/TST, verifica-se que foi atribuído tratamento genérico a todo tipo de contrato precário, sem o profundo exame das peculiaridades do contrato temporário, regulamentado pela Lei 6.019/74.

Ocorre que o contrato de trabalho temporário se distingue das demais modalidades de contrato a termo, porquanto, dentre outras especificidades, decorre de uma relação triangular entre a empresa de trabalho temporário, a tomadora de serviços e o empregado, sendo admitido somente nas hipóteses de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

A Lei 6.019/74 estabelece o prazo máximo de 180 dias para os contratos temporários, consecutivos ou não, prorrogáveis por até 90 dias, sendo vedada nova contratação sob a mesma modalidade no período de 90 dias a contar do término do contrato anterior, não comportando, assim, perspectiva de continuidade da relação de trabalho.

Em 18/11/2019, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , fixou a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ", colocando fim a antiga controvérsia doutrinária e jurisprudencial.

Nesse cenário, o Tribunal Regional ao reconhecer indevida a estabilidade provisória, na hipótese, proferiu decisão em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), o que torna inviável o conhecimento do recurso de revista.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

A Agravante alega ter direito à estabilidade provisória, porque a superveniência do julgamento citado na decisão agravada não alterou o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST.

Indica violação do art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244, III, do TST.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à empregada gestante, quando firmado contrato temporário.

Consta da decisão agravada que " examinando os precedentes que embasaram a formulação da Súmula 244/TST, verifica-se que foi atribuído tratamento genérico a todo tipo de contrato precário, sem o profundo exame das peculiaridades do contrato temporário, regulamentado pela Lei 6.019/74. " (fl. 241).

Está fundamentado que " o contrato de trabalho temporário se distingue das demais modalidades de contrato a termo, porquanto, dentre outras especificidades, decorre de uma relação triangular entre a empresa de trabalho temporário, a tomadora de serviços e o empregado, sendo admitido somente nas hipóteses de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços." (fl. 242).

Nesse cenário, o não conhecimento do recurso de revista decorreu do fato de a questão ter sido dirimida no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que fixada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", colocando fim a antiga controvérsia doutrinária e jurisprudencial.

Cito os julgados:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. O TST em tese fixada no Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, concluiu ser inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1467-21.2015.5.07.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/09/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 02. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face da contrariedade à Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 02. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca da aplicabilidade da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a empregada gestante submetida ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74. 2 . Por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema n.º 02), o Tribunal Pleno desta Corte uniformizadora fixou tese vinculante no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". 3 . A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002171-85.2015.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020).

"RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE . TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender a situações excepcionais, para as quais não há expectativa de continuidade da relação de emprego. Com efeito, foi fixada a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1001215-19.2018.5.02.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 18/09/2020).

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.

Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser revertido em favor da Reclamada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei.

NEGO PROVIMENTO ao agravo, com aplicação de multa, conforme fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, constatando o caráter manifestamente inadmissível do apelo, aplicar à Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais), a ser revertido em favor da Reclamada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei.

Brasília, 28 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator