A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/fd/vm

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ARTIGO 896, § 11, DA CLT. INAPLICABILIDADE.

No caso, a primeira reclamada teve o recurso de revista denegado, pois o Tribunal Regional constatou que o advogado que subscreveu digitalmente o recurso de revista não possuía poderes para representar a parte agravante, pois não contava com instrumento de mandato acostado aos autos. Conforme tem decidido esta Corte a respeito do artigo 896, § 11, da CLT, a ausência de procuração não se enquadra na hipótese de defeito formal que não se repute grave. Além disso, a hipótese dos autos não trata da existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo. Dessa maneira, o recurso de revista interposto pela reclamada não merecia mesmo ser processado por irregularidade de representação .

Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-101064-79.2017.5.01.0042 , em que é Agravante ATENTO BRASIL S.A. e Agravado SIDNEI MUKIM JUNIOR e ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO .

A primeira reclamada, Atento Brasil S.A. interpõe, às págs. 772-778, agravo contra a decisão monocrática de págs. 765-770, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Em razões de agravo, aduz, em síntese, que o despacho merece ser reformado, pois o recurso de revista preenchia os pressupostos extrínsecos e impugnou expressamente cada fundamento da decisão então recorrida.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O Ministro Presidente da Segunda Turma, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada por irregularidade de representação .

A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

"O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, por meio de despacho com os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/04/2019 - ID e 401318; recurso interposto em 17/04/2019 - ID 4f16a7f ).

Irregularidade de representação. Recurso inexistente.

O ilustre advogado que subscreveu a petição de recurso de revista, Dr. FERNANDO MOURA FERNANDES FILHO (ID. 4f16a7f), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos.

O recurso de revista, portanto, inexiste juridicamente. Não se configurou, também, mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do advogado a audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples pratica de atos processuais.

Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST, em sua nova redação.

Satisfeito o preparo (ID f19aaa0).

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 704 e 705, grifou-se).

Na minuta de agravo de instrumento, a primeira reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

Defende que a decisão denegatória é equivocada, pois "deveria esta E. turma ter oportunizado à reclamada a chance de sanar qualquer vicio identificado nos autos. Tudo isso em respeito ao principio da cooperação, da boa-fé processual, da razoabilidade e em consonância ao quanto disposto no art. 357, § 3º, do NCPC, o que não ocorreu" (pág. 716).

Afirma que o despacho denegatório do seu recurso de revista violou os artigos 6º e 357, §3º, do CPC/2015.

Sem razão.

No caso, o recurso de revista interposto pela primeira reclamada foi assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos.

O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula n° 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos.

Eis o teor do mencionado verbete sumular:

"I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição , salvo mandato tácito . Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos , o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." (grifou-se).

Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados, o primeiro da lavra deste Relator:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que não se pode conhecer do agravo, porquanto a advogada que subscreve o recurso não se encontra habilitada para atuar na demanda. Com efeito, o advogado que substabelece poderes à causídica que assina o agravo não possui poderes nos autos, de forma que a subscritora do recurso, por consequência, também não os detém . O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula n° 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-11370-28.2014.5.01.0035, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA N° 383, ITEM I, DO TST. Na hipótese, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por irregularidade de representação processual, pois verificou que o advogado subscritor do recurso de revista não detinha, à época, poderes para atuar no feito, uma vez que não possuía procuração nos autos. Com efeito, o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula n° 383, é o de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (precedentes). Agravo de instrumento desprovido " (AIRR - 1633-15.2015.5.02.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. I. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição, ante a ausência de poderes outorgados à advogada subscritora do agravo de petição, no ato de interposição do recurso. II. Não é hipótese de aplicação do contido nos arts. 76, § § 1º e 2º, e 104, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que, no caso, não se trata de irregularidade de representação, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição e que, tampouco, sanou o vício no prazo concedido pela lei, independente de intimação. Incidência do óbice de que trata a Súmula nº 383, item I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (Processo: AIRR - 7800900-36.2005.5.09.0014 Data de Julgamento: 20/9/2017, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/9/2017).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que o advogado subscritor do recurso ordinário não detinha procuração nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito, uma vez que o signatário do apelo não consta nas atas de audiências dos autos eletrônicos. II - Constata-se, ainda, que não restou evidenciada qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC de 2015, tampouco a existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, o que ensejaria a aplicação do art. 76 do CPC de 2015. III - Dessa forma, avulta a convicção de que o recurso ordinário, efetivamente, não alcançava conhecimento, por irregularidade de representação processual, encontrando-se a decisão regional em consonância com os termos da Súmula 383 desta Corte, em sua nova redação. IV - Assim, emerge o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a tese de violação aos artigos 5º, II e LV da Constituição Federal e 76 e 104 do CPC de 2015. V - Recurso não conhecido". (Processo: RR-24169-97.2013.5.24.0003, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 8/3/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/3/2017)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaração subscritos por advogado sem procuração nos autos. Nos termos da Súmula nº 383desta Corte, em sua nova redação em decorrência do CPC de 2015, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Embargos de declaração não conhecidos. " (Processo: TST-ED-ARR - 122400-40.2002.5.01.0051 Data de Julgamento: 5/10/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/10/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Os embargos de declaração no TRT foram assinados por advogado sem procuração nos autos, razão por que não foi conhecido nem interrompeu o prazo para o recurso de revista, o qual é intempestivo. 3 - Nessa hipótese, em que não havia procuração nos autos, não era cabível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, visto que o preenchimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade deveria estar demonstrado no ato da interposição do recurso, nos termos da anterior redação da Súmula nº 383do TST, bem como termos de sua nova redação após a vigência do CPC de 2015. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Processo: TST-Ag-AIRR - 801-89.2014.5.03.0106, Data de Julgamento: 14/9/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/9/2016)

Assim, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada.

Pelo exposto, não se verifica a alegada violação dos artigos 6º e 357, §3º, do CPC/2015.

Por fim, impende ressaltar, desde logo, que as garantias constitucionais previstas no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal não eximem as partes da necessidade de observarem os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância verdadeira imposição do devido processo legal.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea "a", do CPC de 2015 e 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 765-770).

Em suas razões de agravo, a reclamada repete as alegações apresentadas por ocasião da interposição do agravo de instrumento.

Aduz que "a irregularidade apontada, referente a ausência de procuração, trata-se de vício sanável" (pág. 777) .

Razão não lhe assiste.

Verifica-se que a reclamada, ora agravante, não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática na qual se negou provimento ao agravo de instrumento.

Consta da decisão agravada que a reclamada teve o recurso de revista denegado, pois o Tribunal Regional constatou que o advogado que subscreveu digitalmente o recurso de revista não possuía poderes para representar a parte agravante, pois não contava com instrumento de mandato acostado aos autos.

Também ficou consignado que a ausência de procuração não se enquadra na hipótese de defeito formal que não se repute grave a que se refere o artigo 896, § 11, da CLT, conforme precedentes desta Corte.

Além disso, salientou-se que a hipótese dos autos não trata da existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo, circunstância que inviabiliza a aplicação do artigo   76 do CPC de 2015 e do item II da Súmula nº 383 do TST.

Ademais, ficou consignado na decisão denegatória do recurso de revista não se tratar de hipótese de mandato tácito, bem como não ser possível a concessão de prazo para regularização da representação processual, pois o caso é de ausência de mandato, e não de defeito em procuração já existente nos autos.

Dessa maneira, o recurso de revista interposto pela reclamada não merecia mesmo ser processado por irregularidade de representação .

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator