Observação: (inserida em 30.05.1997). - Entendimento reafirmado no IRR nº 288.
IRR-288 ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS. EXTRAORDINÁRIAS. (RR-0011269-91.2024.5.03.0129, Tribunal Pleno, publicado em 03.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno.
Tese: O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
Situação: CRIADA