| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-ROT - 1030010-28.2023.5.02.0000
A C Ó R D Ã O
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
GMSPM / gs /
PROVA FALSA. INC. VI DO ART. 966 DO CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MANIPULAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU MATERIAL.
1. Nos termos do disposto no inc. VI do art. 966 do CPC, poderá ser rescindida a decisão fundada em prova cuja falsidade for apurada em processo criminal ou que venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. A prova falsa deve ser determinante para ser proferida decisão rescindenda. A prova falsa deve ser o único ou o fator determinante pelo qual o juiz decidiu.
2. No caso dos autos, limitou-se a parte autora alegar na petição inicial, de forma genérica, que “a prova nova, ora juntada, comprova que a ré sempre manipulou, bem como, manipula os ‘documentos’ referentes as comissões e prêmios”.
3. Diante da ausência de indicação, na causa de pedir, de elementos que apontem a existência de falsidade ideológica ou material nos documentos apresentados na ação subjacente, resulta inviável o processamento da presente ação rescisória, com fundamento no inc. VI do art. 966 do CPC.
4. Recurso ordinário conhecido e não provido.
PROVA NOVA. INC. VII DO ART. 966 DO CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROVA NOVA.
1. Nos termos do disposto no item I da Súmula 402 do TST, “considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo”.
2. No caso dos autos, a parte autora indica como prova nova o laudo pericial produzido nos autos da reclamação trabalhista nº 1002084-84.2017.5.02.0064. Deixa de juntar aos autos, todavia, o referido documento que aponta como prova nova.
3. Diante da ausência de apresentação do documento apontado como prova nova, resulta inviável o processamento da presente ação rescisória, com fundamento no inc. VII do art. 966 do CPC.
4. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1030010-28.2023.5.02.0000, em que é RECORRENTE SIMONE APARECIDA BEJATO e é RECORRIDO ULTRAFARMA SAUDE EIRELI.
Trata-se de recurso ordinário (Id 9be5223) interposto pela autora, contra o acórdão (Id e31fbe2) que rejeitou a pretensão rescisória.
Sustenta a recorrente que, após o julgamento do processo original, foi juntado em processo análogo um laudo pericial que demonstraria a manipulação de documentos de comissões e prêmios pela recorrida, ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI. Alega, ainda, que incumbia à empresa a prova do fato impeditivo ao direito alegado na petição inicial dos autos da ação subjacente.
Admitido o apelo (Id c8895a3), foram apresentadas contrarrazões (Id c51b940).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Estão satisfeitos os pressupostos recursais, notadamente a tempestividade e a regularidade de representação. Dispensado o recolhimento das custas processuais.
Conheço do recurso ordinário.
2 – MÉRITO
O Tribunal Regional do Trabalho julgou procedente a ação rescisória, sob os seguintes fundamentos:
A presente ação rescisória objetiva rescindir o v. acórdão que manteve a r. sentença de primeiro grau no capítulo que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões e prêmios.
Aduz que o v. acórdão rescindendo, ao manter a r. sentença de primeiro grau sob o fundamento de que incumbia à obreira demonstrar as irregularidades no pagamento de comissões e prêmios, violou o disposto no artigo 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC.
Alega, ainda, a existência de prova nova capaz de assegurar pronunciamento favorável ao corte rescisório, consistente no laudo contábil produzido nos autos da reclamação trabalhista processo TRT nº 1002084-84.2017.5.02.0064, que demonstra a manipulação dos documentos referentes ao pagamento de comissões e prêmios.
Analiso.
A violação de norma jurídica a ensejar o corte rescisório deve ser literal, frontal e direta. Portanto, somente se configura se a decisão rescindenda se posicionar de modo contrário à norma, em evidente violação a preceito jurídico.
No presente caso, a alegada violação decorreria apenas da interpretação dos elementos fáticos e das provas produzidas, circunstância que não se amolda ao corte rescisório.
A ação rescisória não se destina a corrigir injustiças do julgador. As hipóteses para admissão da ação rescisória estão taxativamente previstas no art.966 do Código de Processo Civil, de modo que a parte não pode se valer de referida medida processual como sucedâneo recursal.
Para a desconstituição de uma decisão é necessário que ela se mostre maculada por um vício grave o suficiente para justificar a prevalência do interesse da Justiça em detrimento da segurança jurídica, obtida com a coisa julgada.
Da análise do v. acórdão vergastado, nota-se terem sido analisados todos os argumentos e teses, bem como o conjunto probatório dos autos, e se constatou que as comissões eram lançadas no contracheque, sem que houvesse indícios de pagamentos à margem dos holerites ou em valores inferiores aos efetivamente devidos, tudo como a seguir reproduzido, à guisa de ilustração:
"(...) Pois bem. Verifica-se que a demandante sustenta que recebia os valores incorretamente, sem apontar qualquer critério que fundamente a alegação de vício no relatório de vendas, os quais registram muitas vendas realizadas, cujos holerites consignam mensalmente o pagamento de comissão. Assim, a presunção de veracidade recai sobre os documentos apresentados pelo empregador diante da inexistência de provas capazes de elidi-los.
(...) Desse modo, a prova oral deixou claro que a reclamante recebia comissões e premiações por vendas. Também ficou evidente que os percentuais pagos eram variados, o que explica a diferença nas proporções indicadas nos depoimentos das partes e testemunhas, inclusive porque os produtos vendidos são medicamentos, cujos valores e percentuais variam de acordo com os descontos atinentes aos laboratórios, planos de saúde, etc. Outro aspecto que restou confirmado é o fato de que as planilhas com as vendas ficavam disponíveis para os vendedores, até porque a própria reclamante confessou "que as informações sobre suas vendas lhe foram mostradas, mas não via porque estava atendendo"
Nesse sentido, considerando que as planilhas de vendas estavam disponíveis para os trabalhadores, bem como que as vendas ocorriam em percentuais variados, era da reclamante a incumbência de demonstrar as diferenças que alega existir ou, ao menos, explicar o motivo pelo qual acredita que os pagamentos efetuados eram inferiores ao que realmente merecia receber, o que não é o caso dos autos. (...)"
Outrossim, cumpre registrar que, inconformada com a improcedência do pedido, a parte não tem o direito de promover a reabertura da instrução processual do processo de origem, sob o argumento de haver vislumbrado "prova nova" que, em verdade, se mostrou deficiente por sua própria incúria, máxime diante da prova testemunhal e documental produzida nos autos originários.
Ademais, a alegação de falsidade de prova apta a ensejar o corte rescisório deve restar cabalmente comprovada, e só tem relevância quando a decisão não se sustentar com base em outro fundamento, sendo a falsidade o fator determinante na decisão.
Consigne-se que o propalado laudo pericial produzido em outros autos (1002084-84.2017.5.02.0064), a despeito de afirmar que houve manipulação em documentos apresentados naqueles autos, foi inconclusivo.
E, ainda que assim não fosse, não se há de falar, agora, em presunção de falsidade dos documentos que, no passado, foram regularmente submetidos ao crivo do contraditório.
Afasta-se, pois, a alegação de haver prova nova apta a justificar o corte rescisório da r. decisão transitada em julgado.
O que se verifica, na verdade, é que a autora maneja a presente ação como se se tratasse de recurso. Todavia, a ação rescisória não é admissível como supedâneo recursal, muito menos para produção e revisão de prova visando ao reexame do acerto ou injustiça do julgado rescindendo. Aplico a Súmula 410 do TST.
Pelas razões aqui apresentadas, forçoso concluir pela improcedência do pleito rescisório.
Sustenta a recorrente que, após o julgamento da ação rescindenda, em demandada análoga, foi apresentado “laudo pericial técnico contábil demonstrando que a ré da represente rescisória, ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI, sempre manipulou (e ainda manipula) os ‘documentos’ referentes as comissões e prêmios”.
Destaca que “a prova nova acostada com a ação rescisória não serve apenas àquele processo em que foi produzida, pois revelou uma prática da ultrafarma na manipulação de documentos que ilustram as comissões devidas”.
Cumpre ressaltar que se trata de ação rescisória embasada nas hipóteses dos incs. V, VI e VII do art. 966 do CPC. A recorrente, todavia, devolve a exame apenas o cabimento da demanda com fundamento em prova falsa e prova nova. Assim, em razão do princípio da devolutividade (art. 1.013, § 1º, do CPC), o exame da pretensão recursal ficará restrito à questão devolvida. Nesse sentido, já se pronunciou esta colenda SbDI-2:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. TEMA NÃO RENOVADO NO RECURSO EXAMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o acórdão embargado efetivamente não enfrentou o mérito da ação rescisória, no tocante à configuração de lide simulada. Isso porque a matéria não foi objeto do apelo da parte (que se limitou a discutir o tema da gratuidade da justiça), de modo que não foi devolvida ao exame do Colegiado. Nesse contexto, nos limites do apelo, não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (EDCiv-Ag-ROT-10048-77.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2025).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Depreende-se da transcrição do acórdão a adoção de tese expressa de que o exame do recurso ordinário ficaria limitado apenas ao tema da petição inicial renovado em razões recursais (afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF, por cerceamento de defesa na ação principal). Não há, portanto, falar em omissão deste Colegiado acerca de causas de pedir que não foram devolvidas no recurso da parte. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ("error in judicando"), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (EDCiv-ROT-101801-72.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/07/2025).
2.1 – PROVA FALSA. INC. VI DO ART. 966 DO CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MANIPULAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU MATERIAL.
Nos termos do disposto no inc. VI do art. 966 do CPC, poderá ser rescindida a decisão fundada em prova cuja falsidade for apurada em processo criminal ou que venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
Para Cândido Rangel Dinamarco, a falsidade “é a discrepância entre uma declaração e a verdade. Mais especificamente, falsidade probatória é a discrepância entre um elemento probatório e a realidade dos fatos de interesse para um processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituição de direito processual civil. São Paulo: Malheiros: JusPodivm, 2022, p. 427).
Marinoni e Mitidiero destacam que “a invocação de falsidade só tem razão de ser quando a decisão se fundou em documento manifestamente falso, em conteúdo falso de documento, em alegação testemunhal falsa e em conclusão pericial baseada em afirmação ou premissa falsa”. Ressaltam, ainda, que “a falsidade só tem relevância para efeito de rescisória quando a decisão não se sustenta com base em outro fundamento” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Ação rescisória: do juízo rescindente ao juízo rescisório, 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 249).
No caso dos autos, verifica-se que a parte autora limita-se a alegar que “a prova nova, ora juntada, comprova que a ré sempre manipulou, bem como, manipula os ‘documentos’ referentes as comissões e prêmios”.
Não indica, todavia, quais foram as adulterações promovidas pela empresa na prova documental produzida nos autos da ação subjacente.
Nesse sentido, resulta inviável o processamento da ação rescisória, com fundamento na hipótese do inc. VI do art. 966 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
2.2 – PROVA NOVA. INC. VII DO ART. 966 DO CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROVA NOVA.
Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Assim dispõe a Súmula 402 do TST:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.
I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
A doutrina explicita que a prova nova é aquela já existente, mas ignorada pela parte e, por ignorá-la, não pôde fazer uso dela. Não poder fazer uso significa que o motivo da impossibilidade de fazer uso da prova velha deve ter sido estranho à vontade da parte, ou seja, ter ocorrido sem culpa sua, porque lhe fora furtado, ou porque estava em lugar inacessível, ou porque não se pôde encontrar o terceiro que a guardava, ou, ainda, relacionar-se a caso fortuito e força maior.
Deve também a prova nova recair sobre o fato alegado e ser capaz, por si só, de assegurar ao autor da ação rescisória um pronunciamento mais favorável que o obtido pela decisão rescindenda.
A propósito, "a ação rescisória não é cabível com base em prova que, para propiciar julgamento favorável, deve ser valorada conjuntamente com as provas produzidas no processo em que foi firmada a decisão rescindenda. A prova nova não pode ser apenas mais uma prova, não suficiente para assegurar resultado favorável." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Luiz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 261).
Em se tratando de documento, é prova nova o documento que era desconhecido, não foi localizado ou estava em local que não se sabia qual ou na posse de depositário não localizado. O autor deve, inclusive, demonstrar que determinada circunstância alheia à sua vontade impediu a produção da prova.
No caso dos autos, a parte autora indica como prova nova o laudo pericial produzido nos autos da reclamação trabalhista nº 1002084-84.2017.5.02.0064.
Ocorre que, compulsando os documentos que instruem a presente petição inicial, constata-se que a demandante deixou de juntar aos autos o referido documento apontado com prova nova.
Nesse sentido, resulta inviável o processamento da presente ação rescisória, com fundamento no inc. VII do art. 966 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de outubro de 2026.
SERGIO PINTO MARTINS
Ministro Relator