A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/mmd/ed/ef

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 385/SBDI-1/TST, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". No caso dos autos , o Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório produzido pelas partes, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, por constatar que o Reclamante laborava fora das projeções verticais nas quais estão localizados os tanques de abastecimento. Nesse contexto, e conforme o entendimento desta Corte Superior (OJ 385-SBDI-I/TST), não há falar em pagamento do adicional de periculosidade, conforme julgados desta Corte Superior. Ademais, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1000411-16.2017.5.02.0045 , em que é Agravante CLAUDIO HARA e Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão mediante a qual, na forma do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto.

Nas razões do agravo, a Parte Agravante requer o provimento do agravo de instrumento.

Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, em razão do disposto no art. 1.021, § 2°, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST.

Houve manifestação da Parte Agravada, conforme informa o termo de conclusão emitido pela Secretaria da 3ª Turma.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5°, XXXVI, da CF; 6° da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

Ao agravo de instrumento interposto pela Parte Recorrente foi negado provimento nos seguintes termos:

"O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema " adicional de periculosidade - armazenamento de líquidos inflamáveis - construção vertical - prédio anexo ", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO .

Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Registre-se que, diversamente do sustentado pelo Agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao duplo grau de jurisdição, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso justamente pela medida processual ora utilizada.

Ultrapassadas essas questões, eis o teor da decisão do Tribunal Regional na parte que interessa:

1. Adicional de periculosidade

Com relação ao mérito recursal, acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem , incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem, como destacada em seguida.

Impende destacar que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Afirma o reclamante ter laborado em condições perigosas no curso contratual, sem ter percebido o pagamento do adicional correspondente, o qual postula.

A reclamada nega o trabalho do autor em condições de risco ensejadoras do direito à percepção do adicional de periculosidade.

É realizada perícia técnica, conforme laudo de ID. 1c07688 - Pág. 1-24, tendo o perito do juízo opinado, após vistoria realizada in loco no local de trabalho do autor, que esse trabalhou em condições perigosas pelo período contratual, período em que trabalhou como agente de correios no 18º pavimento do Bloco II do edifício da reclamada situado na Rua Mergenthaler, n. 592, Vila Leopoldina, São Paulo.

As conclusões periciais são impugnadas pela reclamada .

O reclamante manifestou concordância a respeito das conclusões do perito.

Analiso.

O Quadro de Atividades e Área de Risco da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE dispõe que para a atividade de "Tanques de Inflamáveis Líquidos" a área de risco corresponde a "Toda a bacia de segurança". Sabe-se que existe divergência na interpretação da abrangência da área de risco, inclusive pelo enquadramento dos fatos na alínea "s" do citado Quadro, que trata do armazenamento de vasilhames com líquidos inflamáveis em volume superior aos limites legais, tratando como área de risco toda a área interna do recinto, de onde surgiu a interpretação consolidada jurisprudencialmente na Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do C. TST de que toda a área interna do edifício vertical deveria ser considerada como área de risco.

Feitas tais considerações, tem-se que o perito constatou em seu laudo que o reclamante, pelo período contratual objeto da ação, trabalhou no correio nacional, ativando-se no bloco II desse complexo. Referiu que no 2º subsolo do bloco II havia duas salas com instalação de grupos de motogeradores abastecidos por tanque de óleo diesel. Esclareceu que em uma das salas havia três geradores, todos abastecidos por um tanque aéreo com capacidade de 10.000 litros de óleo diesel, o qual fora substituído por outro com capacidade para 2.000 litros em 17/03/2015. Na outra sala, havia dois geradores, contando cada um com um tanque acoplado de 900 litros de óleo diesel, abastecidos pelo tanque localizado na sala contígua. Afirma que a instalação dos tanques não respeita os critérios da NR-20 da Portaria 3.214/78 do MTE para a instalação de óleo diesel em tanques de superfície no interior de edifícios.

Nessas condições, entendeu o perito como área de risco toda a construção vertical do bloco II do complexo, caracterizando as atividades do autor como perigosas no período em que ele trabalhou no local.

Contudo, deixa este Juízo de acolher as conclusões periciais, senão vejamos.

A reclamada junta no ID. afe990e - Pág. 2 croqui de instalação da sala de geradores em que armazenados os tanques de abastecimento dos grupos de motogeradores, a fim de fazer prova da sua tese de que os tanques estavam instalados fora do complexo de blocos da reclamada, ou seja, fora da projeção horizontal dos três blocos que compõem o seu complexo de edifícios.

Junta, também, laudos técnicos elaborados por distintos peritos, todos atestando que os tanques de óleo diesel estavam instalados fora da área de projeção da edificação vertical do bloco II. Tomando-se especificamente como parâmetro as considerações da perita Flávia Santos Alvares (ID. a473900 - Pág. 1-17), a expert atesta que os tanques de óleo diesel estavam instalados fora da projeção da construção do prédio, sendo juntado o mesmo croqui já referido, apresentado pela reclamada nestes autos.

Por fim, em Auto de Constatação elaborado nos autos do processo de n. 0000020-28.2015.5.02.0052 (ID. 5df62de - Pág. 1-2), a magistrada que conduziu a diligência para a elaboração da prova, Exma. Sra. Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco, confirmou que o complexo da reclamada é composto de três blocos que se interligam através dos pavimentos térreo e subsolo, enquanto que as salas em que se localizam os tanques encontram-se sob um jardim ao lado do bloco B, não avançando para baixo da prumada das edificações.

Portanto, mesmo adotando-se como parâmetro de julgamento o disposto na Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do C. TST, estando os tanques de óleo diesel instalados fora da projeção da edificação vertical, não se verifica o risco acentuado ao trabalhador, de forma a garantir-lhe o direito à percepção do adicional de periculosidade postulado.

Por todo o exposto, indefiro as pretensões de pagamento de adicional de periculosidade e, por consequência, de diferenças de custeio do plano de previdência privada Postalis.

Como fator de convencimento, cite-se recente decisão já prolatada por unanimidade de votos por esta 13ª Turma, em caso semelhante, relacionado ao mesmo edifício, PROCESSO TRT/SP Nº 1001649-39.2017.5.02.0023, tendo como relatora a Excelentíssima Juíza Convocada Dra. Maria Aparecida Norce Furtado, Data de Publicação 28/05/2019.

Por estes fundamentos, ora incorporados como razão de decidir, mantém-se a r. sentença.

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

Nos termos da OJ 385/SBDI-1/TST, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ".

No caso dos autos , o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis. Com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante laborava fora das projeções verticais nas quais estão localizados os tanques de abastecimento.

Nesse sentido, reproduzindo os termos da sentença – que adotou como razões de decidir -, consignou as seguintes premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula 126/TST:

A reclamada junta no ID. afe990e - Pág. 2 croqui de instalação da sala de geradores em que armazenados os tanques de abastecimento dos grupos de motogeradores, a fim de fazer prova da sua tese de que os tanques estavam instalados fora do complexo de blocos da reclamada, ou seja, fora da projeção horizontal dos três blocos que compõem o seu complexo de edifícios.

Junta, também, laudos técnicos elaborados por distintos peritos, todos atestando que os tanques de óleo diesel estavam instalados fora da área de projeção da edificação vertical do bloco II. Tomando-se especificamente como parâmetro as considerações da perita Flávia Santos Alvares (ID. a473900 - Pág. 1-17), a expert atesta que os tanques de óleo diesel estavam instalados fora da projeção da construção do prédio, sendo juntado o mesmo croqui já referido, apresentado pela reclamada nestes autos.

Por fim, em Auto de Constatação elaborado nos autos do processo de n. 0000020-28.2015.5.02.0052 (ID. 5df62de - Pág. 1-2), a magistrada que conduziu a diligência para a elaboração da prova, Exma. Sra. Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco, confirmou que o complexo da reclamada é composto de três blocos que se interligam através dos pavimentos térreo e subsolo, enquanto que as salas em que se localizam os tanques encontram-se sob um jardim ao lado do bloco B, não avançando para baixo da prumada das edificações.

Diante desse contexto, conforme entendimento desta Corte Superior (OJ 385-SBDI-I/TST), por não estarem os tanques para armazenamento de líquido inflamável instalados na mesma construção vertical e, portanto, não tendo o Reclamante exercido atividade com exposição a risco, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO CONTÍGUO AO QUE LABORAVA O RECLAMANTE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO CONTÍGUO AO QUE LABORAVA O RECLAMANTE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Nos termos da OJ 385/SBDI-1/TST, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." No caso dos autos, o acórdão regional consignou que: "é incontroverso que o reclamante, admitido em 17/01/2001, na função de agente de Correios, trabalha no segundo subsolo do bloco III do edifício sede do reclamado", enquanto que o Sr. Perito registrou que: "As salas dos geradores localizam-se no 2º (segundo) subsolo do bloco II". O Tribunal de origem reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade pelo fato de o bloco em que o Obreiro trabalha e o bloco contendo o armazenamento do combustível estarem interligados. No entanto, conforme entendimento desta Corte Superior (OJ 385-SBDI-I/TST), por não estarem na mesma construção vertical e não tendo o Reclamante exercido atividade de risco, não há se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR - 1000645-78.2017.5.02.0083 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, deixou assentado que "a reclamada comprovou que a sala de armazenamento do tanque e dos geradores não fazia parte da projeção vertical na qual o autor trabalhava, pois situava no subsolo de área sem qualquer construção no térreo". Dessa forma, o reexame ora pretendido pelo Reclamante torna-se absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante a exegese da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1091-02.2014.5.02.0052, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017)

[…] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. PRÉDIO CONTÍGUO. 2.1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 2.2. Nessa esteira, evidenciado o labor em prédios diversos das construções verticais onde armazenados os tanques de inflamáveis, improsperável o pleito de pagamento de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1000608-53.2016.5.02.0708, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PRÉDIO CONTÍGUO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não trabalhava no local onde estava o combustível armazenado, mas apenas no prédio contíguo. Desse modo, estando a referida decisão em conformidade com a prova produzida na lide, a pretensão de revisão de tal decisão esbarra no óbice da Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2506-30.2014.5.02.0081, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO CONTÍGUO. ÁREA DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que havia tanques de armazenamento de óleo diesel no segundo subsolo da empresa, fora da prumada do bloco II, local onde o Reclamante trabalhava. Concluiu que a interligação dos três blocos pelo segundo subsolo autoriza reconhecer a existência de uma única edificação, mantendo, assim, a sentença em que deferido o pagamento do adicional de periculosidade. Ao manter a condenação, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se aplicam as disposições da OJ 385 da SBDI-1/TST nas situações em que os tanques de armazenamento de líquido inflamável estão situados em construção anexa, ainda que possua subsolo comum ao prédio da prestação dos serviços do Reclamante. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 69-09.2015.5.02.0072, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019)

[…] 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal a quo refutou a pretensão do reclamante aos seguintes argumentos: o perito afastou a alegação quanto à existência de um só subsolo, afirmando que o bloco em que o reclamante trabalhava tem pé direito diferente do local onde estão instalados os geradores e reservatórios de diesel; os locais que acessava não integravam a área de risco e o volume médio armazenado observava o limite disposto na NR nº 20, item 20, do MTE. Diante dessas premissas, não há como divisar violação dos dispositivos invocados, tampouco contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual a caracterização da periculosidade se dá pelo armazenamento de líquido inflamável no prédio de construção vertical, situação não identificada no caso concreto, pois o reclamante trabalhava em prédio diverso do local em que eram armazenados os inflamáveis. Arestos inservíveis à luz da Súmula nº 296, I, do TST e do art. 896 da CLT. […] (AIRR - 2727-72.2013.5.02.0008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2017)

Harmonizando-se, portanto, a decisão recorrida com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte, o apelo revisional não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Ademais, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial.

Consabido que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias, em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos .

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." (g.n.)

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Sem razão.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

Como salientado na decisão agravada, nos termos da OJ 385/SBDI-1/TST, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ".

No caso dos autos , o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis. Com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante laborava fora das projeções verticais nas quais estão localizados os tanques de abastecimento.

Nesse sentido, reproduzindo os termos da sentença – que adotou como razões de decidir -, consignou as seguintes premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula 126/TST:

" A reclamada junta no ID. afe990e - Pág. 2 croqui de instalação da sala de geradores em que armazenados os tanques de abastecimento dos grupos de motogeradores, a fim de fazer prova da sua tese de que os tanques estavam instalados fora do complexo de blocos da reclamada, ou seja, fora da projeção horizontal dos três blocos que compõem o seu complexo de edifícios.

Junta, também, laudos técnicos elaborados por distintos peritos, todos atestando que os tanques de óleo diesel estavam instalados fora da área de projeção da edificação vertical do bloco II. Tomando-se especificamente como parâmetro as considerações da perita Flávia Santos Alvares (ID. a473900 - Pág. 1-17), a expert atesta que os tanques de óleo diesel estavam instalados fora da projeção da construção do prédio, sendo juntado o mesmo croqui já referido, apresentado pela reclamada nestes autos.

Por fim, em Auto de Constatação elaborado nos autos do processo de n. 0000020-28.2015.5.02.0052 (ID. 5df62de - Pág. 1-2), a magistrada que conduziu a diligência para a elaboração da prova, Exma. Sra. Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco, confirmou que o complexo da reclamada é composto de três blocos que se interligam através dos pavimentos térreo e subsolo, enquanto que as salas em que se localizam os tanques encontram-se sob um jardim ao lado do bloco B, não avançando para baixo da prumada das edificações ." (g.n.)

Diante desse contexto, e conforme o entendimento desta Corte Superior (OJ 385-SBDI-I/TST), não há falar em pagamento do adicional de periculosidade.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO CONTÍGUO AO QUE LABORAVA O RECLAMANTE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO CONTÍGUO AO QUE LABORAVA O RECLAMANTE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Nos termos da OJ 385/SBDI-1/TST, "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." No caso dos autos, o acórdão regional consignou que: "é incontroverso que o reclamante, admitido em 17/01/2001, na função de agente de Correios, trabalha no segundo subsolo do bloco III do edifício sede do reclamado", enquanto que o Sr. Perito registrou que: "As salas dos geradores localizam-se no 2º (segundo) subsolo do bloco II". O Tribunal de origem reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade pelo fato de o bloco em que o Obreiro trabalha e o bloco contendo o armazenamento do combustível estarem interligados. No entanto, conforme entendimento desta Corte Superior (OJ 385-SBDI-I/TST), por não estarem na mesma construção vertical e não tendo o Reclamante exercido atividade de risco, não há se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR - 1000645-78.2017.5.02.0083 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, deixou assentado que "a reclamada comprovou que a sala de armazenamento do tanque e dos geradores não fazia parte da projeção vertical na qual o autor trabalhava, pois situava no subsolo de área sem qualquer construção no térreo". Dessa forma, o reexame ora pretendido pelo Reclamante torna-se absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante a exegese da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1091-02.2014.5.02.0052, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017)

[…] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. PRÉDIO CONTÍGUO. 2.1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". 2.2. Nessa esteira, evidenciado o labor em prédios diversos das construções verticais onde armazenados os tanques de inflamáveis, improsperável o pleito de pagamento de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1000608-53.2016.5.02.0708, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PRÉDIO CONTÍGUO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não trabalhava no local onde estava o combustível armazenado, mas apenas no prédio contíguo. Desse modo, estando a referida decisão em conformidade com a prova produzida na lide, a pretensão de revisão de tal decisão esbarra no óbice da Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2506-30.2014.5.02.0081, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO CONTÍGUO. ÁREA DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que havia tanques de armazenamento de óleo diesel no segundo subsolo da empresa, fora da prumada do bloco II, local onde o Reclamante trabalhava. Concluiu que a interligação dos três blocos pelo segundo subsolo autoriza reconhecer a existência de uma única edificação, mantendo, assim, a sentença em que deferido o pagamento do adicional de periculosidade. Ao manter a condenação, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se aplicam as disposições da OJ 385 da SBDI-1/TST nas situações em que os tanques de armazenamento de líquido inflamável estão situados em construção anexa, ainda que possua subsolo comum ao prédio da prestação dos serviços do Reclamante. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 69-09.2015.5.02.0072, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019)

[…] 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal a quo refutou a pretensão do reclamante aos seguintes argumentos: o perito afastou a alegação quanto à existência de um só subsolo, afirmando que o bloco em que o reclamante trabalhava tem pé direito diferente do local onde estão instalados os geradores e reservatórios de diesel; os locais que acessava não integravam a área de risco e o volume médio armazenado observava o limite disposto na NR nº 20, item 20, do MTE. Diante dessas premissas, não há como divisar violação dos dispositivos invocados, tampouco contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual a caracterização da periculosidade se dá pelo armazenamento de líquido inflamável no prédio de construção vertical, situação não identificada no caso concreto, pois o reclamante trabalhava em prédio diverso do local em que eram armazenados os inflamáveis. Arestos inservíveis à luz da Súmula nº 296, I, do TST e do art. 896 da CLT. […] (AIRR - 2727-72.2013.5.02.0008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2017)

Harmonizando-se, portanto, a decisão recorrida com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte, o apelo revisional não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Ademais, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial.

Consabido que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo, o recurso de revista, um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias, em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos .

A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator