Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 1002725-73.2016.5.02.0463

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rsl/

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA QUARENTA E CINCO MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinco minutos por meio de norma coletiva.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, apesar da existência de normas coletivas que estipularam a redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinco minutos, a parte autora faz jus à uma hora extra por dia de trabalho, já que o prazo imprescrito se refere a período sob a vigência da Súmula n. 437, do TST.

3. Este Tribunal Superior possuía entendimento cristalizado na Súmula n. 437, II, no sentido de ser "inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva".

4. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral, firmou a tese jurídica segundo a qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

5. Com fundamento na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral, e considerando que a Constituição Federal não estipula tempo mínimo para intervalo intrajornada, esta Primeira Turma tem reconhecido a validade de negociação coletiva que preveja redução desse período de repouso e alimentação.

6. A referida decisão da Suprema Corte incide mesmo em hipóteses como a dos autos, em que se discutem situações anteriores à vigência da Lei n. 13.467/2017, porquanto o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos temporais da decisão.

7. Dessa forma, ao condenar a recorrente ao pagamento de uma hora extra diária em razão de a parte autora não ter usufruído do intervalo integral (de uma hora), sob o argumento de que o período imprescrito esteve submetido à vigência da Súmula n. 437, do TST, ainda que normas coletivas previssem a redução do intervalo para quarenta e cinco minutos, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento do STF e desta Corte Superior.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1002725-73.2016.5.02.0463, em que é RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e é RECORRIDO JOÃO SOARES DE CARVALHO.

Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, tem representação regular, satisfeito o preparo. Atendidos referidos pressupostos de admissibilidade, prossegue-se ao exame do apelo.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA QUARENTA E CINCO MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, verbis:

IV - Intervalo intrajornada:

Consta da r. sentença recorrida: "[...] DO INTERVALO INTRAJORNADA. Sustenta o reclamante que usufruía 45 minutos de intervalo. Postula o pagamento de uma hora extra pela supressão parcialdo intervalo para refeição e descanso. A reclamada defendeu-se com a alegação de que a jornada de trabalho do autor era estipulada em acordos coletivos, para atender pleitos dos trabalhadores, os quais em razão da redução não laboravam aos sábados. No mais, após análise pormenorizada do tema, revejo posicionamento anteriormente adotado no tocante à licitude da redução do intervalo intrajornada através de norma coletiva, bem como da redução com amparo na Portaria 42/07. A Constituição Federal, em seu artigo 7º inciso XXVI reconhece de forma ampla os acordos e convenções coletivas de trabalho. Não se pode olvidar que a negociação coletiva que regula o intervalo intrajornada atende à necessidade empresarial de produtividade e competitividade, contudo também se destina a manter postos de trabalho. Desta forma, não há como deixar de aplicar o princípio do conglobamento e validar a redução intervalar. No mais, há ainda que ser considerado que a Constituição Federal também autoriza a redução salarial por acordo e convenção coletiva, a compensação de jornada, instituição de turnos ininterruptos por período superior a seis horas, de forma que, se a jornada diária e semanal pode ser regulada através de negociação coletiva, não há razão lógica para que o intervalo para refeição não o seja, em especial quando a redução em análise visa antecipar a saída do empregado do trabalho, permitindo um maior convívio familiar e social. Assim, se a primeira impressão é a de que a redução do intervalo retira do empregado a possibilidade de descanso em um período suficiente para que se alimente e recupere suas forças, em analise pormenorizada outra conclusão não se pode obter senão a de que referida redução traduz melhorias a curto e longo prazo, posto que com a manutenção da competitividade de seu empregador os postos de trabalho são garantidos, assim como os reajustes salariais, participação nos lucros, além de que implica na desnecessidade de prorrogação da jornada diária e semanal, conforme acima exposto, aumentando o tempo no qual o empregado permanece fora da empresa. Além disso, todas as normas coletivas juntadas aos autos foram devidamente negociadas e firmadas com o sindicato da categoria, entidade notoriamente representativa na região e que certamente não assinaria norma coletiva que fosse flagrantemente prejudicial aos seus representados, tampouco que implicasse em retirada de direitos ou alteração in pejus das condições contratuais. No que se refere à licitude da Portaria 42/07, também revejo posicionamento anterior, posto que fere à razoabilidade concluir que há ilicitude em seu conteúdo. Com efeito, se a própria Constituição Federal reconhece plena validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, permitindo inclusive alterações contratuais in pejus, válida é a portaria emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, a qual apenas repete o disposto na Carta Magna. Interpretação diversa geraria, no entender desta magistrada, insegurança jurídica. No que se refere ao período que inexiste Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme aponta a réplica, não se pode acolher a pretensão, pois igualmente inexistia a exigência legal quanto a aprovação em portaria, sendo suficiente a norma coletiva. Importante ressaltar que a nova lei da relação de emprego doméstico (LC 150/2015) admite a redução do intervalo para 30 minutos por acordo individual. Logo, não é razoável que o legislador tenha permitido que a intenção do empregado doméstico seja respeitada e não possa admitir ao empregado comum, ainda mais com respaldo do sindicato da categoria. Vale destacar ainda entendimento recente do E. TST em caso semelhante no sentido de que usufruído 50 minutos de intervalo é o suficiente para atendimento da finalidade da norma. Assim, é a seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA -(...) UTILIZAÇÃO DA TOLERÂNCIA DO ART. 58, § 1º, DA CLT - ARGUIÇÃO DE DISSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 437 DO TST - INVIABILIDADE DO CONFRONTO DE TESES EM FACE DE PREMISSAS ESPECÍFICAS CONTIDAS NA DECISÃO E NÃO CONTEMPLADAS NA ORIENTAÇÃO CITADA E NOS ARESTOS COLACIONADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 296 DO TST. Na espécie a discussão se situa na possibilidade ou não da utilização da tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT para a marcação do ponto nos intervalos intrajornada. A Corte regional adotou a tese jurídica no sentido de que a desconsideração dos minutos residuais contidos nos cartões de ponto, com base na aplicação analógica da tolerância inscrita no art. 58, § 1º, da CLT, não caracterizariam a fruição parcial do intervalo que justificasse o deferimento do período total à ele correspondente. Com isso, estabeleceu que, para o cálculo das horas intervalares, devem ser desconsiderados os dias em que foram gozados mais de 50 minutos de intervalo intrajornada. A irresignação do reclamante em seu recurso de revista, calcada na indicação de dissonância jurisprudencial, não se viabilizava, porquanto o pretendido confronto de teses restava prejudicado pela existência de premissas específicas contidas na decisão recorrida as quais não estão contempladas na orientação inscrita na Súmula nº 437, I, do TST e, tampouco, nos arestos colacionados, o que os tornam inespecíficos nos termos da Súmula nº 296 do TST. PROCESSO Nº TST-RR-73-38.2012.5.04.0511 - (PROCESSO Nº TST-RR-73-38.2012.5.04.0511 Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 18/02/2016) Por conseguinte, comprovando a ré que possui autorização contida em norma coletiva e pela DRT, para a redução do intervalo intrajornada, improcedem todos os pedidos com espeque em tal causa de pedir." (ID 211d62f-Pdf 700 e 701).

Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, com a invocação da Súmula nº 437 do C. TST, ser inválida cláusula de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF /1988), infenso à negociação coletiva.

Examino.

O liame de emprego havido entre as partes perdurou de 03/12/1990 a 30 /08/2015 (TRCT de ID b626016 - Pdf 107).

Alegou o autor, na exordial, que somente usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada, o que configura irregularidade patronal, na medida em que o § 4º do artigo 71 da CLT estabelece o intervalo mínimo de 01 hora intrajornada. Requer, assim, o pagamento, como extraordinária, de 01 hora por dia efetivamente mourejado, na forma da Súmula nº 437 do C. TST.

Em sua peça contestatória a reclamada admitiu que "[...] durante o período imprescrito, o reclamante laborou, em regra, no turno B, de segunda a sexta-feira, das 15h às 23h58min, usufruindo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo para refeição e descanso" (ID efbcb6b - Pdf 64). Porém, também asseverou a reclamada, em sua contestação, que a redução do intervalo intrajornada praticada pela empresa deriva de negociação coletiva, perfeitamente legal e amparada pelo artigo 7º, XXVI, da CRFB.

Por ser incontroversa a fruição de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada, não houve a necessidade de produção de provas orais acerca dessa questão específica.

É verdade, de um lado, que os ACT de 2010/2012, 2012/2014 e 2014 /2016 (ID 59eca93 e seguintes - Pdf 398 a 437) realmente preveem a possibilidade da concessão, aos trabalhadores, de apenas 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada.

Todavia, também é verdade, de outro lado, que, conforme já verificado acima, o liame de emprego havido entre as partes perdurou de 03/12/1990 a 30/08/2015 (TRCT de ID b626016 - Pdf 107), e a prescrição parcial acolhida teve o seu marco inicial fixado em 01/11/2011, de modo que todo o período imprescrito teve seu decurso dentro do período de vigência da Súmula nº 437 do C. TST, que preceitua:

"437. Intervalo Intrajornada para Repouso e Alimentação. Aplicação do Art. 71 da CLT. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012)

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

Assim, ainda que o reclamante tenha usufruído o intervalo intrajornada de 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período imprescrito, faz ele jus ao recebimento, no mesmo período, de 01 (uma) hora extra integral por dia efetivamente laborado, na forma da Súmula nº 437 do C. TST.

Provejo, para condenar a reclamada ao pagamento, durante todo o período imprescrito, de 01 (uma) hora extra diária por dia efetivamente laborado, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada, observados os seguintes parâmetros de liquidação: a) observância dos cartões de ponto juntados aos processos (1002725-73.2016.5.02.0463 1001870-94.2016.5.02.0463); b) adicional de 50%, previsto constitucionalmente, ou superior, com relação aos instrumentos coletivos juntados; c) divisor 220; d) reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e, sobre essas verbas, FGTS + 40%; e) evolução salarial do reclamante; f) somente serão apurados valores nos dias efetivamente laborados pelo autor, excluindo-se todas e quaisquer ausências aos serviços, como em DSRs, feriados, faltas justificadas ou injustificadas, férias, licenças etc); g) dedução dos valores já pagos sob idênticas rubricas, desde que já comprovados nos feitos.

Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente busca excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Sustenta que “[...] no dia 02/06/2022 foi realizado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu sobre a validade de norma coletiva do trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente [...]”. Aduz que “Desta forma, julgado mérito de tema com repercussão geral, que deve ser aplicado a todos os processos, sendo que a presente ação, versa sobre pedidos negociadospor acordo coletivo, como a supressão do intervalo intrajornada, DEVENDO IMEDIATAMENTE SER APLICADO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL”. E pontua que “O RECORRIDO GOZOU DE PELO MENOS 45 MINUTOS DE INTERVALO, PERÍODO DE INTERVALO FRUTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PERFEITAMENTE LEGAL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. Indica, entre outros fundamentos, violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

O recurso alcança conhecimento.

Tendo em vista que o acordão regional contraria o entendimento desta Corte Superior e do STF, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

A questão em discussão diz respeito à possibilidade de redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinco minutos por meio de norma coletiva.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, apesar da existência de normas coletivas que estipularam a redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinco minutos, a parte autora faz jus à uma hora extra por dia de trabalho, já que o prazo imprescrito se refere a período sob a vigência da Súmula n. 437, do TST.

Este Tribunal Superior possuía entendimento cristalizado na Súmula n. 437, II, no sentido de ser "inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva".

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral, firmou a tese jurídica segundo a qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

Com fundamento na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral, e considerando que a Constituição Federal não estipula tempo mínimo para intervalo intrajornada, esta Primeira Turma tem reconhecido a validade de negociação coletiva que preveja redução desse período de repouso e alimentação.

A referida decisão da Suprema Corte incide mesmo em hipóteses como a dos autos, em que se discutem situações anteriores à vigência da Lei n. 13.467/2017, porquanto o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos temporais da decisão.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que estabelece a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos deve ser considerada válida ou não. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".3. No caso, o TRT considerou que, não obstante "a redução do intervalo intrajornada estar autorizada pelas normas coletivas, não posso lhes conferir validade. Trata-se de medida de higiene e segurança do trabalho, cuja negociação para redução ou supressão não é possível, por implicar prejuízo à saúde e segurança do trabalhador. Com efeito, a norma coletiva que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, estabelecendo um período mínimo de fruição de 30 minutos, é ineficaz porque em confronto com a Lei. Isso porque o §3º, do art. 71, da CLT, determina que somente por Ato do Ministério do Trabalho pode ocorrer a redução do intervalo".4. Todavia, considerando que a Constituição Federal nada dispôs quanto ao tempo mínimo do intervalo intrajornada, bem como a razoabilidade do tempo fixado (30 minutos), reputa-se válida a redução intervalar por intermédio de negociação coletiva, ainda que se trate de período anterior à fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que os efeitos da decisão não foram objeto de modulação temporal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-0000366-96.2022.5.05.0133, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 17/06/2025)

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...]. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 3. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 3.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada. 3.3. Não se tratando de direitos indisponíveis, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ARR-1874-21.2011.5.02.0077, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 09/06/2025)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a validade de norma coletiva pela qual se estipulou intervalo intrajornada de trinta minutos relativo a contrato de trabalho firmado anteriormente à Lei nº 13.467/2017. Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Frise-se, que na ocasião do julgamento do referido tema, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeito . Assim, uma vez que a tese firmada no Tema 1046/STF não foi objeto de modulação de efeitos, possui efeito vinculante e deve ser aplicada de forma imediata a todos os processos em curso, independentemente de o contrato de trabalho ter sido firmado em momento anterior à Lei nº 13.467/2017. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a validade de norma coletiva que fixou o intervalo intrajornada de trinta minutos. Agravo conhecido e desprovido. [...]. (Ag-RRAg-1001049-70.2017.5.02.0038, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 27/06/2025)

Dessa forma, ao condenar a recorrente ao pagamento de uma hora extra diária em razão de a parte autora não ter usufruído do intervalo integral (de uma hora), sob o argumento de que o período imprescrito esteve submetido à vigência da Súmula n. 437, do TST, ainda que normas coletivas previssem a redução do intervalo para quarenta e cinco minutos, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento do STF e desta Corte Superior.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, durante o período de vigência das normas coletivas que autorizaram sua redução para quarenta e cinco minutos diários.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, durante o período de vigência das normas coletivas que autorizaram sua redução para quarenta e cinco minutos diários.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator