Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 1002204-19.2023.5.02.0614

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/lbp/er

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

2. Na hipótese, a Corte Regional, soberana no substrato fático-probatório dos autos, consignou que o autor não logrou êxito em infirmar a prova produzida pela ré, razão pela qual mantida a validade dos registros de ponto acostados aos autos. Nesse sentido, registrou que “a recorrente acostou os relatórios de jornada de trabalho e em réplica o reclamante apenas apresenta diferenças considerando sempre a somatória de 135 horas extras mensais, estas calculadas com base nas alegações da própria exordial e não nos apontamentos lançados nos documentos da defesa”.

3. No mais, a Corte de origem concluiu que o intervalo intrajornada foi usufruído em observância o que dispõem os arts. 58, § 1º, da e 71 da CLT. Eis os fundamentos utilizados: “Quanto aos intervalos, a recorrente sustenta o gozo de 1h e os controles demonstram horários de descanso próximos disto, como por exemplo o ID e322a3f, com intervalos das 7h35 às 8h40 no dia 17/04/2023, 7h39 às 8h37 no dia 27/04/2023 e outros tantos com anotações de 55 minutos, ou seja, respeitando-se o art. 71 c/c art. 58, § 1º, da CLT”.

4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.

Agravo a que se nega provimento.

RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. No caso, o Tribunal Regional consignou que os fatos nos quais se fundamentam o pedido de rescisão indireta, dentre os quais se insere o não recolhimento de FGTS, não foram comprovados.

2. Nesse contexto, consignou a Corte de origem que “O pedido de rescisão indireta da petição inicial está fundamentado nos seguintes fatos: 1) jornada de trabalho exorbitante, 2) não recolhimento de FGTS, 3) falta de água, banheiro e refeitórios, 4) bloqueio de trabalho do autor e 5) interrupção do plano de saúde. Os itens 48 a 52 da defesa impugnam especificamente as assertivas do reclamante, não sendo pois a matéria incontroversa. Em audiência, as partes sequer fixaram tais fatos como objeto de comprovação. Cabia ao reclamante portanto, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Não restaram evidenciados os fatos narrados na exordial e também as jornadas extenuantes ou mesmo extraordinárias sem pagamento, este o único fundamento fático reconhecido pela r. sentença de origem”.

3. Do quanto exposto, tem-se que, para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 1002204-19.2023.5.02.0614, em que é Agravante ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO e são Agravadas EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S.A. e EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do TRT da 2ª Região.

O Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

RECURSO DE: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id b3a4be9; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 5e4f7c6).

Regular a representação processual (Id 52a5163).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST.

Nesse sentido:

"[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022).

DENEGO seguimento.

2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA

Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Nesse sentido:

"[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022).

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.

É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:

[...]

Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.

No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A parte agravante defende a transcendência da causa. Alega que não trata a hipótese de incidência do óbice da Súmula n. 126 do TST. No mérito, repisa os fundamentos veiculados no recurso de revista quanto aos temas: horas extras, intervalo intrajornada e rescisão contratual.

Na hipótese, a Corte Regional, soberana no substrato fático-probatório dos autos, consignou o autor não logrou êxito em infirmar a prova produzida pela ré, razão pela qual mantida a validade dos registros de ponto acostados aos autos. Nesse sentido, registrou que “a recorrente acostou os relatórios de jornada de trabalho e em réplica o reclamante apenas apresenta diferenças considerando sempre a somatória de 135 horas extras mensais, estas calculadas com base nas alegações da própria exordial e não nos apontamentos lançados nos documentos da defesa”.

No mais, a Corte de origem concluiu que o intervalo intrajornada foi usufruído em observância o que dispõem os arts. 58, § 1º, da e 71 da CLT. Eis os fundamentos utilizados: “Quanto aos intervalos, a recorrente sustenta o gozo de 1h e os controles demonstram horários de descanso próximos disto, como por exemplo o ID e322a3f, com intervalos das 7h35 às 8h40 no dia 17/04/2023, 7h39 às 8h37 no dia 27/04/2023 e outros tantos com anotações de 55 minutos, ou seja, respeitando-se o art. 71 c/c art. 58, § 1º, da CLT”.

Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.

Por fim, o Tribunal Regional consignou que os fatos nos quais se fundamentam o pedido de rescisão indireta, dentre os quais se insere o não recolhimento de FGTS, não foram comprovados.

Nesse contexto, consignou a Corte de origem que: “O pedido de rescisão indireta da petição inicial está fundamentado nos seguintes fatos: 1) jornada de trabalho exorbitante, 2) não recolhimento de FGTS, 3) falta de água, banheiro e refeitórios, 4) bloqueio de trabalho do autor e 5) interrupção do plano de saúde. Os itens 48 a 52 da defesa impugnam especificamente as assertivas do reclamante, não sendo pois a matéria incontroversa. Em audiência, as partes sequer fixaram tais fatos como objeto de comprovação. Cabia ao reclamante portanto, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Não restaram evidenciados os fatos narrados na exordial e também as jornadas extenuantes ou mesmo extraordinárias sem pagamento, este o único fundamento fático reconhecido pela r. sentença de origem”.

Do quanto exposto, tem-se que, para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator