Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 1001864-14.2024.5.02.0720

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/mm/

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL QUE DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA E NÃO DE SUA INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a norma coletiva em questão não traz previsão de enquadramento automático do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, inclusive contendo previsão de compensação de horas extras com o valor da gratificação de função recebida, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no aludido artigo quanto à jornada de trabalho. Ademais, consignou que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração do exercício de cargo de confiança pelo Reclamante. Com efeito, o acórdão regional decidiu a controvérsia a partir da interpretação de norma coletiva e não da declaração de sua invalidade, razão pela qual resta inviabilizado o exame da controvérsia sob a perspectiva do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF.

Transcendência jurídica.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001864-14.2024.5.02.0720, em que é RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. e RECORRIDA MARCELLA DE SOUZA FARIA.

Trata-se de Recurso de Revista em que se discute o enquadramento de empregado bancário no art. 224, § 2º, da CLT.

Contrarrazões apresentadas, sem preliminar à fl. 2191.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos.

1 - BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL QUE DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA E NÃO DE SUA INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

1.1- CONHECIMENTO

Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse:

CARGO DE CONFIANÇA. DAS HORAS EXTRAS

Reconheceu o juízo de Origem estar a demandante inserida na exceção do §2º do art. 224 da CLT, julgando improcedente o pedido de horas extras acima da 6ª hora diária de trabalho.

Pugna a reclamante pela reforma.

Com razão.

A princípio, cumpre analisar o pedido da ré pela aplicação do "requisito estritamente objetivo" para caracterização do cargo de confiança à autora / ou o não pagamento das extraordinárias acima da 6ª diária, disposto no §3º da cláusula 11 da norma coletiva vigente entre as partes.

Assim dispõe referida cláusula (Cláusula 11 - CCT 2022/2024 - fl. 99):

GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas.

Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.

Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos- quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.

Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST.

Valendo-se de interpretação restritiva a reclamada alega, com esteio no §3º da cláusula 11 da norma coletiva supra transcrita, o enquadramento no art. 224, §2º da CLT.

No entanto, a percepção de gratificação de função não é suficiente para elastecer a jornada de trabalho do bancário, de 06 para 08 horas diárias, sem a percepção das extraordinárias, já que atrelada a outros requisitos, a serem verificados, bem como interpretados em seu conglobamento.

Tanto assim o é que o parágrafo primeiro da mesma cláusula (fl. 99) prevê a possibilidade, por decisão judicial, de afastamento do enquadramento da exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, sendo a gratificação de função compensada com o labor acima da 6 hora diária.

Importante pontuar que referida situação difere daquela em que a norma é expressa em nominar as específicas funções que são inseridas no cargo de confiança, com aplicação do art. 224, §2º ou 62, II, da CLT, o que deve ser respeitado, conforme determinação disposta pelo julgado do Tema 1046 do c. STF, de efeito vinculante e "erga omnes".

Afasta-se então o pedido de aplicação do "requisito estritamente objetivo" para reconhecimento do cargo de confiança, não se tratando de enquadramento automático, não eximindo a demandada de comprovar que o empregado a que pretende enquadrar possui a correlata confiança diferenciada exigida pela lei.

O artigo 224 da CLT dispõe:

A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

Como pode ser claramente verificado na redação do mencionado dispositivo, o permissivo ali contido não se limita àqueles empregados detentores de cargo de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento) ou substitutos do empregador. Sua incidência envolve também o laborista que, embora não exerça o poder diretivo em nome do empregador, ocupa cargo, por sua própria natureza, com maior fidúcia dentro da estrutura organizada da empresa, dada a presença, no corpo da norma, da expressão "ou que desempenhem outros cargos de confiança".

Outrossim, não é requisito para o exercício do cargo de confiança bancário a existência de subordinados ou de amplos poderes de mando. Enquadra-se em tal cargo o empregado que possui fidúcia especial em relação aos demais empregados, diferenciando-se na execução de seus serviços.

Destaca-se ainda que o simples fato de o empregado não trabalhar diretamente na operação de caixa bancário ou em outra atividade correlata não afasta o direito à jornada de seis horas do bancário.

Alegado em defesa o enquadramento das atividades da reclamante nas exceções previstas no art. 224, § 2º, da CLT, competia ao banco réu a prova de tais fatos, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC.

Em audiência não foi produzida prova acerca do cargo de confiança e não se vislumbra na inicial descrição de realização de atividades diferenciadas pela autora.

Não demonstrado que a reclamante desempenhou atividades de destaque, suficientes para caracterizar a fidúcia diferenciada para enquadramento no art. 224, §2º da CLT, de rigor seja reformada a r. sentença para assegurar à autora o recebimento da 7ª e 8ª horas laboradas como extraordinárias, observando-se o divisor 180.

As extraordinárias, acrescidas do adicional legal (ou normativo, se mais benéfico e demonstrado nos autos), devem repercutir no cálculo das férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSRs.

Deve ser observado o entendimento cristalizado na Súmula 264 do C. TST, sendo de rigor destacar que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras no período de aplicação da cláusula 11ª da CCT, pois ela deixa de ter natureza de salário e passa a constituir pagamento (e compensação) da 7ª e 8ª horas suplementares diárias (vide tópico subsequente).

Quanto aos sábados, as normas coletivas juntadas aos autos, fixam expressamente a repercussão das horas extras (cláusula 8º, § 2º).

Ressalto que não consta do apelo reiteração do pedido de recálculo das horas extras eventualmente pagas (diferenças geradas pela aplicação do divisor 220 ao invés do 180).

Reformo.

O Tribunal Regional, reformando a sentença, afastou o enquadramento do Reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, de forma a condenar a Reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias, autorizando a compensação com a gratificação de função, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à hipótese.

A Reclamada sustenta que o Reclamante enquadra-se no art. 224, § 2º, da CLT, de forma que sua jornada de trabalho é de 8 horas diárias, por força das cláusulas constantes das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis, de forma que não há falar em horas extras devidas, estando a decisão recorrida contrária à tese firmada pelo Supremo Tribunal no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVII, 8º, II e VI, da Constituição da República. Requer a reforma do acórdão regional a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras.

Ao exame.

A questão detém transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, § 4º, IV, da CLT.

A controvérsia em questão reside em torno de cláusula, constante da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/20224, que possui o seguinte teor, conforme consignado pelo acórdão regional:

GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas.

Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.

Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.

Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST.

No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a norma coletiva em questão não traz previsão de enquadramento automático do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, inclusive contendo previsão de compensação de horas extras com o valor da gratificação de função recebida, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no aludido artigo quanto à jornada de trabalho. Ademais, consignou que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração do exercício de cargo de confiança pelo Reclamante. Com efeito, o acórdão regional decidiu a controvérsia a partir da interpretação de norma coletiva e não da declaração de sua invalidade, razão pela qual resta inviabilizado o exame da controvérsia sob a perspectiva do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF.

Cito precedente desta Sexta Turma neste sentido:

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. No acórdão que julgou o recurso ordinário da parte, o TRT transcreveu a norma coletiva objeto da controvérsia sobre a aplicação do artigo 224,§ 2°, da CLT. Consignou que: "A cláusula normativa invocada é nos seguintes termos (fls. 294): "CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 (gerente de contas - pessoa física e jurídica") e 2532- 20 (Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT , com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido, se for o caso, do adicional por tempo de serviço." Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamado, o TRT esclareceu que o acórdão de recurso ordinário: não afastou a aplicação da norma coletiva, tendo adotado expressamente o que ali foi estabelecido, ou seja, que os ocupantes dos cargos ali destacados "poderão ser enquadrados no art.224, § 2º, da CLT". As cláusulas que a embargante pretende ver transcritas, não alteram o entendimento. Logo, não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. As razões são de inconformismo e visam à reforma do julgado, o que é impossível pela via eleita."   Portanto, a Corte Regional transcreveu a norma coletiva essencial para deslinde da controvérsia sobre a incidência, ou não, do artigo 224,§ 2°, da CLT, além de ter conferido interpretação ao texto da norma coletiva que facultava o enquadramento dos cargos indicados como se fossem de confiança. Ou seja, o TRT emitiu tese explícita sobre as razões pelas quais entendeu que a reclamante não exercia cargo de confiança e não desprestigiou a negociação coletiva, pois não declarou a invalidade da norma coletiva. Logo, não houve negativa de prestação jurisdicional. Pronunciamento jurisdicional houve. Já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não se pode discutir em preliminar de nulidade. Agravo a que se nega provimento .CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento .Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria .No caso concreto, a Corte Regional registrou que a caracterização do cargo de confiança leva em conta as atividades exercidas. Consignou que a norma coletiva não atrela o enquadramento no artigo 224,§ 2°, da CLT para os cargos indicados ou quando ocorra o pagamento de gratificação de função superior a 55% do salário base. Concluiu que a norma coletiva "não é impositiva, mas traz a possibilidade de enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Não cabe a interpretação da reclamada de que o termo ‘oderão’-se refira a funcionários admitidos futuramente. Portanto, o TRT não declarou a invalidade da norma coletiva, mas conferiu-lhe interpretação considerando que não há disposição expressa determinando o enquadramento automático no artigo 224,§ 2°, da CLT. Sobre as atribuições exercidas pela reclamante, a Corte Regional consignou que, "ainda que no cargo de gerente de relacionamento, não exercia as atividades previstas no § 2º do art. 224 da CLT, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, nem outro cargo que exigisse confiança especial, pois não tinha alçada ou poder de decisão, não analisando documentos, não sugerindo investimentos, não definindo tarifas, valor de empréstimo ou a concessão de crédito. Ainda, não havia exclusividade no atendimento de clientes. Assim, concluiu que a reclamante faz jus à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT .Acrescente-se que na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada. (AIRR-1000889-24.2021.5.02.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2025).

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica da causa em relação ao tema “Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT” e não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 26 de agosto de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator