Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001859-27.2016.5.02.0314

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMLC/hls/

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NEXO DE CAUSALIDADE.

O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST, constatou, com base nas provas técnicas dos autos, a existência de doença ocupacional que guarda nexo de concausalidade com as funções exercidas pela reclamante na empresa, o que resultou em incapacidade para o labor, razão pela qual determinou o pagamento de indenização substitutiva por todo o período estabilitário, na forma da Súmula 378, II, do TST. Assim, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no acórdão regional, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo interno não provido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e punitivo porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra e à imagem das pessoas. No caso dos autos, portanto, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada e o seu poder econômico. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001859-27.2016.5.02.0314, em que é AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A. e é AGRAVADO ALINE DE ALMEIDA VIEIRA.

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado nos temas "doença ocupacional" e "indenização por dano moral  fixação do quantum ".

Contraminuta apresentada, id. 1ae14ac.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA

O reclamante, ora agravado, em contraminuta, requer seja aplicada multa à agravante com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Analiso.

Nos termos do artigo 266, § 5º, do RITST, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente prevista, o que legitima a insurgência.

Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88.

Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no artigo 266, § 5º, do Regimento Interno do TST e no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta.

2. AGRAVO INTERNO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista.

Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão.

Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias.

Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão.

Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422).

No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/06/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/06/2021 - id. b1a5df8).

Regular a representação processual,id. 88901a2, 820432c.

Satisfeito o preparo (id(s). f811bb7, 020e227 e 2797859).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

A tese adotada pelo v. Acórdão quanto ao tema em exame está em consonância com a Súmula 378, II, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGA-SE seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

OC. TST já pacificou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, não há que se falar em divergência jurisprudencial, ante o óbice contido na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, resultando incólumes, ademais, os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados.

DENEGA-SE seguimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

A tormentosa questão de se mensurar a adequada indenização, no campo jurídico do dano moral, há de ser norteada pela prudência e parcimônia, na análise das particularidades de cada caso concreto, mormente em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerada, assim, a gravidade dos fatos, a culpa da empregadora, a real extensão do sofrimento do ofendido, inclusive, se houve repercussão familiar e social, e, finalmente, porque fixada em atenção à situação econômica da devedora e ao caráter pedagógico da sanção, para que não haja reincidência.

A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos.

In casu, coerente e "razoável" o valor arbitrado pelo Regional (R$ 15.000,00), o qual se mostra suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte da empregadora, bem como para compensar o sofrimento de ordem moral e/ou estético sofrido pelo empregado.

Não se constata, pois, violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido.

Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo.

Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias.

Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial.

Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, "a" (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), "b" (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou "c" (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT.

Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento.

No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso.

Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010).

No referido precedente, foi fixada a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", motivada pelo fato de que "o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento", nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes.

Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido:

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos)

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos)

Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem.

Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024).

Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de "princípio da razoável duração do processo".

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário:

4. Doença profissional - reintegração e estabilidade

Insurge-se a reclamada quanto à condenação, com base no art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II/TST, no pagamento da indenização substitutiva aos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40% correspondentes ao período compreendido entre a data da dispensa sem justa causa e a de término do período estabilitário, qual seja a de 29.3.2017. Sustenta que o afastamentos previdenciários foram de origem não ocupacional, tratando-se de auxílio doença comum; que a patologia é de natureza degenerativa e multifatorial; que o laudo pericial se pautou em suposto acidente de trabalho não comprovado nos autos e sequer alegado em exordial; que as atividades laborativas não acarretavam sobrecarga mecânica em coluna, postura viciosa, carregamento de peso acima do limite de tolerância, bem como que a autora não sofreu quaisquer traumas ao longo do contrato de trabalho; a recorrida realizava voos compostos por 12 a 16 comissários, de modo que todas as suas atividades eram rodiziadas, e não havia obrigatoriedade no uso de salto alto pela recorrida, sendo que a recorrente disponibilizava sapatilhas, e que não é obrigação dos comissários a acomodação das bagagens de mão, o que é feito pelo próprio passageiro.

Sem razão.

A reclamante foi admitida em 18.12.2000, na função de comissária de bordo e dispensada sem justa causa em 15.6.2016.

O laudo médico pericial, ID 0cf0843, ratificado pelos esclarecimentos ID. d2f350d, constatou que a reclamante é portadora de lombalgia, com nexo ocupacional e incapacidade parcial definitiva quantificada em 15%.

Em face da discordância com a conclusão da perícia médica, mormente pela ausência de vistoria ambiental, foi determinada a produção de prova pericial cinético funcional, destinada a analisar as posturas, movimentos e demais questões cinético funcionais do trabalho desempenhado pela reclamante, com vistas a obter melhor convencimento acerca da existência do nexo causal (ID. ec61adf).

O bem fundamentado laudo pericial cinético, que contou com exame clínico, análise dos exames médicos colacionados com a inicial, e fartamente ilustrado com imagens de paradigmas obtidas durante a vistoria ambiental, onde se vê, inclusive, o uso de sapatos com saltos altos,  firmam convicção no sentido de que as atividades exercidas pela reclamante concorreram para o desencadeamento e ou agravamento da patologia na coluna.

Esta a conclusão da perícia cinética funcional designada pelo MM. Juízo de origem (ID. 5b3b6e0 - Pág. 1/80):

"(...)

No exame clinico Pericial realizado no dia 29 de outubro de 2019, 3 anos e 4 meses após a rescisão contratual com a Reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A (data de demissão: 15/06/2016), foi constatado a presença de sinais e sintomas compatíveis com as moléstias citadas na inicial dos autos, resultando um prejuízo de: 28,9% de Incapacidade Funcional Parcial Permanente na Coluna Lombar e 32,6% de Incapacidade Funcional Parcial Temporária na Coluna Cervical.

(...)

Após a coleta de dados in loco e análise da atividade ocupacional desenvolvida pela Periciada na Reclamada no cumprimento da sua função, comissária de Voo, foi possível constatar que o gesto laboral executado pela Autora durante serviço de bordo aos passageiros exigia postura assimétrica de tronco em rotação, inclinação lateral e flexão de coluna lombar em amplitudes variadas, assim como, movimentos de flexão anterior de tronco e agachamento durante a retirada e armazenamento de itens presentes nos trollers, condições essas que ocasionavam sobrecarga biomecânica no disco intervertebral da coluna lombar. Entretanto, não foram identificadas atividades ocupacionais que pudessem ocasionar sobrecarga biomecânica na coluna cervical.

Segundo NTEP, as moléstias que a Periciada alega ter adquirido durante o seu período contratual com a Reclamada - CID M54.5(Dor lombar baixa), guardam NEXO TECNICO com a atividade econômica (CNAE: 51111) executada durante o seu período contratual.

Sabendo que a Periciada recebeu benefício previdenciário B31, Auxílio Doença, após a constatação da Incapacidade Laborativa pelo médico Perito do INSS, durante o período contratual com a Reclamada, conforme consta nos autos.

Sabendo que, segundo consta nos exames de imagem, Ressonância Magnética da Coluna Lombosacra, realizado no dia 17/10/2012, a Reclamante é portadora de Retrolistese L5-S1, condição essa que ocasiona maior risco de lesão na região disco vertebral, sendo a etiologia de caráter traumático e degenerativo sem Nexo com a atividade laboral executada na Reclamada.

Considerando que a moléstia referida na Coluna lombar, discopatia, segundo referências bibliográficas, apresenta etiologia multifatorial.

Considerando que a Periciada laborou na Reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A durante o período de 15 anos e 6 meses (Data de admissão: 18/12/2000; Data de demissão: 15/06/2016) exercendo a função de comissária de voo, cuja atividade exigia posturas assimétricas de tronco, rotação, inclinação e flexão de coluna lombar durante a prestação de serviço de bordo.

(...) conclui-se que as atividades ocupacionais desenvolvidas pela Reclamante na Reclamada guardam NEXO de CONCAUSALIDADE GRAU I, contribuição LEVE do trabalho devido ao tempo de exposição de sobrecarga biomecânica, e contribuição ALTA extralaboral, com a limitação físico funcional, constatada no dia da Avaliação Clínica Pericial, decorrentes da moléstia referida na Coluna Lombar (discopatia) cujo diagnostico nosológico presente nos autos. Para a queixa referida na Coluna Cervical, não há NEXO com as atividades ocupacionais desenvolvidas na Reclamada."

Do exposto, estabelecido por ambos laudos realizados nos autos, tanto médico quanto cinético, o nexo de concausalidade com as funções exercias na reclamada e considerando que a alta médica do último afastamento previdenciário ocorreu em 29.3.2016 (ID. e3d8ec3 - Pág. 8), tem-se que a reclamante gozava de garantia de emprego até 29.3.2017, sendo devidos os salários correspondentes entre a dispensa sem justa causa em 15.6.2016 até o fim do período estabilitário, conforme Súmula 378, II, do C. TST[1].

Mantenho.

5. Indenização por danos morais

Sustentando que não agiu com dolo ou culpa, a reclamada requer a exclusão da condenação e, alternativa e sucessivamente, a redução do valor arbitrado, de R$ 30.000,00 por reputá-lo desproporcional com as circunstâncias do caso, ensejando enriquecimento sem causa.

É certo que a recorrente não demonstrou a adoção de medidas efetivas com a finalidade de reduzir eventuais riscos à saúde de natureza ocupacional, conforme prevê a Constituição Federal, em seu art. 7º, Inciso XXII, e a CLT no art. 157, estando caracterizada a culpa por negligência.

Por outro lado, a reclamante é portadora de redução na capacidade laborativa, e não de incapacidade laboral, e houve leve contribuição das atividades funcionais, caracterizando concausalidade de grau I.

Sopesados os aspectos supra, rearbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo razoável e proporcional às circunstâncias do presente caso.

Reformo parcialmente.

Nas razões do agravo interno a reclamada indica, quanto ao tema “doença ocupacional”, que “A alegada doença profissional é manifestamente inexistente, não preenchidos os pressupostos para reconhecimento da estabilidade acidentária prevista pela referida Súmula, absolutamente inaplicável ao caso concreto.”.

Alega que “Do v. acordão regional, observa-se que o laudo pericial foi categórico ao concluir que (i) a patologia é de ETIOLOGIA MULTIFATORIAL e (ii) que NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE, apenas CONCAUSALIDADE GRAU I; (iii) que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. São claros os elementos que revelam que a doença não é ocupacional.”.

Conclui afirmando que “Portanto, estando apontado no acórdão regional que a doença constatada NÃO GEROU INCAPACIDADE LABORATIVA, além de possuir cunho indiscutivelmente DEGENERATIVO, e que o próprio perito apontou a inexistência de nexo causal entre o labor na empresa e as patologias da Reclamante, tem-se diretamente violado o artigo 20, inciso II, § 1º, alínea “a” e “c” da lei 8.213/91, que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista pela alínea “c” do artigo 896 da CLT”.

Quanto ao tema “danos morais – redução do quantum indenizatório” indica que “Não há que se falar em pacificação do tema, na medida em que o que se discute no caso concreto, como já demonstrado acima, é a inexistência de ato ilícito perpetrado pela Agravante, muito menos nexo com o dano sofrido pela Agravada. Mais do que isso, não está presente a alegada culpa da Ré (ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência) para a ocorrência do alegado dano.”.

Aponta que “Nos termos do art. 944 do Código Civil, está consignado que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nesse sentido, levando que não existe relação direta necessária entre a doença e as atividades desenvolvidas na empresa, notadamente se faz necessária a redução do quantum fixado.”.

Analiso.

Quanto ao tema “doença ocupacional”, nota-se que o TRT, soberano no exame dos fatos e provas, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula n. 126 do TST, consignou que “O laudo médico pericial, ID 0cf0843, ratificado pelos esclarecimentos ID. d2f350d, constatou que a reclamante é portadora de lombalgia, com nexo ocupacional e incapacidade parcial definitiva quantificada em 15%.”, apontando a ocorrência da concausalidade no presente caso, como se observa “O bem fundamentado laudo pericial cinético, que contou com exame clínico, análise dos exames médicos colacionados com a inicial, e fartamente ilustrado com imagens de paradigmas obtidas durante a vistoria ambiental, onde se vê, inclusive, o uso de sapatos com saltos altos,  firmam convicção no sentido de que as atividades exercidas pela reclamante concorreram para o desencadeamento e ou agravamento da patologia na coluna.”.

E em decorrência do dano sofrido pela reclamante em razão da doença ocupacional determinou “Do exposto, estabelecido por ambos laudos realizados nos autos, tanto médico quanto cinético, o nexo de concausalidade com as funções exercias na reclamada e considerando que a alta médica do último afastamento previdenciário ocorreu em 29.3.2016 (ID. e3d8ec3 - Pág. 8), tem-se que a reclamante gozava de garantia de emprego até 29.3.2017, sendo devidos os salários correspondentes entre a dispensa sem justa causa em 15.6.2016 até o fim do período estabilitário, conforme Súmula 378, II, do C. TST”, bem como manteve a condenação de danos morais em razão dos danos comprovadamente sofridos pela trabalhadora, entendendo que “É certo que a recorrente não demonstrou a adoção de medidas efetivas com a finalidade de reduzir eventuais riscos à saúde de natureza ocupacional, conforme prevê a Constituição Federal, em seu art. 7º, Inciso XXII, e a CLT no art. 157, estando caracterizada a culpa por negligência. Por outro lado, a reclamante é portadora de redução na capacidade laborativa, e não de incapacidade laboral, e houve leve contribuição das atividades funcionais, caracterizando concausalidade de grau I.”.

Portanto, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que não há provas do acidente de trabalho, do nexo e da culpa), necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula n. 126 do TST.

Cabe acrescer que a discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, porque, no caso concreto, o Tribunal Regional decidiu com apoio no conjunto fático probatório, em especial, na perícia, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo.

Em relação ao tema "indenização por dano moral - valor arbitrado", verifica-se que a Corte Regional já reduziu a indenização por danos morais primeiramente prevista na sentença de primeiro grau que fora estabelecida no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender que se trata de "valor que reputo razoável e proporcional às circunstâncias do presente caso.".

A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo.

No caso concreto, considerando os aspectos acima narrados, entendo que o valor atribuído à indenização por danos morais não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É que a quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos).

O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. Diferentemente do alegado pela empresa agravante, o quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas.

Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz deverá apoiar-se, a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral, a saber: a) considerar a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar.

No mesmo sentido, cito o seguinte julgado, inclusive de minha lavra:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA - REVERSÃO - MAU PROCEDIMENTO NÃO COMPORVADO - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, no termos da Súmula 126 do TST, firmou que não restou comprovada a ocorrência de falta grave que ensejasse o encerramento do contrato de trabalho. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a empresa se desincumbiu de comprovar os motivos que ensejaram a medida adotada, implicaria em reexame de fatos e provas, é defeso nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo interno não provido. DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - OFENSA A DIGNIDADE. No que tange ao tema, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à compensação por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo . A decisão agravada majorou a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Ocorre que, no caso dos autos, a condenação não foi fixada dentro de um critério razoável, visto que não observou a proporcionalidade do dano e o poder econômico do ofensor. Dessa forma, considerando os efeitos decorrentes da dispensa por justa causa à imagem do empregado e o elevado poder econômico da reclamada, afigura-se justo e proporcional o montante de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). Agravo interno não provido" (Ag-RRAg-10273-39.2019.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024).

No caso dos autos, portanto, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada e o seu poder econômico.

Logo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada, motivo pelo qual nego provimento ao agravo interno no tema.

Assim, não constato contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, além do que não vislumbro violação direta da Constituição Federal.

Logo, o pressuposto intrínseco do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, específico do procedimento sumaríssimo, não foi preenchido na hipótese dos autos.

Ademais, tem-se que o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 378, item II, razão pela qual se aplica o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de outubro de 2026.

LIANA CHAIB

Ministra Relatora