Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001579-14.2024.5.02.0302

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/fbb/er

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE E EFEITO PROSPECTIVO. ART. 927 DO CPC.

1. Agravo de instrumento da parte autora contra a decisão do TRT da 2ª Região que negou seguimento ao recurso de revista.

2. Na hipótese, além de o acórdão regional ter fundamentado a decisão na tese do Supremo Tribunal Federal sobre o ônus da prova, é incontroverso destacar que a própria decisão combatida aponta que o réu apresentou documentos relacionados à fiscalização do contrato de terceirização.

3. Nesses termos, o TRT concluiu que: “a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não tendo produzido prova do comportamento negligente da reclamada na fiscalização da prestadora de serviços ou do nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva, razão pela qual a responsabilidade subsidiária deve ser afastada”.

4. Uma vez que não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, a Corte Regional limitou-se a adequar a sentença à decisão vinculante proferida pela Corte Suprema, em cumprimento do previsto no art. 927, III, do CPC.

5. A reforma da sentença para aplicação de entendimento jurisprudencial, ainda que indesejável, não caracteriza cerceamento de defesa. Saliente-se que somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para modular os efeitos de suas decisões, o que não foi realizado no presente caso.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001579-14.2024.5.02.0302, em que é Agravante AUREA NASCIMENTO VIEIRA, são Agravados VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) e MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de agravo de instrumento em que a parte autora busca o processamento do seu recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Foi apresentada contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo não conhecimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA

À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT.

DENEGO seguimento.

2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO

DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGUNDA RECLAMADA ACERCA DO INADIMPLEMENTO –PROTESTOS PÚBLICOS COMO PROVA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.

Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.

Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018).

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A despeito da fundamentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal extraordinário.

No caso em tela, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Guarujá, conforme fundamentação a seguir:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Município de Guarujá interpõe recurso ordinário visando à exclusão de sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, empresa terceirizada contratada por meio de licitação.

Alega, em síntese, inexistência de culpa in vigilando. Sustenta que a r. sentença impôs responsabilidade com base apenas na presunção de culpa pela mera inadimplência da prestadora de serviços. Afirma que não foi demonstrada conduta culposa concreta por parte da Administração Pública, conforme exigido pelo art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADC 16. Argumenta também que o entendimento adotado viola o Tema 246 e o Tema 1118 da repercussão geral do STF, que atribuem ao reclamante o ônus da prova da falha de fiscalização da Administração.

Assevera que anexou aos autos documentos que demonstram a fiscalização da execução contratual (relatórios e certidões negativas - IDs 85b3d18 e seguintes). Ressalta que não houve prova de omissão ou negligência na fiscalização do contrato de terceirização.

Pois bem.

Registro, inicialmente, que em 26.04.2017 o E. STF fixou a seguinte tese de Repercussão Geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246), sendo certo que no julgamento da ADC 16, realizado em 24.11.2010, a Suprema Corte já havia declarado a constitucionalidade do referido artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993. Restou estabelecido que a responsabilização do ente público não poderia ser reconhecida de forma automática, dependendo de prova inequívoca de falha do ente público na fiscalização dos contratos de terceirização.

O C. TST, em consonância com o julgamento da ADC nº 16, admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública apenas em casos de comprovação inequívoca de culpa in vigilando, conforme Súmula nº 331, V do TST e, defendendo que o E. STF, ao fixar a tese do Tema nº 246 de Repercussão Geral, não apontou a quem incumbia o ônus da prova acerca da conduta culposa da Administração Pública em caso de terceirização, passou a atribuir ao ente público tomador de serviços esse encargo.

Contudo, em decisão proferida em 13.02.2025, no julgamento do RE 1298647/SP, Rel. Min. Nunes Marques, leading casedo Tema 1.118, com Repercussão Geral, a Suprema Corte fixou nova tese, agora não mais deixando qualquer dúvida quanto à distribuição do ônus probatório, atribuindo tal encargo expressamente à parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Eis o teor da tese estabelecida:

"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Tema de Repercussão Geral 1118). (grifei)

Outrossim, tendo em vista que as decisões do STF quanto aos Temas de Repercussão Geral possuem efeito vinculante, a tese deve ser aplicada de imediato.

Desse modo, por disciplina judiciária, não há como afastar a aplicação do tema ainda que a instrução tenha sido realizada antes da data de publicação da certidão de julgamento do RE 1298647/SP, tampouco se justifica o retorno dos autos ao primeiro grau, com a reabertura da instrução processual, eis que a hipótese não é de decisão surpresa ou de desrespeito aos princípios da segurança jurídica, da eficiência processual, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O tema era controvertido e foi assegurado à parte autora oportunidade para a produção das provas que entendia cabíveis.

Logo, no caso dos autos, a conclusão é de que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não tendo produzido prova do comportamento negligente da reclamada na fiscalização da prestadora de serviços ou do nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva, razão pela qual a responsabilidade subsidiária deve ser afastada.

Reformo para excluir a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e julgar a demanda improcedente em relação a ele, o qual fica isento do pagamento de honorários advocatícios.

No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93”.

Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que: “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.

Na hipótese, além de o acórdão regional ter fundamentado a decisão na tese do Supremo Tribunal Federal sobre o ônus da prova, é incontroverso destacar que a própria decisão combatida aponta que o réu “anexou aos autos documentos que demonstram a fiscalização da execução contratual (relatórios e certidões negativas - IDs 85b3d18 e seguintes)”.

Nesses termos, o TRT concluiu que: “a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não tendo produzido prova do comportamento negligente da reclamada na fiscalização da prestadora de serviços ou do nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva, razão pela qual a responsabilidade subsidiária deve ser afastada”.

Uma vez que não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, a Corte Regional limitou-se a adequar a sentença à decisão vinculante proferida pela Corte Suprema, em cumprimento do previsto no art. 927, III, do CPC.

Assim, a reforma da sentença para aplicação de entendimento jurisprudencial, ainda que indesejável, não caracteriza cerceamento de defesa. Saliente-se que somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para modular os efeitos de suas decisões, o que não foi realizado no presente caso.

Logo, ilesas as normas constitucionais e legais indicadas pela recorrente e ausente a transcendência da causa em todas as suas modalidades.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de outubro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator