Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 1001546-46.2024.5.02.0715

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMABB/mo

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, asseverando que, "como bem pontuado pelo MM. Juízo de primeira instância, a discriminação de parcelas de forma ‘englobada’ e genérica malfere o artigo 832, §3º, da CLT, impedindo o órgão jurisdicional de aferir a correta incidência das contribuições previdenciárias” e concluiu que "tal prática configura um esforço para burlar a natureza salarial de certas rubricas, o que é nefando ao sistema de seguridade social”.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 418 do TST, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste.

3. Dessa forma, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001546-46.2024.5.02.0715, em que é RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é RECORRIDO ALAN COSTA DOS SANTOS.

Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

A Presidência do Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso, nos termos de fls. 504 a 506.

Foram oferecidas contrarrazões, conforme fl. 513.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exige-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.

Inicialmente, impende ressaltar que o recurso foi admitido parcialmente. Assim, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 40 /2016, apenas os temas examinados no despacho de admissibilidade serão objeto de análise por este Órgão julgador, constituindo ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, ou, se houver omissão no juízo de admissibilidade, opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão, sob pena de preclusão.

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST.

Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

[...]

Pois bem. Na hipótese dos autos, tenho que a r. sentença se revela irretocável ao exercer o controle de legalidade indispensável sobre a transação extrajudicial. Observo que a jurisdição, ainda que voluntária, não se reduz a um mero carimbo administrativo de vontades privadas, especialmente quando estas colidem com normas de ordem pública. O "libelo" da recorrente tenta transmudar a faculdade do magistrado em obrigação cega, ignorando que o artigo 855- D da CLT confere ao juiz o poder-dever de analisar o conteúdo da avença.

Como bem pontuado pelo MM. Juízo de primeira instância, a discriminação de parcelas de forma "englobada" e genérica malfere o artigo 832, §3º, da CLT, impedindo o órgão jurisdicional de aferir a correta incidência das contribuições previdenciárias. Tal prática configura um esforço para burlar a natureza salarial de certas rubricas, o que é nefando ao sistema de seguridade social. A pretensão de quitação geral e irrestrita, por meio do englobamento de várias verbas, exorbita os limites do artigo 844 do Código Civil.

Prosseguindo, verifico que a r. sentença agiu com acuidade ao identificar o artificialismo na composição do objeto do acordo, o que configura nítida incongruência material. Ora, os documentos carreados aos autos, notadamente a ficha de registro e a CTPS, atestam que a parte trabalhadora exercia o cargo de "Gerente de Contas", com isenção de controle de jornada, o que, em tese, a enquadraria na exceção prevista no artigo 62 da CLT. Todavia, a avença submetida à homologação discrimina o pagamento de horas extras especificamente quanto à 7ª e 8ª horas diárias, pressuposto este que é "consentâneo" apenas com a jornada especial de seis horas dos bancários que não exercem função de confiança (art. 224, "caput", da CLT).

Tal antinomia apenas revela que as partes buscaram conferir uma roupagem jurídica a parcelas que não se coadunam com a realidade contratual estampada nos autos, o que torna o objeto da transação carente de fidedignidade, para dizer o mínimo.

Pelo exposto, considero que a chancela judicial de um negócio jurídico eivado de vícios e inconsistências materiais representaria o menoscabo da própria função jurisdicional. Como visto, o erro de se aglutinar rubricas distintas sob valores globais, somado à flagrante antinomia entre o cargo de confiança exercido e a quitação de horas extraordinárias típicas de jornada reduzida, desnatura a "transação" e a transforma em um simulacro de conciliação.

Mantenho.

[...]

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo Banco Santander Brasil S/A, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado, ora recorrente, sustenta, em apertada síntese, que o entendimento exarado pelo E. TRT, ao impor requisitos para dificultar a homologação do acordo, vai de encontro ao necessário fomento ao intuito conciliatório das partes, que consiste na verdadeira razão de ser da criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, além de violar o quanto estabelece o artigo 840 do Código Civil.

Aponta violação dos arts. 855-B a 855-E da CLT; 840 do CC; e 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior consolidada na Súmula nº 418 do TST, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, asseverando que, "como bem pontuado pelo MM. Juízo de primeira instância, a discriminação de parcelas de forma "englobada" e genérica malfere o artigo 832, §3º, da CLT, impedindo o órgão jurisdicional de aferir a correta incidência das contribuições previdenciárias. Tal prática configura um esforço para burlar a natureza salarial de certas rubricas, o que é nefando ao sistema de seguridade social. A pretensão de quitação geral e irrestrita, por meio do englobamento de várias verbas, exorbita os limites do artigo 844 do Código Civil”.

Ademais, ressaltou que “a r. sentença agiu com acuidade ao identificar o artificialismo na composição do objeto do acordo, o que configura nítida incongruência material. Ora, os documentos carreados aos autos, notadamente a ficha de registro e a CTPS, atestam que a parte trabalhadora exercia o cargo de "Gerente de Contas", com isenção de controle de jornada, o que, em tese, a enquadraria na exceção prevista no artigo 62 da CLT. Todavia, a avença submetida à homologação discrimina o pagamento de horas extras especificamente quanto à 7ª e 8ª horas diárias, pressuposto este que é "consentâneo" apenas com a jornada especial de seis horas dos bancários que não exercem função de confiança (art. 224, "caput", da CLT)”.

A vontade das partes não tem o condão de modificar a natureza jurídica das verbas trabalhistas, especialmente para fins tributários, diante da prevalência das normas de ordem pública tributária, nos termos dos arts. 114, VIII, da CF; 43 da Lei 8.212/91; 118 e 123 do CTN.

Logo, não há espaço para que a transação extrajudicial, por simples convenção entre empregado e empregador, atribua natureza indenizatória a uma parcela que, pela sua essência, corresponde à obrigação remuneratória ou não possui previsão legal de indenização, como no caso concreto.

A SbDI-I do TST, no julgamento do Emb-Ag-RR-1000101-98.2018.5.02.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do Exmo. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, corroborou tal entendimento, asseverando que "mesmo ante a inovação legislativa, entende-se que o julgador não está obrigado a homologar, total ou parcialmente, todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes". Confira-se:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CASO DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. Controverte-se acerca da homologação parcial de acordo extrajudicial instituído pela Lei 13.467/2017, sem a cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as obrigações do contrato de trabalho. A Lei 13.467/2017, ao inserir os artigos 855-B a 855-E na CLT, incluiu regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Mesmo ante a inovação legislativa, entende-se que o julgador não está obrigado a homologar, total ou parcialmente, todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, ao ver deste relator, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Assim, a supressão de direitos inerentes ao trabalho, sendo tais incontroversos, indisponíveis e por isso mesmo irrenunciáveis, deve nortear a exegese dos mencionados artigos acrescidos à CLT. Nesse contexto, na verificação da eficácia liberatória geral ao ajuste, para além dos títulos e valores expressamente mencionados em seu instrumento, a partir do controle propriamente jurisdicional, há de considerar a regra (concebida inclusive para relações paritárias) do art. 320 do CPC: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada [...]", de resto reforçada pelo art. 855-E da CLT, que dispõe ter a petição de homologação de acordo extrajudicial aptidão para suspender o prazo prescricional apenas em relação aos direitos nela especificados, sem compatibilizar-se, por lógica, com a superveniente quitação ampla do extinto contrato do trabalho. Sem embargo de todos esses fundamentos, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o tema da homologação dos acordos trabalhistas extrajudiciais como matéria de índole administrativa (art. 103-B, § 4º da CRFB) e, por meio da Resolução no 586/2024, estabeleceu, em seu art. 2o, que a eficácia liberatória dos acordos extrajudiciais somente será restrita aos títulos e valores expressamente consignados quando o instrumento da transação não contiver a previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável; faltar a representação das partes por advogados distintos; faltar a assistência de responsável legal; ou estiver o acordo eivado dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os artigos 138 a 184 do Código Civil, "que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". As premissas de ordem prática normatizadas pelo CNJ devem prevalecer quando a demanda está a cobrar atividade não jurisdicional (ou jurisdição voluntária), conquanto os acordos celebrados no curso de processos judiciais continuem orientados pelo teor da Súmula no 418 do TST. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil) e os específicos do art. 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não, no todo ou em parte, do acordo extrajudicial. Com efeito, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação, coação, estado de perigo, lesão ou outros vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, a exemplo dos que contemplam a quitação de todo o contrato em contrapartida ao mero pagamento, não raro intempestivo, de verbas resilitórias. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso, ficou consignado, no instrumento de transação extrajudicial, que a ex-empregada fora dispensada juntamente com os demais empregados, em razão do encerramento total das atividades empresariais no local e/ou finalização das atividades diretas referentes à linha respiratória no país; que houve a concessão do denominado "Pacote Topaz" composto de pagamento do valor de R$ 7.804,44; com manutenção da ex-empregada e seus dependentes no plano saúde empresarial pelo prazo de 1 (um) ano, sem custo adicional; manutenção da ex-empregada e seus dependentes no seguro vida em grupo, pelo prazo de 3 (três) meses; consultoria para recolocação profissional; e, possibilidade de aquisição do veículo da empresa com 50% de desconto sobre o preço da Tabela Molicar. Não havendo no acórdão turmário elemento a viciar as tratativas sublimadas pelas partes, bem como não evidenciado que na avença houve desvirtuamento do instituto da transação (a exemplo de quando se postula a homologação do mero pagamento de parcelas resilitórias incontroversas) ou o descumprimento dos requisitos gerais do negócio jurídico (CC, artigo 104) e dos requisitos específicos previstos nos artigos 855- B a 855-E da CLT, entende-se que inexiste óbice à homologação total do acordo, notadamente quando se verifica a partir da sentença e do acórdão regional que, no plano dos direitos controvertidos, houve propriamente transação e, portanto, mostra-se possível a cláusula de quitação geral. Há, de se reconhecer, portanto, a validade integral do acordo entabulado. Recurso de embargos conhecido e provido. (Emb-Ag-RR-1000101-98.2018.5.02.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/01/2026). Grifei

Dessa forma, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator