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PROCESSO Nº TST-RR-1001440-40.2024.5.02.0083
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMDMA/OEF
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 128.844 (Tema 1.143), a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia parcela de natureza administrativa. Todavia, a hipótese em análise, em que a parte autora pretende as progressões salariais previstas em Plano de Cargos e Salários da reclamada, não possui aderência com referido Tema, pois não se trata de pleito de parcela de natureza administrativa, mas de matéria tipicamente trabalhista (art. 461, § 2.º e 3.º da CLT), remanescendo a competência desta Justiça Especializada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001440-40.2024.5.02.0083, em que é RECORRENTE ROBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA e é RECORRIDA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito.
O reclamante interpõe recurso de revista, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional.
Foram apresentadas contrarrazões.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.
V O T O
1 – CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
1.1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA
O Tribunal Regional manteve a declaração de incompetência desta Especializada para apreciar o feito. Eis o teor do acórdão, na fração de interesse:
Incompetência material da Justiça do Trabalho. Parcela de natureza administrativa. Tema de Repercussão geral n.º 1143.
Pretende o autor diferenças salariais decorrentes de progressões funcional previstas em PCCS implantado pela ré.
A relação contratual entre as partes foi estabelecida sob o regime da CLT (Ids a62641a e 1bdfe48), condição que atrai, em princípio, a competência desta Especializada, conforme dispõe o artigo 114 da Constituição Federal.
Não obstante, em 03/07/2023, o C. STF, ao apreciar o Tema 1.143, com repercussão geral, modificou em parte tal entendimento, fixando a seguinte tese com efeitos vinculantes:
"A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa."
Os efeitos da referida decisão foram modulados, a fim de se manter sob a competência da Justiça do Trabalho as ações com sentença de mérito proferida até 12/07/2023, data em que se deu a publicação da ata de julgamento do Tema 1.143.
No presente caso, todavia, a r. sentença foi proferida em 25/10/2024, não sendo alcançada pelos efeitos modulatórios, devendo-se perquirir quanto à natureza das verbas vindicadas (se de natureza administrativa ou não).
Dentre os fundamentos do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1142), destaque-se o seguinte trecho:
"Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições". (destaquei)
Verifica-se, assim, que o critério definidor estabelecido pelo C. STF está na norma jurídica que regula a parcela discutida, resultando que questões previstas em Leis Municipais ou Estaduais, bem como, em planos de cargos e salários instituídos pelo ente público empregador agregando benefícios ao contrato de trabalho de empregados públicos, ostentam natureza administrativa.
No caso, o reclamante discute a aplicação das regras da progressão funciona previstas nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada, ente da Administração Pública Indireta do Município de São Paulo.
Portanto, a pretensão envolve parcelas com natureza eminentemente administrativa.
Por oportuno, destaque-se que não se trata o caso em exame de discussão envolvendo a aplicação do artigo 461, da CLT, mas a correta aplicação das regras contidas em norma interna instituída por ente público, de nítida natureza administrativa, atraindo a incidência do Tema 1.143 de repercussão geral.
Desse modo, de acordo com a atual jurisprudência do C. STF, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, bem como por disciplina judiciária, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos a Justiça Comum, para proferir julgamento, como entender de direito.
Neste sentido, cito precedentes deste E. Tribunal, envolvendo a reclamada:
"INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO ASSENTADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.143, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440 firmou a tese jurídica vinculante de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese, portanto para que se possa analisar o direito perseguido é necessária a análise da natureza da decisão administrativa que culminou com a não concessão das promoções vindicadas e nas normas sobre as quais se assenta tal decisão administrativa, sendo esta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento sufragado pelo E. STF, incompetente para julgar o mérito da demanda. Recurso provido". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002021-98.2024.5.02.0004; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS)
"CET. Agente de trânsito. Progressões por antiguidade e merecimento previstas em Plano de Cargos e Salários. Incompetência desta Justiça Especializada. Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF. A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o Poder Público, em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade e merecimento, com amparo em Plano de Cargos e Salários instituído pela Companhia de Engenharia de Tráfego, no caso, pois esse plano é norma interna da reclamada (ato administrativo), detendo essas parcelas (diferenças salariais) natureza administrativa. Aplica-se, na hipótese, o entendimento do E. STF ao julgar o processo RE 1.288.440, onde se fixou a tese jurídica do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, de efeito vinculante. Pedido de recebimento de diferenças salariais julgado extinto, sem julgamento de mérito, na forma dos artigos 337, II, § 5º e 485, V, ambos do CPC, de aplicação subsidiária". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002094-25.2024.5.02.0019; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI)
"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, observando-se a modulação quanto às sentenças de mérito proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Declaração de incompetência de ofício, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para prosseguimento, como entender de direito (artigo 64, § 1º e 3º do CPC)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001412-16.2024.5.02.0037; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA)
Mantida a incompetência da justiça laboral, nego provimento ao recurso interposto pelo autor.
V O T O V E N C I D O
(...)
Competência material.
A lide, em seus exatos limites, trata de progressões por antiguidade e mérito, previstas em plano de cargos, carreiras e salários implementado pela reclamada, tidas pelo recorrente como não concedidas. Tal situação, sob a ótica do autor, renderia o direito a diferenças salariais e reflexos.
Como não há controvérsia, as partes mantêm ativo um contrato de trabalho, celebrado sob a égide da CLT, desde 24 de setembro de 2007, conforme documentos de ID's a62641a, fls. 15/16, e 1bdfe48, fls. 155/158.
De outra parte, o referido plano de cargos, carreiras e salários, instituído pela ré, foi juntado aos autos pelas partes. Do contido nos documentos que reproduzem tal plano (ID's fbf9baa e a39f97a, fls. 41/57, e0b637d, fls. 62/85, e 32659fd até fc684f5, fls. 291/349), infere-se que a sua instituição decorreu da necessidade da reclamada em disciplinar as regras fixadas pelos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, inclusive por força de disposições coletivamente ajustadas com o sindicato da categoria profissional do reclamante (v.g. cláusula 2.4, ID 781062a, fl. 578).
Tal necessidade, inclusive, é observada em trecho do plano de cargos e salários de ID fc684f5, fl. 334, no qual a reclamada lançou a seguinte justificativa:
As disposições a seguir apresentadas atendem a Portaria Nº 02 de 25/05/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego - Secretaria de Relações do Trabalho e passam a constituir a Estrutura do Plano de Cargos e Salários - PCCS da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, devendo ser aplicadas exclusivamente para os empregados admitidos em cargos organizados em carreira.
(destacamos)
A referida Portaria SRT/MTE nº 02/2006, de sua vez, estabeleceu os critérios para a homologação de quadros de carreira, na forma preconizada pelo artigo 461 da CLT. Para a obtenção dessa homologação, inclusive, a ré submeteu o PCCS à apreciação do Ministério do Trabalho e Emprego (ID fc684f5, fl. 349).
Ao contrário do que a reclamada sugeriu singelamente em suas razões finais (ID c6b918a, fl. 685), as vantagens decorrentes do PCCS por ela instituído não decorrem de relações jurídico-estatutárias, havidas com o reclamante, pois está claro que a implantação do plano atendeu a necessidades próprias da ré e a negociações empreendidas com o sindicato da categoria profissional do autor, tudo com a finalidade de regulamentar as regras fixadas pelos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT.
Assim, o caso dos autos, com a devida vênia ao entendimento exposto pela Origem, não se amolda à tese fixada pelo julgamento do Tema nº 1.143 de Repercussão Geral, julgado pelo E. STF, o qual se limitou a fixar que a competência da Justiça Comum, em relação a ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, está restrita a controvérsias nas quais se discuta o percebimento de parcela de natureza administrativa (como, por exemplo, aquela debatida no próprio Tema nº 1.143, relacionada a quinquênios previstos em legislação que fixou normas de Direito Administrativo). A situação trazida pelo autor, porém, é diversa, pois ele, aqui, pleiteia o pagamento de verba tipicamente salarial, ainda que prevista em norma interna instituída por seu empregador.
Nesse sentido:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RE 1.288.440/STF. TEMA 1.143. FUNDAÇÃO PROCON. PROMOÇÃO PREVISTA EM PCS. A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON foi instituída por autorização da Lei 9.192/1995, encontrando-se vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Decerto que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em controvérsias decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, IX). Entretanto, no RE 1.288.440, no qual o HCFMUSP discutia o direito dos servidores celetistas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sua base de cálculo, de Repercussão Geral Tema 1.143, DJE em 03/07/2023, assim decidiu o Tribunal Pleno do STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Na hipótese, o Reclamante postulou na Inicial a condenação da reclamada na efetivação e pagamento das diferenças salariais decorrentes da implantação das promoções previstas no PCS Plano de Cargos e Salários. Nesse contorno, diversamente do entendimento de origem, a ação não veicula pretensão sobre parcela de natureza administrativa. Não se trata de pretensão de pagamento e incorporação de vantagem pecuniária prevista em lei ou no estatuto de criação da Fundação, e sim em norma interna da empregadora. E há muito se encontra pacificado na jurisprudência a competência desta Especializada nesses casos. Também a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º da CLT. Destarte, afasto a incompetência reconhecida na origem.
(TRT da 2ª Região; Processo: 1001508-23.2023.5.02.0051; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data de assinatura: 13 de março de 2024)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. SABESP. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Não há controvérsia quanto ao fato de que os planos de cargos, carreiras e salários instituídos pela ré não estabeleceram alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento. Por consequência, a inexistência de previsão dos parâmetros para a progressão funcional por antiguidade, nos referidos instrumentos, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pelo art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua antiga redação, porquanto tanto a admissão do obreiro quanto os planos de cargos, carreiras e salários instituídos pela demandada e que embasam a pretensão autoral foram consolidados sob a vigência do sistema normativo anterior às alterações geradas pela Lei nº 13.467/2017 e, portanto, não incidem ao caso, em atenção à máxima "tempus regit actum" (artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), as modificações introduzidas, nesse particular, pela denominada reforma trabalhista, restando autorizado o pagamento das respectivas diferenças salariais. Precedentes do C. TST e desta C. 6ª Turma. Por outro vértice, descabe cogitar em afronta à Tese de Repercussão Geral fixada pelo Pretório Excelso no exame do Recurso Extraordinário nº 1.288.440 SP (leading case), publicada no dia 12/07/2023 (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral), ocasião em que se discutiu a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa, considerando que, na hipótese dos autos, embora a reclamada (Sabesp) ostente a qualidade de integrante da administração pública indireta, detém personalidade jurídica de direito privado e a pretensão ora discutida é a de pagamento de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento e progressão salarial, por antiguidade, em virtude da instituição de planos de cargos e salários e nos termos das normas coletivas que regem a categoria, tratando-se de matéria (organização de carreira), portanto, de caráter nitidamente trabalhista, e não administrativo, na medida em que passa pelo crivo das disposições contidas no artigo 461 do Diploma Consolidado, seja na redação atual ou anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso ordinário a que se dá provimento.
(TRT da 2ª Região; Processo: 1000363-31.2024.5.02.0039; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1; Relatora: Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva; Data de assinatura: 16 de agosto de 2024)
(destacamos)
Portanto, a competência material da Justiça do Trabalho, no presente caso, é patente, na forma do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
Reformo a sentença proferida para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à Origem para prosseguimento na análise das demais questões suscitadas na demanda, como entender de direito.
Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta incontroversa a natureza jurídico trabalhista das verbas pleiteadas na inicial. Indica violação do art. 114, I, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Ao exame.
Nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 128.844 (Tema 1.143), a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Todavia, a hipótese em análise, em que a parte autora pretende as progressões salariais previstas em Plano de Cargos e Salários da reclamada, não possui aderência com referido Tema, pois não se trata de pleito de parcela de natureza administrativa, mas de matéria tipicamente trabalhista (art. 461, § 2.º e 3.º da CLT), remanescendo a competência desta Justiça Especializada.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1288440 (Tema nº 1.143), firmou a tese de que "a Justiça Comum é competente para processar e julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando se discutem verbas de natureza administrativa". No presente caso, o regional foi claro ao afirmar que o reclamante busca o pagamento de diferenças salariais com fundamento no Plano de Cargos e Salários instituído pela própria empregadora. E, assim sendo, depreende-se que se trata de demanda com natureza trabalhista, fundada na relação de emprego entre as partes, enquadrando-se no conceito de "ações oriundas da relação de trabalho", conforme previsto no artigo 114, I, da Constituição Federal. Não se aplica ao caso, portanto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1143, uma vez que a pretensão da parte autora está diretamente ligada ao vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente ao pleito de progressões salariais com base no art. 461 da CLT. Neste contexto, não há falar em competência da Justiça Comum, pois a controvérsia não envolve interpretação de norma de natureza puramente administrativa, tampouco versa sobre direito estatutário ou submetido a regime jurídico próprio da Administração Pública. Trata-se, ao contrário, de matéria típica da relação de emprego celetista, de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000307-93.2024.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/03/2026).
"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 461, §2º E §3º, DA CLT. PARCELA DE NATUREZA TIPICAMENTE TRABALHISTA. DECISÃO QUE NÃO AFRONTA O DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática em que se conheceu do recurso de revista do autor por violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Este Relator foi claro ao dispor que, na hipótese dos autos, o reclamante postula diferenças salariais decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários estabelecido pela própria reclamada. Não se trata, portanto, de pedido de natureza administrativa, mas de pleito fundado na relação de trabalho mantida entre as partes, que se insere no conceito de "ações oriundas da relação de trabalho", previsto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Por outro lado, também consignou que não se aplica à hipótese dos autos a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1143, haja vista que a pretensão deduzida pela parte autora decorre diretamente da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que busca o reconhecimento de progressões salariais com base no art. 461 CLT. Com efeito, não há falar em usurpação da competência da Justiça Comum, uma vez que a controvérsia não envolve interpretação de norma exclusivamente administrativa, tampouco se refere a direito estatutário ou regido por regime jurídico próprio da administração pública, mas sim a direitos oriundos do vínculo empregatício celetista. Portanto, diante da inquestionável natureza trabalhista da parcela, a competência para analisar o feito é da Justiça do Trabalho, na forma prevista no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (RR-0011398-07.2022.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025)
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT). VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verificada possível afronta ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT). VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No caso, verifica-se que o pedido deduzido pelo reclamante diz respeito à condenação da empregadora ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, com esteio no Plano de Cargos e Salário da reclamada e no artigo 461 da CLT. Nesses termos, constatada a natureza trabalhista da parcela objeto do debate, não há falar em aderência do caso concreto ao precedente qualificado firmado pela Suprema Corte, concluindo-se que o acórdão recorrido viola o artigo 114, inciso I, da Constituição. Incompetência material afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010321-96.2023.5.15.0050, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/05/2025).
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.143. DISTINGUISHING. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.143. DISTINGUISHING. No caso, o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça Especializada, fundamentando-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143. A controvérsia consiste em definir se compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de diferenças salariais decorrentes dos critérios de progressão por antiguidade e merecimento previstos nos Planos de Cargos e Salários da reclamada. Entretanto, diversamente do entendimento adotado pela Corte Regional, as progressões salariais de servidores públicos celetistas encontram respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho, em especial no artigo 461, §§ 2º e 3º, o que afasta a caracterização da verba como de natureza administrativa. Assim, a causa de pedir e o próprio pedido - voltados à aplicação da legislação trabalhista - não se enquadram na hipótese tratada pelo Tema 1.143 do STF. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000903-33.2023.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2025).
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal.
2 – MÉRITO
Conhecido por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
Brasília, 25 de setembro de 2026.
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora