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PROCESSO Nº TST-RR - 1001334-77.2018.5.02.0313
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/gm
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Em face da plausibilidade da violação do artigo art. 5º, LV, da Constituição Federal deve ser provido o agravo para melhor exame do agravo de instrumento.
Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia deve ser examinada à luz da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 39 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual é nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que, antes, a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução.
2. No caso, o Tribunal Regional consignou que a exequente foi intimada para se manifestar acerca do prosseguimento da execução, com expressa indicação de que sua inércia ensejaria o início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. A referida intimação, embora apta a deflagrar o prazo prescricional, não se confunde com a oitiva prévia exigida pelo item IV do Tema 39, destinada a assegurar o contraditório antes da extinção da execução.
3. As premissas registradas no acórdão recorrido não evidenciam que, previamente à decretação da prescrição intercorrente, tenha sido oportunizada à exequente manifestação específica sobre a possibilidade de extinção da execução ou para a apresentação de eventual fato impeditivo à consumação do prazo prescricional.
4. Configurada, assim, a inobservância da exigência estabelecida no item IV do Tema 39, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e da consequente extinção da execução, com retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001334-77.2018.5.02.0313, em que é RECORRENTE ELIANA MARIA DA CRUZ e é RECORRIDA RANDRA ARTEFATOS DE ARAME E ACO LTDA.
Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, a reclamante/exequente interpõe agravo de instrumento.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO
O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante/exequente, mediante os fundamentos a seguir:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2025 - Id 7977c70; recurso apresentado em 24/11/2025 - Id 4b05a8e).
Regular a representação processual (Id c7b1007).
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Documento assinado eletronicamente por DAVI FURTADO MEIRELLES, em 18/12/2025, às 13:08:22 - 7aed2a1
A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO
Consta do v. acórdão:
"Da Extinção da Execução - Prescrição Intercorrente
Insurge-se a agravante em face da decisão que aplicou a prescrição intercorrente à luz do artigo 11-A e § 1º, da CLT.
Ao exame.
É certo que o artigo 11-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, prevê expressamente a possibilidade de reconhecimento (de ofício ou mediante provocação) da prescrição intercorrente na fase de execução, deflagrando-se seu prazo de dois anos a partir da inércia do exequente em relação ao cumprimento de determinação judicial.
Em complemento, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST diz que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)"(g. n.). Isto significa, que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista.
Já o artigo 2º da Recomendação nº 3/GCGJT /2018 vaticina que "O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento".
Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente.
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Ainda o artigo 4º, da Recomendação nº 3 GCGJT assim dispõe:
"Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018)".
Privilegia-se, aqui, o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10 do CPC, que desautorizam a decisão surpresa.
No presente caso, as providências supramencionadas foram observadas. Senão vejamos.
Em 15/06/2022, o juízo de primeiro grau proferiu o seguinte despacho (id.1d41d70):
"#id:3542fe8: Oficie-se ao MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, via e-mail, solicitando a penhora no rosto dos autos do Processo nº1000846-62.2017.5.02.0312de valores de titularidade do(s) DEVEDOR(ES) abaixo indicado(s), até o limite da dívida (com as atualizações devidas), remetendo o numerário à disposição deste juízo, em conta do Banco do Brasil, agência4770-8.
Credor(es): ELIANA MARIA DA CRUZ, CPF: 160.303.608-33
Devedor(es): RANDRA ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA.CNPJ:51.008.092/0001-97
Valor da execução: R$ 35.361,54, atualizado até 01/01/2020.
Frise-se que a reclamante deverá informar anualmente a este Juízo, todo o mês de junho, sem novas intimações, acerca do andamento da penhora no rosto dos autos ora deferida, sob pena de, não o fazendo, iniciar-se
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automaticamente o prazo para a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. " - grifei
Verifico que, após esse lançamento, o processo ainda foi movimentado pela Secretaria da vara com certidões, e-mails e ofícios enviados a outras unidades judiciárias com a finalidade de se instrumentalizar o pedido de penhora no rosto dos autos aviado pela reclamante (id. ad01d4a, id.1517c95 e, por fim, id.edba7ab de 21/07/2022).
A reclamante permaneceu inerte e alheia à determinação de id. 1d41d70, de 15/06/2022 ("a reclamante deverá informar anualmente a este Juízo, todo o mês de junho, sem novas intimações, acerca do andamento da penhora no rosto dos autos ora deferida, sob pena de, não o fazendo, iniciar-se automaticamente o prazo para a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT") até que, enfim, sobreveio a sentença de extinção da execução em 12/08/2025(id. f2b7be2).
Na hipótese, verifica-se que o juízo da execução se acautelou em especificar qual determinação deveria ser cumprida pelo credor com expressa cominação das consequências pela inobservância.
Saliente-se que os atos de instrumentalização da providência de penhora no rosto dos autos realizados após a decisão de 15/06/2022, não constituem diligências aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente. Isto porque a prescrição do artigo 11-A da CLT tem como pressuposto o descumprimento, pelo exequente, de determinação judicial específica voltada ao impulso da execução, e não a mera efetivação de diligências já anteriormente determinadas pelo juízo.
Diante disso, transcorrido o prazo do caput do artigo 11-A da CLT, impositiva a manutenção da r. decisão agravada que reconheceu a prescrição intercorrente extinguindo a execução, em 12/08/2025.
Nesse contexto, mantenho a sentença que extinguiu a execução fundamentada na prescrição intercorrente."
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A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Súmula 114).
Com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art. 11-A, da CLT, o qual passou a admitir a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a ser declarada no prazo de dois anos contados a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente (§ 1º).
A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais implementadas pela referida Lei 13.467/2017, estabelece que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017".
No caso dos autos, verifica-se que o exequente permaneceu estático em relação à decisão proferida após 11/11/2017 (id 1d41d70), motivo pelo qual deve ser aplicada a prescrição intercorrente, como entendeu o Regional.
Nesse sentido:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimado para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou
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afronta à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido" (RR-18600- 90.2006.5.05.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023).
Incólumes os dispositivos constitucionais indicados.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
Nas razões do agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade do recurso de revista.
Ao exame.
No caso, o Tribunal Regional manteve a prescrição intercorrente ao fundamento de que a exequente foi intimada, em 15/06/2022, para promover o prosseguimento da execução, com expressa cominação de início da contagem do prazo prescricional em caso de silêncio, e permaneceu inerte por período superior a dois anos.
Ocorre que, após o julgamento regional, o Pleno desta Corte, em 22/09/2026, no julgamento do Tema 39 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, fixou tese vinculante segundo a qual, além dos requisitos relativos à ordem judicial e à intimação do credor, “é nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que antes a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução”.
Assim, diante da tese vinculante superveniente e considerando que não houve prévia oitiva da exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, mostra-se possível a configuração de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Em face da plausibilidade da violação do artigo art. 5º, LV, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
II – RECURSO DE REVISTA
1. CONHECIMENTO
Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exige-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.
Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria.
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):
“..........A reclamante permaneceu inerte e alheia à determinação de id. 1d41d70, de 15/06/2022 ("a reclamante deverá informar anualmente a este Juízo, todo o mês de junho, sem novas intimações, acerca do andamento da penhora no rosto dos autos ora deferida, sob pena de, não o fazendo, iniciar-se automaticamente o prazo para a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT") até que, enfim, sobreveio a sentença de extinção da execução em 12/08/2025(id.f2b7be2).
Na hipótese, verifica-se que o juízo da execução se acautelou em especificar qual determinação deveria ser cumprida pelo credor com expressa cominação das consequências pela inobservância.
Saliente-se que os atos de instrumentalização da providência de penhora no rosto dos autos realizados após a decisão de 15/06/2022, não constituem diligências aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente. Isto porque a prescrição do artigo 11-A da CLT tem como pressuposto o descumprimento, pelo exequente, de determinação judicial específica voltada ao impulso da execução, e não a mera efetivação de diligências já anteriormente determinadas pelo juízo.
Diante disso, transcorrido o prazo do caput do artigo 11-A da CLT, impositiva a manutenção da r. decisão agravada que reconheceu a prescrição intercorrente extinguindo a execução, em 12/08/2025........”
Nas razões do recurso de revista, a reclamante insurge-se em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aponta violação do artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Ao exame.
A controvérsia deve ser examinada, contudo, à luz da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 22/09/2026, no julgamento do Tema 39 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042.
A tese firmada pelo Tribunal Pleno estabelece, entre outros pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a necessidade de observância do contraditório previamente à extinção da execução, nos seguintes termos:
I - O fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista (art. 11-A, § 1º, da CLT) é a inércia qualificada do exequente, que se materializa pelo descumprimento de ordem judicial exarada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da data de trânsito em julgado da decisão exequenda;
II - A intimação apta a deflagrar o fluxo prescricional deve ser específica, cominatória e contextualizada à realidade dos autos, evidenciando que a paralisação do feito decorre exclusivamente da inércia da parte exequente; veda-se, para esse fim, o uso de intimações padronizadas, automáticas ou genéricas;
III - Por configurar ato de despojamento de direito decorrente de inércia injustificada, a conduta desidiosa que atrai a sanção do art. 11-A da CLT pressupõe a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado;
IV - É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que antes a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução (arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10, e 921, § 5º, do CPC). (grifei)
No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, em 15/06/2022, a exequente foi intimada nos seguintes termos: “a reclamante deverá informar anualmente a este Juízo, todo o mês de junho, sem novas intimações, acerca do andamento da penhora no rosto dos autos ora deferida, sob pena de, não o fazendo, iniciar-se automaticamente o prazo para a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11- A da CLT", permanecendo inerte e alheia à determinação.
Nesse aspecto, a moldura fática delineada pelo Regional evidencia que a intimação não era genérica ou automática. Ao contrário, a exequente foi chamada a promover atos concretos para o prosseguimento da execução, com expressa indicação de que sua inércia ensejaria o início da contagem do prazo prescricional.
A prescrição intercorrente foi pronunciada na origem em 12/08/2025, com fundamento no art. 11-A da CLT.
Não se extrai, contudo, do acórdão recorrido que, antes da decretação da prescrição intercorrente, tenha sido oportunizada à exequente manifestação específica sobre a possibilidade de extinção da execução ou para a apresentação de eventual fato impeditivo à consumação do prazo prescricional.
Com efeito, a circunstância de a exequente ter sido intimada para promover o prosseguimento da execução não se confunde, contudo, com a oitiva prévia exigida pelo item IV do Tema 39. A primeira providência destinava-se ao cumprimento da determinação judicial e, conforme expressamente consignado na decisão, à deflagração do prazo prescricional. A segunda, prevista no item IV da tese vinculante, deve ocorrer antes da extinção da execução, para que a parte prejudicada possa opor eventual fato impeditivo à consumação da prescrição.
Assim, ainda que se considere válida e suficiente a intimação realizada para fins de início da contagem do prazo prescricional, as premissas registradas no acórdão recorrido não evidenciam a observância da etapa de contraditório prévio exigida pelo item IV do Tema 39.
A inobservância desse procedimento conduz à nulidade da decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, nos termos expressamente estabelecidos no Tema 39, por violação da garantia constitucional do contraditório.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
MÉRITO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga na execução como entender de direito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga na execução como entender de direito.
Brasília, 28 de outubro de 2026.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator