Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001288-67.2024.5.02.0446

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/ama

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TEMA Nº 273 DE IRR. SÚMULA Nº 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso específico dos autos o TRT consignou que a recorrida colacionou o extrato analítico da conta vinculada, desvencilhando-se do encargo probatório que lhe atribui a Súmula nº 461 do TST. A Corte de origem entendeu que competia ao demandante explicitar eventuais irregularidades ou ausência de depósitos, o que não ocorreu.

Uma vez produzida prova documental apta, em tese, a demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados ao longo da contratualidade, transfere-se ao reclamante o ônus de indicar os valores supostamente inadimplidos ou que entende recolhidos a menor.

Assim, diante da apresentação do extrato analítico da conta vinculada e da ausência de impugnação específica quanto aos recolhimentos efetuados, não há como reconhecer diferenças de FGTS com base em alegações genéricas.

Logo, ao manter a sentença e concluir pelo indeferimento do pleito do reclamante, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Transcendência não reconhecida.

Agravo de instrumento desprovido.

DANO EXISTENCIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE LABOR EM SOBREJORNADA. JORNADA EXCESSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Dano existencial é a modalidade de dano extrapatrimonial caracterizada pela lesão ao projeto de vida do indivíduo ou à sua capacidade de desenvolver, de forma livre e plena, suas relações familiares, sociais, afetivas, culturais, educacionais, recreativas e comunitárias, em razão de conduta ilícita praticada por terceiro.

No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial configura-se quando a conduta patronal interfere de maneira relevante e duradoura na esfera existencial do trabalhador, impedindo ou dificultando significativamente a fruição de aspectos essenciais de sua vida pessoal, para além dos limites ordinários do contrato de trabalho. Trata-se de lesão que transcende o mero sofrimento psicológico ou o abalo moral subjetivo, atingindo concretamente o modo de viver do indivíduo e sua possibilidade de autodeterminação existencial.

O TRT consignou que o dano existencial exige demonstração cabal de prejuízo ao projeto de vida e à vida social, o que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, entendeu a Corte de origem que “a prova produzida nos autos não confirmou a extensa jornada de trabalho descrita na exordial e inexiste qualquer elemento de prova quanto à interferência do horário de trabalho praticado pelo autor em suas relações pessoais com a sociedade, especialmente nas interações com familiares e amigos, impedindo a realização de atividades sociais e culturais”.

O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras que acarreta jornada extenuante, por si só, não implica em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.

Transcendência não reconhecida.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001288-67.2024.5.02.0446, em que é AGRAVANTE WILSON RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA e é AGRAVADA ELEVAR - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. - ME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante em face da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que manteve a sentença de primeiro grau, em parte.

Contrarrazões foram apresentadas pela reclamada.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST (RITST).

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Regularmente processado, conheço do agravo de instrumento.

FGTS. DIFERENÇA. ÔNUS DA PROVA

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS

De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente quanto à ausência de indicação de dados concretos ou demonstrativo de diferenças pelo autor, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 461 do TST (CLT, art. 896, "a").

DENEGO seguimento.

Quanto ao mérito, a parte recorrente, WILSON RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA, sustenta que a mera apresentação de extratos parciais pela reclamada não supre o ônus de comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS. Argumenta que, diante da sua hipossuficiência, cabe ao empregador demonstrar a regularidade dos depósitos e que não é necessário apontar minuciosamente cada incongruência. Alega contrariedade à Súmula nº 461 do TST.

Ao exame.

O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu:

Das diferenças de FGTS

O reclamante sustenta que a mera apresentação de extratos parciais pela reclamada não supre o ônus de comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS durante todo o contrato. Argumenta que, diante da hipossuficiência do trabalhador e da impossibilidade de acesso irrestrito aos relatórios da Caixa Econômica Federal, cabe exclusivamente ao empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos, nos termos da Súmula 461 do TST, alegando ser desnecessário que o autor aponte minuciosamente cada ausência para que se reconheça o direito à quitação integral.

Sem razão.

A recorrida colacionou aos autos o extrato analítico da conta vinculada dos depósitos de FGTS do autor (fls.137/184), desvencilhando-se do encargo probatório que lhe atribui a Súmula 461 do C. TST.

Competia ao demandante explicitar eventuais irregularidades ou a ausência de depósitos de FGTS, apontando detalhadamente as diferenças que entendia devidas, uma vez que não cabe ao julgador garimpar eventuais diferenças ou ausência de depósitos, em virtude de pretensão calcada em alegações genéricas.

Assim, à míngua de indicação de dados concretos ou demonstrativo de diferenças pelo autor, prevalece a presunção de regularidade da documentação apresentada.

Nego provimento.

De fato, o entendimento pacificado nesta Corte superior é de que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, nos termos da Súmula nº 461 do TST que prevê que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do processo nº RR - 100199222.2023.5.02.0606 (Tema nº 273), em reafirmação da matéria pacificada na Súmula nº 461 do TST, fixou a seguinte tese:

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Todavia, no caso específico dos autos o TRT consignou que a recorrida colacionou o extrato analítico da conta vinculada, desvencilhando-se do encargo probatório que lhe atribui a Súmula nº 461 do TST. Entendeu, dessarte, a Corte de origem que competia ao demandante explicitar eventuais irregularidades ou a ausência de depósitos, o que não ocorreu.

Para o TRT a reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia ao carrear aos autos o extrato analítico da conta vinculada do FGTS do reclamante, em observância à diretriz consagrada na Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho.

Uma vez produzida a prova documental apta, em tese, a demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados ao longo da contratualidade, transfere-se ao reclamante o ônus de indicar os valores supostamente inadimplidos ou que entende recolhidos a menor.

Não se pode transferir ao Poder Judiciário o encargo de perscrutar, de ofício, toda a movimentação da conta vinculada do trabalhador em busca de eventuais diferenças não indicadas pela parte interessada. Tal proceder contrariaria as regras de distribuição do ônus da prova e os princípios da cooperação processual, da congruência e da adstrição, transformando o magistrado em verdadeiro substituto processual da parte na demonstração de fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido:

(...) FGTS. ÔNUS DA PROVA. 1 - O TRT assentou no acórdão proferido que a reclamada "colacionou aos autos os extratos do FGTS, bem como os respectivos holerites (ambos referentes à integralidade do período de vigência do pacto laboral), desincumbindo-se do seu dever processual (fls. 121/135 e 146/147)" e que "cabia ao reclamante apresentar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou". 2 - Diante das premissas fáticas fixadas pelo TRT, não se constata contrariedade à Súmula nº 461 do TST nem violação do art. 818 da CLT. E para se concluir conforme sustenta o reclamante, que a reclamada não juntou aos autos as guias de recolhimento do FGTS e, portanto, não demonstrou a regularidade quanto ao seu recolhimento, seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000087-73.2017.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/04/2021);

I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. As partes agravantes logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, em reexame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS é do empregador, nos termos da Súmula 461 do C. TST." Registrou, ainda, que a primeira ré "juntou diversos acordos homologados que incluem valores referentes aos depósitos do FGTS e guias de recolhimento (ID. 4266aba e seguintes). A 2ª reclamada (Ryngavi) juntou à defesa certificado de regularidade do FGTS emitido em 27.01.2021 (fl. 209), a RAIS (fls. 210/270) e extratos analíticos do FGTS (fl. 271 e seguintes). A 3ª ré (Gymis) juntou certificado de regularidade emitido em 27.01.2021 (fl. 285), bem como a RAIS (fls. 286/330) e extratos analíticos (fls. 331 e seguintes)." Concluiu que, "Contudo, cabia ao sindicato autor, em réplica, impugnar especificadamente os documentos acostados às defesas, bem como apontar, ainda que por amostragem, os empregados e ex-empregados cujo recolhimento do FGTS não tenha sido corretamente efetuado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC)." 2. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade nos recolhimento de FGTS. 3. No entanto, no caso dos autos, a Corte de origem asseverou que a ré apresentou os extratos dos depósitos do FGTS, desincumbindo-se, portanto, do ônus processual que lhe cabia. Tem-se, nesse sentido, que, uma vez apresentada prova documental por parte da ré, caberia, de fato, à autora impugnar tais documentos, apontando, ainda que por amostragem, a sua incorreção (art. 818, I, da CLT), o que, conforme consta do acórdão, não ocorreu. 4. Verifica-se, ainda, que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia apenas pelo viés subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes), já que, repita-se, houve apresentação de prova documental pela ré. 5. Nesse sentido, para se acolher a pretensão recursal da parte autora de que houve recolhimento irregular dos depósitos do FGTS, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. 6. Em tal contexto, constata-se que o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus da prova, não contrariando o disposto na Súmula n.º 461 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RR-1000791-28.2020.5.02.0241, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024).

Assim, diante da apresentação do extrato analítico da conta vinculada e da ausência de impugnação específica quanto aos recolhimentos efetuados, não há como reconhecer diferenças de FGTS com base em alegações genéricas, impondo-se a manutenção da rejeição da pretensão deduzida.

Diante da ausência de violação aos dispositivos legais apontados, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ante a previsão contida no art. 896, “c”, da CLT.

Não reconheço a transcendência da causa.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

DANO EXISTENCIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE LABOR EM SOBREJORNADA. JORNADA EXCESSIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST.

Nesse sentido:

"[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O [...] O Regional EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022).

DENEGO seguimento.

A parte busca reparação por dano moral decorrente de dano existencial, em razão de jornada de trabalho exaustiva que teria comprometido sua dignidade e seu convívio pessoal e social. Quanto ao mérito, a parte recorrente insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano existencial, argumentando que a prova confirmou a jornada extensa alegada e que existem elementos de interferência do horário de trabalho em suas relações pessoais.

Ao exame.

O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu:

Do dano existencial

Insurge-se o demandante contra a sentença que julgou improcedente o pedido vestibular relativo à indenização por dano existencial.

Sem razão.

O dano existencial, originário da doutrina italiana, é um desdobramento do dano moral ou extrapatrimonial. São pressupostos fundamentais dele: o dano ao projeto de vida e o dano à vida de relações.

O primeiro constitui tudo aquilo que uma pessoa decide fazer com sua vida, isto é, seus objetivos e aspirações para o futuro, tanto no âmbito profissional quanto no pessoal.

Logo, o dano se concretiza pela frustração da plena realização dos planos traçados pela pessoa.

Já o segundo é aquele que interfere nas relações pessoais do indivíduo com a sociedade, especialmente nas interações com familiares e amigos, impedindo a realização de atividades sociais e culturais, como passeios, confraternizações, práticas esportivas etc.

Nesse sentido, a doutrina apresenta a seguinte definição:

O dano existencial constitui espécie de dano imaterial ou não material que acarreta à vítima, de modo parcial ou total, a impossibilidade de executar, dar prosseguimento ou reconstruir o seu projeto de vida (na dimensão familiar, afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva, educacional ou profissional, dentre outras) e a dificuldade de retomar sua vida de relação (de âmbito público ou privado, sobretudo na seara da convivência familiar, profissional ou social).

(Hidemberg Alves da Frota, "Noções fundamentais sobre o dano existencial", Revista Bonijuris, Curitiba, a. 25, n. 592, p. 76-81, mar. 2013.)

A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a possibilidade de ocorrência do dano existencial nas relações de trabalho, desde que provadas a violação ao projeto de vida e a vida de relações, como se observa em julgamentos ocorridos no âmbito da SDI-1 da Corte Trabalhista:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-402- 61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020 - grifei)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO EXISTENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVAMENTE LONGA E DESGASTANTE. Ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-lo no universo do dever de reparação, o jurista não pode desconsiderar os aspectos psicológicos, sociológicos e filosóficos a ele inerentes. A existência tem início a partir do nascimento com vida - para alguns, até antes, desde a concepção -, e, desse momento em diante, tudo lhe afeta: a criação, os estímulos, as oportunidades, as opções, as contingências, as frustrações, as relações interpessoais. Por isso, não pode ser encarada simplesmente como consequência direta e exclusiva das condições de trabalho. Responsabilizar o empregador, apenas em decorrência do excesso de jornada, pela frustração existencial do empregado, demandaria isolar todos os demais elementos que moldaram e continuam moldando sua vida, para considerar que ela decorre exclusivamente do trabalho e do tempo que este lhe toma. Significaria passar por cima de sua história, para, então, compreender que sua existência depende tão somente do tempo livre que possui. É possível reconhecer o direito à reparação, quando houver prova de que as condições de trabalho efetivamente prejudicaram as relações pessoais do empregado ou seu projeto de vida. E mais: reconhecido esse prejuízo, é preciso sopesar todos os elementos outrora citados, como componentes da existência humana, para então definir em que extensão aquele fato isolado - condições de trabalho - interferiu negativamente na equação. Importante destacar que, em muitas situações, e embora causadora em potencial de danos à saúde, o excesso de jornada também decorre da vontade do próprio empregado, com o fim de aumentar os seus ganhos mensais. Dessa forma, para caracterizar o dano existencial, seria necessária a prova de que o obreiro não tinha interesse especial na longa jornada ou se insurgiu contra sua imposição. Na hipótese, a Egrégia Turma excluiu a indenização por dano existencial, pois não há nenhum registro de provas que demonstrem que Decisão o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da autora. em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ARR- 2912-26.2013.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/02/2021- grifei)

Necessária, portanto, a demonstração cabal de que o empregado teria sofrido prejuízos a seu projeto de vida e a sua vida social, descabendo falar, nessa hipótese, de "dano existencial".

No caso dos autos, como já destacado em sede de análise de horas extras, a prova produzida nos autos não confirmou a extensa jornada de trabalho descrita na exordial e inexiste qualquer elemento de prova quanto à interferência do horário de trabalho praticado pelo autor em suas relações pessoais com a sociedade, especialmente nas interações com familiares e amigos, impedindo a realização de atividades sociais e culturais.

Não há, pois, falar em lesão à dignidade da pessoa humana a ponto de se configurar o dano existencial. Tenho, portanto, não caracterizado na hipótese presente o denominado dano existencial, razão pela qual mantenho inalterada a r. sentença, no particular.

Nego provimento.

Ao exame.

Dano existencial é a modalidade de dano extrapatrimonial caracterizada pela lesão ao projeto de vida do indivíduo ou à sua capacidade de desenvolver, de forma livre e plena, suas relações familiares, sociais, afetivas, culturais, educacionais, recreativas e comunitárias, em razão de conduta ilícita praticada por terceiro.

No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial configura-se quando a conduta patronal interfere de maneira relevante e duradoura na esfera existencial do trabalhador, impedindo ou dificultando significativamente a fruição de aspectos essenciais de sua vida pessoal, para além dos limites ordinários do contrato de trabalho. Trata-se de lesão que transcende o mero sofrimento psicológico ou o abalo moral subjetivo, atingindo concretamente o modo de viver do indivíduo e sua possibilidade de autodeterminação existencial.

O TRT consignou que o dano existencial exige demonstração cabal de prejuízo ao projeto de vida e à vida social, o que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, a Corte de origem entendeu que “a prova produzida nos autos não confirmou a extensa jornada de trabalho descrita na exordial e inexiste qualquer elemento de prova quanto à interferência do horário de trabalho praticado pelo autor em suas relações pessoais com a sociedade, especialmente nas interações com familiares e amigos, impedindo a realização de atividades sociais e culturais”.

O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras que acarreta jornada extenuante, por si só, não implica em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4 Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-402- 61.2014.5.15.0030, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020 — grifos acrescidos);

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro: Breno Medeiros, SBDI-1, DEJT 19/02/2021 — grifos acrescidos);

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO EXISTENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVAMENTE LONGA E DESGASTANTE. Ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-lo no universo do dever de reparação, o jurista não pode desconsiderar os aspectos psicológicos, sociológicos e filosóficos a ele inerentes. A existência tem início a partir do nascimento com vida - para alguns, até antes, desde a concepção -, e, desse momento em diante, tudo lhe afeta: a criação, os estímulos, as oportunidades, as opções, as contingências, as frustrações, as relações interpessoais. Por isso, não pode ser encarada simplesmente como consequência direta e exclusiva das condições de trabalho. Responsabilizar o empregador, apenas em decorrência do excesso de jornada, pela frustração existencial do empregado, demandaria isolar todos os demais elementos que moldaram e continuam moldando sua vida, para considerar que ela decorre exclusivamente do trabalho e do tempo que este lhe toma. Significaria passar por cima de sua história, para, então, compreender que sua existência depende tão somente do tempo livre que possui. É possível reconhecer o direito à reparação, quando houver prova de que as condições de trabalho efetivamente prejudicaram as relações pessoais do empregado ou seu projeto de vida. E mais: reconhecido esse prejuízo, é preciso sopesar todos os elementos outrora citados, como componentes da existência humana, para então definir em que extensão aquele fato isolado - condições de trabalho - interferiu negativamente na equação. Importante destacar que, em muitas situações, e embora causadora em potencial de danos à saúde, o excesso de jornada também decorre da vontade do próprio empregado, com o fim de aumentar os seus ganhos mensais. Dessa forma, para caracterizar o dano existencial, seria necessária a prova de que o obreiro não tinha interesse especial na longa jornada ou se insurgiu contra sua imposição. Na hipótese, a Egrégia Turma excluiu a indenização por dano existencial, pois não há nenhum registro de provas que demonstrem que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da autora. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-1, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 — grifos acrescidos).

Diante desse contexto fático-probatório, eventual conclusão diversa acerca da caracterização do dano existencial demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Não se verifica, ademais, violação direta e literal dos dispositivos indicados, uma vez que a controvérsia foi dirimida com base na ausência de prova do dano extrapatrimonial, premissa fática insuscetível de revisão em sede de recurso de revista.

A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a prestação de horas extras que acarreta jornada extenuante, por si só, não implica em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.

Portanto, a decisão regional encontra-se em conformidade com atual e iterativa jurisprudência desta Corte, devendo ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista.

Ante o exposto, não reconheço a transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator