Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001237-69.2024.5.02.0086

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/bcm/cgr/er

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho, registrou expressamente que o autor foi nomeado, mediante concurso público, para cargo efetivo integrante da Administração Municipal, submetendo-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal n. 8.989/1979, circunstância evidenciada pelo Termo de Posse, pelo Título de Nomeação e pela expressa referência ao art. 41 da Constituição Federal.

2. Assentou, ainda, que as Leis Municipais n. 16.122/2015 e n. 17.969/2023 disciplinam especificamente a carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, dispondo sobre o quadro de pessoal, forma de ingresso mediante concurso público, estágio probatório, estabilidade e regime remuneratório por subsídio.

3. Consignou, igualmente, que os contracheques do reclamante demonstram contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo (RPPS/IPREM), bem como sua identificação funcional como servidor efetivo, elementos que corroboram a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes.

4. Não bastasse, o Tribunal Regional registrou que o próprio reclamante anteriormente ajuizou demanda perante a Justiça Comum Estadual, na qual se qualificou como servidor público estatutário do Município de São Paulo, o que reputou incompatível com a tese ora sustentada.

5. Nesse contexto, não procede a alegação de que o Tribunal Regional deixou de examinar a inexistência de lei local disciplinando o regime jurídico da categoria, porquanto a Corte de origem enfrentou precisamente essa controvérsia e concluiu, mediante interpretação da legislação municipal e análise da documentação funcional constante dos autos, pela existência de disciplina normativa municipal apta a caracterizar a natureza jurídico-administrativa do vínculo mantido com o autor. Incólume, portanto, o art. 8º da Lei n. 11.350/2006.

6. Além disso, a pretensão recursal parte de premissa diversa daquela fixada no acórdão recorrido, qual seja a inexistência de legislação municipal específica aplicável aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, o que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da interpretação conferida pelo Tribunal Regional à legislação municipal pertinente, procedimento inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001237-69.2024.5.02.0086, em que é Agravante SERGIO LOPES DE SOUZA, é Agravado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão à fl. 1.303.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O agravo de instrumento teve seu seguimento negado em decisão assim fundamentada:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar n. 75/93.

O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA

1.2 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / REGIME ESTATUTÁRIO

De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: ""In casu", os documentos intitulados "Termo de Posse" e "Título de Nomeação", abojados com a peça defensiva (Id 94b9d64, páginas 04 e 05, respectivamente), demonstram que o Autor, após aprovação em concurso público, foi nomeado, em caráter efetivo, para o cargo "Agente de Apoio às Zoonoses" (alterado posteriormente para "Agente de Saúde", nos moldes do art. 108 da Lei Municipal 16.122/2015, e, novamente, para "Agente Comunitário de Endemias", conforme Lei Municipal 17.969/2023), nos termos dos artigos 10, I, e 15, II, da Lei 8.989/79 do Município de São Paulo (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), havendo menção expressa, ainda, ao artigo 41, da Constituição Federal, cujo teor garante a estabilidade aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público. Trata-se, pois, evidentemente de relação jurídico-administrativa. (...) Nessa moldura, imperativo o reconhecimento da incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda, face ao caráter jurídico-administrativo do vínculo existente entre o reclamante e a Administração Pública, alheio ao conceito de relação de trabalho, nos exatos termos, aliás, do posicionamento adotado pelo E. STF no julgamento da ADI nº 3.395-6/DF.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c").

Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.

É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:

[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023).

Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (Ag-AIRR-11174-65.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2025).

Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.

No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A parte agravante alega que: a) a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, pois o art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabelece como regra o regime celetista para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitindo regime diverso apenas se houver lei municipal específica dispondo em sentido contrário; b) o Município de São Paulo não possui lei local específica que excepcione o regime celetista para os agentes de combate às endemias, sendo insuficiente a invocação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n. 8.989/1979), por não tratar da situação peculiar dessa categoria; c) o Tribunal Regional, ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, deixou de enfrentar o ponto central da controvérsia, consistente na inexistência de lei municipal específica apta a afastar a incidência do art. 8º da Lei n. 11.350/2006, apesar da oposição de embargos de declaração; d) a decisão recorrida diverge da jurisprudência consolidada do TST, do STF e do STJ, segundo a qual, na ausência de lei local específica disciplinando o regime jurídico dos agentes de saúde, prevalece o regime celetista e a competência da Justiça do Trabalho; e) o Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do STF não afasta a competência da Justiça do Trabalho no caso concreto, pois a demanda versa sobre parcelas de natureza trabalhista, como FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, atraindo a incidência do art. 114, I, da Constituição Federal; e f) a jurisprudência do STF, especialmente na Reclamação n. 29.983/PI e na ADI n. 5.554, reconhece que o regime estatutário dos agentes de combate às endemias somente prevalece quando houver lei local específica disciplinando essa categoria, inexistente no Município de São Paulo.

Não lhe assiste razão.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mediante os seguintes fundamentos:

[...]

Preconiza o § 5º, do artigo 198, da Constituição Federal, que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial".

E a Lei Federal nº. 11.350/2006, que regulamenta o aludido dispositivo constitucional, dispõe, em seu art. 8º, que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), na forma do art. 198, § 4º, da Carta Magna (isto é, por meio de processo seletivo público), "submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa" (g. n.).

"In casu", os documentos intitulados "Termo de Posse" e "Título de Nomeação", abojados com a peça defensiva (Id 94b9d64, páginas 04 e 05, respectivamente), demonstram que o Autor, após aprovação em concurso público, foi nomeado, em caráter efetivo, para o cargo "Agente de Apoio às Zoonoses" (alterado posteriormente para "Agente de Saúde", nos moldes do art. 108 da Lei Municipal 16.122/2015, e, novamente, para "Agente Comunitário de Endemias", conforme Lei Municipal 17.969/2023), nos termos dos artigos 10, I, e 15, II, da Lei 8.989/79 do Município de São Paulo (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), havendo menção expressa, ainda, ao artigo 41, da Constituição Federal, cujo teor garante a estabilidade aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público. Trata-se, pois, evidentemente de relação jurídico-administrativa.

A propósito, as Leis Municipais nºs. 16.122/2015 (Id cdfba96) e 17.969/2023 (Id f6e588a), trazidas aos autos pelo ente reclamado, dispuseram sobre a criação do novo "Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo", instituindo o respectivo regime de remuneração por subsídio, e disciplinaram, de maneira específica, a carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias (artigo 2º, incisos V e VI, da Lei Municipal 16.122/2015), cujo ingresso, nos moldes do artigo 14, é realizado mediante "concurso público de provas ou de provas e títulos", sem olvidar a exigência de cumprimento de estágio probatório para fins de aquisição de estabilidade (art. 16), tudo a corroborar o regime de contratação de natureza jurídico-administrativa, afastando, de outra sorte, a singela alegação recursal calcada na suposta omissão legislativa no particular.

Não bastasse, verifica-se dos demonstrativos de pagamento acostados sob Id 94b9d64 que, a par de seguirem as faixas remuneratórias e nomenclaturas dos cargos previstos nas Leis supracitadas ("AGENTE DE SAÚDE" / "AGENTE COMUNITARIO E DE ENDEMIAS" "NIVEL II - SAUDE AMBIENTAL / COMBATE A ENDEMIAS"),o ora recorrente contribui para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Paulo, inicialmente sob o título "CONTRIBUIÇÃO RPPS/IPREM" (código 6017) e, após março de 2022, sob a rubrica "FUNFIN - EMENDA 41 À LOM" (código 7011).

Nesse contexto, como bem observou o d. Juízo de Origem, "Os contracheques do obreiro também confirmam que ele se submete ao estatutário, uma vez que consta a informação de 'relação jurídico adm./sit. funcional: efetivo/ativo' (fl 571 por exemplo), e a contribuição ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de São Paulo, qual seja, 'RPPS/IPREM'".

Fosse pouco, os documentos abojados sob Id's 4907925 e 74d7e6a denunciam que o Autor já ajuizou Ação Ordinária perante a Justiça Comum Estadual para discutir matéria correlata (recálculo do adicional de insalubridade), afirmando ser "servidor público ATIVO da Prefeitura do Município de São Paulo" (Processo 1047067-52.2018.8.26.0053) e obtendo êxito, inclusive, em seu pleito. É flagrante, pois, a contradição por parte do autor, que, ao invocar o Tema 1.143 de Repercussão Geral, pretende fazer crer que é servidor público celetista, quando, na verdade, é – e sempre foi - servidor público estatutário municipal, tendo ajuizado ação anterior perante a Justiça Comum alegando essa condição.

Nessa moldura, imperativo o reconhecimento da incompetência matéria desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda, face ao caráter jurídico-administrativo do vínculo existente entre o reclamante e a Administração Pública, alheio ao conceito de relação de trabalho, nos exatos termos, aliás, do posicionamento adotado pelo E. STF no julgamento da ADI nº 3.395-6/DF.

No mesmo sentido, inclusive, entendeu o C. Tribunal Superior do Trabalho no seguinte aresto:

[...]

Portanto, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, em todos os seus termos.

Mantenho.

Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho, registrou expressamente que o autor foi nomeado, mediante concurso público, para cargo efetivo integrante da Administração Municipal, submetendo-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal n. 8.989/1979, circunstância evidenciada pelo Termo de Posse, pelo Título de Nomeação e pela expressa referência ao art. 41 da Constituição Federal.

Assentou, ainda, que as Leis Municipais n. 16.122/2015 e n. 17.969/2023 disciplinam especificamente a carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, dispondo sobre o quadro de pessoal, forma de ingresso mediante concurso público, estágio probatório, estabilidade e regime remuneratório por subsídio.

Consignou, igualmente, que os contracheques do reclamante demonstram contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo (RPPS/IPREM), bem como sua identificação funcional como servidor efetivo, elementos que corroboram a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes.

Não bastasse, o Tribunal Regional registrou que o próprio reclamante anteriormente ajuizou demanda perante a Justiça Comum Estadual, na qual se qualificou como servidor público estatutário do Município de São Paulo, o que reputou incompatível com a tese ora sustentada.

Nesse contexto, não procede a alegação de que o Tribunal Regional deixou de examinar a inexistência de lei local disciplinando o regime jurídico da categoria, porquanto a Corte de origem enfrentou precisamente essa controvérsia e concluiu, mediante interpretação da legislação municipal e análise da documentação funcional constante dos autos, pela existência de disciplina normativa municipal apta a caracterizar a natureza jurídico-administrativa do vínculo mantido com o autor. Incólume, portanto, o art. 8º da Lei nº 11.350/2006.

Além disso, a pretensão recursal parte de premissa diversa daquela fixada no acórdão recorrido, qual seja a inexistência de legislação municipal específica aplicável aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, o que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da interpretação conferida pelo Tribunal Regional à legislação municipal pertinente, procedimento inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST.

Os arestos colacionados não se prestam ao confronto de teses, pois foram proferidos em hipóteses nas quais se assentou a inexistência de lei local disciplinando o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde ou dos agentes de combate às endemias, circunstância diversa da premissa fática fixada no acórdão recorrido.

Do mesmo modo, não se verifica afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.395 nem à tese firmada no Tema n. 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes, premissa que não pode ser revista nesta fase recursal.

Nesse mesmo sentido, cita-se o seguinte precedente desata Corte Superior:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. II. Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante ocupa cargo público de natureza estatutária, regulado por legislação local específica, qual seja, a Lei Municipal nº 16.122 de 2015, que instituiu o regime estatutário para os servidores de saúde no Município de São Paulo, incluindo expressamente os agentes comunitários de saúde e de endemias. Dessa forma, a decisão regional em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação encontra amparo no art. 8º da Lei nº 11.350/2006 . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001389-40.2024.5.02.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2026)

Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhuma das suas modalidades, sendo, pois, forçoso, confirmar a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator