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PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001070-40.2024.5.02.0090
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/gcb/er
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se, à luz do quadro fático assentado no acórdão regional, é possível concluir que há provas de que os registros de ponto não refletiam a jornada real cumprida pelo autor.
2. Todavia, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, concluiu pela validade dos controles de jornadas apresentados, bem como que o autor não se desincumbiu do ônus de apontar as diferenças que entendia devidas.
3. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que os registros não refletiam a realidade, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta recursal extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001070-40.2024.5.02.0090, em que é AGRAVANTE RICARDO SATIRO DOS SANTOS e é AGRAVADA BIMBO DO BRASIL LTDA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 2ª Região.
Foi apresentada contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO
HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS
1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA
As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST.
Nesse sentido:
"[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022).
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
A parte agravante insiste na invalidade dos registros de ponto apresentados pela ré. Defende que “o Recorrente demonstrou de forma clara e fundamentada suas razões recursais nas quais se reputa equivocado o afastamento da presunção de veracidade consolidada na Súmula nº 338 deste C. TST, à míngua de qualquer prova acerca da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro”.
Não possui razão a parte.
Cinge-se a controvérsia em definir se, à luz do quadro fático assentado no acórdão regional, é possível concluir que há provas de que os registros de ponto apresentados pelo empregador não refletiam a jornada real cumprida pelo autor.
Todavia, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, asseverou que “(...) a testemunha da reclamada afirmou categoricamente que "quando o reclamante extrapolava a jornada era anotada", o que encontra respaldo nos registros de ponto juntados aos autos, os quais demonstram a anotação de horas extras e o respectivo pagamento nos contracheques, inclusive com adicional de 100%, sem que tenham sido apontadas diferenças devidas”. Afirma, ainda, que “(...) as impugnações feitas pelo recorrente em réplica não subsistem diante da confissão quanto à fidedignidade das anotações dos cartões de ponto. Ressalte-se que não há nos autos alegação de compensação por meio de banco de horas, inexistindo, portanto, fundamento para o deferimento de eventuais diferenças.”.
Nesse sentido, concluiu pela validade dos controles de jornadas apresentados, bem como que a autora não se desincumbiu do ônus de apontar as diferenças que entendia devidas. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que os registros não refletiam a realidade, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta recursal extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. A incidência do referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator