Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 1001011-19.2023.5.02.0080

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/lbp/er

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.

1. Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

2. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho dos embargos de declaração quanto ao ponto que a parte entendeu omisso.

Agravo a que se nega provimento.

RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual se julgara improcedente o pedido obreiro de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, nos moldes do art. 483, “d”, da CLT. Concluiu, para tanto, que do “conjunto probatório dos autos não se verifica nenhuma falta grave cometida pela reclamada que ensejasse a rescisão indireta, motivo pelo qual considero acertada a decisão a quo que reconheceu a ruptura contratual entre as partes como pedido de demissão da autora”.

2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.

Agravo a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora reconhecido nos presentes autos é de cunho financeiro (horas extras e diferenças salariais) e, portanto, restará devidamente ressarcido com o pagamento das parcelas deferidas na sentença de origem, acrescidas de juros e de correção monetária. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existem nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, a autora deixa de cumprir com o ônus que lhe competia quando oferece apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido”.

2. Assim, para se se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1001011-19.2023.5.02.0080, em que é AGRAVANTE AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO e é AGRAVADA DROGARIA SÃO PAULO S.A.

Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:

D E C I S Ã O

Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista.

Apenas o recurso de revista da parte autora foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo.

Buscando o seguimento das demais matérias recursais, ambas as partes recorrentes interpuseram agravo de instrumento.

[...]

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA

O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte autora quanto ao tema “valor da causa”, inadmitindo-o quanto aos temas remanescentes, mediante a seguinte fundamentação:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º- A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada.

Nesse sentido:

"[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se)

DENEGO seguimento.

[...]

3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA

3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Sustenta que o reconhecimento de diferenças salariais e, consequentemente, do FGTS sobre elas incidentes, é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por dano moral.

A Turma entendeu que o reconhecimento judicial de diferenças salariais e os consequentes reflexos não possuem gravidade suficiente a ensejar a culpa do empregador para a rescisão contratual, tampouco a configuração de dano moral.

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT.

Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

O aresto paradigma oriundo do TRT da 17ª Região é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa

DENEGO seguimento quanto aos demais.

A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento.

É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:

[...]

No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.

NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Insiste a autora na reforma do julgado quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, rescisão indireta e indenização por danos extrapatrimoniais.

Sem razão.

No tocante à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe a norma do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao ponto que a parte entendeu omisso.

No tocante ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta, o Tribunal Regional, na fração de interesse, assim consignou:

11. Da rescisão contratual

O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483, da CLT.

A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada.

Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta.

In casu, restou reconhecido nos autos somente o pagamento irregular das horas extras, o que, no entender desta Relatora, em comunhão com o entendimento do juízo de Origem, não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que a falta patronal cometida é passível de correção judicial.

Ademais, em relação ao retorno presencial após a licença-maternidade, a reclamante, em seu depoimento pessoal, descreveu um retorno gradual ao trabalho presencial. Conforme relatado, houve um acordo prévio com a gerente para que o retorno se desse de forma progressiva, iniciando com duas frequências semanais e aumentando gradualmente para três. Essa modalidade de retorno, além de atender às necessidades da reclamante nesse período pós-licença, demonstra a boa-fé da empregadora em buscar uma solução que conciliasse as demandas da empresa com as da trabalhadora.

A alegação de assédio por meio de mensagens durante o período de afastamento médico não encontra respaldo nos autos. A única evidência apresentada pela autora consiste em um único contato do coordenador em 13/12/2022, com o objetivo de sanar uma dúvida. Tal conduta, isolada e pontual, não configura assédio moral capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E mesmo se assim não fosse, mero print de conversa eletrônica desacompanhada de outros elementos probatórios não são capazes de comprovar os fatos narrados na exordial.

Por fim, não restou reconhecido o labor nas férias.

Portanto, do conjunto probatório dos autos não se verifica nenhuma falta grave cometida pela reclamada que ensejasse a rescisão indireta, motivo pelo qual considero acertada a decisão a quo que reconheceu a ruptura contratual entre as partes como pedido de demissão da autora.

Nego provimento.

Assim, delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.

No diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora reconhecido nos presentes autos é de cunho financeiro (horas extras e diferenças salariais) e, portanto, restará devidamente ressarcido com o pagamento das parcelas deferidas na sentença de origem, acrescidas de juros e de correção monetária. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, a autora deixa de cumprir com o ônus que lhe competia quando oferece apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido”.

Também aqui, para se se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator