| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-Emb-EDCiv-Ag-RR - 1000987-29.2015.5.02.0255
A C Ó R D Ã O
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
GMALR/ale/pv/
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA PREPONDERANTE NA BASE TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SÚMULA Nº 369, IV, DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto pelo reclamante contra decisão da Presidência da Sexta Turma que denegou seguimento aos embargos. A Turma afastou a estabilidade sindical porque a empregadora encerrou a atividade produtiva preponderante em Cubatão, permanecendo no local apenas uma empregada em serviço administrativo residual.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) a admissibilidade dos embargos quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional; e (ii) se a manutenção de atividade administrativa residual impede a incidência da Súmula nº 369, IV, do TST.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional não viabiliza, em regra, os embargos, porque a aferição do vício depende das particularidades fático-processuais de cada caso, sem possibilidade de demonstração de dissenso específico nos moldes do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST.
4. A estabilidade do dirigente sindical protege a representação coletiva, e não a pessoa do empregado. Encerrada a atividade produtiva preponderante na base territorial, a manutenção de estrutura administrativa mínima não preserva a finalidade representativa que justifica a garantia.
5. A tese de manutenção do vínculo com empresa do mesmo grupo econômico não integrou adequadamente a devolução recursal, além de constar que os empregados da outra empresa não eram representados pelo sindicato que elegeu o reclamante.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-EDCiv-Ag-RR - 1000987-29.2015.5.02.0255, em que é AGRAVANTE WAGNER DIAS DE ALMEIDA e são AGRAVADOS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e USIMINAS MECANICA SA.
O Reclamante interpõe agravo em face de decisão exarada pela Presidência da Turma desta Corte, que denegou seguimento aos embargos.
Com contrarrazões.
Participação do Ministério Público do Trabalho nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
2 – MÉRITO
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NA BASE TERRITORIAL. SÚMULA 369, IV, DO TST.
A Presidência da Turma do TST denegou seguimento aos embargos, ante a seguinte fundamentação:
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
A Sexta Turma deste Tribunal negou provimento a agravo em recurso de revista interposto por WAGNER DIAS DE ALMEIDA, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa:
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional destacou que a reclamada, empregadora do autor, encerrou suas atividades produtivas na unidade de Cubatão e subsistem no local apenas atividades do setor administrativo por meio de uma única empregada. Aplica-se a Súmula nº 369, IV, desta Corte Superior:“ IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”. Ressalte-se que o fato de a reclamada manter a execução de atividades administrativas por meio de uma única empregada, não afasta a aplicação da citada Súmula, tendo em vista que esta Corte Superior firmou o entendimento de que o encerramento da atividade preponderante da empresa na base territorial do sindicato é suficiente para afastar a estabilidade sindical, sendo irrelevante a circunstância de ter sido mantido quadro de pessoal reduzido para atividades essenciais, como a manutenção de equipamentos e a realização de serviços administrativos. Julgados. O TRT, no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não se pronunciou sobre a possibilidade de manutenção do vínculo de emprego do dirigente sindical junto a empresa do mesmo grupo econômico. Incidem os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT. Por outro lado, no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, consta que os empregados da empresa do mesmo grupo empresarial não eram representados pelo mesmo sindicato que elegeu o trabalhador. Esse dado tem relevância porque a garantia de emprego de que goza o dirigente sindical não é pessoal, mas sim uma prerrogativa da categoria para possibilitar o exercício da representação sindical. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.
Os embargos de declaração opostos por WAGNER DIAS DE ALMEIDA foram rejeitados com os seguintes fundamentos:
Não há vício de procedimento a ser sanado nesse particular
A parte, sob o pretexto de omissão e obscuridade, pretende, na verdade, o reexame da matéria.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existente na decisão. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo.
A controvérsia dos autos diz respeito ao pedido de estabilidade sindical quando há o encerramento da atividade preponderante da empresa na base territorial do sindicato, subsistindo apenas atividades do setor administrativo por meio de uma única empregada.
No presente caso, o acórdão embargado negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista do reclamante, amparado no item IV, da Súmula nº 369 desta Corte Superior, registrando que “o fato de a reclamada manter a execução de atividades administrativas por meio de uma única empregada, não afasta a aplicação da citada Súmula, tendo em vista que esta Corte Superior firmou o entendimento de que o encerramento da atividade preponderante da empresa na base territorial do sindicato é suficiente para afastar a estabilidade sindical, sendo irrelevante a circunstância de ter sido mantido quadro de pessoal reduzido para atividades essenciais, como a manutenção de equipamentos e a realização de serviços administrativos”.
Registrou ainda que “O TRT, no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não se pronunciou sobre a possibilidade de manutenção do vínculo de emprego do dirigente sindical junto a empresa do mesmo grupo econômico . Incidem os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT".
Assim, restou claro no acórdão embargado que a discussão sobre a possibilidade de manutenção do vínculo empregatício com empresa do mesmo grupo econômico não foi devolvida a esta Corte Superior, em razão do óbice do art. 896, §§ 1º-A, I e III e 8º, da CLT.
Destaque-se que a alegação de Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional sequer foi apreciada por esta Corte, tendo em vista que a matéria teve seguimento denegado pelo TRT e a parte não interpôs agravo de instrumento.
Nesse contexto, os argumentos do embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
WAGNER DIAS DE ALMEIDA interpõe embargos à SbDI I, alegando que:
[…] tendo-se comprovado que não houvera o encerramento integral da empresa na base territorial da entidade, como bem ressaltado no acórdão regional, não seria o caso de aplicação do citado dispositivo jurisprudencial, porquanto o mesmo trata exclusivamente do encerramento de todas as atividades da empresa, o que não se verifica no presente caso.
Colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
Indica contrariedade à Súmula 369, I e IV, do TST.
Ao exame.
A Sexta Turma do TST manteve a não admissão do recurso de revista com base nos seguintes elementos:
A Corte Regional destacou que a reclamada, empregadora do autor, encerrou suas atividades produtivas na unidade de Cubatão e subsistem no local apenas atividades do setor administrativo por meio de uma única empregada. […] o fato de a reclamada manter a execução de atividades administrativas por meio de uma única empregada, não afasta a aplicação da citada Súmula, tendo em vista que esta Corte Superior firmou o entendimento de que o encerramento da atividade preponderante da empresa na base territorial do sindicato é suficiente para afastar a estabilidade sindical, sendo irrelevante a circunstância de ter sido mantido quadro de pessoal reduzido para atividades essenciais, como a manutenção de equipamentos e a realização de serviços administrativos. […] no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, consta que os empregados da empresa do mesmo grupo empresarial não eram representados pelo mesmo sindicato que elegeu o trabalhador.
Julgado oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão embargado não autoriza a admissão de embargos à SbDI I por divergência jurisprudencial (Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI I).
Não se verifica contrariedade à Súmula 369, I, IV, do TST, pois se verificou a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, havendo expressa indicação no acórdão embargado acerca da inviabilidade da persistência na garantia no emprego do diretor sindical, uma vez que “os empregados da empresa do mesmo grupo empresarial não eram representados pelo mesmo sindicato que elegeu o trabalhador”.
Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a SbDI I mantém a posição no sentido de não se conciliar tal alegação com a sua função uniformizadora de jurisprudência e a variação das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso não são compatíveis com a competência da SbDI-1 ou a finalidade do recurso de embargos.
É o que se pode confirmar na seguinte ementa:
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINARES RELATIVAS AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Quanto à contrariedade à Súmula 422 do TST, não se admite o recurso de embargos quando fundado em alegação de contrariedade a verbete jurisprudencial sem que se identifique precisamente o item contrariado (v.g. E-RR-53900-04.2009.5.04.0661, SbDI-1, DEJT 29/05/2020; Ag-E-Ag-RR-10136-84.2016.5.15.0153, SbDI-1, DEJT 13/11/2020). O aresto apresentado acerca do tema apenas revela que é possível o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 422 do TST, o que, ademais, não é negado nas decisões anteriores. Por isso não se percebe que a ementa transcrita apresenta qualquer tese contraposta ao contido no acórdão turmário. Anoto também que o aresto apresentado no agravo difere daquele indicado no recurso de embargos, tratando, assim, de elemento inovatório que não autoriza o provimento do agravo. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, esta Subseção mantém a posição no sentido de não se conciliar tal alegação com a sua função uniformizadora de jurisprudência e a variação das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso não são compatíveis com a competência da SbDI-1 ou a finalidade do recurso de embargos, conforme se depreende do artigo 894, inciso II, da CLT (Ag-E-ED-ED-RR-463-35.2011.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/10/2020). Agravo conhecido e desprovido. […] (E-ED-RR-702-95.2016.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/12/2025).
Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
No agravo, o reclamante renova a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e sustenta a má aplicação da Súmula nº 369, IV, do TST, ao argumento de que não houve encerramento integral da atividade empresarial na base territorial.
À análise.
Quanto à nulidade, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inadmissível o recurso de embargos para discutir a ocorrência ou não de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pela Turma ou pelo Tribunal Regional, por ser inviável a demonstração de divergência jurisprudencial, ante as peculiaridades de cada caso concreto, nos moldes do artigo 894, II, da CLT e da Súmula nº 296, I, deste Tribunal.
No mais, a Eg. 6ª Turma registrou que a Reclamada encerrou as atividades na base territorial do sindicato e destacou que somente os serviços administrativos permanecem sendo executados no local, sob responsabilidade de uma empregada. Afastou, assim, a estabilidade sindical, nos termos da Súmula 369, IV, do TST.
Com efeito, a garantia de emprego do dirigente sindical destina-se a assegurar o exercício da representação da categoria no âmbito da atividade empresarial. Encerrada a atividade produtiva que congregava os trabalhadores representados, a manutenção de serviço administrativo residual não basta para conservar a finalidade constitucional da estabilidade.
Nesse sentido:
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - ENCERRAMENTO TOTAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Uma vez registrado o encerramento e a consequente ausência de continuidade da atividade preponderante da empresa, necessário se faz o provimento do agravo regimental para melhor exame da tese de contrariedade à Súmula 369, IV, do TST. Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do artigo 894 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. EXTRAÇÃO DE CARVÃO. SÚMULA 369, IV, DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia em se definir se faz jus à estabilidade o empregado que, na condição de dirigente sindical, trabalha para empresa cuja atividade preponderante foi encerrada. In casu, ressai como fato incontroverso que a atividade fim da empresa - extração de carvão - foi encerrada, mantendo a reclamada um quadro reduzido de empregados terceirizados para cuidar de serviços de manutenção florestal e proteção do patrimônio da empresa. 2. Diferentemente do entendimento adotado pela Eg. Turma, o fato de a empresa haver encerrado a atividade preponderante na base territorial do sindicato onde o reclamante atuava como dirigente sindical, per se, é fundamento suficiente para que o empregado em questão deixe de fazer jus à estabilidade provisória. 3. Com efeito, diferentemente da estabilidade de natureza subjetiva da gestante ou da estabilidade decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, a estabilidade do dirigente sindical não é pessoal, é objetiva e visa assegurar o livre exercício da atividade sindical no âmbito da empresa. Sendo de natureza objetiva, uma vez encerrada a atividade da empresa na base territorial do sindicato para o qual o empregado foi eleito, essa modalidade de estabilidade não mais se justifica, não havendo mais sequer empregados a serem representados. Nesse contexto, o encerramento da atividade preponderante põe fim à estabilidade prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo ser reformada a decisão que reconheceu a nulidade da dispensa e o reconhecimento da estabilidade. Uma vez registrada a desativação da extração de carvão, atividade constante no objeto social da empresa, cessa a garantia de emprego do dirigente sindical, a teor do que dispõe a Súmula 369, IV, do TST, sendo irrelevante que a empresa tenha mantido a unidade do imóvel onde funcionava. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-10774-92.2017.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/10/2022).
Também não procede a referência à possibilidade de aproveitamento do empregado por outra empresa do grupo. A Turma registrou que essa controvérsia não foi devolvida ao TST com observância do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT e, de todo modo, que os empregados da outra empresa não eram representados pelo mesmo sindicato.
Estando o acórdão da Turma em consonância com a jurisprudência desta Subseção, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo.
Inviável, assim, a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 2 de setembro de 2026.
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator