Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000970-35.2023.5.02.0021

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/gcb/er

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. CONTROLES DE JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em definir se, à luz do quadro fático assentado no acórdão regional, é possível concluir que há provas de que os registros de ponto não refletiam a jornada real cumprida pela autora.

2. Todavia, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, concluiu pela validade do acordo de compensação e dos controles de jornadas apresentados, bem como que a autora não se desincumbiu do ônus de apontar as diferenças que entendia devidas.

3. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que o acordo de compensação e os registros não refletiam a realidade, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta recursal extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000970-35.2023.5.02.0021, em que é AGRAVANTE REGINA DEBORA MOURA ALVES, é AGRAVADA GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é TESTEMUNHA ROMARIO DE JESUS NUNES.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 2ª Região.

Foi apresentada contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. CONTROLES DE JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS

Consta do v. acórdão:

"2.1. Horas extras

A sentença, com base na prova oral dividida, reconheceu a validade dos cartões de ponto, inclusive sobre domingos, feriados e intervalo intrajornada, e rejeito o pedido sobre horas extras.

O recurso sustenta a invalidade dos cartões de ponto, aduzindo que havia manipulação e horário padronizado. Invoca a prova oral, com suspeição da testemunha da reclamada e refere contradição do preposto com a defesa. Indica depoimentos em outras ações. Diz que os cartões foram impressos para a ação, sem assinatura e sem integridade confirmada. Menciona a Portaria 1.510/09 do MTE e art. 31, § 2º, I da Lei 10.854/2021. Também alega invalidade do acordo de compensação, por horas extras habituais. Busca, com a validação dos controles, pagamento de domingos e feriados. Também aponta a existência de horas extras nos registros sem pagamento e indicou diferenças. Tenciona convencer de que havia contratação de intervalo intrajornada de 2 horas e que gozava apenas 30 minutos. Ainda argumenta que em algumas datas do ano não usufruía do intervalo interjornadas.

A jurisprudência firmou entendimento que o empregador enquadrado no art. 74, § 2º da CLT é obrigado a colacionar aos autos os controles de jornada dos empregados, consoante disposto na Súmula n. 338, I do TST. Juntados os controles de horário, transfere-se ao trabalhador o encargo de desconstituí-los.

Na hipótese, prevalece a prova oral apurada nos autos que se mostrou dividida e em prejuízo da autora que detinha o ônus correspondente, conforme bem delineado em minudente e exauriente análise no jugado, sem desconstituição nas razões do apelo:

Depoimento pessoal da reclamante: que trabalhou na reclamada; que trabalhava das 8h às 18h, todos os dias com uma folga na semana, em escala 6x1; que registrava jornada biometricamente mas não tinha acesso aos espelhos de ponto; que desfrutava de 30 minutos de intervalo; que registrava o intervalo no ponto. Nada mais.

Depoimento da preposta da reclamada: que a reclamante trabalhava das 9h às 17h25; que a reclamante não fazia horas extras normalmente, mas se fizesse, registrava no ponto; que a reclamante registrava 4 marcações diárias; que o ponto era biométrico e via sistema, tinha de bater duas vezes; que a escala da reclamante era 6x1, com 1h de intervalo; que o empregado precisa de autorização para fazer horas extras mas não para registrar; que o sistema trava por 1h no intervalo; que registrado o início do intervalo, o sistema de venda s só volta a funcionar depois de 1h; que a reclamante pode registrar menos de 1h de intervalo mas o sistema não funciona por 1h; que a reclamante tem acesso aos registro de ponto; que se houver problemas a reclamante informaria ao gerente que aciona o RH para fazer correção; que não há diferenciação dos horários corrigidos nos espelhos de ponto; que não sabe se a reclamante acionou o RH para correção; que durante o treinamento, se for externo, entra no espelho como dia de treinamento sem marcação; que se o treinamento for na loja, registram ponto; que se o ponto biométrico não estiver funcionando, registram pelo sistema, também com 4 marcações; que exibido o documento de id. 5fae16c, informa sobre o dia 05/03/2022 (problemas no relógio), que provavelmente é um dia de blackout na loja, sem energia; que o sistema do caixa depende do relógio de ponto; que para ligar o computador é necessário um acesso de funcionário; que a loja em que a reclamante trabalhou funcionava das 8h às 20h ou 22h; que em épocas festivas e datas sazonais a reclamante não precisava de autorização para fazer horas extras, mas precisa fazeras 4 marcações; que em dias normais, a reclamante precisa de autorização para fazer horas extras e pode fazer, no máximo duas prorrogações de 30 minutos; que a reclamante não fazia horas extras excedentes a estas prorrogações de 30 minutos. Nada mais.

Primeira testemunha do reclamado: CLAUDIA REGINAVIEIRA, SOLTEIRA, nascido em 19/07/1976, CONSULTORA, RUA FELIX BERNADELI, 49,JARDIM BANDEIRANTES. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalha na reclamada desde dezembro de 2018; que trabalhou com a reclamante; que quando a depoente entrou a reclamante estava na empresa; que ambas eram operadoras de caixa a princípio; que em 2020 a depoente passou para o administrativo e a reclamante permaneceu no caixa; que a depoente não tinha horário fixo; que em algumas semanas entrava da s 9h às 17h20 e outras das 11h40 às 20h; que a depoente trabalhava em horário fixo das 9h às 17h20; que o registro de jornada era feito pelo crachá, biometria, ou digitando a matrícula no relógio de ponto; que se fizessem horas extras, registravam; que tinham acesso aos espelhos de ponto; que registravam o intervalo; que a reclamante que já almoçaram juntas; desfrutava de intervalo de 1h05; que o sistema para trabalhar, no caso, o do caixa, trava no intervalo; que não é possível trabalhar no intervalo porque está bloqueado; que os dias de "ponto livre" é na black Friday (última sexta-feira de novembro); que tem de fazer 4 marcações mas o sistema não trava; que podem fazer horas extras desde que autorizados pelo gerente; que podem, com autorização, fazer 1h extra; que se houver problemas no ponto o próprio funcionário ajusta e solicita aprovação do superior; que se a biométrica não estiver funcionando as marcações são inseridas no sistema; que a loja funciona das 9h às 20h; que o pessoal do caixa chega com 15 minutos de antecedência para abrir o caixa e arrumar o troco; que esta atividade precisa do sistema; que o sistema de cartão de crédito é atrelado ao sistema de ponto; que às vezes acontece blackout na loja; que o reclamante registra o horário no sistema se isso acontecer; que se o reclamante registrar o intervalo a menor recebe advertência por escrito; que na black friday a reclamante fazia a abertura sempre; que na black friday a reclamante abria a loja 7h da manhã e ficava até 19h; que na época da reclamante havia 7 operadores de caixa; que havia revezamento na hora do almoço; que a reclamante as vezes abria o carro forte; que a reclamante não era acionada no intervalo a não ser que esquecesse boleta no caixa em dia de carro forte; que pelo que se recorda isso não aconteceu com a reclamante. Nada mais.

Testemunha do(a) autor(a): DAMARES ARAUJO ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº 412.562.648-06, nascido(a) em 03/05/1997, SOLTEIRA, operadora deprodução, residente na Av. Joaquim Ramos Dias, 214, Camanducaia/MG. Advertida e compromissada, declarou: "Que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022; que trabalhou no mesmo setor da reclamante; que a reclamante trabalhava em escala 6x1; que a reclamante não poderia anotar as horas extras no cartão de ponto; que a reclamante trabalhava das 8h às 18h; que somente faziam horas extras quando a gerência liberava, o que era raro; que tal ocorria duas a três vezes por semana, em semanas de pagamento ou 'blacks'; que em tais ocasiões a reclamante fazia entre 1he 2h extras em cada dia; que faziam apenas 30 minutos de intervalo, mas registravam 1h no controle de ponto; jornada era biométrico; que acontecia de o sistema ficar inoperante; que em tais ocasiões o ponto era arrumado pela Call; que trabalhava no mesmo horário da reclamante; que não fazia o intervalo com a reclamante; que revezava o intervalo com a reclamante, então somente poderia fazer seu intervalo quando a reclamante retornasse". NADA MAIS.

Veja-se, primeiramente, que a Inicial declina jornada extensa com diversos horários (8h às 19/21h; 9:30h às 20: 30h; 5:30h às 22hs; sempre com 30min de intervalo) e em depoimento pessoal a reclamante fixou sua jornada sendo das 8h às 18h. Diante da robusta divergência não há como se acolher a tese da exordial.

De fato, a reclamada juntou controles de jornada válidos, com marcações variáveis de entrada e saída, intervalo intrajornada e com prorrogações de jornada e saídas antecipadas, e minuciosa apuração de débito e crédito (Id. 5fae16c, fls. 419/515). O documento foi extraído do acervo da ex- empregadora e impresso para instruir a defesa, sem evidência de manipulação. E se encontra consolidado no C. TST que o art. 74, § 2º da CLT não exige que os cartões de ponto venham assinados para a validade do ato jurídico.

Apresentou também o contrato de trabalho, com previsão de intrajornada de no mínimo 1h e no máximo 2h, e com acordo para compensação e prorrogação de horas de trabalho, sem que a reclamante tenha alcançado demonstrar a invalidade (Id. 47317ff, fls. 409/412).

No demais, evidencia-se que os domingos laborados se encontram conforme a escala e havia 2 domingos de folga no decorrer do mês; Há quitação de horas a 100% pelos feriados laborados.

E vale pontuar, tendo em conta a prescrição declarada com marco em 04/07/2018, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (CLT, art. 59-B, parágrafo único).

Os demonstrativos de pagamento indicam a quitação de extraordinárias, com adicional (Id. b69c05c, fls. 516 /530). E, com base nesses elementos, na oportunidade de manifestação da demandante não houve apontamento eficiente, analítico e aritmético, de diferenças por horas não pagas (Id. 7945acf, fls. 1299/1387).

Nego provimento."

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST.

Nesse sentido:

"[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022).

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante insiste na invalidade dos registros de ponto apresentados pela ré e invalidade do acordo de compensação.

Cinge-se a controvérsia em definir se, à luz do quadro fático assentado no acórdão regional, é possível concluir que há provas de que os registros de ponto apresentados pelo empregador não refletiam a jornada real cumprida pela autora.

Todavia, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, asseverou que “(...) a reclamada juntou controles de jornada válidos, com marcações variáveis de entrada e saída, intervalo intrajornada e com prorrogações de jornada e saídas antecipadas, e minuciosa apuração de débito e crédito”. Afirma, ainda, que a ré “(...) Apresentou também o contrato de trabalho, com previsão de intrajornada de no mínimo 1h e no máximo 2h, e com acordo para compensação e prorrogação de horas de trabalho, sem que a reclamante tenha alcançado demonstrar a invalidade”.

Nesse sentido, concluiu pela validade do acordo de compensação e dos controles de jornadas apresentados, bem como que a autora não se desincumbiu do ônus de apontar as diferenças que entendia devidas. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que o acordo de compensação e os registros não refletiam a realidade, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta recursal extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. A incidência do referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO.


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ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2026.

Amaury Rodrigues

Ministro Relator