Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000966-71.2024.5.02.0050

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/ws/er

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (TEMA 33 DA TABELA DE IRRR).

1. No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que "o perito constatou o seguinte: "O local visitado é um hotel misto com 228 flats sendo 95% no sistema hoteleiro e 5% de residentes.(...) a) Dentre as atividades da Reclamante está a limpeza dos banheiros utilizados pelos hospedes do hotel. b) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; c) A limpeza de banheiro de quartos de hotel não pode ser equiparada a limpeza de residência ou escritórios; (...) A Perícia conclui que o Reclamante faz jus ao adicional de Insalubridade conforme a NR -15. Insalubridade Caracterizada em Grau Máximo".

2. De acordo com a Súmula n. 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

3. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância superior, em razão do óbice da Súmula n. 126 do TST, tem-se que a decisão encontra-se em conformidade com referido verbete sumular, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000966-71.2024.5.02.0050, em que é AGRAVANTE CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT, é AGRAVADO DANIELA PEREIRA DA SILVA e é PERITO FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN.

Trata-se de agravo interposto pela parte ré Condomínio Edifício International Plaza Flat contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto que visa reformar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

MÉRITO

Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONALPLAZA FLAT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id0fb57dd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 3870b33).

Regular a representação processual (Id 6b50a30).

Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, idb4b3ba9.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção doadicional de insalubridade, na forma do item II, da Súmula 448.

Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-815-26.2010.5.04.0352, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-RR-503-89.2016.5.23.0003, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 11/10/2018; Ag-RR-1045-55.2015.5.19.0003, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; Ag-AIRR-1306-82.2014.5.09.0019, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/5/2018; RR-746-31.2014.5.15.0066, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma,DEJT 17/06/2016; ARR-958-90.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 12/04/2019; RR-11452-68.2016.5.03.0056, 6ª Turma, Relatora MinistraKátia Magalhães Arruda, DEJT 09/08/2019; AIRR-526-23.2016.5.12.0009, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018; RR-915-53.2016.5.21.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/05/2019.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

DENEGO seguimento.

2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) /EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

Nesse sentido:

"[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022).

DENEGO seguimento.

Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

Todavia, deve o r. despacho ser mantido.

Quanto ao tema “Adicional de Insalubridade”, o TRT adotou os seguintes fundamentos:

“No caso sob exame, o C. Tribunal Superior do Trabalho, contudo, firmou posicionamento de que a higienização e a coleta de lixo em banheiros de uso coletivo e de locais de grande circulação expõem os trabalhadores que habitualmente efetuam tais atividades a agentes biológicos agressivos, equiparando-se ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, consoante se depreende da Súmula 448, II, da referida Corte (...)”.

Com efeito, o entendimento consignado no acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior. Sobre o tema registram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS - HOTEL - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. No que tange especificamente aos empregados que atuam na limpeza e na higienização de sanitários disponibilizados em estabelecimentos de hotéis, caso da reclamada, esta Corte Superior tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos e, em razão da rotatividade de hóspedes, mostra-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (RR-0011303-92.2023.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/09/2025).

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CAMAREIRA e ASG - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE HOTEL. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. O entendimento desta Corte é de que o exercício da atividade de limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros de hotéis, frequentado por uma numerosa e indeterminada quantidade de pessoas, caracteriza exposição suficiente à percepção do adicional, se equiparando, inclusive quanto à periodicidade de exposição, à coleta de lixo urbano disciplinada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RRAg-0000784-35.2022.5.11.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2026).

AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO -TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA -TEMA 33 DE IRR DO TST -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -CAMAREIRA DE HOTEL -COLETA DE LIXO EM QUARTOS E BANHEIROS DE QUARTOS DO ESTABELECIMENTO -SÚMULA 448, II, DO TST -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO -DESPROVIMENTO.1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente ao adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Obreira, para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos.2. Com efeito, considerando que a questão discutida nos autos, atinente a "quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘nstalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade", foi afetada pelo Pleno do TST no IncJulgRREmbRep-325-54.2017.5.21.0006, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos nesta Corte (Tema 33), reconheceu-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.3. Quanto ao mérito, prestigiou-se a jurisprudência dominante nesta Corte, com ressalva de entendimento deste Relator, fixada no sentido de que as atividades de camareiras e auxiliares gerais de hotéis ou motéis, cujas funções consistem, dentre outras, na higienização e coleta de lixos de banheiros, enquadram-se na previsão contida na NR-15, Anexo 14, Portaria n 3.214/78 do MTE, já que esses estabelecimentos contam com a circulação de um número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade. Ainda, destacou-se precedentes desta 4ª Turma do TST que perfilham o mesmo entendimento. Nesse sentido, o apelo da Reclamante foi provido para lhe deferir o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. 3. Em seu agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (RRAg-1000142-17.2024.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/12/2025).

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126 DO TST. O e. Tribunal Regional foi categórico ao consignar premissas insuscetíveis de serem afastadas sem o revolvimento do contexto fático-probatório. No tocante à suscitada hipótese de rescisão indireta, o Tribunal a quo expressamente consignou: "Em suma, o contexto probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de falta grave patronal autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que deve ser considerada a rescisão a pedido da empregada." Diante do exposto, a pretensão da autora, em ambos os tópicos, demandaria a reanálise de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HOTEL. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO DOS QUARTOS. Ante uma possível contrariedade a Sumula 448 do TST, dá-se provimento ao agravo para processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. II -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HOTEL. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO DOS QUARTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante uma possível contrariedade a Sumula 448 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HOTEL. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO DOS QUARTOS. O entendimento desta Corte é de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de uso público, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Com efeito, os banheiros de uso público não escapam do âmbito de aplicação da Súmula nº 448, II, do TST, por não se assemelharem a residências e escritórios. Veja-se o teor do item II do referido verbete sumular, in verbis: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Tratando-se de estabelecimento público, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos, incide a regra do Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Merece reforma a decisão para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e provido. (RR-1000305-38.2021.5.02.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/04/2026).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PAGAMENTO DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de hotéis, efetuadas por camareiros, enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que se enquadram na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n° 3.214/1978 do MTE. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0011308-09.2023.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/12/2025).

Assim, na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente demonstra consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula n.º 333 desta Corte, de seguinte teor:

RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior.

Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define:

§ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse passo, com fulcro na Súmula n.º 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantida a decisão agravada.

Em relação ao tópico “Equipamento de Proteção Individual”, o Tribunal Regional decidiu que:

O uso de epi não neutralizou a condição insalubre, destacando o perito que "No id 7392d97 contam entregas de luvas CA 40.044 e 13.959. As luvas não são aprovadas contra agentes biológicos." (f. 607).

Lado diverso, a parte recorrente, em razões recursais, alegou que:

“(...) impossível acolher-se a conclusão pericial de que as luvas comprovadamente fornecidas e usadas não se prestavam a proteger contra agentes biológicos, sequer existentes no caso, visto que, segundo o Anexo 14, da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho, as atividades da recorrida não eram insalubres. (...)”.

Analisando as sustentações, percebe-se que, enquanto o Tribunal decidiu que os equipamentos de proteção individual não neutralizavam os agentes insalubres, a parte insiste na afirmação da total presteza deles.

Neste diapasão, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior do Trabalho; o que obsta a análise de indicação de violação de dispositivos constitucionais ou de lei, bem como de contrariedade a enunciado jurisprudencial e dissenso pretoriano.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST.

A parte agravante insurge-se quanto ao tema adicional de insalubridade. Sustenta que a “determinação do grau máximo de insalubridade baseada no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, consoante inciso II, da Súmula 448 do TST exige que o ambiente seja público ou coletivo e de grande circulação, o que não se verifica no caso concreto. Há nítida distinção (distinguishing) entre o quadro fático sumulado pelo TST e a situação particular do Agravante, condomínio edilício residencial na modalidade flat service ou apart-hotel, com características que o distinguem de hotéis de grande circulação”.

Alega que “os banheiros situam-se dentro dos apartamentos que integram o Condomínio, que não são acessíveis ao público, não são coletivos nem de grande circulação. Só os acessam as pessoas que ali vivem - em cada unidade - seja, permanentemente, como moradores, seja, temporariamente, como hóspedes”.

Sem razão.

Inicialmente, ressalta-se que não se desconhece que a matéria relativa a "critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)" encontra-se afetada à Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST (Tema 33), razão pela qual reconhece-se a transcendência jurídica do tema.

Registra-se que não há determinação para a suspensão dos processos envolvendo o referido tema.

O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que deferiu à parte autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Consignou a Corte que:

O perito constatou o seguinte:

"O local visitado é um hotel misto com 228 flats sendo 95% no sistema hoteleiro e 5% de residentes.

...

a) Dentre as atividades da Reclamante está a limpeza dos banheiros utilizados pelos hospedes do hotel.

b) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação;

c) A limpeza de banheiro de quartos de hotel não pode ser equiparada a limpeza de residência ou escritórios;

...

A Perícia conclui que o Reclamante faz jus ao adicional de Insalubridade conforme a NR -15.

Insalubridade Caracterizada em Grau Máximo" (f. 583 e 588/589, sic).

(...) No caso sob exame, o C. Tribunal Superior do Trabalho, contudo, firmou posicionamento de que a higienização e a coleta de lixo em banheiros de uso coletivo e de locais de grande circulação expõem os trabalhadores que habitualmente efetuam tais atividades a agentes biológicos agressivos, equiparando-se ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, consoante se depreende da Súmula 448, II, da referida Corte e das ementas abaixo transcritas:

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CAMAREIRA. HOTEL. HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.Segundo a Súmula nº 448 do TST, somente a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adicional de insalubridade, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Logo, constata-se o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 se a função é exercida em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis). 2.No contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento do adicional de insalubridade pelo exercício da função de camareira, em que comprovada a higienização de quartos e banheiros do hotel, contraria o item II da Súmula nº 448 do TST. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-681-36.2020.5.21.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025).

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CAMAREIRA. HOTEL. HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.Segundo a Súmula nº 448 do TST, somente a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adicional de insalubridade, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Logo, constata-se o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 se a função é exercida em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis). 2.No contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento do adicional de insalubridade pelo exercício da função de camareira, em que comprovada a higienização de quartos e banheiros do hotel, contraria o item II da Súmula nº 448 do TST. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-681-36.2020.5.21.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025).

O uso de epi não neutralizou a condição insalubre, destacando o perito que "No id 7392d97 contam entregas de luvas CA 40.044 e 13.959. As luvas não são aprovadas contra agentes biológicos." 

De acordo com a Súmula n. 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância superior, em razão do óbice da Súmula n. 126 do TST, tem-se que a decisão encontra-se em conformidade com referido verbete sumular, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator