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PROCESSO Nº TST-RR - 1000812-15.2021.5.02.0614
A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GMAAB/GP
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL. ARMAZENAMENTO NO INTERIOR DE EDIFÍCIO. PERÍODO IMPRESCRITO POSTERIOR A 2016. VIGÊNCIA DA PORTARIA SIT Nº 308/2012. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. Controverte-se nos autos a exigibilidade do adicional de periculosidade relação a empregado que desenvolvia atividades no quarto andar de edifício com armazenamento de líquido inflamável. O contrato de trabalhou vigorou de 29/11/2011 a 04/09/2019. O período imprescrito é posterior à 2016, quando já vigente a Portaria SIT nº 308/2012.
2. O col. Tribunal Regional entendeu indevido o adicional de periculosidade, em razão de o volume de óleo diesel armazenado estar abaixo dos limites descritos pela NR-20, com alteração conferida pela referida Portaria.
3. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte que, amparada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, entende "devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical".
4. Porém, verifica-se que no período imprescrito já vigia a NR-20 da Portaria do Ministério do Trabalho, com alteração promovida pela Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 (DOU 06/03/2012), que passou a estabelecer o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, no volume total máximo de 3.000 litros, em cada tanque.
5. Sendo assim, observado o limite previsto na NR-20 a, não se constata contrariedade à OJ 385 da SBDI-1/TST.
6. Esta c. 7ª Turma já decidiu pela ausência de direito ao adicional de periculosidade quando o armazenamento de inflamável, constante de edificação vertical, se encontra dentro dos parâmetros fixados na legislação (RRAg-1001732-59.2017.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2025).
7. Nesses termos, não há falar em violação do contrariedade à OJ 385 da SBDI-1/TST. O aresto válido indicado para a divergência não abrange a circunstância de que fora observado o limite descrito pela NR-20. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000812-15.2021.5.02.0614, em que é RECORRENTE OTAVIO AUGUSTO DO AMARAL MARTINELLI e são RECORRIDOS SERCOM LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A..
Na sessão do dia 24/06/2026, apresentei divergência ao voto da Exma. Ministra Margareth Rodrigues Costa, Relatora originária, para não conhecer do recurso de revista do Autor, motivo pelo qual fiquei designado para a redação do acórdão.
Peço vênia para adotar o relatório do voto da Exma. Ministra, Relatora originária, em relação ao qual não houve divergência:
“Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que manteve a sentença, indeferindo o adicional de periculosidade, pois considerou que foram atendidas as especificações técnicas previstas na NR-20.
O recurso foi recebido por possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST.
Contrarrazões apresentadas.
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.”.
É o relatório.
V O T O
1 – CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos.
1.1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL. ARMAZENAMENTO NO INTERIOR DE EDIFÍCIO. PERÍODO IMPRESCRITO POSTERIOR A 2016. VIGÊNCIA DA PORTARIA SIT Nº 308/2012. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
Eis o teor do trecho transcrito nas razões do recurso de revista:
“3.2. Do adicional de periculosidade e da entrega do PPP:
AQUI RESIDE A DIVERGÊNCIA
O juízo de origem deixou de acolher a conclusão pericial, segundo a qual houve labor em condição de periculosidade, e rejeitou a pretensão, sob o fundamento de que não é possível equiparar as situações verificadas na sede da reclamada a dos vasilhames existentes em recinto fechado, "por existir expressa previsão acerca da licitude do armazenamento de óleo diesel destinado à alimentação de motores em tanques não enterrados".
Contra referida decisão se insurge o demandante e com razão.
A decisão judicial não se vincula ao resultado da perícia, sendo que, no caso dos autos, as provas demonstram, claramente, que o trabalho não envolvia condições periculosas.
Conforme consta no laudo pericial:
Até Dezembro de 2014 (= sic), havia apenas um tanque suspenso de 4000 litros no interior do edifício alimentando todos 4 os geradores; 2) A partir da data acima, houve uma alteração e passou a existir internamente 4 tanques metálicos de 200 litros cada (suspensos) e mais um externo de 3000 litros enterrado, além dos 4 tanques incorporados (abaixo) dos geradores; 3) E, a partir do final de 2019, segundo me foi informado pelo Sr. Célio Mendes Sanches, Supervisor Operacional de Infraestrutura da empresa EZENTIS, os 4 tanques suspensos foram retirados, permanecendo - atualmente - apenas o tanque externo - enterrado - de 3000 litros e os 4 tanques abaixo de cada gerador, sendo de 200 litros cada, logo, perfazendo um volume de 800 litros no interior da edificação
E, diante da observância, pela reclamada, no período não prescrito, dos limites fixados na Norma Regulamentadora, inaplicável o entendimento do Colendo TST cristalizado através da OJ 385 da SDI-I que dispõe:
"385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010)
É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acimado limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical."
Friso, ainda, que, a ausência de provas da impossibilidade de instalação dos tanques enterrados ou fora da projeção do edifício, bem como a ausência de apresentação da documentação, conforme previsto na NR-20, não traz risco, pois as demais especificações técnicas foram observadas.
E, nesse sentido, o aresto do Colendo TST que corrobora referido entendimento:
"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. GALPÃO INDUSTRIAL. TANQUE AÉREO. QUANTIDADE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa referente ao indeferimento do adicional de periculosidade decorrente de armazenamento de líquido inflamável no galpão industrial em que o reclamante trabalhava, uma vez que delimitado que o tanque aéreo instalado tinha capacidade para apenas 250 litros de óleo diesel, quantidade inferior ao limite estabelecido pela NR-20 da Portaria do Ministério do Trabalho. Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-1001921-77.2017.5.02.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020).
Assim, não está caracterizada a periculosidade no labor do recorrente.
Desta forma, rejeito as razões recursais do reclamante.”
Nas razões recursais, a autora alega que o r. acórdão recorrido violou a OJ 385 da SDI-I do TST. Sustenta que, a partir de 2019, havia quatro tanques, de 200 litros cada, abaixo de cada gerador, totalizando um volume de 800 litros no interior da edificação. Argumenta que restou comprovado por laudo pericial a existência de tanques acima do limite permitido, contrariando o disposto na NR-16 e o entendimento pacificado no TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.
Ao exame.
Diante da relevância da matéria, reconheço a transcendência da causa.
Controverte-se nos autos a exigibilidade do adicional de periculosidade relação a empregado que desenvolvia atividades em edifício com armazenamento de líquido inflamável.
Trata-se de trabalhador cujo contrato de trabalho que vigorou de 29/11/2011 a 04/09/2019. O período imprescrito é posterior a 2016, quando já vigente a Portaria SIT nº 308/2012.
O col. Tribunal Regional entendeu indevido o adicional de periculosidade, em razão de o volume de óleo diesel armazenado estar abaixo dos limites descritos pela NR-20, com redação dada pela aludida portaria.
"A decisão judicial não se vincula ao resultado da perícia, sendo que, no caso dos autos, as provas demonstram, claramente, que o trabalho não envolvia condições periculosas.
Conforme consta no laudo pericial:
Até Dezembro de 2014 (= sic), havia apenas um tanque suspenso de 4000 litros no interior do edifício alimentando todos 4 os geradores;
2) A partir da data acima, houve uma alteração e passou a existir internamente 4 tanques metálicos de 200 litros cada (suspensos) e mais um externo de 3000 litros enterrado, além dos 4 tanques incorporados (abaixo) dos geradores;
3) E, a partir do final de 2019, segundo me foi informado pelo Sr. Célio Mendes Sanches, Supervisor Operacional de Infraestrutura da empresa EZENTIS, os 4 tanques suspensos foram retirados, permanecendo - atualmente - apenas o tanque externo - enterrado - de 3000 litros e os 4 tanques abaixo de cada gerador, sendo de 200 litros cada, logo, perfazendo um volume de 800 litros no interior da edificação
E, diante da observância, pela reclamada, no período não prescrito, dos limites fixados na Norma Regulamentadora, inaplicável o entendimento do Colendo TST cristalizado através da OJ 385 da SDI-I (pág. 894)
Não se desconhece a jurisprudência desta Corte que, amparada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, entende "devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical".
Porém, verifica-se que no período imprescrito já vigia a NR-20 da Portaria do Ministério do Trabalho, com alteração promovida pela Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 (DOU 06/03/2012), que passou a estabelecer o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, no volume total máximo de 3.000 litros, em cada tanque:
20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios:
a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim;
b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos:
c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo;
d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque;...
Sendo assim, observado o limite previsto na NR-20, não se constata contrariedade à OJ 385 da SBDI-1/TST.
Esta c. 7ª Turma já decidiu pela ausência de direito ao adicional de periculosidade quando o armazenamento de inflamável, constante de edificação vertical, se encontra dentro dos parâmetros fixados na legislação:
II -RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL (ÓLEO DIESEL) NÃO ENTERRADOS. LIMITE OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos a exigibilidade do adicional de periculosidade, decorrente de armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel) dentro de edifício, no período de 5/10/2012 até 22/12/2016 . 2. O col. Tribunal Regional manteve a condenação do Réu ao pagamento do Réu ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão apenas dos tanques não estarem enterrados. Evidenciou que o volume total de armazenamento de combustível fora muito inferior aos limites descritos na NR 20, com redação alterada pela Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 e, ainda, registrou que o laudo pericial (emprestado) atestou a ausência de periculosidade. 3. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte que, em face da alteração promovida na NR -20 pela Portaria SIT nº 308, de 26/02/2012 (DOU 06/03/2012) , passou a conceder o adicional de periculosidade, com amparo na OJ 385 da SBDI-1, em casos de tanques não enterrados, independente do volume. 4. Este Relator, porém, tem a compreensão de que é a NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho que estabelece a caracterização e da classificação das atividades e operações perigosas, para fins de exigibilidade do adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis. A NR-20 apenas dita os " requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis" ( item 2.1.1). É o que restou esclarecido pela Portaria SEPRT nº 1.360, de 09 de dezembro de 2019, ao acrescer o item 20.1.2 à NR - 20, no sentido de que " para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". 5. Atenta, assim, contra a NR-16, norma eleita para dar a classificação e a caracterização das atividades e operações perigosas, deferir o adicional de periculosidade com base unicamente na ausência de enterramento dos tanques quando o próprio laudo pericial atesta que não ficou caracterizado trabalho em condições perigosas, diante da inexistência de tanques com quantidade e capacidade de armazenamento inferiores aos limites fixados na legislação. 6. Ainda que o art. 479 do CPC permita ao Julgador afastar-se das conclusões do perito, é importante ressaltar que o atual Código de Processo Civil, diversamente do anterior, restringe o afastamento das conclusões do Laudo Pericial às situações em que são indicadas as incorreções quanto ao método utilizado pelo perito. 7 . Assim, entende-se que, apenas nas hipóteses em que ausente delimitação no v. acórdão regional acerca da conclusão do laudo pericial, ou quando este for cabalmente desconstituído por prova em contrário, esta Corte Superior, na análise ambiental da periculosidade, poderia se valer da interpretação sistemática/em conjunto da NR-16 e da NR-20 e da jurisprudência aqui firmada, para o fim de aferir o trabalho em condições de risco e o respectivo direito ao pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que laboram em edifícios com armazenamento de líquidos inflamáveis. 8 . Não sendo esse o caso dos autos, pois há explícito laudo pericial atestando a ausência de periculosidade, impõe-se reconhecer a má-aplicação da OJ 385 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido por má aplicação da OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido. I(RRAg-1001732-59.2017.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2025).
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. EVOLUÇÃO NORMATIVA. NORMAS REGULAMENTADORAS 16 e 20 do MTb. LAUDO PERICIAL. AFASTA RISCO. PREVALÊNCIA. TANQUES. VOLUME E ENTERRAMENTO. ÚNICOS CRITÉRIOS. INVIABILIDADE. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. MÁ-APLICAÇÃO. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Os elementos fáticos consolidados na esfera ordinária embasaram a condenação ao adicional de periculosidade pelo armazenamento inadequado de tanques de combustíveis prediais, nos seguintes termos: a) até abril de 2014, no prédio prata, havia dois tanques de óleo diesel de 284,13 litros, que nunca alcançavam tal volume, limitando-se a 240 litros, em função de boia de contenção de nível; b) de abril de 2014, no prédio prata, até janeiro de 2016, havia dois tanques de óleo diesel, totalizando 260 litros; c) até janeiro de 2016, no prédio cinza, havia quatro tanques de óleo diesel, com capacidade total de 1.000 litros; e d) os tanques não eram enterrados. Portanto, não há óbice de natureza processual para o exame aprofundado da matéria, especialmente no que se refere ao atendimento da Súmula 126 do TST. II. Com efeito, a aferição de periculosidade gerada pelo armazenamento de inflamáveis observa a Norma Regulamentadora 16, já que a NR 20, ambas do Ministério do Trabalho, cuida de normativa sobre a administração de líquidos combustíveis e inflamáveis. Em tese, o desrespeito da NR 20 acarretaria tão somente ao infrator a imposição administrativa de multa, pois ali nada se trata sobre o direito ao adicional de periculosidade em função da exposição a inflamáveis. Todavia, a jurisprudência deu leitura mais abrangente a NR 20. E sistematicamente, a resposta judicial aos casos levados ao seu crivo para deferir, ou não, nesses casos, o adicional de periculosidade, concentrou-se em dois pontos: 1) medição volumétrica dos tanques, e 2) os tanques não enterrados geram, independentemente do volume dos reservatórios, direto ao adicional de periculosidade, critérios fixados pela jurisprudência do TST. Observo que, após a edição da Portaria SIT 308, de 29 de fevereiro de 2012, que alterara a redação da NR 20, não há amparo legal para se caracterizar a periculosidade unicamente pela existência de tanque de óleo diesel com armazenamento superior a 250 litros, enterrados, ou não, porque estes passaram a ser permitidos pela legislação. III. Não bastasse isso, a discussão recursal dos presentes autos se resume da seguinte maneira: na sentença se descartou parcialmente o laudo pericial, que não identificou ambiente laboral a justificar o pagamento de adicional de periculosidade; no entanto, a partir de dados da mesma perícia, considerou-se apenas a mediação volumétrica total dos reservatórios de combustível e a ausência de enterramento desses fatídicos tanques para se concluir que todo o restante da prova técnica invalida-se em função desses únicos dados: a) desobediência do limite de 250 litros e b) recipientes não enterrados. A partir dessas duas observações, o sentenciante colacionou julgados do TST, que respaldam esse entendimento e condenou o banco reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade para todos os funcionários que ali prestavam serviços. Teor decisório mantido pelo acórdão regional. Frise-se: tanto a sentença quanto o acórdão regional dispensaram parcialmente o laudo pericial para aplicar a jurisprudência consolidada do TST, sem nenhum outro elemento técnico, apenas ilustrando a discussão a partir do volume do tanque de superfície. Em que pese o Tribunal a quo citar um laudo emprestado apresentado pela parte reclamada para robustecer seus fundamentos, o que se nota é que esse documento apenas serviu para reforçar a conclusão sobre o limite desobedecido de 250 litros de tanques não enterrado. De fato, nem tal limite foi desconsiderado, tendo em conta a bomba de contenção de nível e todos os laudos periciais apresentados (mencionados no acórdão regional), que analisam extensas questões técnicas, afastarem categoricamente o labor sob condições periculosas, pois adequadamente guarnecidos os tanques de combustíveis. IV. Assim, deve ser reformado o acórdão regional por má-aplicação da OJ 385 da SBDI-I do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001823-03.2015.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/06/2026).
Acresça-se que o TRT não solucionou a lide sob o enfoque dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.
O aresto válido indicado para a divergência (proveniente da SBDI-1/TST) não abrange a circunstância de que fora observado o limite descrito pela NR-20. Aplicação da Súmula 296/TST.
Por todo o exposto, dou provimento AGRAVO da ré, para NÃO CONHECER do recurso de revista do reclamante.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, NÃO CONHECER do recurso de revista do reclamante. Vencida a Ex.ma Ministra Margareth Rodrigues Costa, que conhecia o recurso de revista por contrariedade à OJ nº 385 da SDI-I do TST e, no mérito, dava-lhe provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da ré.
Brasília, 24 de junho de 2026.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Redator Designado